recurso em sentido estrito homicidio culposo

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - SUSPENSÃO CAUTELAR DA HABILITAÇÃO - NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1) Não demonstrada a necessidade do resguardo da ordem pública, mostra-se excessiva a medida cautelar que determina a suspensão da habilitação para dirigir veículos automotores, máxime na hipótese dos autos que o Recorrente comprova ser motorista profissional e...

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PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - SUSPENSÃO CAUTELAR DA HABILITAÇÃO - NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1) Não demonstrada a necessidade do resguardo da ordem pública, mostra-se excessiva a medida cautelar que determina a suspensão da habilitação para dirigir veículos automotores, máxime na hipótese dos autos que o Recorrente comprova ser motorista profissional e...

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PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - SUSPENSÃO CAUTELAR DA HABILITAÇÃO - NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1) Não demonstrada a necessidade do resguardo da ordem pública, mostra-se excessiva a medida cautelar que determina a suspensão da habilitação para dirigir veículos automotores, máxime na hipótese dos autos que o Recorrente comprova ser motorista profissional e...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. INVIABILIDADE. ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE AS QUALIFICADORAS SEJAM

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA DO RÉU (HOMICÍDIO QUALIFICADO – ABERRACTIO ICTUS). PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. QUESTÃO QUE DEVE SERÁ ANALISADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE PROVADOS. PRONÚNCIA NECESSÁRIA.

• Exame da OAB 2ª Fase Penal

TRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DE MATO GROSSOGABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVATERCEIRA CÂMARA CRIMINALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) – 1016592-90.2021.8.11.0000RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: DAVI SILVA BRITO EMENTARECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MEIO CRUEL E...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E FRAUDE PROCESSUAL (ART. 121, § 2º, INC. IV E ART. 347, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES PARA A DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA...

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA DO RÉU. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE MERO ACIDENTE DE TRÂNSITO. PLEITO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL EVIDENCIANDO DISCUSSÃO ENTRE O RÉU E A VÍTIMA MOMENTOS ANTES DO CRIME. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA INDICAÇÃO DA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO "ANIMUS NECANDI". ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL DO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONFISSÃO DO ACUSADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE DOLO EVENTUAL. POSSÍVEL PRÁTICA DE "ROLETA RUSSA". PREVALÊNCIA DO "IN DUBIO PRO SOCIETATE". ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO DA DEFESA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEFENSOR NATURAL E AO SISTEMA ACUSATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. DESCABIMENTO. COMPROVADA A MATERIALIDADE E PRESENTES INDÍCIOS

• Manual completo de direito civil

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2.º, INCISOS II e IV DO CÓDIGO PENAL. 1. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO NA EXECUÇÃO NÃO ISENTA DE PENA (ART. 73, CP). ACUSADO DEVE RESPONDER COMO SE TIVESSE PRATICADO O CRIME CONTRA A VÍTIMA QUE DESEJAVA ATINGIR (VÍTIMA VIRTUAL). INDICAÇÃO DA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 1. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI (DOLO DE MATAR). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. DISPARO ACIDENTAL. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA (ART. 413 DO CPP). CONFISSÃO DO ACUSADO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

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• Como passar na OAB 2ª fase: prática penal