Realização do ativo na falência
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Acórdão nº 1.0000.00.134237-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Octubre de 1999
O pagamento da remuneração do Síndico, bem como de outras despesas indispensáveis ao caminhar do processo de falência, na busca e apuração do ativo partilhável, não concorrem com outros créditos preferenciais, pois não se trata de créditos, mas de gastos necessários à administração e defesa da Massa e dos Credores.
... áveis ao caminhar do processo de falência, na busca e apuração do ativo partilhável, ... pela Lei de Falência, para a realização do ativo, tais como a publicação de editais, do ... -
Acórdão, Processo nº 0000176-52.2018.4.03.6135, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 30-06-2021
... dos bens, ao que se sucedeu a realização de quatro leilões, todos negativos. Somente com ... 11.101/2005, no caso de falência. A desobediência a tais ritos caracteriza ... OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... vontade sancionatória, tendentes à realização de uma conduta prática do devedor, por meio dos ... 885/69, correção monetária em falência); b) em segundo lugar, e subsidiariamente, pela ... Bezerra Leite 138 , outro legitimado ativo para a execução de título extrajudicial é a ...
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Aquisição de ativos da empresa em crise e concentração de mercado: análise à luz da teoria da Failing Firm Defense
O presente trabalho analisa como deve se dar a harmonização entre os institutos de Direito Recuperacional e de Direito Concorrencial nos casos de concentração econômica oriundos da aquisição de ativos de empresas em recuperação judicial, investigação realizada à luz da teoria da failing firm defense. Ao longo do trabalho, intentou-se determinar quais são os pressupostos desta teoria, se é ela...
... 299), estava a falência, de início, relacionada profundamente com a ... 139), o qual destaca que a mera realização parcial do ativo da empresa é solução a qual ... -
Do contrato individual do trabalho
... serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão ... de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa ... § ... falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.” ... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd ...
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Direito Tributário
... tributária (capacidade de ocupar o polo ativo da obrigação tributária). RB Gabarito: ... com arena coberta que comporte a realização de shows e outros eventos de lazer, além de um ... (D) Exceto na falência, a lei poderá impor limites à preferência dos ...
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Questões subjetivas
... deve ser feito a respeito, porque a realização do exame toxicológico para motoristas ... razão da extinção do contrato pela falência, na forma da Súmula 388 do TST. B) No caso, o ... B) Analise a viabilidade do litisconsórcio ativo entre João da Silva e Antônio Mota, declinando ...
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Recuperação judicial como forma da manutenção da função social
... A Lei de Falência e Recuperação Judicial de Empresas – LREF – ... hipótese o caminho será a liquidação do ativo insolvente para ser repartido entre seus credores ... ômica são preordenados à vista da realização de seu fim, que é assegurar a todos existência ...
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Direito Processual do Trabalho
... que será executada perante o juízo da falência; (C) a que será executada em face de ... procedeu aos atos iniciais para realização do processo de eleição da diretoria, tendo sido ... ativo e, por isso, ficará a critério do juiz aceitar ...
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O Fenômeno da Falência de Empresas
O presente artigo tem por fim analisar a questão jurídica e factual das instituições que levam a falência às Empresas. O pedido de recuperação judicial da empresa passa a existir para sanar dívidas, com o propósito de recuperar a empresa através de um plano realizado para evitar a falência. Este estudo apresenta, como objetivo geral, a análise das etapas da falência de empresa, sob a perspectiva...
... Para a realização da pesquisa, utilizou-se o levantamento bibliográfico acerca do tema em ... o patrimônio disponível, verificar os créditos, liquidar o ativo, saldar o passivo, em rateio, observadas as preferências legais ... -
A prática do novo júri
... , à autoridade policial, visando a realização de novas diligências imprescindíveis ao ... âncias alheias à vontade do agente ativo, qual seja, a intervenção da testemunha ( ... ) ... que foi por disparos de arma de fogo, falência múltipla de órgãos, hemorragia interna, ou ...
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Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... Realizao do ativo. Classificao e pagamento dos credores ...
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Classificação do protesto
... de aceite (provada pelo protesto) ou da falência do aceitante (art. 19, II, do Decreto n ... ção de devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas, à luz ... a carta registrada, é de rigor a realização da intimação do protesto por edital como ...
