quem tem direito a insalubridade
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08111037520194058100), 23-02-2022
PROCESSO Nº: 0811103-75.2019.4.05.8100 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: HE DERIVADOS DE PETROLEO EIRELI e outros ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 1100 DO STF. CONTRIBUIÇÃO...
-
Sentença com número 0362765-24.2015.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 14-02-2023
... Adicional de Insalubridade c/c ... Obrigação de Fazer. Preliminares ... pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ de ... deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias ... que ...
-
Decisão monocrática Nº 57935 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-02-2023
... õe as seguintes alegações de fato e de direito (eDoc. 1): ... “SINDICATO DOS SERVIDORES ... jus a majoração do adicional de insalubridade de grau médio (20%) para grau máximo (40%) ... como distinguir, dentro do mesmo ambiente, quem é estatutário e quem é celetista ... A ...
-
Direito do Trabalho
... Assinale a opção que indica quem deverá arcar com esses gastos, de acordo com a CLT. (A) Cada parte ... sobre os custos dos adicionais de periculosidade e insalubridade nas folhas de pagamento ... Sobre a orientação dada, de acordo com o ...
-
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 4. As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento ... na mesma empresa ou na função exercida por quem pleiteia a equiparação salarial? O TST ... 17. O adicional de insalubridade devido a empregado que percebe, por força de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001782-54.2016.5.07.0004), 2019-04-25
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. EXPOSIÇÃO AO FRIO. DEVIDO. O ... profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em ... De acordo com a NR-15, quem trabalhar sobre a exposição excessiva ao frio, ...
-
Tira dúvidas
... - Quem trabalha em regime de tempo parcial, recebe ... legal que desse a todo trabalhador o direito de receber pelas horas que gastam no trajeto ... na base de cálculo do adicional de insalubridade ou periculosidade? Não. Enquanto o trabalhador ...
-
Recursos no Processo do Trabalho
... 3 , “pode-se conceituar recurso, no direito processual civil brasileiro, como o remédio ... quo , não obstante, compete ao órgão ad quem: para o qual se recorre à competência de ... perícia em caso de adicionais de insalubridade e periculosidade, o Tribunal pode determinar a ...
-
Princípios de direito do trabalho
... O argumento é de Gordillo Cañas 154 , para quem o princípio, ao contrário da lei, “expressa a imediata e não ... grau de insalubridade, prorrogação de jornada em locais insalubres, prêmios de incentivo, ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2015.60.00.011723-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-12-2018
-
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... (atuais Varas do Trabalho) e os juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista a ... fica em dificuldade quanto a saber de quem é a competência, por exemplo, para apreciar ... destinado a apurar a existência de insalubridade naquele local; rasurar documentos; subtrair ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 4843-06.2012.5.12.0009) 21-11-2018
... justo e nem cabível que por eles pague quem não se utilizou de um capital sobre o qual ... direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... O Tribunal Regional, como base no laudo ...
-
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... pela sócia que gere a microempresa para quem o exequente pretende o redirecionamento ... ao sumário 2.1 Adicional de insalubridade". Devido. Agente co munitário de saúde. Exposi\xC3" ... do credor , que adquire, pela penhora, o direito de preferência. (Seção Especializada em ...
-
A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... , os riscos eram eminentemente locais, representados pela insalubridade na qual viviam os operários e as demais pessoas que habitavam os locais ... , adianta-se aqui ser um posicionamento incorreto quanto a nós, há quem não considere a passagem de uma perspectiva do in dubio pro libertate ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000078-57.2018.5.06.0232), 17-10-2018
ACORDAM os Integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar a arguição de não conhecimento do Apelo e, no mérito, dar provimento para julgar procedente em parte a Reclamação Trabalhista, para condenar a Reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade ao Reclamante, no percentual de 20% incidente sobre os salários mínimos vigentes ao longo de...
... ao pagamento de adicional de insalubridade em função do agente físico calor ... Assim, ... inciso XXIII, do artigo 7º, estabelece o direito do trabalhador ao adicional de remuneração pelo ... um deles apresenta resultado favorável a quem" tomou a iniciativa de juntá-los ... Em relaç\xC3" ... -
As fases evolutivas do processo civil
... O processo civil é um dos ramos do Direito que mais fascinam os estudiosos da ciência ... era direcionada a Deus para que decidisse quem possuía a razão ... Somente existia processo ... Juiz pode condenar o empregador em insalubridade com base em agente insalubre não apontado na ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000342-32.2017.5.07.0022), 2017-12-04
... insalubridade)mensais; julgar procedente a presente ... seja, em nome do Estado Democrático de Direito, as partes devem saber exatamente o cenário em ... de perito e de advogado por trabalhador a quem tenha sido deferida a gratuidade integral da ...
-
Das Provas no Processo do Trabalho
... e Sérgio Cruz Arenhart , a prova em direito processual, “é todo meio retórico, regulado ... produzida nos autos, independentemente de quem a produziu e também independentemente de quem ... o autor que possui condições de insalubridade ... O Código de Processo Civil de 2015 ...
-
Agentes biológicos
... envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa ... ção Jurisprudencial 170, exclui o direito a insalubridade a limpeza em residências e ... Assim sendo, quem procura um médico ou dentista, por exemplo, é ...
-
Acórdão Nº 0018454-19.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-08-2023
... RECURSO INOMINADO– DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ... DECLARATÓRIA E ... INSALUBRIDADE- LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A ... INEXISTÊNCIA ... QUEM CABE A ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE DA ...
-
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... a) a teoria do risco proveito , baseada na ideia de que quem tira proveito ou vantagem de uma atividade e causa dano a outrem tem o ... veio juntar-se à proteção do trabalhador, nos casos de insalubridade, periculosidade, atividades penosas (ainda não regu- ... lamentado por ...
-
COVID. Legislação correlata
... I — o direito de serem informadas permanentemente sobre o seu ... 154 — TST — adicional de insalubridade — base de cálculo — CLT, art. 192 — ... — juízo de admissibilidade ad quem" — alcance — ... OJ-SDI-1 n. 282 — TST \xE2" ...
-
Consolidação das leis do trabalho
... à União legislar sobre: I — direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, ... § 1o Incorre na mesma pena quem recrutar trabalhadores fora da localidade de ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO (alterada) — Res. n ...
-
Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... , tem sido, é e será um tema central no Direito do Trabalho, do mesmo modo que tem sido e é na ... humano da industrialização, em insalubridade e morte prematura, havia se tornado demasiado ... No entanto quem deve assumir o custo do desfrute dessa ...
-
Acórdão, Processo nº 5001623-66.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... , adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade e 13º salário, ... que for definitivamente reconhecido o seu direito" e alegando que "a discriminação dos valores a ... ção discutida no processo, e ser ela quem sofrerá os efeitos concretos da falta da ...