reconhecimento união estável post mortem legitimidade passiva
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Acórdão nº 1.0000.22.189529-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - ESPÓLIO - INVENTÁRIO JÁ FINALIZADO - FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O espólio somente tem capacidade processual enquanto não for individualizada a quota pertencente a cada herdeiro. - Finalizado o inventário e formalizada a partilha dos bens aos herdeiros, a figura do...
... A parte autora requereu pelo reconhecimento da citao de todos os herdeiros, uma vez que o ... 9523782214) post mortem ajuizada pela requerente em face do esplio ... III- DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Os requeridos na contestao de id n. 8328343034 ... perda da sua capacidade processual e legitimidade para figurar no polo passivo e, consequentemente, ... -
Da vocação hereditária
... , o critério para a aferição da legitimidade para suceder é “a existência de particular ... sido implantado, ocorrendo a implantação post mortem , isto é, sua realização se dá após o ... de última vontade ( testamenti factio passiva ), bastando, para tanto, que a pessoa exista ao ... 1.799, II leva ao reconhecimento" da capacidade sucessória testamentária somente \xC3" ... casado, mas também àquele que vivia em união estável. Por um lado, interpretando-se ...
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Acórdão nº 0007570-51.2011.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 21-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ÓBITO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO – OFENSA A DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA – PRELIMINAR REJEITADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM –– CONTEÚDO PROBATÓRIO SUFICIENTE – UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA – SENTENÇA REFORMADA – LEGITIMIDADE RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO. “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a...
... – PRELIMINAR REJEITADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM –– ... – SENTENÇA REFORMADA – LEGITIMIDADE RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO ... “É ... seria o ajuizamento de ação de reconhecimento de união estável post mortem, com a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.026631-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE ATIVA - COMPANHEIRA - CONTROVÉRSIA ACERCA DA UNIÃO ESTÁVEL - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - SUBSTITUIÇÃO DA INVENTARIANTE. 1. Conquanto seja plenamente possível o reconhecimento incidental de união estável nos autos do inventário, é necessária prova documental suficiente e inconteste da relação familiar pública, contínua e duradoura...
... ao ordinria, sendo impossvel o seu reconhecimento em ao de inventrio. Aduzem que no reconhecem a ... No entanto, haver tambm legitimidade concorrente, em ordem preferencial, daqueles ... ao autnoma de reconhecimento de unio estvel post mortem. ( ... ) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv ... -
Acórdão nº 1.0000.21.026631-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE ATIVA - COMPANHEIRA - CONTROVÉRSIA ACERCA DA UNIÃO ESTÁVEL - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - SUBSTITUIÇÃO DA INVENTARIANTE. 1. Conquanto seja plenamente possível o reconhecimento incidental de união estável nos autos do inventário, é necessária prova documental suficiente e inconteste da relação familiar pública, contínua e duradoura...
... ao ordinria, sendo impossvel o seu reconhecimento em ao de inventrio. Aduzem que no reconhecem a ... No entanto, haver tambm legitimidade concorrente, em ordem preferencial, daqueles ... ao autnoma de reconhecimento de unio estvel post mortem. ( ... ) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv ... -
Legislação
... , com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... artigo constituem declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizam ... de 1994, inclusive quanto a sujeição passiva e equiparações, prazo de recolhimento, ... ídas, além de reconhecer sua legitimidade na representação e na defesa dos interesses de ... , companheiro ou companheira, em união estável. (NR) (Alterado pela Lei n. 12.008, de 29.7.09, ... ) § 7º Não será admitida a inscrição post mortem de segurado contribuinte individual e de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0175675-08.2019.8.19.0001 (Criminal), 11-11-2021
Apelação. Pensão post mortem. Legitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro. Responsabilidade solidária do ente federado e sua autarquia previdenciária. Autora que requer habilitação na condição de companheira de policial militar, de modo a dividir o benefício hoje percebido exclusivamente pelo filho comum. Sucessão definitiva em favor do filho comum e declaração judicial de morte presumida...
... Apelação. Pensão post mortem. Legitimidade passiva do ... Estado do Rio ... gado reconhecendo a união" estável. Pedido administrativo ... de habilitaç\xC3" ... de filho havido em comum e o reconhecimento da união ... estável judicial post mortem, não ... -
Previdenciário
... em relação aos seus genitores, o reconhecimento do direito à Apelada, na condição de filha ... 655.076 Ação de reconhecimento de união estável post mortem proposta na demanda ... para fins de aferição acerca da legitimidade para recebimento do benefício previdenciário, ... , no que se refere à legitimidade passiva do INSS e da UNIÃO, correta a sentença ...
