Recepção do Direito
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Tempo e tempo jurídico em tempos do direito positivo
... Além disso, o fenômeno da recepção do direito romano veio propiciar o surgimento do tema da hierarquia de fontes (fontes romanas, ordenações reais, costumes, direito canônico) ...
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O que é isto – A hermenêutica jurídica?
O que é isto – A hermenêutica jurídica?
... e ganha fôlego com a reforma protestante e a questão da recepção do direito romano.[1] Por óbvio, isso não significa que a filosofia não ... -
Decisão monocrática Nº 1318634 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... Súmula nº 340 do STJ. Não recepção do direito pré-constitucional. Revogação com efeitos retroativos à ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030587-39.2019.8.19.0000 (Criminal), 17-07-2019
Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c anulatória de ato administrativo proposta por policial militar em face de Estado do Rio de Janeiro, na qual o autor, atualmente lotado na UPP/Turano, objetiva ser transferido para o 25º BPM, em Cabo Frio. Autor que efetuou a solicitação administrativamente, com fundamento no art. 150 do Estatuto do Policial Militar (EPM), para estar mais...
... Plausibilidade do direito invocado pelo agravado. Em ... sede de cognição sumária, não se ca a não ... recepção" do art. 150 do EPM, considerando-se a garantia ... constitucional de prote\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0307396-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... A QUO. AUSÊNCIA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO. AÇÃO DE ... Lei n. 7.565/1986] foi revogado, por não recepção, pela Constituição Federal de ...
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Acórdão nº 2015/0044024-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FICTÍCIO. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO NÃO ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... 4. do respeito ao direito internacional, aos tratados pactuados pela República Federativa do Brasil ... destinado ao abate dos animais produtores de carne, à recepção, à manipulação, ao acondicionamento, à rotulagem, à armazenagem e à ...
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Acórdão nº 2006/0064956-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO RECEPÇÃO DO ... 72/1969. ... DIREITO LÍQUIDO E CERTO ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... XIX - o pagamento efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a ... , ou por meio de registrado postal com direito a aviso de recepção - AR, ou, ainda, por edital publicado uma única vez em órgão de ...
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Acórdão nº 2014/0218795-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Excelso no julgamento do RE 600.885/RS, pois o direito" postulado ainda estaria ... em discussão, não tendo ocorrido o\xC2" ... reconhecendo então a não recepção" pela Constituição de 1988 da expressão “nos ... regulamentos\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0208826-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Recurso Especial destinado ao reconhecimento do direito ... inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a ...
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Acórdão nº 2015/0199361-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... recepção dos embargos de declaração como agravo regimental, ...
- Em vigor Lei nº 13.608 de 10/01/2018. Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais; e altera o art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prover recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para esses fins.
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A decisão jurídica no contexto da bipolaridade entre o universo e o singular
A decisão jurídica no contexto entre o universo e o singular
... discussões para determinar o que é propriamente o universal do Direito. Qual a relação dessa universalidade com a ideia de Justiça? Há um ... Por outro lado, os movimentos de recepção do Direito Romano preparam as condições para o processo que culminou com ... -
A Recepção dos Tratados de Direitos Humanos pelos Tribunais Nacionais: Sentenças Paradigmáticas de Colômbia, Argentina e Brasil
... Direito, Estado e Sociedade n. 48 p. 76 a 112 jan/jun 2016 ... A Recepção dos Tratados de Direitos Humanos pelos Tribunais Nacionais: ...
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O garantismo e os precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos: efeito vinculante aos Estados sob sua jurisdição
O objetivo do artigo é analisar como os precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos vinculam os Estados que não tomaram parte de um julgamento, de modo que a decisão seja internalizada pelo ordenamento. Inicialmente se fará uma análise qualitativa do contexto constituinte brasileiro de 1987 para abordar as mudanças interpretativas sobre as normas de recepção dos tratados de direitos...
... Eduardo Almendra Martins 2 1 Doutor em Direito Tributário (2005); Mestre (2000) e Especialista (2000) em Ciências ... para abordar as mudanças interpretativas sobre as normas de recepção dos tratados de direitos humanos e como a recepção da Convenção ... -
Capítulo 15: O direito e a cultura jurídica na tradição common law
... 35 ... 2.3 A influência do direito romano ... A recepção do direito romano na Europa continental, que se iniciou no século XIII, chegou a ser vivenciada na Inglaterra a partir da introdução do ensino de ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1243662 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - ICMS - DIREITO A CREDITAMENTO - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM FORNECEDORES FAVORECIDOS POR BENEFÍCIOS FISCAIS ILEGÍTIMOS - INEXISTÊNCIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 83/STJ. 1. Não ofende o art. 19 da Lei Complementar 87/96 ato de Governo local (arts. 62, § 1º e 71, VI do RICMS/MG) que restringe o creditamento de ICMS incidente sobre operações interestaduais...
... PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - ICMS - DIREITO A CREDITAMENTO - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM FORNECEDORES FAVORECIDOS ... 8º, I da LC 24⁄75, cuja recepção pela Carta Magna já foi inúmeras vezes ratificada pela Suprema Corte ... - O sistema juridico para aplicar o direito, segundo Canaris/The legal system to apply the law, according to Canaris.
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Um Direito Administrativo de Transição: o conceito de direito administrativo na cultura jurídica da Primeira República Brasileira (1889-1930)
... Centro Universitário Internacional, Florianópolis – SC, Brasil ... 1. Introdução: a recepção do direito administrativo pela cultura jurídica brasileira ... As mais recentes pesquisas sobre a história do direito administrativo brasileiro ...
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Acórdão nº 2010/0009993-8 de T5 - QUINTA TURMA
... NORMA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REVOGAÇÃO OU NÃO-RECEPÇÃO. SUBMISSÃO DA QUESTÃO AO TRIBUNAL PLENO. DESNECESSIDADE. PRÁTICA DE ... E, esta não é absoluta, sendo incabível cogitar-se de ofensa a direito adquirido ou a coisa julgada na eventual decretação da perda dos dias ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO ... DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM ... OUTROS ... emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro ... processo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em ... da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, ...
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Acórdão nº 2003/0211686-5 de T6 - SEXTA TURMA
... EM PERÍODO AQUISITIVO ANTERIOR À EC 20/98. DIREITO ...
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Civil law e common law: Aspectos históricos
O presente ensaio visa a abordar alguns aspectos históricos acerca da civil law e do common law, fazendo, pois, uma análise comparativa das duas tradições jurídicas. Pretende-se, com isso, compreender o modo com o qual tais tradições lidam com os frutos advindos da modernidade, em especial com a necessidade do setor jurídico lidar com o problema da certeza do direito.
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume XIII. Periódico da Pós-Graduação Stricto ... a instituição de ensino que, de certo modo, possibilitou a recepção do direito comparado, o qual já tomava corpo nas principais ...