reconhecimento união estável post mortem legitimidade passiva
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Acórdão Nº 0309140-22.2015.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
... , razo pela qual, ingressou com ao reconhecimento ps mortem nesta Comarca de So Jos (n ... documentao suficiente para aferir a legitimidade do requerente ao recebimento. Est-se diante do ... DE MRITO RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. RECURSO DA DEMANDANTE. 1 ... QUE PROTOCOLOU AO DE RECONHECIMENTO POST MORTEM, CONTUDO, COMPOSTERIOR DESISTNCIA EEXTINO ...
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Cachoeira - Vara dos feitos de rela��o de consumo, c�veis e comerciais
... os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse processual, inexistindo ... TEIXEIRA DOS SANTOS busca o reconhecimento de união estável post mortem com o sr. Jorge ... no id-29885748, suscitando ilegitimidade passiva, ao que fora impugnado em réplica ...
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Súmulas e Verbetes dos Tribunais Regionais do Trabalho
... ção previdenciária e não ao direito da União de executá-la. (2012) ... Súmula n. 29, TRT/RJ ... Legitimidade ativa ad causam. Direitos individuais ... Reconhecimento na fase de execução. Possibilidade. Comprovada ... Precedente n. 22, TRT/RJ - Pensão post mortem ... A alegação de união estável exige ... A legitimidade passiva não se sujeita à correspondência entre as ...
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Acórdão nº 1.0000.22.017265-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DO APELANTE - VÍCIO NÃO SANADO - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DA PARTE AUTORA - TERMO INICIAL DA PENSÃO POR MORTE - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRECEDENTES DO TRIBUNAL - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - NECESSIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA NOS DEMAIS ASPECTOS EM REEXAME. 1. O apelante não...
... FUNCIONAL - POLICIAL MILITAR - LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO DE PREVIDNCIA - REPRESENTAO ... - REVISO - ATO CONCESSO DE PENSO - PROMOO POST MORTEM - PRECEDENTES DO STJ. 1. O IPSM o passivo em ao que visa o reconhecimento de promoo post mortem de policial militar, ... -
Acórdãos nº 1013134-34.2016.8.26.0223 de 32ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2019
... Reconhecimento da união estável post mortem ... foi reconhecida a ilegitimidade passiva das rés Seguradora Líder dos ... que deve ser reconhecida a legitimidade das corrés Seguradora Líder e Isotec ...
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Ação de petição de herança
... 3. Competência. 4. Legitimidade ativa e passiva. 5. Procedimento. 6 ... petição de herança, demandar o reconhecimento de seu direito sucessório para obter a ... dele, se se tratar de investigação post mortem , com ação à qual se dá o nome de ... paternidade; ação de reconhecimento de união" estável) é a pretensão do autor de ver restitu\xC3" ...
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The right of the other, the other of the law: citizenship, asylum and Statelessness/O direito do outro, o outro do direito: cidadania, refugio e apatridia.
... de reivindicacao moral sobre o reconhecimento dos direitos da humanidade na pessoa do outro ... Este paradoxo da legitimidade democratica possui a logica de que cada ato de ... que possuem cidadania "ativa" e "passiva" (14). Contudo, no sistema kantiano, mesmo que um ... a morrer por um pais consigam apenas post mortem o reconhecimento de seu pertencimento ... Um estatuto estavel do homem puro, do homem em si, parece ser ...
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Acórdão Nº 0092131-71.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL PRINCIPAL E ADESIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE. AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO ISSEC APENAS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. PENSÃO POR MORTE PARA EX-COMPANHEIRA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CASADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PESSOA CASADA.
... ILEGITIMIDADE ... PASSIVA SUPERVENIENTE. AÇÃO DE NATUREZA ... IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL COM ... PESSOA CASADA ... post mortem, registrada sob o n.º 2005.0005.2824-4, ... , tem-se que o ISSEC defende a legitimidade do Estado ... do Ceará, mormente em decorrência ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067398-95.2019.8.19.0000 (Criminal), 07-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECIPADO. CONCESSÃO. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POR SENTENÇA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. REFORMA DA DECISÃO. - As alegações suscitadas pelo agravado, em sede de contrarrazões, se destinam ao mérito da demanda principal, e ainda, devem primeiramente serem...
... PENSÃO ... POR MORTE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ... ESTÁVEL POR SENTENÇA. VERBA DE ... fase processual, a presunção de legitimidade do ato administrativo, ... inexistindo nos autos ... contrarrazões, relativa a ilegitimidade passiva FUNPREVI; a impugnação ao valor ... da causa; e ... POST MORTEM em face de MAURO SOUZA DE MELLO, SOLANGE ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0138414-38.2021.8.19.0001 (Cível), 26-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE TERCEIRA INTERESSADA E DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDENCIA. PRIMEIRA APELANTE QUE COMPROVA QUE AJUIZOU DEMANDA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, POR QUASE TRINTA ANOS, COM O DE CUIUS, ALÉM DE JUNTAR OUTROS DOCUMENTOS POSSIVELMENTE...
... DEMANDA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ... ESTÁVEL, POR QUASE TRINTA ANOS, ... presunção de legalidade e legitimidade, tendo em vista se ... tratar de ato ... ação de reconhecimento de união estável post ... mortem, com pedido de retificação no ... passiva", posto que, como dito pelo Fundo Único de Previd\xC3" ... -
Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... de agosto de 1969, diz ser privilégio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... ão, por falta grave, de empregado estável ... 3) Súmula n. 1, do TST - Quando a ... de pedir próxima, impõe-se o reconhecimento da conexão e da regularidade da distribuição ... Trabalho, a fim de se lhe conferir legitimidade, em seu § 2º, dispõe que a decisão ... A legitimidade passiva cabe ao chefe da família ou à sua esposa. Um ou ... 6) Precedente n. 22, TRT/RJ - Pensão post mortem ... A alegação de união estável exige ...
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Acordao Nº 165704 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2023
... RECONHECIMENTO DE UNIO ESTVEL POST MORTEM. AUSNCIA DE COABITAO ... grau j havia decidido sobre a legitimidade passiva, indeferindo o pedido da apelante e ...
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Sentença nº 1000381-58.2021.5.02.0071 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-09-2023
... DA CARÊNCIA DE AÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Sobre a matéria, importa esclarecer ... da asserção, demonstrando a sua legitimidade passiva ad causam. Ademais, a argumentação da ... Não obstante tenham postulado o reconhecimento da filiação "post mortem" e, inclusive, juntado ... , entendo não estar provada a alegada união estável da Sra. Ireneide com de cujus.Feitas ...
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Acordao Nº 71611 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-06-2015
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM COM PARTILHA DE BENS. PROCESSO ANTERIOR EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. 1) Consoante art. 253, inc. II, do Código de Processo Civil, a distribuição far-se-á por dependência, dentre outras hipóteses, quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de...
... para processar e julgar a Ao de Reconhecimento de Unio Estvel Post Mortem com Partilha de Bens ... j falecida, no possui mais legitimidade passiva. Destarte, a parte demandada para ... -
Acordao Nº 71611 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-06-2015
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM COM PARTILHA DE BENS. PROCESSO ANTERIOR EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. 1) Consoante art. 253, inc. II, do Código de Processo Civil, a distribuição far-se-á por dependência, dentre outras hipóteses, quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de...
... para processar e julgar a Ao de Reconhecimento de Unio Estvel Post Mortem com Partilha de Bens ... j falecida, no possui mais legitimidade passiva. Destarte, a parte demandada para ... -
Acordao Nº 71611 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-06-2015
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM COM PARTILHA DE BENS. PROCESSO ANTERIOR EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. 1) Consoante art. 253, inc. II, do Código de Processo Civil, a distribuição far-se-á por dependência, dentre outras hipóteses, quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de...
