rateio de custo fixo
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Acórdão Nº 6970 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 14.128, DE 26 DE MARÇO DE 2021. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA AOS TRABALHADORES DA ÁREA DA SAÚDE. COVID-19. MORTE OU INCAPACITAÇÃO PERMANENTE PARA O TRABALHO. POLÍTICA PÚBLICA SOCIAL. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO OU ALTERAÇÃO NAS ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. LEGISLAÇÃO INSTITUÍDA COM...
... I – 1 (uma) única prestação em valor fixo de R$ 50.000,00 ... (cinquenta mil reais), devida ... necessários, sujeita, nesta hipótese, a rateio entre os ... beneficiários; ... II – 1 (uma) ... , vinculada ao Ministério da Economia, ‘o custo total estimado com a ... compensação financeira ... -
Lei da Propriedade Horizontal Brasileira (n. 4.591/64)
... ção, a quota-parte que lhe couber em rateio ... § 1º Salvo disposição em ... 53, desta Lei; ... h) avaliação de custo global da obra, atualizada à data do ... de empreitada, esta poderá ser a preço fixo, ou a preço reajustável por índices ...
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Art. 457
... que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em ... para viagem" pagas mensalmente, em valor fixo, independentemente de viagens que venha a ... ída segundo os critérios de custeio e de rateio definidos em convenção coletiva ou acordo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08010066020174058302), 30-12-2018
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVAAD CAUSAM. ANÁLISE DE MÉRITO SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF NA STA Nº 175/CE. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela UNIÃO e pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, em face de sentença que julgou procedente o pedido do...
... quanto melhora da qualidade, apesar de alto custo, é já bastante utilizada na prática clínica ... fixo os honorários advocatícios no mínimo legal, ... DIREITO DE REGRESSO. RATEIO NA RELAÇÃO INTERNA ... 1. NA AÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08019089120184058200), 20-07-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ILOPROST INALATÓRIO. PACIENTE PORTADORA DE DISPNEIA PROGRESSIVA (HIPERTENSÃO ARTERIAL PULMONAR GRAVE). EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELADA. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA....
... financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; ... (c) registro da ... Caso em que não se afigura possível o rateio com a União dos honorários advocatícios ... ários advocatícios de sucumbência no valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais), com esteio no ... -
Acórdão Nº 5001103-72.2020.8.24.0046 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.SUSTENTADA INEFICÁCIA DA ASSEMBLEIA-GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA PELA COOPERATIVA RÉ PARA RATEIO DE PREJUÍZOS ENTRE OS COOPERADOS. TESE INSUBSISTENTE. CHAMADA DE CAPITAL REALIZADA EM ASSEMBLEIA CONVOCADA E INSTALADA COM QUORUM EM CONFORMIDADE COM O...
- Demanda por Eletrobras chega a R$ 55 bilhões, garantindo a privatização
- Demanda por Eletrobras chega a R$ 55 bilhões, garantindo a privatização
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Arts. 457 e 458. Remuneração e Salário
... jurídica salarial as parcelas de ajuda de custo, e inclui neste rol de não reconhecimento de ... aos empregados e os critérios de rateio e custeio serão definidos por normas coletivas ... dos trabalhadores, além do salário fixo ... O § 3º do art. 457 da CLT, com a redação ...
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Acórdão nº 1.0000.22.278955-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SENTENÇA ULTRA PETITA - COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - SINISTRO - NEGATIVA DE COBERTURA - INADIMPLEMENTO DO ASSSOCIADO - EXCLUSÃO AUTOMÁTICA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - SUBSTITUIÇÃO PELA SELIC - DANO MATERIAL - DANO MORAL - LUCROS CESSANTES - EXPRESSA EXCLUSÃO DE COBERTURA - ÔNUS DA PROVA. A sentença ultra petita
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000533-61.2019.5.07.0037), 2019-06-17
... cumpridas; que no início recebiam ajuda de custo, em seguidas recebiam percentual com base nas ... recebia uma ajuda de custo num valor fixo; que se não atingisse as metas não receberia ... reclamada, após efetuar o necessário rateio proporcional da quantidade de parcelas em que a ...
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O instituto da gorjeta na CLT após a reforma trabalhista
... rateio e distribuição, bem como o respectivo ... que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em ...
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Remuneração e salário
... ção, os abonos, os prêmios, a ajuda de custo limitada a 50% do salário e as diárias para ... que só três coisas compõem o salário: o fixo, as comissões e as gratificações legais ... ção nos lucros e nos resultados — é o rateio de um percentual do lucro da empresa com os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08051870220154058100), 29-09-2020
EMENTA PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INSULINA GLULISINA (LANTUS) E DETEMIR (HUMALOG). PACIENTE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS SECUNDÁRIO A PANCREATECTOMIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELADA. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
... é comprovada a eficácia, segurança, custo-efetividade da alternativa terapêutica ... Nesta senda, o rateio do pagamento dos honorários advocatícios deve ... de sucumbência sejam arbitrados em valor fixo ... 11. Honorários advocatícios reduzidos e ... -
Direito Civil
... contra Paulo para que participe do rateio do quinhão de João, pois Fernando o exonerou da ... de duração de 1 (um) ano, contratada a um custo de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos ... os meses de dezembro e janeiro, em regime fixo ... No ano seguinte à realização do ...
