reconhecimento união estável post mortem
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002241820204058312), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0800224-18.2020.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JURACI MARIA DA SILVA ADVOGADO: Carlos Clecio De Sousa Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DIB. SEGUNDO...
... ão, em 2/10/2017, da sentença de reconhecimento de união estável post mortem na 5ª Vara Cível ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Processo nº 0026941-26.2021.8.19.0202 (Cível), 19-10-2023
Ação de Reconhecimento de União Estável post mortem em face da irmã do de cujus. Sentença de procedência. Apelo interposto pela ré (irmã do falecido). Falecido que primava por uma vida livre, boêmia, de convivência com seus amigos em noites nas Escolas de Samba do Rio de Janeiro, e que nunca pretendeu se casar, iniciar união estável ou ter filhos. Ausência de provas robustas que caracterizem a...
... SIRLEY ABREU BIONDI ... Ação de Reconhecimento" de União ... Estável post mortem em face da irm\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50938529620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA AOS PEDIDOS POSTOS NA INICIAL. PARTE DEMANDADA QUE É A ÚNICA FILHA DO AUTOR E DA DE CUJUS, TENDO SIDO A DEFENSORIA PÚBLICA NOMEADA CURADORA ESPECIAL À MENOR PARA FINS DE REGUARDAR SEUS INTERESSES. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR E CONTEXTO PROBATÓRIO QUE...
... TIPO DE AÇÃO: União Estável ou Concubinato ... apelação cível. ação de reconhecimento de união estável post mortem. nulidade ... -
Acórdão nº 1.0059.17.001917-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - DE CUJUS EM UNIÃO ESTÁVEL POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM CASAMENTO - COMPROVAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO - INOCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DE UNIÕES ESTÁVEIS CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - ARE 1.045.273-RG (TEMA 529) - JULGAMENTO DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PREVALÊNCIA DO DEVER DE FIDELIDADE E MONOGAMIA PELO...
... 224\227) que, nos autos da Ao de Reconhecimento de Unio Estvel Post Mortem ajuizada em face de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.094238-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento da união estável, protegida constitucionalmente como entidade familiar (artigo 226, §3º, da Carta Magna), está sujeito à presença dos seguintes requisitos: convivência more uxorio pública, contínua e duradoura e...
... improcedente a ao declaratria de unio estvel post mortem c/c partilha de bens ajuizada contra ... de R.P.C., tal situao no obsta o reconhecimento da unio, e, via de consequncia, a determinao de ... -
Acórdão nº 0301533-36.2012.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Septiembre de 2016
... , que, nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável ... proposta ... procedente o pedido POST MORTEM "para reconhecer a existência de uma ...
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Acórdão nº 1.0456.15.001096-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL "POST MORTEM" - REQUISITOS CONFIGURADOS - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPANHEIRA NÃO DESIGNADA COMO BENEFICIÁRIA - IRRELEVÂNCIA.- O reconhecimento da união estável depende da demonstração da presença dos requisitos legais, quais sejam: convivência...
... Pois bem. O reconhecimento da unio estvel depende da demonstrao da presena ... - AO DE RECONHECIMENTO DE UNIO ESTVEL POST MORTEM - INCLUSO DA COMPANHEIRA COMO BENEFICIRIA ... -
Acordao Nº 82180 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2016
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - DE CUJUS CASADO - IMPEDIMENTO LEGAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO. 1) Ausentes elementos de prova a demonstrar, de forma clara, que o de cujus se encontra separado de fato da anterior esposa, não há que se falar em reconhecimento da união estável post mortem, ainda que o falecido tenha
A. M. de S. B. props ao de reconhecimento de sociedade familiar post mortem em desfavor de ... -
Acordao Nº 82180 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2016
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - DE CUJUS CASADO - IMPEDIMENTO LEGAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO. 1) Ausentes elementos de prova a demonstrar, de forma clara, que o de cujus se encontra separado de fato da anterior esposa, não há que se falar em reconhecimento da união estável post mortem, ainda que o falecido tenha
A. M. de S. B. props ao de reconhecimento de sociedade familiar post mortem em desfavor de ... -
Acordao Nº 82180 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2016
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - DE CUJUS CASADO - IMPEDIMENTO LEGAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO. 1) Ausentes elementos de prova a demonstrar, de forma clara, que o de cujus se encontra separado de fato da anterior esposa, não há que se falar em reconhecimento da união estável post mortem, ainda que o falecido tenha
A. M. de S. B. props ao de reconhecimento de sociedade familiar post mortem em desfavor de ... -
Acordao Nº 82180 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2016
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - DE CUJUS CASADO - IMPEDIMENTO LEGAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO. 1) Ausentes elementos de prova a demonstrar, de forma clara, que o de cujus se encontra separado de fato da anterior esposa, não há que se falar em reconhecimento da união estável post mortem, ainda que o falecido tenha
A. M. de S. B. props ao de reconhecimento de sociedade familiar post mortem em desfavor de ... -
Acordao Nº 82180 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2016
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - DE CUJUS CASADO - IMPEDIMENTO LEGAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO. 1) Ausentes elementos de prova a demonstrar, de forma clara, que o de cujus se encontra separado de fato da anterior esposa, não há que se falar em reconhecimento da união estável post mortem, ainda que o falecido tenha
A. M. de S. B. props ao de reconhecimento de sociedade familiar post mortem em desfavor de ... -
Acordao Nº 82180 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2016
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - DE CUJUS CASADO - IMPEDIMENTO LEGAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO. 1) Ausentes elementos de prova a demonstrar, de forma clara, que o de cujus se encontra separado de fato da anterior esposa, não há que se falar em reconhecimento da união estável post mortem, ainda que o falecido tenha
A. M. de S. B. props ao de reconhecimento de sociedade familiar post mortem em desfavor de ... -
Acórdão Nº 5066621-16.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-10-2022
... feito enquanto no julgada ao de reconhecimento de unio estvel "post mortem" (evento 47 dos autos ...
