Recuperação do Empresário e da Sociedade Empresária
-
Processo nº 0032055-43.2016.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
... : MERKUR EDITORA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... extrajudicial e a falência do empresário" e da ... sociedade empresária), como \xC2" ...
-
Um novo direito concursal em conformação? Doutrina e Jurisprudência de Pontos Controvertidos
... : 2.1 Aplicação do instituto da recuperação judicial para organizações não empresariais ... , não atendendo mais às exigências da sociedade atual, que adentrou em uma fase de imensurável ... ção extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos ...
-
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... É inegável que a vida em sociedade assume uma eterna ebulição de contatos e ... da alienação da empresa para outro empresário. A rigor, não é adequado falar nesse caso em ... produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.” ... “§ 2º Não se aplica o ... que o banco é: a) uma organização empresária; b) que se utiliza de recursos monetários ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Estado, com ativa participação da sociedade, como forma de acesso à Justiça e à ordem ... A sociedade empresária é parte ilegítima para discutir ... principal e competência na recuperação judicial ... ü CONFLITO DE COMPETÊNCIA ... da Aparência não se aplica ao empresário individual ... ü LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... face da complexidade cada vez maior da sociedade moderna, há modificação do brocardo da mihi ... do ato de nomeação na recuperação judicial, o que se aplica analogicamente à ... contra seu autor, sendo lícito ao empresário, todavia, demonstrar, por todos os meios ... I - a resolução da sociedade empresária contratual ou simples em relação ao sócio ...
-
(NOVA) Tendência Empresarial: A Holding Familiar
O ambiente dos negócios está propício ao surgimento de determinados acontecimentos, tendências e o conhecido “modismo”, que se muito utilizados, passam a se tornar regra para os grandes gestores. O presente trabalho trata de uma tendência, nova para alguns e conhecida para outros, uma inovação jurídica que utiliza métodos lícitos e assertivos com a finalidade de reduzir custos e proteger os bens...
... E ntende-se por holding aquela sociedade que detém participação societária em uma ou ... 5 ou limitada 6 , simples 7 ou empresária 8 ; o que a diferencia é o objetivo para que é ... Um exemplo de que os bens do empresário estão sujeitos a ações judiciais dentro da ... Regula a recuperação" judicial, a extrajudicial e a falência do empres\xC3" ... -
Acórdão nº 1001463-74.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 05-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ORDEM DE FORNECIMENTO AO ADMINISTRADOR JUDICIAL DE EXTRATO BANCÁRIO ATUALIZADO REFERENTE A TODA ESPÉCIE DE CONTA MANTIDA COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – DEVER DE TRANSPARÊNCIA E PROBIDADE DURANTE TODO O PROCESSO RECUPERACIONAL – PROVIDÊNCIA INERENTE AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA DO JUÍZO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Compete ao
... FALENCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E CARTA PRECATÓRIA (AGRAVADO), ... econômica, financeira e patrimonial da sociedade, para que cada credor possa ‘aferir a ... a proposta’, pois ‘os credores do empresário individual ou da sociedade empresária em crise ... -
Acordao N° 1325404 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Direito empresarial. Recuperação judicial. Marco inicial. Aferição. Crédito. Concursal. Requerimento. Cumprimento. Sentença. Posterior. Pedido recuperacional. Sujeição. Recuperação e a seus efeitos. Inteligência. Precedentes. Stj. Sentença mantida. 1. Trata-se de cumprimento de sentença, no qual o exequente informa que os créditos foram constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido
... DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MARCO INICIAL. AFERIÇÃO ... empresário ... antes do pedido de soerguimento, isto é, de ... em julgada da sentença que condenou a sociedade empresária a reparar os danos acarretados ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , tal qual existente ou em vigor na sociedade que o condensa para seu uso, ao passo que desse ... Poderá ser empresário, sem estabelecimento, v. g. o feirante que ... de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de ... , eis que visa, primeiramente, à recuperação do empregado faltoso. No caso, porém, de faltas ...
-
Acórdão nº 1009308-60.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 06-12-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPARAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DAS SACAS DE MILHO QUE FORAM RETIRADAS DA POSSE DOS RECUPERANDOS, BEM COMO A SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA - OBJETO COMERCIALIZADO PELO EMPRESÁRIO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE BEM DE CAPITAL - PRECEDENTES DO STJ - AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.Muito embora a Lei de Falências e Recuperação de...
... ASSUNTO: [RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA, LIMINAR] ... RELATOR: ... - OBJETO COMERCIALIZADO PELO EMPRESÁRIO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE BEM DE ... ículos, equipamentos e instalações da sociedade empresária, que não é o caso dos autos. ... -
Direito do Trabalho
... (OAB/Exame Unificado – 2018.3) Uma sociedade empresária do ramo de informática, visando à ... decretação de falência ou de recuperação judicial da empresa prestadora, o tomador dos ... O empresário, 36 meses após esse fato, foi surpreendido com ...
-
O princípio do pleno emprego: a função solidária e sustentabilidade das sociedades empresárias
... de 2005.O objetivo da lei de recuperação judicial e de falências é, dentre outros, o de ... atividade empresária é fonte de arrecadação de impostos e de ... -se que a atividade econômica da sociedade empresária passou por um processo de evolução ... trabalhistas desenvolvidas no âmbito empresário; o ambiente no qual o trabalho é exercido; os ...
