Recepção do Direito
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Indeferido
Código de Processo Civil
... a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do processo, se tornar litigiosa ... ão monetária, cientificando-se o credor por carta com aviso de recepção, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. OFENSA À HONRA CONFIGURADA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. AFERIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. VALOR DE COMPENSAÇÃO. REVISÃO. EXCESSIVO OU ÍNFIMO. POSSIBILIDADE. PUBLICAÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. LEI DE IMPRENSA. NÃO RECEPÇÃO. STF. OBRIGAÇÃO DE FAZER INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL....
... DE IMPRENSA. NÃO RECEPÇÃO. STF. OBRIGAÇÃO DE FAZER ... INSUBSISTENTE. ... CIONAL. DIREITO DE RESPOSTA. PRAZO DE DECADÊNCIA. ... -
A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... L (1974), p. 215 ss.; IDEM , “Limites à aplicação das regras de direito português: a recepção do direito internacional convencional e a aplicação do direito estrangeiro e do direito comunitário”, Curso de direito da família , F. Pereira ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... A EXPLORAÇÃO DAS ONDAS ... DE RADIOFREQUÊNCIA SE SUBMETE AO DIREITO DE POSSE DA ... UNIÃO. CISÃO ENTRE OS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO (ART ... A NECESSIDADE DE ORDENAÇÃO DO SETOR IMPÕE A ... RECEPÇÃO DA LEI Nº 4.117/1962. ART. 223: NORMA ... CONSTITUCIONAL QUE CONFERE ...
- Acórdão nº 2014/0215796-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0046577-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - RECURSO ESPECIAL - ICMS - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - RECEPÇÃO OU NÃO-RECEPÇÃO DE TEXTO LEGAL POR CONSTITUIÇÃO SUBSEQÜENTE - TEMA ... da remissão fiscal está sedimento em fundamentos de fato e de direito, exigindo decisão judicial uniforme para todos os litisconsortes ... 3 ...
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Acórdão nº 2011/0065206-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO DA 37A VARA CRIMINAL DO RIO DE ... JANEIRO - RJ ... tanto com transmissão quanto com recepção de sinal, o Serviço ...
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Acórdão nº 2006/0101851-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - RECURSO ESPECIAL - ICMS - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - RECEPÇÃO OU NÃO-RECEPÇÃO DE TEXTO LEGAL POR CONSTITUIÇÃO SUBSEQÜENTE - TEMA ... da remissão fiscal está sedimento em fundamentos de fato e de direito, exigindo decisão judicial uniforme para todos os litisconsortes ... 3 ...
- Acórdão nº 2012/0101014-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Lei nº 13.460 de 26/06/2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
... Art. 5o O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e ... I - recepção da manifestação no canal de atendimento adequado; ... II - emissão ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... - dos fundos de investimento especialmente constituídos para a recepção de recursos das sociedades seguradoras, de capitalização e entidades ... ou a sociedade seguradora ou de capitalização, assegurado o direito de regresso, e poderá ser aplicada cumulativamente com as penalidades ...
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A recepção do 'drop down' no direito brasileiro
@Introdução De algum tempo a esta parte muitas empresas brasileiras têm realizado um novo tipo de operação conhecida no mercado como drop down, cuja análise será feita neste trabalho. Originada principalmente de prática norte-americana, a sua ...
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Decreto nº 4.975 de 30/01/2004. PROMULGA O ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.
... guerra ou delitos contra a humanidade, em violação às normas do Direito Internacional; ... c) atos de natureza terrorista que, a ... comprovada, que impeça ou seja obstáculo à entrega ou à recepção da pessoa reclamada, tal circunstância será informada ao outro Estado ...
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Acórdão nº 2011/0295653-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO DE INFORMAR. OFENSA À HONRA ... RECEPÇÃO ...
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Acórdão nº 2009/0177756-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ... ART. 59 DA LEI Nº 5.250/1967. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do nascimento. A educação é ... para os seus trabalhadores, assim como de condições para a recepção de programas de teleducação ... 24. Articular as políticas de ...
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Acórdão nº 2016/0018607-3 de T5 - QUINTA TURMA
... igualmente a transmissão, recepção ou emissão de símbolos, caracteres, sinais, ... armazenados, de modo a proteger tanto o direito individual à intimidade ...
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A aproximação entre os grandes sistemas do direito contemporâneo
O presente artigo pretende analisar os principais aspectos das duas grandes famílias do direito, para se chegar à conclusão de que, na atualidade, o sistema do civil law não se distancia, em muito, do common law.
... não estavam submetidos ao domínio dos povos do continente europeu, o sistema de direito romano-germânico surgiu como um fenômeno de recepção voluntária, donde “a necessidade de se modernizarem ou o desejo de se ocidentalizarem levaram à penetração das idéias européias” 10 ... -
Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... poderão organizar serviço de intimação das partes e de recepção de petições por meio eletrônico ... Não haverá prazo diferenciado ... a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... ônomo, bem como a cooperativa de trabalho e a sociedade civil, de direito" ou de fato, prestadora de serviços ... Segurados, dependentes e inscriç\xC3" ... ção, por desenho ou por outro meio, do que for publicado; a recepção radiotelegráfica e telefônica de noticiário nas redações de empresas ...
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... jurídico, vinculam negativamente o legislador e a administração, que não podem agir de modo contrário à norma, e acarretam a não recepção do direito anterior incompatível.” “De fato, existem fatores universais que exigem a extensão da proteção outorgada pelos direitos humanos à ...
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Interpretação, integração e aplicação do direito do trabalho
... Com a recepção do Direito Romano, na Idade Média, no continente europeu, nos países que dariam origem ao denominado sistema romano-germânico (ou sistema ...
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Lacunas no Ordenamento Jurídico. Breves Aspectos sobre a Súmula Vinculante, os Princípios Constitucionais como Fonte de Direito e os Meios de Integração do Sistema
... Na Alemanha, depois da recepção do direito romano, generalizou-se a sua aplicação por via consuetudinária, no chamado usus modernus pandectarum ... O costume é uma das mais ...
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Acórdão nº 2016/0044128-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... fazendo rondas internas e externas, recepção dc pessoal, prevenção e combate ... serviço para efeito de aposentadoria.Logo, tal direito se encontra incorporado a ...
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A empresa de benefícios em face do direito empresarial ambiental brasileiro
Saudada pela mídia italiana, com anúncios entusiásticos, como uma ferramenta que quer reescrever a economia e tendo como principal objetivo permitir a difusão no ordenamento jurídico itálico de empresas que no exercício da sua atividade económica têm também como objetivo a melhoria do ambiente natural e social em que operam, as denominadas empresas de benefícios, ainda que possam representar a...
... parte, também europeia e norte americana)”, o referido princípio teria influenciado a doutrina brasileira particularmente em face da recepção do Direito Civil alemão que” deu-se intensamente nas codificações de 1916 e 2002” como adverte Otavio Rodrigues Junior 39 ... Ao recordar ...