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Acordao N° 1370964 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Direito de família, direito civil. Apelação cível. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Requisitos presentes. Reconhecimento. Sentença mantida. Multa por oposição de embargos protelatórios. Intento de retardar a marcha processual não verificado. 1. Nos termos dos artigos 1. 723 e 1. 724 do código civil, a união estável, como entidade familiar, requer publicidade, continuidade,...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS ... A litisconsorte passiva necessária – A. A. P. M. T. apresentou ... parentes da Apelada não retira a legitimidade dos depoimentos ... prestados, pois não houve ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0271082-22.2011.8.19.0001 (Cível), 09-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. - Autoras que objetivam nestes autos obter a revisão da pensão por morte paga pelos réus em razão do falecimento de seu marido e pai, ocorrido durante exercício ativo na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. - Preliminar de prescrição do fundo do direito que não merece acolhida, eis...
... promoção post mortem. Precedentes deste Tribunal ... TEREZA ... reconhecimento da promoção post mortem em relação à pensão ... MORTE - UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AUTORA E O DE ... CUJUS DECLARADA ... AUTORA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ... RIOPREVIDÊNCIA - ... -
Súmulas e verbetes dos tribunais regionais do trabalho (excluídas as súmulas canceladas)
... ção previdenciária e não ao direito da União de executá-la. (2012) ... súmula n. 29, TRT/RJ ... Legitimidade ativa ad causam. Direitos individuais ... Reconhecimento na fase de execução. Possibilidade. Comprovada ... Precedente n. 22, TRT/RJ — Pensão post mortem ... A alegação de união estável exige ... A legi- ... timidade passiva não se sujeita à correspondência entre as ...
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Acórdão nº 0136407-20.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara CÃvel, 18 de Febrero de 2019
... procedente, em parte, a ação de reconhecimento de união estável ... com partilha de bens, post mortem, entre Sandra Regina Mendes Santos ... e André ... ência, tendo a autora, portanto, legitimidade para pleitear, em ... sendo o caso, eventual ... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS ... TERCEIROS. NÃO OCORRÊNCIA ...
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Acórdão nº 0001159-72.2012.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-11-2023
RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA. CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA – ACOLHIDA – RECONHECIMENTO UNIÃO ESTÁVEL – REQUISITOS - CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA E PUBLICIDADE – AFFECTIO MARITALIS - NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA. CPC, ART. 373, I. NÃO DESIMCUMBIU. RECURSO DESPROVIDO NO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não...
... APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Reconhecimento / Dissolução, Inventário e ... CIVIL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE ... 5. Preliminar de Ilegitimidade Passiva" acolhida. No mérito Desprovido ... \xC2" ... interessada, entretanto não possui legitimidade alguma para demandar nestes autos por não ser ... -
Acórdão nº 0000787-07.2013.8.05.0051 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Febrero de 2015
... Assunto : Reconhecimento / Dissolução ... Trata-se de Apelo interposto ... , nos autos da Ação de Reconhecimento de União Estável post mortem nº ... legitimidade para agir (ad causam petendi ou ad agendum) é ... A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NO MÉRITO, ... NEGARAM PROVIMENTO, POR MAIORIA ...
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Acórdão nº 0802459-21.2021.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-08-2021
Agravo de instrumento. Extinção de Condomínio de imóvel rural. Condômino falecido. Processo para reconhecimento de união estável e investigação de paternidade post mortem em curso. Suspensão mantida. Mantém-se a suspensão do processo de origem para aguardar resultado da ação de conhecimento, uma vez evidenciado que eventual resultado procedente influenciará a divisão do imóvel em condomínio, além
... 8.22.0022, o qual tem por objeto o reconhecimento de união estável, reconhecimento de paternidade ... ão estável e investigação de paternidade post mortem.Na origem, os autos versam sobre ... herdeiro, é que se poderá aferir a legitimidade passiva e o interesse de agir, tanto da autora na ... -
Relatório e Voto com número 5135357-79.2020.8.09.0084 da 3ª Câmara Cível, 06-07-2023
... Relatoria, nos autos da ação de reconhecimento de união estável, figurando como agravados ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST ... MORTEM. TERCEIRAS INTERESSADAS. GENITORA E ... razões, as agravantes defendem sua legitimidade passiva, interesse e capacidade ... Tribunal de ...