-
Acórdão nº 50011173720218210165 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
... recuperação judicial, processo nº 5000435-19.2020.8.21.0165, ... , Extrajudicial e a Falência do empresário e da sociedade empresária, o recurso cabível da ...
-
Acordao N° 1281817 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Apelação cível. Processual civil e empresarial. Embargos à execução. Alegação de incompetência do juízo de origem. Empresa em recuperação judicial. Juízo universal. Crédito constituído após o pedido de recuperação judicial. Prosseguimento na vara de origem. Honorários advocatícios. Valor da causa baixo. Fixação por equidade. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os...
... EMPRESA EM ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL. CRÉDITO CONSTITUÍDO ... , a extrajudicial e a falência do empresário e ... da sociedade empresária, disciplina em seu ... -
Acordao N° 1354470 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Direito empresarial e processual civil. Cumprimento de sentença. Devedora. Sociedade empresária. Pedido de recuperação judicial. Deferimento do processamento. Novação dos créditos. Ausência. Efeito restrito ao deferimento da recuperação. Suspensão da execução individual até decisão do pedido de recuperação. Previsão imperativa. Prazo legal (180 dias). Homologação do plano e concessão da recuperaçã
... INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO ... Desembargador TEÓFILO CAETANO ... Acórdão ... DEVEDORA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... instituto jurídico que confere ao empresário mecanismos ... hábeis a promover sua ... -
Resumo de direito empresarial
Conceito de Empresário (art. 966, do CC): Empresário é quem exerce ... com organização, a atividade será empresária. Art. 966, § único, do CC: Não será ... e seguintes, do CC): O empresário e a sociedade empresária são registrados na Junta Comercial, ... Falência e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/05): Institutos que ...
-
Acordao N° 1600849 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Processual civil e empresarial. Agravo de instrumento. Controvérsia. Recuperação judicial. Créditos submetidos ao plano. Legislação de regência. Fato gerador. Jurisprudência. Caso dos autos. Crédito anterior. Submissão ao plano de recuperação judicial. Encargos moratórios. Descabimento. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que indeferiu a submissão do crédito...
... INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO ... AGRAVADO(S) ... KATIA ROCHA DE OLIVEIRA e ... ço de negociação entre o devedor empresário e seus ... credores que viabilizem a superação ... econômico-financeira porque passa a sociedade ... empresária, estabelecendo o diploma de ... -
Decisão Monocrática N° 07227960620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2022
MANTIDA. 1 - À exceção das hipóteses taxativamente previstas no art. 1015 do CPC, as decisões interlocutórias não serão recorríveis de imediato, mas apenas como um capítulo preliminar do recurso de Apelação interposto contra a sentença ou nas contrarrazões recursais. 2 - A decisão interlocutória referente à remuneração do administrador judicial no processo de recuperação judicial é irrecorrível,...
... ou alienao de bens e/ou valores da sociedade em recuperao ... ? (AgInt no REsp 1760505/SP, Rel ... -
Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... responsabilidade do minerador pela recuperação ambiental das áreas degradadas ... § 3º O ... pesquisa será outorgada a brasileiro, sociedade empresária constituída sob as leis brasileiras ... ão de lavra, a ser formulado por empresário individual, sociedade empresária constituída ...
-
Processo nº 0058149-91.2017.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 18 de Octubre de 2017
... recuperação judicial, a extrajudicial e ... a do empresário e da sociedade ... da sociedade empresária". ... É o relatório. ... Na hipótese \xC2" ...
-
Recuperação judicial. Consolidação processual e substancial
... – Recuperação da empresa e não do empresário: A separação da sorte da empresa da do ... Isto é: cada sociedade" sozinha não tem capacidade de fazer frente às d\xC3" ... empresária pluripessoal ou unipessoal (artigo 48 da Lei nº ...
-
Acórdão Nº 0030624-11.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 08-11-2023
... HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE ... constitui também um interesse da sociedade e do Estado é de extrema ... importância ao se ... à vontade do empresário e da sociedade empresária de boa-fé, o que se ...
-
Acordao N° 1348428 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Agravo de instrumento. Processual civil. Recuperação judicial. Habilitação de crédito de natureza trabalhista. Correção monetária após a data da decretação da falência. Incidência condicionada à suficiência de ativo para pagamento do principal. Decisão parcialmente reformada. 1. Segundo preconizado pela norma legal que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da...
... PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DE ... do empresário e da sociedade empresária, contra a massa falida ... -
Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício ... da interferência do trabalhador e do empresário, por decorrerem de normas de ordem pública ... empregadora não logrou sucesso na recuperação do reclamante, talvez, como exposto na sentença ... como revestir de legalidade a conduta empresária em que se contrata o empregado pagandose-lhe as ...
-
PL 5.516/2019 possibilita a recuperação judicial de clubes de futebol
... O projeto institui a sociedade anônima do futebol (SAF), novo modelo ... que a devedora exerceu atividade empresária por mais de 40 anos, independentemente de ser ... empresário quem exerce profissionalmente atividade ...