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Acórdão nº 1.0261.14.009593-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
LOTEAMENTO. OBRAS DE URBANIZAÇÃO. REPASSE DO CUSTO AOS ADQUIRENTES. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. Não há óbice legal para que os custos da realização das obras de urbanização do loteamento sejam transferidos aos adquirentes do lote. Hipótese em que o contrato de compra e venda padrão dos lotes estabelecia expressamente o rateio das despesas para urbanização pelos promissários compradores, obrigação...
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Acórdão Nº 0020407-83.2016.5.04.0663 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EXCESSO DE PENHORA . Ainda que a execução deva ser processada da forma menos gravosa ao devedor, também deve ser realizada no interesse dos credores. Estando sub judice as penhoras realizadas na ação onde foram reunidas as execuções contra a executada, em que ainda não realizadas habilitações de todos os credores, não há falar em excesso de penhora, ainda...
... , os valores disponíveis para novo rateio entre os credores ... Com contraminuta no ID ... técnico, devendo ser mantido oculto a todo custo. Afirma inexistir na decisão qualquer ... vai dispender mais horas técnicas, fixo os honorários periciais em R$20.000,00 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000087-03.2019.5.07.0023), 2020-02-11
... montante de 66% do valor da liquidação fixo um honorário de 15% ... Tal entendimento da ... sucumbencial, o que deve ser evitado a todo custo para prevenir possíveis incidentes de ... sempre o valor da condenação, com rateio proporcional." ... Verificado o ajuizamento da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018264220184058400), 29-09-2020
EMENTA PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IMPLANTAÇÃO DE ESFÍNCTER URINÁRIO ARTIFICIAL. PACIENTE PORTADOR INCONTINÊNCIA URINÁRIA GRAVE DEVIDO A PROSTATECTOMIA RADIAL DECORRENTE DE ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA. EFICÁCIA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELADO. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DOS TRATAMENTOS JÁ...
... financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; ... (c) registro da ... Nesta senda, o rateio do pagamento dos honorários advocatícios deve ... de sucumbência sejam arbitrados em valor fixo ... 11. Honorários advocatícios reduzidos e ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0113786-24.2017.8.19.0001 (Criminal), 13-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA MOVIDA POR COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS (UNIMED-RIO) CONTRA EX-COOPERADO. RATEIO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS COM FUNDAMENTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 20/08 DA ANS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Afastamento das preliminares de intempestividade e ofensa ao princípio da dialeticidade trazidas em contrarrazões pela apelada. 2. A relação entre a...
... (UNIMED-RIO) CONTRA EX-COOPERADO ... RATEIO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS COM ... FUNDAMENTO NA ... referentes ao custo do protesto por falta de aceite, e a expedição ... e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor ... da condenação. Transitada ... -
O uso da contabilidade na mediação de disputas contratuais: Ruppin Oil Corporation vs Bosphorus Petroleum
El CPC00R1 afirma que la información financiera será relevante si tiene el potencial de alterar las decisiones que están analizando sus usuarios. Por tanto, asume que la existencia y el uso de los sistemas de contabilidad anteceden al acto de decidir; las funciones desempeñadas por estos sistemas no dependen de la naturaleza de las decisiones; y corresponde a la contabilidad permitir decisiones y
... E que, sempre que possível, as bases de rateio (ou direcionadores de custos) sejam escolhidas de ... ícios incrementais de usá-los excedam o custo marginal da companhia para fornecê-los; e (e) os ... “Observamos que nosso custo fixo por barril foi $0,74 nesse ano, de acordo com o ... -
Notas sobre os efeitos da pandemia da COVID-19 nas relações multiproprietárias imobiliárias
... custos de manutenção em decorrência do rateio de tais despesas com os demais ... de unidades em multipropriedades aumenta o custo e a complexidade de administração ao mesmo ... distribuídas ao longo do ano: (a) o sistema fixo e determinado, em que a fração temporal recai ...
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Análise artigo por artigo da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a CLT
... para levar a termo a execução a qualquer custo, transferindo passivos trabalhistas de milhões ... ída segundo os critérios de custeio e de rateio definidos em convenção coletiva ou acordo ... de seus empregados o salário contratual fixo e o percentual percebido a título de gorjeta ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... do motorista empregado não tem horário fixo de início, de final ou de intervalos ... , no destino, concederá uma ajuda de custo para atender a tais despesas ... § 3º. As ... coletivo de trabalho, os critérios de rateio e distribuição da gorjeta e os percentuais de ...
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Acórdão Nº 0020829-25.2017.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 29-06-2021
INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Em relação ao período anterior à vigência da Reforma Trabalhista, a prorrogação da jornada da trabalhadora do sexo feminino deve ser precedida de um descanso mínimo de 15 minutos, nos termos do então art. 384 da CLT, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Precedentes do STF e do TST. Incidência da
... comércio de rua e das lojas de shopping , fixo a seguinte jornada de trabalho da reclamante: ... de relacionamento não participou do rateio do custo desses produtos dados como prêmio aos ...