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Acordao N° 1688689 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Civil. Família. Dupla apelação. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Partilha de bens. Sentença ultra petita. Inobservância ao rito do inventário. Preliminar acolhida. Correção mediante decote do excesso. Direito real de habitação. Inoponibilidade a terceiros coproprietários do imóvel. Recurso da autora improvido. Recurso dos réus parcialmente provido. Sinopse fática: destina-
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... FAMÍLIA. DUPLA APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... ESTÁVEL POST ... e dissolução de união estável post mortem ... Na inicial, a autora requereu a concessão ... ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONDIÇÃO DA AÇÃO PRESENTE. SENTENÇA ULTRA ... 1. A aferição acerca da legitimidade ad causam deve ser verificada ... segundo a ... -
Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... modo que não há como conceber o reconhecimento da mora, tão somente, pelo envio da ... ência da Justiça Estadual, uma vez que a União Federal deve integrar a lide, na qualidade de ... PRECEDENTES DO STF. MANUTENÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DOS DEMAIS ENTES E DO TEOR DA TUTELA DE ... ESTÁVEL POST MORTEM ... PRELIMINAR DE NULIDADE POR ...
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Acórdão nº 1.0019.12.000355-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - UNIÃO ESTÁVEL - COMPROVAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - ATROPELAMENTO EM PISTA DE ROLAMENTO DE RODOVIA - CULPA EXCLUSIVA DO PEDESTRE - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.- É parte legítima para pleitear indenização a companheira da vítima de acidente automobilístico que comprovar a união estável através da convivência...
... e autora, o que confere recorrente legitimidade para pleitear indenizao pelos danos sofridos." ... do interesse afirmado na pretenso, e a passiva ao do titular do interesse que se ope ou resiste ... AO DE RECONHECIMENTO E EXTINO DE UNIO ESTVEL. COMPROVADA NOS AUTOS A ... DE FAMLIA- RECONHECIMENTO DE UNIO ESTVEL "POST MORTEM" - COMPROVAO DE CONVIVNCIA PBLICA, ... -
Do processo em geral
... de agosto de 1969, diz ser privilégio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... ão, por falta grave, de empregado estável" ... 3) súmula n. 1, do TsT — Quando a intima\xC3" ... o respectivo prazo legal impõe o reconhecimento de sua intempestividade. Recurso ordinário não ... Trabalho, a fim de se lhe conferir legitimidade, em seu § 2e, dispõe que a decisão mencionará ... A legitimidade passiva cabe ao chefe da família ou à sua esposa. Um ou ... 6) Precedente n. 22, TRT/RJ — Pensão post mortem ... A alegação de união estável exige ...
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Livro III - Dos sujeitos do processo
... IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre ... § 3º Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos ... Remissão: ... ções da ação em concreto): I -legitimidade para a causa ( legitimatio ad causam ); II - ... cônjuges; na investigação de paternidade post mortem em face dos herdeiros do apontado pai) ... seus interesses; e havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará ...
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Acórdão Nº 1000685-54.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 11-04-2022
... RESCISÓRIA ... DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ... LEGITIMIDADE E ... ingressou com a ação para reconhecimento de ... união estável post mortem de n ... TERCEIRO INTERESSADO. LEGITIMIDADE PASSIVA ... AD CAUSAM. CONFIGURADA ... 1. A legitimidade ...
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Santa rita de c�ssia - Vara c�vel
... A parte autora postulou pelo reconhecimento da revelia e prosseguimento do feito (ID nº ... Da legitimidade ad causam da 1ª (primeira) ré De acordo com a ... LEGITIMIDADE PASSIVA – Alegação da ré de que o voo foi operado ... do de cujus para reconhecimento de união estável, com fins de eventual comunicabilidade ... E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PRETENSÃO ADVINDA DE HERDEIRO DA ...
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Acórdão nº 50033049320198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-09-2022
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... , nos autos da ação de reconhecimento de união estável post mortem, ajuizada por Mariuza M ... ço que foi reconhecida a ilegitimidade passiva do IPERGS, passando a figurar no polo passivo ... AÇÃO DECLARATÓRIA. I. Legitimidade da ré Municred, reconhecida em sentença, não ...
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Acórdão nº 1.0024.12.127632-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - "CASAMENTO PREVIDENCIÁRIO" - MATÉRIA LITIGIOSA: NATUREZA: PREVIDENCIÁRIO - FAMÍLIA: QUESTÃO INCIDENTAL. 1. A natureza da ação fixa-se pela matéria principal do feito, não sendo, assim, determinante o quanto se debata incidentalmente. 2. Discutindo-se na causa o direito previdenciário do cônjuge supérstite acerca da...
... goza de presuno relativa de legitimidade, sendo inaplicveis as normas que regulam o negcio ... e Autarquias (i), de ilegitimidade passiva do esplio (ii) e da impossibilidade de cumulao do ... No "caso concreto" deu-se o reconhecimento incidental de nulidade do casamento, com o s fito ... quanto detalhista em seus comandos para post mortem, deixou-se a flagrar como pretensioso e, ...