ramos do direito privado
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência e a capacidade testamentária ativa
... numerosos desafios para os aplicadores do Direito. Trata-se de uma lei com grande amplitude, com nsequências para vários ramos do Direito, seja público ou privado ...
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Processo nº 0320774-82.2014.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
... Enunciado ... Jornada de Direito Comercial do CJF. 2) ... Direito Privado", na medida em que as ... negocia\xC3" ... Empresarial, ainda que ramos" do Direito Privado, ... submetem-se a\xC2" ...
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Decisão Monocrática N° 07281008320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL e PARKSHOPPING CANOAS LTDA contra decisão exarada pela MMª Juíza de Direito da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília-DF, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0725907-92.2022.8.07.0001, proposta...
... contra deciso exarada pela MM Juza de Direito da 3 Vara de Execuo de Ttulos Extrajudiciais e ... publicizao/constitucionalizao do direito privado, que no campo obrigacional se manifesta na ... Civil e Direito Empresarial, ainda que ramos do Direito Privado, submetem-se a regras e ... -
Interpretação e integração da legislação tributária
... 4. Autonomia do Direito Tributário. 4.1. Adoção plena dos institutos e direito privado. 4.2. Adoção parcial dos institutos de direito ... diferentes das pertencentes aos outros ramos do direito e não utilizáveis por estes ...
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Acordao N° 1732151 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Processo civil e civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inocorrência. Lei 14. 010/2020 aplicável às relações de direito público, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. Situação de calamidade pública. Código civil. Regulação da prescrição no direito público nas omissões legais. Diferenciação inócua. Insatisfação com o resultado. Efeito infringente. Rediscussão da matéria. Via...
... DIREITO PÚBLICO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ... da Lei nº 14.010/2020 apenas ao Direito Privado, por ofensa à ... isonomia. Motivo da norma foi ... , mesmo reconhecida a diferença dos dois ramos, ... os regimes se misturam em diversas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000439-59.2017.5.06.0022), 01-10-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário da reclamada, para excluir a condenação do pagamento de contribuição sindical patronal, julgando improcedente a demanda, e condenar o sindicato autor ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor da causa. Custas
... social pode ter repercussão nos diversos ramos do Direito, o art. 109 do referido diploma legal determina que os princípios de Direito Privado constituem fonte subsidiária do Direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001062-92.2018.5.06.0312), 07-05-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTAÇÃO: VOTO: Admissibilidade - Recurso tempestivo. Representação regular. Custas processuais recolhidas. Delineados os demais pressupostos de admissibilidade recursal, dele se conhece, juntamente com as contrarrazões apresentadas a tempo e modo regulares....
... social pode ter repercussão nos diversos ramos do Direito, o art. 109 do referido diploma legal determina que os princípios de Direito Privado constituem fonte subsidiária do Direito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-190041-20.2004.5.08.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... merece proteção maior pelo aplicador do direito. Não pode o empregador se recusar à obrigação ... e pode ser usada na aplicação de todos os ramos do direito, privado e público, nacional e ...
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Intertextualidade entre subsistemas jurídicos: a experiência tributária brasileira sobre 'receita', 'tributo' e 'insumos
Este trabalho trata o direito “como um texto” e por isso impossível de ser retirado de seu contexto. Fala sobre a definição de conceitos jurídicos, e como se estabelecem critérios para o uso dos conceitos quando ocorrem conflitos entre conceitos. Apresenta o estudo da “intertextualidade” como um facilitador da interpretação legal, estabelecendo os limites textuais e contextuais do discurso...
... Este trabalho trata o direito “como um texto” e por isso impossível de ser ... Poder Administrativo e também pelo setor privado, este último, aliás, o mais fecundo e numeroso, ... que se atribuem aos conceitos nos vários ramos do direito, como acontece entre direito ... -
Mediação, advocacia e o novo código de processo civil
... Advogadas especializadas em Direito de Família; Sócias do Escritório Castro ... inaugurou uma nova fase no Direito Privado, introduzindo conceitos e princípios do Direito Público em todos os ramos do Direito ... Dentre esses princípios, ...
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Direito Civil
... O novo Código consagra a unificação entre os dois ramos do direito privado, o Direito Civil e o Direito Comercial ficando um só ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000960-57.2014.5.06.0006), 12-06-2017
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. ART. 580, III, DA CLT. EMPRESAS SEM EMPREGADOS. INDEVIDA. Embora a contribuição sindical detenha natureza tributária, a expressão "empregadores", utilizada no art. 580, III, da CLT, não pode estar dissociada do conceito disposto no art. 2º, do mesmo estatuto consolidado, qual seja, "Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo...
