quem tem direito a insalubridade
-
Artigos 154 a 201
...6.514, de 22.12.1977). O direito humano fundamental à integridade física e ... como horas extras, adicional de insalubridade, diferenças de salário, e demais direitos ...ência, além das medidas penais cabíveis, quem, após determinada a interdição ou embargo, ...
-
Da elaboração da ação trabalhista
..., a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito ... solidária, o que se discute é simplesmente quem vai pagar. A matéria, portanto, é de ... de acumulação do adicional de insalubridade e periculosidade e alguns cuidados que em nossa ...
-
Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
...21 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . — Adicional de insalubridade ou ...Inflamáveis e/ou explosivos. Direito ao adicional integral. ( Cancelada em ...281 — Juízo de admissibilidade ad quem .......................... 282 — Peças ...
-
Acordão nº 0001101-41.2011.5.04.0005 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Septiembre de 2012
RECURSO DA 2ª RECLAMADA. TOMADORA DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Responde o tomador de serviços, subsidiariamente, pelos créditos trabalhistas reconhecidos ao empregado de empresa que lhe prestava serviços, porque caracterizada terceirização da atividade-fim e intermediação de mão de obra. Aplicação da Súmula nº 331 do TST. Recurso ordinário desprovido. (TRT da 4ª Região, 8a. Turma, 003
...ção ao pagamento de adicional de insalubridade; (4) determinar que os reflexos das horas extras ...Isso porque o direito pátrio não admite a hipótese de empregado ser ... -
O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... de diversos artigos e obras na área de Direito do Trabalho. (**) Conselheiro Estadual da ... que não responde uma questão fundamental: quem paga? . (66) “Art. 223-B. Causa dano de ... CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA ...
-
Acórdãos nº 1001171-02.2015.8.26.0114 de 6ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL – Servidora pública aposentada – Conversão dos proventos em Unidades Reais de Valores (URV) em 1º de março de 1994 – Art. 19 e 22 da Lei Federal n. 8.880/94 - Prescrição – Reconhecimento – Eventuais perdas sucessivas têm como termo ad quem o momento da implantação de novo regime remuneratório da carreira a qual pertence o servidor – Reestruturação do cargo da autora que se deu com...
... Eventuais perdas sucessivas têm como termo ad quem o momento da implantação de novo regime ... Sexta Câmara de Julgamento Adicional de insalubridade Autora que é aposentada, o que denota que todas as ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
...a) a teoria do risco proveito , baseada na ideia de que quem tira proveito ou vantagem de uma atividade e causa dano a outrem tem o ... veio juntar-se à proteção do trabalhador, nos casos de insalubridade, periculosidade, atividades penosas (ainda não regu-. . lamentado por ...
-
Direito Processual do Trabalho
... de regência acerca da competência, assinale a opção que indica quem deverá ajuizar ação na Justiça do Trabalho para ver seu pleito ... do pedido de demissão por coação, além de adicional de insalubridade. Na primeira audiência o feito foi contestado, negando a ré o trabalho ...
-
Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito coletivo do trabalho
... própria, independentemente dos desejos subjetivos e ideológicos de quem o elaborou e aprovou. A lei e suas normas jurídicas integrantes passam a ...insalubridade;. XIII — prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença ...
-
Acordao Nº 155117 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-09-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SERVIDORES ESTADUAIS –DIREITO À PERCEPÇÃO – NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA – OMISSÃO LEGISLATIVA – APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ ESCALA VARIÁVEL COM GRAUS MÍNIMO, MÉDIO E MÁXIMO – INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – IURA NOVIT CURIA E DA MIHI FACTUM, DABO TIBI IUS –...
RELATÓRIO O JUÍZO DE DIREITO" DA 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP\xC3"... dos percentuais de adicional de insalubridade cabíveis aos servidores estaduais, em especial ...O direito quem criou foi a lei quando disse que o servidor tem ... -
Acordao Nº 155117 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-09-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SERVIDORES ESTADUAIS –DIREITO À PERCEPÇÃO – NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA – OMISSÃO LEGISLATIVA – APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ ESCALA VARIÁVEL COM GRAUS MÍNIMO, MÉDIO E MÁXIMO – INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – IURA NOVIT CURIA E DA MIHI FACTUM, DABO TIBI IUS –...
RELATÓRIO O JUÍZO DE DIREITO" DA 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP\xC3"... dos percentuais de adicional de insalubridade cabíveis aos servidores estaduais, em especial ...O direito quem criou foi a lei quando disse que o servidor tem ... -
Acordao Nº 155117 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-09-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SERVIDORES ESTADUAIS –DIREITO À PERCEPÇÃO – NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA – OMISSÃO LEGISLATIVA – APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ ESCALA VARIÁVEL COM GRAUS MÍNIMO, MÉDIO E MÁXIMO – INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – IURA NOVIT CURIA E DA MIHI FACTUM, DABO TIBI IUS –...
