reconhecimento união estável post mortem legitimidade passiva
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Direitos fundamentais
... dispõe: “Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da ... e deveres, ou seja, passa a ter legitimidade para adquirir direitos e assumir deveres ... 40. “A retirada ‘post mortem’ de tecidos, órgãos ou partes do corpo ... indago: é possível a solidariedade passiva em alimentos? ... Por análise superficial, ... legítimos (parentesco, casamento, união estável e homoafetiva). Estão excluídas desse ...
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Decisao Nº 0000241-71.2008.8.05.0165 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 07-08-2020
... APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RECURSO. INSS. TERCEIRO. ELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCLUSÃO NA RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PESSOA FALECIDA E SEGURADO ... procedência ou improcedência, ou a legitimidade ou não das partes, ou qualquer outro juízo a ...
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Recursos
... o voto por inteiro, mas temos o reconhecimento da Excelentíssima Ministra reconhecendo a ... I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e ... Aplicação do art. 557 do CPC: legitimidade. Possibilidade de o Ministro Relator julgar ... Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará ... pela Delegacia Regional do Trabalho, post mortem ... Uma vez, que em se tratando de ... a finalidade de terminar com a união estável ... Devemos salientar que seria um ato de ...
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Recursos
... o voto por inteiro, mas temos o reconhecimento da Excelentíssima Ministra reconhecendo a ... I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e ... Aplicação do art. 557 do CPC: legitimidade. Possibilidade de o Ministro Relator julgar ... Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará ... pela Delegacia Regional do Trabalho, post mortem ... Uma vez, que em se tratando de ... a finalidade de terminar com a união estável ... Devemos salientar que seria um ato de ...
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Da Ordem da Sucessão Hereditária
... os chamados, isto é, quem tem capacidade passiva sucessória e recolherá o quinhão que lhe ... , a título oneroso, na constância da união. Por último é chamada a classe dos colaterais ... familiar, constituindo uma união estável, podendo converter-se essa em casamento, por ... permite ao herdeiro demandar pelo reconhecimento de seu direito sucessório, mere-cendo estudo ... do pai, em autêntico prolongamento da vida post mortem ... A afeição que os pais têm pelos ... , nem sempre, representa justiça e legitimidade. Veja-se, por exemplo, o casamento de Antônio ...
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Capítulo 2: O reconhecimento da filiação
... 3 Reconhecimento judicial – 2.3.1 Legitimidade ativa e passiva – 2.3.2 Casos de ... Por ser um ato de eficácia post mortem, admite-se que possa ser revogado a ... ou a maternidade socioafetiva deve ser estável e deve estar exteriorizada socialmente (fama), ... ; vínculo de conjugalidade - casamento ou união estável - com o ascendente biológico; ...
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A heteronomia estatal no exercício da autoridade parental
... ção e, como tal, depender do reconhecimento da parte de outrem de um certo quantum de ... é feita, é manter a pessoa em posição passiva, porque segue dependendo de que o discernimento ... , que o Estado tenha, em regra, legitimidade para intervir. Porém, a intervenção estatal ... 111 ... mo após o fim da união conjugal ou convivencial. 315 Fato é que o ... , o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos ... quando, no caso concreto, esta é visada post mortem com intuito aparentemente patrimonial ...
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Legislação Penal Especial
... O ânimo associativo estável e permanente é essencial para a caracterização ... de acirrados debates acerca da legitimidade da tutela do direito penal em contraposição às ... autônomo, nada obsta o reconhecimento de concurso material entre ele e o crime do art ... haja comprovação de prejuízo a bens da União ... 1: incorreta. Em vista do que dispõe o ... comete (A) crime de corrupção passiva. (B) crime contra a ordem tributária ... , é CORRETO afirmar: (A) A retirada post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0138089-68.2018.8.19.0001 (Criminal), 08-02-2021
Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Espólio no polo ativo. Sentença de extinção do processo sem apreciação do mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa ad causam. Inconformismo do autor por meio de apelo. Alegação de que o caráter personalíssimo da ação de reconhecimento e dissolução de união estável deve ser mitigado tendo em vista que a demanda busca precipuamente a proteç
... SIRLEY ABREU BIONDI ... Reconhecimento e dissolução ... de união estável post ... Em ... tal hipótese haveria, sim, legitimidade ... ativa. Neste caso, os herdeiros, necessários ... MORTEM, ajuizada por ESPÓLIO DE ARTURO LOUREIRO ... Preliminar de ilegitimidade ativa e ... passiva acolhida apenas para determinar a retificação ... -
Acórdão nº 1.0713.15.009654-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - EMENDA À INICIAL - INCLUSÃO DO IPREVI NO POLO PASSIVO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA. - A citação é ato essencial para a formação da relação processual, sendo que a sua inocorrência vicia de forma insanável todo o feito, sobretudo, porque, sem ela, não se pode afirmar
... 49/51, que nos autos da Ao de Reconhecimento de Unio Estvel ajuizada por Aparecida Gregrio dos ... ajuizou Ao de Reconhecimento de Unio Estvel post mortem, cuja sentena de procedncia do pedido ... que a Magistrada entendeu pela legitimidade do IPREVI para figurar no polo passivo, sendo, ... por morte - Preliminar de ilegitimidade passiva - Segurado - Ex-servidor municipal - Municpio - ... -
Decisão monocrática Nº 1380648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2022
... PASSIVA AD CAUSAM E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, ... RECONHECIMENTO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO DA PATROCINADORA ... LEGITIMIDADE DA PETROS NESTE PONTO. DEPENDÊNCIA DA APELADA ... EM RAZÃO DA SUA APOSENTADORIA E UNIÃO ESTÁVEL TEREM OCORRIDO EM DATA ANTERIOR À ... POST MORTEM. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DE ...