... para processar e julgar a Ao de Reconhecimento de Unio Estvel Post Mortem com Partilha de Bens ... j falecida, no possui mais legitimidade passiva. Destarte, a parte demandada para ... -
Capital - 6� vara de fam�lia
... DESPACHO 8034696-05.2023.8.05.0001 Reconhecimento E Extinção De União Estável Jurisdição: ... 31083754, INDEFIRO, posto que a legitimidade passiva nas ações de investigação de ade post mortem recai apenas nos herdeiros do falecido ...
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Relatório e Voto com número 5021535-48.2019.8.09.0149 da 6ª Câmara Cível, 03-11-2022
... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM PARA FINS ... resisti-la. Ausente a legitimidade passiva deve o processo ser extinto ... É o ...
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Acórdão Nº 0000253-10.2014.8.02.0052 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PENSÃO POST MORTEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS ACOLHIDA. CONSTATAÇÃO DE QUE A VIÚVA DO DE CUJUS JÁ FOI HABILITADA ENQUANTO BENEFICIÁRIA, CONTUDO NÃO INTEGROU A PRESENTE DEMANDA. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ARTS. 114, CAPUT, E 115, I, DO CPC. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA, BEM...
... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PENSÃO POST ... PRELIMINAR ... ILEGITIMIDADE ... PASSIVA DO ... 114, CAPUT, E 115, I, DO CPC ... RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA, ... BEM COMO DE TODOS ... post mortem, merece ser acolhida a preliminar suscitada, ... previdenciário tem legitimidade exclusiva para figurar na lide, restando patente ... que, a despeito de ter sido reconhecida a união estável entre a ... apelada e o de cujus nos ... -
Itarantim - Vara c�vel
... de ação de investigação de paternidade post mortem proposta por BRUNO CRISTIANO CUNHA DA ... à parte autora, suscitou a ilegitimidade passiva da terceira requerida, Rosângela Oliveira ... aos requeridos, uma vez que a possível união estável estabelecida entre o de cujus e a ... é possível extrair da ação de reconhecimento e dissolução de união estável em trâmite ... 1.829 do Código Civil - Carece de legitimidade para figurar como parte na Ação de ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Reconhecimento / Dissolução] ... AUTOR:ROGERIO ALVES DOS ... ÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS e ... e Dissolução de União Estável Post Mortem , ajuizada por Sebastião Marciano da ... Em réplica, o Autor alegou ilegitimidade passiva da requerida Fernanda, a qual seria neta da ... Trata-se, a legitimidade , de uma das condições da ação, a qual ...
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Decisão Monocrática nº 50079371620208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 09-02-2023
... ) " apresentou vasta prova documental da união estável havida entre o casal ", tais como fotos do casal, termo de audiência de reconhecimento da união estável, certidão da filha havida em ... DO RIO GRANDE DO SUL não possui legitimidade passiva ad causam ... Com efeito, em 5 de ... Prev. PREVIDENCIÁRIO . VIÚVO. PENSÃO POST" MORTEM. ARTIGO 11, I, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N\xC2" ...
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Apêndice
... ção previdenciária e não ao direito da União de executá-la ... SÚMULA N. 29 ... Serviço de ... 38 ... Substituição processual. Legitimidade ativa ad causam ... Direitos individuais ... Reconhecimento na fase de execução. Possibilidade. Comprovada ... PRECEDENTE N. 22 ... Pensão post mortem ... A alegação de união estável exige ... A legitimidade passiva não se sujeita à correspondência entre as ...
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Uruçuca - Vara cível
... LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EVIDENCIADA. PRELIMINAR DAD. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DA UNIÃO", ESTADOS E MUNICÍPIOS DE PROPORCIONAR O DIREITO \xC3" ... julgou improcedente o pedido de reconhecimento de união estável post mortem da autora com o ...