Ratificação do Tratado
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O paradoxo do tratado constitucional europeu: entre o planejamento e a evolução da Europa comunitária
A introdução da tentativa de um Tratado Constitucional Europeu no sistema do Direito coloca em xeque duas das mais enraizadas instituições jurídicas do Ocidente: as Constituições e os Tratados, já que ambas partem, desde o ponto de vista da doutrina tradicional, de pressupostos conceituais diferenciados. O paradoxo está ligado às condições de evolução e de planificação do sistema social global....
... anterior, passando-se a um período de reflexão acerca do rumo que deveria ser tomado.27 Embora houvesse esforços para insistir na ratificação, no Conselho Europeu de 2006, deixou-se claro que o avanço se daria em um nível mais pragmático, tentando aproveitar o conteúdo dos tratados ... -
DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... nos incisos a) e b) deste parágrafo à existência de um tratado pertinente, a Parte em questão considerará esta Convenção como a base ... 1 - Esta Convenção estará sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação pelos Estados e pela Namíbia, representada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83000-27.2008.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSOS DE REVISTA DE AMBAS AS RECLAMADAS. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Evidenciado que houve efetiva entrega da prestação jurisdicional pelo eg. Tribunal Regional, com exposição dos motivos que o levaram a decidir acerca da matéria objeto do recurso ordinário, não há que se falar em afronta aos artigos 832 da CLT, 4
... IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. RECONHECIMENTO DO TRATADO INTERNACIONAL INSERIDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. Fonte de Direito ... É pela ratificação que o tratado passa a integrar o direito interno, depois de aprovado pelo ... - Temer ratifica tratado da ONU que regulamenta comércio internacional de armas
- DECRETO Nº 28742, DE 11 DE OUTUBRO DE 1950. Torna Publica a Ratificação, por Parte da Argentina, do Tratado Interamericano de Assistencia Reciproca, Firmado No Rio de Janeiro a 2 de Setembro de 1947, por Ocasião da Conferencia Interamericana para a Manutenção da Paz e da Segurança do Continente.
- DECRETO Nº 28800, DE 27 DE OUTUBRO DE 1950. Torna Publica a Ratificação, por Parte da Bolivia, do Tratado Interamericano de Assistencia Reciproca, Firmado No Rio de Janeiro a 2 de Setembro de 1947, por Ocasião da Conferencia Interamericana para a Manutenção da Paz e da Segurança No Continente.
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A face oculta dos processos de integração
... ção na sociedade internacional e, para tanto, por meio do Tratado de Versalhes, em 1919, criaram a Liga das Nações, organização ... a serem promovidos no prazo de 12 meses, que medeia entre a ratificação e a vigência da convenção no âmbito nacional); (iii) Promocionais ...
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A negociação coletiva no âmbito da administração pública à luz da supralegalidade e do controle de convencionalidade
... Destarte, pode-se conceber tratado, nos termos da Convenção de Viena sobre o direito dos Trados de 1969, ... Após a ratificação do tratado, ocorre a promulgação do mesmo, por intermédio de um Decreto ...
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Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
... 1790 Rubens Ferreira de Mello, Tratado de Direito Diplomático , Ministério das Relações ... 1888 Parecer da Câmara dos Deputados favorável à ratificação pelo Brasil do Tratado de Paz de ... Versailles e do Pacto da Sociedade ...
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Acesso Soberano ao Oceano Pacífico: Conflito Internacional entre Bolivia e Chile na Corte Internacional de Justiça das Nações Unidas em Haia
A controvérsia apresentada neste trabalho foi julgada pela Corte Internacional de Justiça das Nações Unidas, em Haia. No mês passado, o colegiado de julgadores decidiu que o Chile não tem a obrigação legal de negociar com a Bolívia a concessão de um território de acesso ao Oceano Pacífico. Trata-se de uma demanda boliviana histórica que tem como um de seus fundamentos o instituto jurídico...
... Unidas, em Haia, reconhecesse os oferecimentos formais fundados no Tratado de 1904 11 e apresentados por representantes do governo do Chile ... não haveria nenhum tema pendente com a Bolívia após a ratificação do Tratado de 1904. BOLIVIA. El libro del Mar ... La Paz: Ministerio de ... -
A 'Europa' construída 'à porta fechada'
... pensar no mercado comum, dando início ao processo que levaria ao Tratado de Roma (1957) e à criação da Comunidade Econômica Europeia (CEE) ... que acompanharam os comunistas franceses no voto contra a ratificação" do Tratado, voto que, com rara clarividência, justificou nestes termos: \xE2\x80" ...
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A Constituição Balzaquiana: O bloco de constitucionalidade e mutações no procedimento de emendas constitucionais na incorporação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos
... fato de ser competência do Poder Executivo a assinatura de um tratado internacional, sua obrigatoriedade em âmbito interno, e, por via de ... ção da assinatura inicialmente firmada, trata-se da ratificação do tratado internacional, gerando efeitos internacionais ... Portanto, ...