RELATÓRIO O JUÍZO DE DIREITO" DA 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP\xC3"... dos percentuais de adicional de insalubridade cabíveis aos servidores estaduais, em especial ...O direito quem criou foi a lei quando disse que o servidor tem ... -
Procedimentos Especiais Trabalhistas
... na Constituição Federal para resguardar direito líquido e certo não amparado por Habeas Corpus. ... estadual, municipal ou distrital) e até por quem lhe faça as vezes, ou seja, outras pessoas ... que pretende postular adicional de insalubridade ou de periculosidade, e a empresa encontra-se na ...
-
Sentença e Coisa Julgada
... a análise detida dos fatos, crítica ao direito e propõe a conclusão, declarando a cada um o ... que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos ... respeito do pedido de adicional de insalubridade, o fato, por si só, de não ter sido mencionado, ...
-
Contrato de trabalho
...O direito do trabalho admite, com restrições, a renúncia ..., o primeiro encontro pessoal e oficial entre quem pretende contratar e quem pretende ser admitido. ... de remunerar os riscos relativos à insalubridade, periculosidade e outros porventura existentes, ...
-
Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
..., tendo dela ciência o empregado, a quem deve ser informado não só o horário de ...Tem o preceito mais flexibilidade que o direito anterior, pois, no caso, o que se discute é a ...Adicional de insalubridade. Base de cálculo. A base de cálculo da hora ...
-
Acórdão, Processo nº 5014730-12.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-01-2023
...ção discutida no processo, e ser ela quem sofrerá os efeitos concretos da falta da ... ao recurso especial, para declarar o direito da recorrente de compensar as contribuições ... NOTURNO, DE PERICULOSIDADE, DE INSALUBRIDADE E DE TRANSFERÊNCIA, HORAS EXTRAS. MATÉRIA ...
-
Salário e remuneração
... de periculosidade, adicional de insalubridade, comissões, percentagens, gratificações, ...ável, isto é, o empregado tem o direito de saber quais os seus valores e quais as ...Quem paga o salário é o empregador (art. 2º da ...
-
Perspectiva contratual da relação de emprego
... No âmbito do direito civil, as fontes de relação jurídica 1019 , ou ...ões preordenadas pela outra, e há inclusive quem sustente que mesmo em contratos de compra e ...ção individual que neutralizam a insalubridade" (artigo 191, II, conforme artigo 158, parágrafo \xC3"...
-
Capítulo V - A Resposta do Réu
... a preocupação de ser entendido mesmo por quem não possuísse formação jurídica — ... legal: tratava-se do reconhecimento do direito alegado pelo autor — que o inciso II, do art. ... noturno, de periculosidade e insalubridade, equiparação salarial, FGTS, etc. . Tempos ...
-
Legislação
.... Artigo 3 . 1. Toda pessoa a quem se aplique a presente Convenção terá direito a ... e sujeitarem os aprendizes à insalubridade ou à periculosidade, sem que se possa elidir o ...
-
Exame dos princípios
...ípio da inafastabilidade da jurisdição (direito de ação) está contido no art. 5.º, inciso ...ção está a advertir que o legislador (ou quem quer que seja) não poderá, por que motivo for, ... concernentes aos adicionais de insalubridade ou de periculosidade. O máximo que seria lícito ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0060120-71.2018.8.19.0002 (Criminal), 02-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA EXTRAORDINÁRIA Processo nº 0060120-71.2018.8.19.0002 Recorrente: FUNDO NITERÓI PREVI - PREVIDENCIÁRIO Recorrido: ANA MARIA DUQUE DE MELLO RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. DÍVIDA RECONHECIDA E NÃO PAGA. RESTITUIÇÃO DE DESCONTO PRECIDENCIÁRIO INCIDENTE SOBRE CARGO...
... Específica / Processo e Procedimento / DIREITO. : FUNDO NITERÓI PREVI - PREVIDENCIARIO. ... -
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
..., que os empregados substituídos têm direito aos anuênios e que a verba em referência ...ário, havendo dúvida razoável quanto a quem seja o responsável pelo ato (lícito ou ...- 2016 1. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Constatando-se, à luz das provas oral e ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000210-89.2010.5.07.0031), 2014-10-14
... saúde, não percebe o adicional de insalubridade, não tendo. recebido igualmente os reflexo de ...7º, inciso XXIX, alínea a, assegura o. direito de “ação, quanto a créditos resultantes das ...quem realiza “Trabalhos e operações em contato ...