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Estelionato e Outras Fraudes
... efetivado pelo sujeito ativo. Difere substancialmente daqueles crimes, ... engendrar, no plano físico, a realização da ação punível sem o esperado sucesso na sua ... é comerciante e ocorre decretação de falência, configura-se crime falimentar ... Sujeito ...
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Acordao N° 1420336 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2022
Processo civil. Fase de cumprimento de sentença. Decisão de deferimento da desconsideração da personalidade jurídica de empresa que não teria integrado a fase de conhecimento da lide, sob o fundamento da existência de conglomerado econômico. Contrato de correspondente cambiário. União alternativa corretora de câmbio ltda: instituição autorizada a operar câmbio de moedas estrangeiras, a par de ser
... falência, estado de insolvência, encerramento ... ou ... óbices criados pelo devedor para a realização da obrigação que o aflige, permitindo ... desprovido do ativo que estivera sob sua guarda, implicando decote do ... -
Acordão da Segunda Seção, 12-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANODE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE.GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR.NECESSIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se a...
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Direito Empresarial
... ós 10 anos, contados do encerramento da falência. Ou seja, passado este prazo ele pode se ... Clientela, por sua vez, é outro ativo intangível do estabelecimento, o conjunto de ... afirmar que será possível a realização do (A) aval, que será válido com a simples ...
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Em vigor
Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967. Regulamenta o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com as modificações introduzidas pelos Decretos-Lei nº 168, de 14 de fevereiro de 1967, e nº 296, de 28 de fevereiro de 1967.
... a forma de sua subscrição e realização; ... XII - opinar na elaboração das diretrizes ... Seguradoras não estão sujeitas a falência e não poderão impetrar concordata, sendo o seu ... Sociedade, liquidanda, para realização do ativo, requerer o levantamento de penhoras, arrestos e ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076478-49.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5 (INSERID
... realização ... 17. Deste modo, a suspensão da assembleia ... como de falência, que deve atender aos ... princípios da ... atribuído, inaudita altera parte, efeito ativo ao presente agravo de ... instrumento, para ... -
Versão original
LEI 12973 de 13/05/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS - IRPJ, A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL, A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS; REVOGA O REGIME TRIBUTARIO DE TRANSIÇÃO - RTT, INSTITUIDO PELA LEI 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009; DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DA PESSOA JURIDICA DOMICILIADA NO BRASIL, COM RELAÇÃO AO ACRESCIMO PATRIMONIAL DECORRENTE DE PARTICIPAÇÃO EM LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR CONTROLADAS E COLIGADAS; ALTERA O DECRETO-LEI 1.598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977 E AS LEIS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995, 4.506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 7.689, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1...
... 15. O custo de aquisição de bens do ativo não circulante imobilizado e intangível não ... ção do lucro real na medida da realização do ativo ou passivo recebido na permuta, de ... ou extrajudicial, ou em regime de falência ...
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A sustentabilidade empresarial como critério normativo à efetividade do instituto da recuperação judicial
O presente trabalho pretende analisar o instituto da recuperação judicial de empresas à luz da sustentabilidade. Para tanto, inicialmente realiza uma abordagem histórica do direito falimentar à recuperação judicial de empresas no Brasil. Na sequência, discorre sobre o caminho percorrido pelo desenvolvimento sustentável em direção à sustentabilidade empresarial. Por fim, são expostas ideias e...
... ão de bens, a fim de o devedor evitar a falência; já as Manuelinas estabeleciam que a falência ... e resguardar o emprego, ensejando a realização da função social da empresa, que, afinal de ... -de-obra e tecnologia empregadas, volume do ativo e passivo, tempo de empresa e porte econômico ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... A sociedade exigiu de ambos a realização de exame toxicológico para detecção de drogas ... que será executada perante o juízo da falência; (C) a que será executada em face de ... ativo e, por isso, ficará a critério do juiz aceitar ...
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Acordão da Quarta Turma, 22-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES.NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOSDO CPC/2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código deProcesso Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quandoconstar, na decisão recorrida, obscuridade,...
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Questões comentadas
... de nanciamento diz respeito à realização de contribuições. 0079. Ano: 2017 Banca: ... ções do empregador, do empregado ativo e do em- pregado aposentado. d) O INSS, ... de dívidas de emp resa com falência decretada. Gabarito ...