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A lei de anistia e os tribunais internacionais
Em casos graves de violações aos direitos humanos, é imprescindível observar a jurisprudência da corte interamericana. Isso evita a manipulação
... se impõe aos Estados independentemente de ratificação de um tratado específico. Ainda acerca da Convenção sobre a Tortura, seus arts. 5º ... - Projeto que regulamenta venda de armas está parado na Câmara há quase dois anos
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O pacto para o crescimento e emprego e o pacto de responsabilidade de Hollande
... vez, ao menos na França, os socialistas viessem dizer que o Tratado Orçamental devia ser pura e simplesmente posto de lado, porque a ‘ ... o mais alto responsável do PS português no momento da ratificação do ‘tratado’ na Assembleia da República, lamentando apenas que não ...
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DECRETO Nº 80369, DE 21 DE SETEMBRO DE 1977. Promulga o Protocolo de Expansão Comercial Brasil-uruguai.
... decorrentes trinta dias após a troca dos instrumentos de ratificação" do Tratado de Amizade, Cooperação e Comércio ... ARTIGO 2 ... \xC2" ...
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Execução das sentenças trabalhistas estrangeiras no ordenamento jurídico brasileiro
... ígena a sua homologação, também denominada exequatur , ratificação, juízo de delibação, entre outras terminologias. Sobre tal instituto ... A propósito, é conceituado como tratado "qualquer acordo concluído entre dois ou mais sujeitos de direito ...
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A capacidade civil e o sistema de apoios no Brasil
... 3. PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcante. Tratado de Direito Privado. Parte Geral. t. I, Introdução. Pessoas físicas e ... vistas a evitar conflitos quanto ao procedimento formal de ratificação do tratado, o primeiro a ser aprovado com o quórum constitucional ...
- Câmara ratifica acordo para viabilizar importação de gás de ar-condicionado
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Instituições trabalhistas na América Latina: atores do trabalho e experiências nacionais de construção de direitos
... requer-se uma incorporação expressa – não somente a ratificação do tratado, mas a sua execução por normas que assim determinem. Esse ...
- DECRETO Nº 28938, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1950. Torna Publica a Ratificação por Parte do Peru, do Tratado Interamericano de Assistencia Reciproca, Firmado No Rio de Janeiro a 02/09/47, por Ocasião da Conferencia Interamericana para a Manutenção da Paz e da Segurança No Continente.
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O Direito Internacional nas constituições brasileiras: evolução e desafios do treaty-making power / International Law in the brazilian constitutional texts: evolution and challenges of the treaty-making power
O processo brasileiro de conclusão de tratados foi inicialmente caracterizado por uma competência partilhada, conforme previsto na Constituição belga de 1831, que serviu de modelo para o Brasil e outros países. As disposições do texto constitucional brasileiro de 1988 que regem o poder de concluir tratados contrastam com a lógica das constituições anteriores, baseadas na fórmula franco-belga de...
... Essa vontade era absoluta. A validade interna de um tratado não se questionava, pois o soberano sempre poderia impor a sua primazia 3 ... com potências estrangeiras estava, portanto, sujeita à ratificação pela Assembleia Legislativa 6 ... A maioria dos textos constitucionais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51200-46.2004.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTOS PELA UNIÃO E ONU/PNUD. EXAME CONJUNTO. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. RECONHECIMENTO DO TRATADO INTERNACIONAL INSERIDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. Fonte de Direito Internacional o tratado nasce no ordenamento jurídico pela manifestação autônoma e soberana dos sujeitos que o celebram. É pela ratificação que o tratado passa a integrar o direito...
... IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. RECONHECIMENTO DO TRATADO INTERNACIONAL INSERIDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. Fonte de Direito ... É pela ratificação que o tratado passa a integrar o direito interno, depois de aprovado pelo ... -
Soberania dos estados e o direito internacional
O presente artigo acadêmico tem como objetivo demonstrar como a soberania dos estados foi alvo de concepções diversas ao passo que o direito internacional evoluiu ao longo da história, especificamente nos século XIX e XX. Nele será analisado como os países se adaptam com a existência de tanto um ordenamento jurídico interno quanto de um internacional, com bases em diferentes teorias propostas por
... aos preceitos de soberania estabelecidos entre os membros do tratado, de forma que um Estado não é subordinado por outro, e todos estão em ... P.38 ... incluindo a negociação, a assinatura e a ratificação. Nem sempre a ratificação de um tratado coloca o mesmo em prática ... -
Para além do emprego: Os caminhos de uma verdadeira reforma do direito do trabalho
... ” das condições de vida e de trabalho, embora contida no Tratado de Roma 6 ... No final dos anos 1990, quando nosso relatório foi elaborado, ... ) em sua importante decisão relativa à ratificação" do Tratado de Lisboa 50 ... Segundo o Bundesverfassungsgericht, “a integra\xC3" ...