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Legislação Complementar
... , com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... artigo constituem declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizam ... de 1994, inclusive quanto a sujeição passiva e equiparações, prazo de recolhimento, ... ídas, além de reconhecer sua legitimidade na representação e na defesa dos interesses de ... , companheiro ou companheira, em união estável. (NR) (Alterado pela Lei n. 12.008, de 29.7.09, ... ) § 7º Não será admitida a inscrição post mortem de segurado contribuinte individual e de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0269510-21.2017.8.19.0001 (Cível), 22-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDÊNCIA. AUTORA ALEGA QUE VIVEU EM UNIÃO ESTÁVEL COM EX SERVIDOR, POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE QUE SEJA DECLARADA A UNIÃO ESTÁVEL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. RECONHECIMENTO DA UNIÃO PELO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA DA REGIÃO OCEÂNICA DE NITERÓI A PARTIR DO ANO DE 2004 ATÉ O FALECIMENTO DO EX...
... AUTORA ALEGA QUE VIVEU EM UNIÃO ... ESTÁVEL COM EX SERVIDOR, POLICIAL MILITAR ... RECONHECIMENTO DA UNIÃO PELO ... JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA DA ... POST MORTEM E PELA PROVA TESTEMUNHAL (ÍNDICES ... Afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro, eis que ... se trata ... Legitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro. Aplicação ... -
Acórdão nº 1.0473.15.001919-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZADO - RESERVA DE QUINHÃO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 1001 DO CPC/73 - DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO - EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Mostra-se desnecessária a produção de prova testemunhal, tendo em vista existirem outros elementos de prova no feito, suficientes a permitir ao...
... , em razo de tramitar Ao de Reconhecimento e Dissoluo de Unio Estvel post mortem, que, se ... preliminar, sustenta a ilegitimidade passiva do apelado para compor a lide. No mrito, ... unio estvel (f.27), ( ... ) no possui legitimidade para figurar como inventariante do esplio de ... -
Acórdão nº 1001873-28.2021.8.11.0025 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 03-10-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PENSÃO POR MORTE – RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRO POST MORTEM – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – PLEITO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA – UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Para a concessão da pensão por morte basta ao pretenso beneficiário, na condição de...
... ÁRIA – PENSÃO POR MORTE – RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRO POST MORTEM – IMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – PLEITO DE NATUREZA RIA – UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA – BENEFÍCIO ... de união estável post mortem a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda” ... -
Acórdão nº 1.0000.21.011332-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL "POST MORTEM" - FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO NÃO ATACADA PELO RECORRENTE - PARTE DO RECURSO NÃO CONHECIDO - TUTELA DE URGÊNCIA - FORTES INDÍCIOS DE UNIÃO ESTÁVEL - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA A SER PAGA PELO ESPÓLIO - IMPOSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO INEXISTENTE ANTES DO ÓBITO - DIREITO DE MORADIA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE PARENTESCO QUE...
... nos autos da "ao declaratria de reconhecimento de unio estvel" post mortem por ela ajuizada em ... ALIMENTCIA - OBRIGAO PERSONALSSIMA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPLIO. - A condio de alimentante ... -
Colação
... do casal (seja em sede de casamento ou união estável), com o ânimo de por termo à ... jurídica criada pela lei, teria o reconhecimento da filiação retroagindo ao momento da morte, ... que a figura da inseminação artificial post mortem pode ensejar consequências para os ... Legatários também padecem de legitimidade para exigir a realização de colação, vez que, ... , entendendo-se que a legitimidade passiva atinja tanto o donatário quanto o doador, em ...
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Legislação
... , com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... artigo constituem declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizam ... I — tempestividade; ... II — legitimidade e representação ... Art. 29. A defesa ... , atribui-se a responsabilidade solidária passiva às empresas integrantes do grupo, as quais devem ... , companheiro ou companheira, em união estável. (NR) (Alterado pela Lei n. 12.008, de 29.7.09, ... ) § 7º Não será admitida a inscrição post mortem de segurado contribuinte individual e de ...
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Acórdão nº 1037201-10.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 14-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO ADMINISTRATIVO - BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. PRELIMINARES: 1) ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO ANTE A LEGITIMIDADE DO MTPREV – AUTARQUIA NÃO POSSUI AUTONOMIA PARA ATUAÇÃO JURÍDICA – 2) IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA IDOSA – AUSÊNCIA DE SINAIS EXTERNOS DE RIQUEZA – BENEFÍCIO MANTIDO – PRELIMINARES...
... PRELIMINARES: 1) ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO ANTE A LEGITIMIDADE DO ... MÉRITO: UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA POR MEIO DE SENTENÇA ... DE NOVA AÇÃO PARA DECLARAÇÃO DO VÍNCULO POST MORTEM – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO ... de ação judicial própria ao reconhecimento ... Assevera que não está comprovado nos autos ... -
Decisao Nº 0004092-55.2013.8.05.0000/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PRIVADO, 15-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES ACOMPANHANDO O VOTO VENCIDO QUE MANTEVE O ACÓRDÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA EM DISCUSSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. A função dos embargos...
... Assunto : Reconhecimento / Dissolução ... Vistos, etc ... ... Ação de Reconhecimento e Dissolução da União Estável Post Mortem, tombada sob o nº ... ínsecos, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato ... no que toca a ausência de legitimidade passiva do espólio do de cujus, na medida em que, ... -
Acórdão Nº 0000820-26.2006.8.06.0144 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-03-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE EFETIVA CONVIVÊNCIA EM UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS. MÚTUA ASSISTÊNCIA, COMUNHÃO DE INTERESSES, DE OBRIGAÇÕES E DA FINALIDADE DE CONSTITUIR FAMÍLIA NÃO EVIDENCIADA. IMPEDIMENTO À CONFIGURAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM A
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ... ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE ... Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam em decisão ... saneadora, fixando os ... (cabimento, interesse recursal, legitimidade ... recursal, inexistência de fato extintivo do ... -
Acórdão Nº 0053116-86.2012.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
... das Graas Iracema Carioni; ilegitimidade passiva da FUSESC para pagamento das parcelas vencidas ... 44), fora ajuizada a "Ao de Reconhecimento de Unio Estvel Post Mortem" perante a 2 Vara da ... LEGITIMIDADE DA PATROCINADORA, AO FUNDAMENTO DE TER O DEVER DE ...
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Previdenciário
... ério Público e da defesa, haja o reconhecimento ou não da falta, com a respectiva aplicação ... para demonstrar a existência de união estável entre ela e o de cujus na época do ... POST MORTEM ... 659.046 Comprovada a absoluta ... Litisconsórcio sui generis. Legitimidade recursal que deve ser aferida para cada ato. 3 ... , no caso concreto, pela litisconsorte passiva da ação principal contra a autora ...
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Acórdão nº 0047200-60.2010.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 06-02-2024
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO ... A Agravante, não apossui legitimidade ad causam para requerer, eis que ausente a ... a inexistência de sentença declaratória post mortem reconhecedores dessa convivência familiar ... a necessidade de prévio reconhecimento" da união estável junto a Juízo competente, por\xC3" ...
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Acordao N° 1401066 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2022
Processual civil. Conflito de competência. Vara de fazenda pública e vara de família. União estável. Óbito da reputada companheira. Reconhecimento post mortem. Pedido declaratório do vínculo havido com a conformação de união estável. Indicação de que o reconhecimento tem como objeto, inclusive, a fruição de pensão. Ente público fomentador da pensão almejada. Infirmação da natureza da ação....
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... VARA DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. ÓBITO DA REPUTADA COMPANHEIRA ... TO POST MORTEM. PEDIDO DECLARATÓRIO DO VÍNCULO HAVIDO ... INDICAÇÃO DE QUE O ... RECONHECIMENTO TEM COMO OBJETO, INCLUSIVE, A FRUIÇÃO DE ... havido, não se reveste de legitimidade para participar, sob qualquer ... forma, da ... MANIFESTA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ... ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO ...