Recuperação do Empresário e da Sociedade Empresária
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Direito Empresarial
... 1.1. Empresa, empresário, caracterização e capacidade ... (Juiz de ... ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas ... de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual ... da sociedade (C) pedido de recuperação" de empresa em juízo (D) nomeação e destitui\xC3" ...
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
reCuPeração JudiCial, extraJudiCial e FalênCia ... LEI ... , a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária ... O PRESIDENTE DA ...
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Função social da empresa: repercussões práticas
... , utiliza a palavra como sinônimo de sociedade. A maioria dos autores considera a “empresa” ... : ora é usada como sinônimo de empresário ou de sociedade empresária (perfil subjetivo), ... 47 da Lei 11.101/05: “a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a ...
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Contratos bancários
... que dão suporte à ordem econômica da sociedade, como a função social da propriedade e a do ... - de ter um meio ambiente limpo ou a recuperação do alcoólatra - que não pode ser desprezado em ... observa Andrade, no leasing , "o empresário deve considerar com atenção o tipo de ... ção estatal, mas como sociedade empresária que, por meio da pactuação livremente firmada ...
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Acordao N° 1297915 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Agravo de instrumento. Ação de impugnação de crédito. Recuperação judicial. Habilitação de crédito retardatária. Credora incluída no edital de relação de credores. Impugnação ao crédito. Inobservância do prazo de 10 dias previsto no art. 8º da lei nº 11. 101/2005. Intempestividade. Indeferimento da inicial. Precedentes. 1. Consoante depreende-se da lei nº 11. 101/2005, que regula a recuperação...
... RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO ... falência do empresário e da sociedade empresária, após deferido o ... -
Acórdãos nº 2236128-11.2017.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 17 de Julio de 2018
... nº 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do presário e da sociedade empresária. Recurso provido, mantida e ... , a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária). Nesse sentido ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... I – de recuperação judicial, falência, insolvência civil e ... , para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; ... ção da personalidade jurídica empresária, também chamada de disregard doctrine , embora ... contra seu autor, sendo lícito ao empresário, todavia, demonstrar, por todos os meios ...
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Acórdão nº 1015464-64.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 21-02-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPARAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E, DENTRE OUTRAS MEDIDAS, DETERMINOU A SUSPENSÃO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO E DE TODAS AS AÇÕES OU EXECUÇÕES CONTRA O REQUERENTE - OBJETO COMERCIALIZADO PELO EMPRESÁRIO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE BEM DE CAPITAL - PRECEDENTES DO STJ - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.Muito embora a Lei...
... EMPRESÁRIO QUE NÁO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE BEM ... DE ... , equipamentos «€ instalagóes da sociedade empresária, que náo é ... o caso dos autos ... -
Acordao N° 1302367 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Processual civil e empresarial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Empresa em recuperação judicial. Crédito posterior ao deferimento do pedido recuperacional. Prosseguimento na vara de origem. Requisição de valores ao juízo universal. Impossibilidade. 1. Agravo de instrumento interposto contra r. Decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de encaminhamento de ofício...
... DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO POSTERIOR AO ... DEFERIMENTO ... , a extrajudicial e a falência do empresário e ... da sociedade empresária, disciplina em seu ... -
A desconsideração da personalidade jurídica no Código Civil não se aplica à recuperação judicial
... ao risco inerente à atividade empresária. Inúmeros fatores econômicos, sociais, ... sociais, dentre outros, podem levar o empresário (ou a sociedade empresária) ao enfrentamento de ...
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Recuperação judicial de cooperativas: interpretação da Lei 11.101/05 conforme a Constituição Federal
... decorrer da extinção de determinada sociedade, sendo irrelevante para o desiderato al se tratar de sociedade civil ou empresária ... Palavras-chave: Cooperativas ... 15), onde a igura central é o empresário, aquele que “exerce proissionalmente atividade ...
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As sociedades rurais no direito brasileiro
... DIREITO SOCIETÁRIO NO AGRONEGÓCIO – Sociedade de Produtores Rurais – Pessoa Física ... I ... da atividade do agricultor ou do empresário agrícola e da titularidade da exploração do ... da constituição de uma sociedade empresária. 32 A afirmação de Tarcísio Teixeira se dá ... , podendo requerer falência e recuperação judicial. Contudo, aquele que não efetuar a ...
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Acórdão Nº 0078093-87.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 05-06-2023
... HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE ... constitui também um interesse da sociedade e do Estado é de extrema ... importância ao se ... à vontade do empresário e da sociedade empresária de boa-fé, o que se ...
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Licitações
... ) viabilizar um serviço necessário à sociedade e impraticável pelo Estado ... D) firmar ... ão negativa de falência e/ou recuperação judicial e garantias). d) O licitante deve ... Sociedade empresária pretende participar de licitação de obra ... artístico, diretamente ou mediante empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica ...
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Parte 1
... sociedade gravita em torno do interesse geral do grupo. É ... acontece comparativamente entre o empresário individual e o administrador de uma sociedade. 28 ... custos envolvidos na falência e na recuperação), segundo Jensen e Meckling: ... nesse aspecto, ... ser uma pessoa humana não empresária ou ser uma sociedade. Em um e outro caso há ou ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002248-31.2022.8.19.9000 (Fazendária), 27-02-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL I TURMA RECURSAL PROCESSO nº 0002248-31.2022.8.19.9000 IMPETRANTE: Amparo Feminino de 1912 - em Recuperação Judicial IMPETRADO: IV JEC DA COMARCA DA CAPITAL VOTO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Amparo Feminino de 1912 - em Recuperação Judicial contra ato do juiz do IV JEC DA COMARCA DA CAPITAL,...
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Acórdão Nº 0803987-77.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 28-09-2023
... (Em Recuperação Judicial) ... : Fernando Fiorezzi de Luizi (OAB: ... ômica da atividade empresarial do empresário, ou ... seja, admite-se como competente o juízo ... só os principais interesses gerados à sociedade empresária, ... mas também aos terceiros com os ...
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Decisão Monocrática Nº 0002481-68.2014.8.24.0076 do Terceira Vice-Presidência, 18-02-2020
... previsto na lei que regula a recuperação" judicial, a extrajudicial e a falência do empres\xC3"ário e da sociedade empresária (Lei n. 11.101/2005) ao dispor que "O ...
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Acórdão Nº 0807326-27.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2020
... e a falncia do empresrio e da sociedade empresria, estabelece a impossibilidade de ...
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O empregador
... sua atuação no campo da economia e da sociedade. Com isso, a desconsideração societária, em ... é o instrumento da atividade do empresário. Com ele o empresário comercial aparelha-se para ... desponta a nova Lei de Falências e Recuperação Empresarial (Lei n. 11.101, de 2005), estipulando ... Claro está que se certa entidade empresária adquirir o controle, encampar ou se fundir com ...
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Acordao N° 1322030 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelação civil. Ação de busca e apreensão. Contrato bancário com cláusula de alineação fiduciária. Não incidência das normas do cdc. Defesa genérica de cláusulas abusivas. Súmula 381 do stj. Incidência do decreto lei n. º 911/69 e lei n. º 11. 101/2005. Suspensão. Exceção artigo 49, § 3. º. Não incidência. Juízo universal falimentar. Competente para analisar pedido de essencialidade de bem...
... 4. A Lei n.º 11.101/05 trata da recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do ... presário e da sociedade empresária e define benefícios ao empresariado ... empresário e da sociedade empresária define benefícios ao ... -
Direito individual do trabalho
... ções de setores vanguardistas da sociedade que veem seus privilégios ameaçados e se ... , a possibilidade de o empresário ganhar mais dinheiro. O documento que norteou a ... , por empresário, ou por sociedade empresária ... À guisa de desenvolvimento de pensamento, ... á aos empregados um descanso com recuperação física, mental e emocional ... 2. Horas de ...
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Direito Constitucional
... , dada a rápida evolução da sociedade" ... A: correta. Dogmática é a constituiç\xC3" ... O presidente da sociedade empresária, posicionando-se contra o pedido formulado, ... /Exame Unificado – 2015.1) J.G., empresário do ramo imobiliário, surpreendeu-se ao tomar ... ção seria a de uma clínica de recuperação" para dependentes químicos que não autoriza a sa\xC3" ...
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A conversão de dívida em equity na recuperação judicial
... ão de dívida em capital social da sociedade empresária na recuperação judicial; 3.1 ... empresário devedor para reduzir seu endividamento exigível ...
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A governança na sociedade em recuperação judicial: uma análise empírica da implementação de rearranjos como meio de recuperação
... Entre as causas concretas expostas pela sociedade empresária devedora e o seu plano de reorganização, portanto, não pode deixar de ... , apenas superar uma falta transitória de liquidez do empresário devedor diante de uma condição adversa do mercado. Procurou a lei criar ...