... decisão judicial atacada, a violar seu direito líquido e certo. Defende o cabimento do presente ... social pode ter repercussão nos diversos ramos do Direito, o art. 109 do referido diploma legal determina que os princípios de Direito Privado constituem fonte subsidiária do Direito ... -
Direito internacional privado fornece solução para o 'estudo de caso'
Direito internacional privado fornece solução para o 'estudo de caso'
... A atuação em um país, das normas de direito internacional privado (que é um dos ramos do direito do próprio país) dá-se da maneira seguinte. Se, em um dado fato jurídico, existe um ou mais aspectos que o relacionem a outro(s) ... -
Vulnerabilidade e gênero: o tema 778 (STF) sob à ótica da filosofia kantiana e seus conceitos, trazidos ao constitucionalismo do século XX enfrentados nas relações privadas contemporâneas
... e doutorado pela UFPE; é Professor de Direito Civil da Faculdade Frassinetti do Recife-FAFIRE; ... da atualidade, em especial no direito privado. É o que se pretende comprovar nos itens que ... público x privado, no que concerne aos ramos do direito, tem na atualidade uma função ...
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Epílogo
... Como surge o Direito Autoral no mundo? ... Antiguidade ... A ... socialização do direito, seguido de novos ramos do direito privado e público, dotados de ...
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In dubio pro natura
IN DUBIO PRO NATURA Interpretação do Direito Ambiental* ... Proponho-me a apresentar uma ... de normas esparramadas pelos diversos ramos do direito, bem como estabelecer pontos comuns ... tanto no direito público quanto no privado, o que permite inferir que sua interpretação se ...
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Qualificação da responsabilidade tributária do estado
... a anterior pode ter quaisquer fonte do direito ... Pois bem, se a relação jurídica ... ão do tema, assim como fazemos com os ramos do direito. 220 Nesse senti- ... 218. Não se ... relação jurídica regida pelo direito privado, já que nesse caso as relações jurídicas ...
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Decisão Monocrática Nº 0000523-77.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 25-10-2018
... MEMBRO DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ... SUSCITADA: ... DESEMBARGADORA TEREZE ... não haja uma fronteira nítida entre esses ramos ... do direito, o direito público pode ser ...
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Decisão Monocrática nº 0023532-84.2006.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 10 de Junio de 2010
... grupo 1 da prova objetiva, quais sejam: Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito ... na prova será "relacionada" a um dos ramos do direito que menciona, isso significa que as ... se relaciona a outros ramos do Direito Privado ou Social, e, apenas remotamente, uma vez que ...
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Anotações sobre as perplexidades e os caminhos do Processo Civil contemporâneo - sua evolução ao lado da do direito material
A evolução do processo civil das últimas décadas, quando deixou de apresentar o perfil liberal-individualista, foi diretamente acompanhada com a evolução do direito material não só no Brasil como na América Latina. Com a influência constitucionalista, tal evolução impôs também transformações na atividade jurisdicional e na relação processual, para concluir pela vocação coletiva do processo civil...
... o individualismo como espinha dorsal desses, operou-se em diversos ramos do direito ... Referimo-nos a que os problemas que vieram, ... se evidenciam as peculiaridades das class actions e o caráter privado que as inspira, mas com vistas a litígios marcados pelo interesse ... -
Réplica. Assalto em estabelecimento comercial. Farmácia. Óbito
... Óbito ... EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ... ( Tratado de Direito Privado , p. 14) ... Estão presentes o dano emergente ... , os princípios fundamentais dos diversos ramos do Direito, e também os princípios fundamentais ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000332-17.2018.5.06.0010), 16-04-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: DO MÉRITO: Das custas judiciais e do depósito recursal: Pugna o sindicato a isenção das custas e diz ser desnecessário o recolhimento do depósito recursal em razão da ausência de condenação. Pois bem. A sentença de piso já deferiu
... social pode ter repercussão nos diversos ramos do direito, o art. 109 do referido diploma legal determina que os princípios de direito privado constituem fonte subsidiária do direito ... -
Acórdão Nº 0625863-08.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 24-05-2017
... autonomia da vontade e da força obrigatória das avenças. 2. Direito Civil ... e Direito Empresarial, ainda que ramos do Direito Privado, submetem-se a ... regras e princípios próprios. O fato de o Código Civil de 2002 ter submetido ... os contratos cíveis e ...
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Acórdão nº 1.0702.12.057238-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS EM OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS E CÉDULA DE PRODUTO RURAL - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - DECLARAÇÃO DE DIREITO À ALTERAÇÃO DO MODO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS.
... DIREITO" À ALTERAÇÃO DO MODO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇ\xC3" ... Civil e Direito Empresarial, ainda que ramos do Direito Privado, submetem-se a regras e ... -
A cooperação e a principiologia no processo civil brasileiro. Uma proposta de sistematização
O texto tenta dissecar as origens e as aplicações da cooperação e colaboração no ordenamento jurídico. São examinados os Códigos de Processo vigente e projetado, bem como são investigadas as origens do instituto no direito português e alemão. Por fim são apresentadas algumas questões principiológicas e traçados possíveis desdobramentos no direito brasileiro.
Revista Eletrônica de Direito" Processual – REDP. Volume XII. Periódico da P\xC3" ... convicção ” ( in A boa-fé no direito privado : sistema e tópica no processo obrigacional ... privado já tem a sua inserção nos ramos do direito público como certa, pois o que se ...