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Acórdão nº 1.0000.17.006123-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. HABILITAÇÃO DA AUTORA COMO COMPANHEIRA DO EX-SEGURADO DO IPSEMG PARA FINS DE PENSÃO POR MORTE. DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES CORRESPONDENTES. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO DA VIÚVA. ILEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. A decisão judicial...
... , ngela Maria Miranda ajuizou Ao de Reconhecimento de Unio Estvel em face dos herdeiros do falecido ... FAMLIA - AO DE RECONHECIMENTO DE UNIO ESTVEL POST MORTEM - CARACTERIZAO - INOCORRNCIA - PESSOA ... -
Decisão Monocrática nº 51804983020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 17-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO À RECORRIDA. DESCABIMENTO. CASO EM QUE MANTIDO O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO À AGRAVADA, QUE FOI RECONHECIDA COMO COMPANHEIRA DO FALECIDO EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, E COMPROVOU QUE RESIDIA COM O DE CUJUS À ÉPOCA DO FALECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
... do falecido em ação de reconhecimento de união estável post mortem, e comprovou que ... -
Acórdão nº 0034185-71.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Abril de 2019
... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST ... MORTEM. ELEMENTOS DA ...
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Acórdão nº 51163172020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-08-2022
INVENTÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE ESTAR EM CURSO AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CABIMENTO. SENDO OBJETO DE EXAME NAS VIAS ORDINÁRIAS A QUESTÃO RELATIVA À EXISTÊNCIA OU NÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, MOSTRA-SE PRUDENTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO, POIS A INVENTARIADA NÃO POSSUI DESCENDENTES E NEM ASCENDENTES, MAS COLATERAIS, QUE PODERÃO HERDAR NO CASO DE...
... a ser proferida na ação declaratória de união estável (proc. n.° 5023796- 04.2022.8.21.0001) ... , até a definição da ação de reconhecimento de união estável por ele ajuizada. Pedem o ... ação de reconhecimento de união estável post mortem, processo nº proc. n.° 5023796- ... -
Decisão Monocrática nº 51665562820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PRETENSÃO À SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DESCABIMENTO. SITUAÇÃO QUE NÃO JUSTIFICA A MEDIDA EXCEPCIONAL DE SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO NO CASO CONCRETO. RESERVA DE BENS DETERMINADA NA ORIGEM. CABIMENTO. GARANTIA DA EVENTUAL MEAÇÃO. ART. 628, § 2º, CPC. DECISÃO...
... de ação declaratória de reconhecimento de união estável post ... mortem movida contra a sucessão, tendo em vista que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.059816-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - TERMO FINAL - PROVA - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE -DISSOLUÇÃO. 1. O reconhecimento da união estável demanda prova da existência de união contínua, pública e duradoura, com ânimo de constituir família. 2. A vontade de formalização da dissolução da união estável e partilha de bens comuns, manifestada em vida pelos...
... 150) prolatada nos autos da "AO DE RECONHECIMENTO DE UNIO ESTVEL POST MORTEM" que ajuizou em face ... -
Acórdão nº 1.0000.20.059816-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - TERMO FINAL - PROVA - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE -DISSOLUÇÃO. 1. O reconhecimento da união estável demanda prova da existência de união contínua, pública e duradoura, com ânimo de constituir família. 2. A vontade de formalização da dissolução da união estável e partilha de bens comuns, manifestada em vida pelos...
... 150) prolatada nos autos da "AO DE RECONHECIMENTO DE UNIO ESTVEL POST MORTEM" que ajuizou em face ... -
Acórdão Nº 0053116-86.2012.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
... 44), fora ajuizada a "Ao de Reconhecimento de Unio Estvel Post Mortem" perante a 2 Vara da ...
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Acórdão nº 70085465342 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. EM SE TRATANDO DE DECISÃO MONOCRÁTICA, A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL POSSIBILITA ÀS PARTES A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO, CASO PRETENDAM A SUBMISSÃO DA QUESTÃO AO COLEGIADO. NO PROCESSO CIVIL AS NULIDADES SOMENTE DEVEM SER PRONUNCIADAS QUANDO DEMONSTRADO O EFETIVO...
... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ARGUIÇÃO DE ... -
Acórdão nº 50062985420208210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. NÃO É NECESSÁRIO QUE A PARTE ESTEJA EM CONDIÇÕES DE MISERABILIDADE PARA A CONCESSÃO DA BENESSE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, BASTA QUE NÃO POSSUA CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DE SUA SUBSISTÊNCIA. IN CASU, RESTOU...
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... , nos autos da ação de reconhecimento de união estável post mortem ajuizada por aquela em face ... -
Decisão Monocrática nº 51004049520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA POSTULANTE DEMONSTRADA NOS AUTOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §§ 2º A 4º DO CPC. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ação de reconhecimento de união estável post mortem. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ...