Recuperação do Empresário e da Sociedade Empresária

Direito empresarial e processual civil. Agravo de instrumento. Sentença. Convolação da recuperação judicial em falência. Fundamento. Paralização das atividades econômicas desenvolvidas pela falida em todas as unidades. Descumprimento do plano de recuperação aprovado. Objetivo teleológico da recuperação. Preservação da empresa. Inviabilidade. Descumprimento das obrigações previstas no plano de...

Direito empresarial e processual civil. Agravo de instrumento. Sentença. Convolação da recuperação judicial em falência. Fundamento. Paralização das atividades econômicas desenvolvidas pela falida em todas as unidades. Descumprimento do plano de recuperação aprovado. Objetivo teleológico da recuperação. Preservação da empresa. Inviabilidade. Descumprimento das obrigações previstas no plano de...

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO LIMINAR. NÃO VISLUMBRADO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. No caso em apreciação, pelo menos  neste juízo inicial, não se verifica a probabilidade do direito, porquanto a Lei n.º 11.101/2005 - que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO AGRAVADO PARA REQUERER A RECUPERAÇÃO JUDICIAL NOS TERMOS DA LEI 11.101/05. NÃO CONFIGURAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS QUE EXERCE ATIVIDADE ECONÔMICA. PRECEDENTES DO STJ. DEMONSTRAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE FUTEBOL (S.A.F.). ARTIGOS 13, II E 25,...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE DÉBITO EM FACE DE MOBILITÁ LICENCIAMENTOS DE MARCAS E PARTICIPAÇÕES LTDA E DE POSSANI ORGANIZAÇÃO E COBRANÇA LTDA. PENHORA ONLINE DE QUANTIA PERTENCENTE A CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. PESSOAS JURÍDICAS DIVERSAS. CONSTITUIÇÃO DESTA POR MEIO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DA UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DETERMINADA PELO

Ementa: Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Galvão Engenharia. Impugnação de Crédito. Improvimento. Sentença Passível de Agravo de Instrumento de Acordo Com O Artigo 17 Da Lei 11.101/2005 (regula a Recuperação Judicial, a Extrajudicial e a Falência Do Empresário e Da Sociedade Empresária) e Artigo 1015, Xiii Do Cpc/2015. Condenação Da Impugnante Em Honorários No Montante de R$3000,00 (trê

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial das agravadas. Controvérsia que se limita à possibilidade de concessão da recuperação judicial às agravadas Neusa Fachim Prado e Papiro Participações Ltda., uma vez que a primeira atua como empresária rural e a segunda como sociedade simples. Questões que não foram abordadas na decisão...

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial das agravadas. Controvérsia que se limita à possibilidade de concessão da recuperação judicial às agravadas Neusa Fachim Prado e Papiro Participações Ltda., uma vez que a primeira atua como empresária rural e a segunda como sociedade simples. Questões que não foram abordadas na decisão...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1) Trata-se de pedido de habilitação de crédito na qual objetiva a parte autora a procedência da ação para que o valor do crédito trabalhista fosse habilitado nos autos da recuperação judicial da requerida, julgado parcialmente procedente na origem.

Ementa: Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Decisão agravada que homologou os honorários do administrador judicial em 4% do valor total dos créditos submetidos à recuperação. Insurgência recursal que sustenta a exorbitância do valor, eis que não condizente com o trabalho a ser executado pelo administrador judicial. A Lei 11.101/2005, que trata da recuperação judicial, a extrajudicial e a

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1) Trata-se de pedido de retificação do crédito habilitado em nome da parte autora junto à recuperação judicial da empresa ré, julgado parcialmente procedente na origem.  2) Consoante o disposto na Lei nº 11.101/2005, que regulamenta a recuperação judicial,...

Ementa: Embargos de Declaração. Direito Processual Civil. Direito Empresarial. Sociedade Empresária e Empresário, Em Processo de Recuperação Judicial. Inconformismo Manifestado por Instituição Financeira Credora Com a Decisão Pela Qual O Juízo Singular Deferiu O Processamento Da Recuperação Judicial Do Empresário, que Apesar de Exercer a Atividade Rural Há Mais de Dois Anos, Fez Sua Inscrição Na...

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Direito empresarial e processual civil. Agravo de instrumento. Sentença. Convolação da recuperação judicial em falência. Fundamento. Paralização das atividades econômicas desenvolvidas pela falida em todas as unidades. Descumprimento do plano de recuperação aprovado. Objetivo teleológico da recuperação. Preservação da empresa. Inviabilidade. Descumprimento das obrigações previstas no plano de...

Direito empresarial e processual civil. Agravo de instrumento. Sentença. Convolação da recuperação judicial em falência. Fundamento. Paralização das atividades econômicas desenvolvidas pela falida em todas as unidades. Descumprimento do plano de recuperação aprovado. Objetivo teleológico da recuperação. Preservação da empresa. Inviabilidade. Descumprimento das obrigações previstas no plano de...

Direito empresarial e processual civil. Agravo de instrumento. Sentença. Convolação da recuperação judicial em falência. Fundamento. Paralização das atividades econômicas desenvolvidas pela falida em todas as unidades. Descumprimento do plano de recuperação aprovado. Objetivo teleológico da recuperação. Preservação da empresa. Inviabilidade. Descumprimento das obrigações previstas no plano de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ORGANIZAÇÃO HÉLIO ALONSO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E REGIÃO - SINPRO-RIO. CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 189, INCISO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1) Trata-se de pedido de habilitação de crédito na qual objetiva a parte autora a inclusão do seu crédito quirografário no rol de credores da demandada, julgado improcedente na origem. 2) Consoante o disposto na Lei nº 11.101/2005, que regulamenta a

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO NA ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO, CONTUDO, QUE SE IMPÕE, DIANTE DO NÃO CUMPRIMENTO DE PRESSUPOSTO OBRIGATÓRIO PARA O ÊXITO DO PEDIDO. INÉPCIA DA INICIAL. INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ART. 48 DA LEI N. 11.101/2005.PROVIMENTO."A PROVA DO EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE ECONÔMICA FAZ-SE, NA GENERALIDADE DOS CASOS, MEDIANTE A SIMPLES EXIBIÇÃO DE CERTIDÃO

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Direito falimentar. Cumprimento de sentença. Penhora. Bem imóvel. Recuperação judicial. Homologada. Novação dos créditos. Execução individual. Manutenção de medidas constritivas. Incabível. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. A lei nº 11. 101/2005, que disciplina recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEDUZIDO PELA EMBARGANTE. 1. CONSOANTE O ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 1252/2019-COMAG, A COMPETÊNCIA DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DA COMARCA DE NOVO HAMBURGO RESTRINGE-SE A JULGAR AS AÇÕES E PRECATÓRIAS VERSANDO SOBRE CONCORDATAS AINDA EM TRAMITAÇÃO, RECUPERAÇÃO

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Direito empresarial e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Devedora. Sociedade empresária em recuperação judicial. Executada. Pedido de recuperação judicial. Deferimento do processamento. Novação dos créditos anteriores ao pedido. Suspensão da execução individual até decisão do pedido de recuperação. Previsão imperativa. Prazo legal (180 dias). Elisão do efeito...

Processual civil e empresarial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Empresa em recuperação judicial. Habilitação de crédito. Juízo universal. Crédito constituído após o deferimento do pedido de recuperação judicial. Prosseguimento na vara de origem. 1. Agravo de instrumento interposto da decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela ré, determinando aos credores que apresentem...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL –INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – DISCUSSÃO QUANTO AO LOCAL DO PRINCIPAL ESTABELECIMENTO DA RECUPERANDA – QUESTÃO NÃO SUBMETIDA À ANÁLISE DO JUÍZO DE ORIGEM – INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – INADMISSIBILIDADE – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO RECUPERACIONAL – CONSTATAÇÃO PRÉVIA – ESTUDO ELABORADO POR...