reforma psiquiatrica
- EM, 27/03/2020 PORTARIA Nº 111 - O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, com base na delegação outorgada pelo Ato nº 619/2015, republicado no D.O.E. de 04/02/2015 e com fundamento nos Parágrafos 7º e 8º do Art. 7º do Decreto nº. 44.934, publicado no D.O.E. de 01/09/2017, Considerando as normatizações da Reforma Psiquiátrica através da Lei Estadual nº 11.064 de 16/05/1994 que dispõe sobre a...
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A violência da contrarreforma psiquiátrica no Brasil: um ataque à democracia em tempos de luta pelos direitos humanos e justiça social
A Reforma Psiquiátrica brasileira é um processo iniciado em fins da década de 70, cujo desencadear foi originado nas condições de violação de direitos em grandes instituições psiquiátricas do país e na ineficácia do isolamento como estratégia terapêutica. Nos últimos 40 anos consolidou-se como uma política de Estado e, neste sentido, entre suas diretrizes fundamentais está o cuidado em liberdade...
... 246, jan./abr., p ... 6-14, 2019. DOI: https://doi.org/10.25247/2447-861X.2019.n246.p6-14 ... A Reforma Psiquiátrica brasileira é um processo iniciado em fins da década de 70, cujo desencadear foi originado nas condições de violação de direitos ... - As contradições das medidas de segurança no contexto do direito penal e da reforma psiquiátrica no Brasil
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Processo nº 0016207-44.2012.8.19.0036 de Terceira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
Ementa: Apelação. Obrigação de Fazer. Imposição de Tratamento Médico. Impossibilidade. Direitos Da Personalidade. Reforma Psiquiátrica. Excepcionalidade Da Medida. Manutenção Da Sentença. Ab Initio, Oportuno Consignar que a Pretensão de Cassação Do Julgado Se Confunde Com O Próprio Meritum Causae, Uma Vez que a Impossibilidade Jurídica Do Pedido, Aventada de Plano Pelo Juízo a Quo, a Despeito de...
... DIREITOS DA PERSONALIDADE. REFORMA ... PSIQUIÁTRICA. ... EXCEPCIONALIDADE ... -
O tratamento psiquiátrico e direitos humanos: uma análise dos instrumentos de controle da internação involuntária - PSYCHIATRIC TREATMENT AND HUMAN RIGHTS: AN ANALYSIS OF CONTROL INSTRUMENTS OF INVOLUNTARY DETENTION
As primeiras instituições de internação na Europa não tinham função terapêutica. Pessoas com transtornos mentais eram isoladas do convívio social e familiar, privadas até dos direitos civis. Pinel apresentou um modelo terapêutico asilar, sem a consideração aos direitos dos pacientes. Posteriormente e na Itália, Franco Baságlia propôs um modelo extra-hospitalar de atenção psiquiátrica,...
... intitulado "OS INSTRUMENTOS DE CONTROLE DA INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA INVOLUNTÁRIA: MINISTÉRIO PÚBLICO E COMISSÃO REVISORA DE INTERNAÇÃO ... No Brasil, essa reforma ... Revista de Direitos Fundamentais e Democracia, Curitiba, v. 14, n ... -
Acórdão nº 0501490-55.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2019
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA EM CUSTEAR O TRATAMENTO DA ENFERMA EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. ABUSIVIDADE. TRATAMENTO OBRIGATÓRIO DE ACORDO COM O ROL DA ANS. PRINCÍPIO DA ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL. PROTEÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. DANO MATERIAL
... EM CUSTEAR O TRATAMENTO DA ENFERMA EM CLÍNICA ... PSIQUIÁTRICA. ABUSIVIDADE. TRATAMENTO OBRIGATÓRIO DE ... ACORDO COM O ROL DA ANS ... nº 10.216/2001, a qual promoveu a reforma psiquiátrica no Brasil e instituiu ... os direitos das pessoas portadoras ... -
Acórdão nº 2016/0268226-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. DOENÇA PRÉEXISTENTE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. LIMITAÇÃO DE PRAZO. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VERBA HONOR
... PSIQUIÁTRICA. DOENÇA PRÉEXISTENTE. MÁ-FÉ ... 2. A reforma ... -
Decisão Monocrática nº 50611199520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA NÃO PRECISA VIR ACOMPANHADO POR PRÉVIA AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA. TAL AVALIAÇÃO PODE - E DEVE - SER DETERMINADA NO CURSO DO PROCEDIMENTO. RECURSO PROVIDO, EM MONOCRÁTICA.
... INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA. reforma da decisão agravada ... Pedido de internação compulsória ... -
Crise capitalista e política de saúde pública: tendências atuais pertinentes à saúde mental brasileira
O presente artigo objetiva demonstrar as características mais significativas da crise, tanto a cíclica como a estrutural, para o Sistema Capitalista, buscando enfatizar quais as principais implicações da mesma para a saúde pública e, consequentemente, para a política de Saúde Mental no contexto brasileiro. Para tal, se embasa no fato de que a conjuntura de crise estrutural, datada da década de 197
... em que os avanços alcançados durante o período inicial de Reforma Psiquiátrica têm sido colocados em xeque mediante o contexto neoliberal, ... -
Decisão Monocrática Nº 4008053-63.2017.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 16-10-2019
Recurso Especial n. 4008053-63.2017.8.24.0000/50001, São José Recorrente : Miguel D'ÁvilaRecorrido : Instituto São José Ltda. - Clínica de Repouso e Tratamento de Doenças MentaisAdvogados : Rodrigo de Linhares (OAB: 8630/SC) e outrosDECISÃO MONOCRÁTICAMiguel D'Ávila, com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial contra o acórdão
... da Ação Rescisória; da violação aos dispositivos da Lei da Reforma Psiquiátrica nas internações obrigatórias compulsórias ou ... -
Acórdão Nº 0735349-67.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E MATERIAIS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO NESSE ASPECTO. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. CDC. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. ABUSIVIDADE PELA FORMA REDIGIDA. DESVANTAGEMAO CONSUMIDOR. CONDIÇÃOAPELAÇÃO...
... SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA. PLANO DE ... SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. CDC. CLÁUSULA ... DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08019197120194058302), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0801919-71.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTONIO MANOEL DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: Jorge Ricardo Lucena Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar (DR
... A Apelante alega, em síntese, que "2- DOS MOTIVOS PARA A REFORMA DA DECISÃO DA LEGALIDADE DO ATO DE ANULAÇÃO DE INCORPORAÇÃO - ... dia 28 de novembro de 2017 fora socorrido e internado na ala psiquiátrica do Hospital Militar de Área do Recife (HMAr) durante o período de 28 de ... -
Acórdão Nº 0807379-93.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REFORMA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. CDC. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. JUNTA DE CÓPIA GENÉRICA DO CONTRATO SEM ASSINATURA DA CONTRATANTE, ALÉM DISSO, EVIDENTE A ABUSIVIDADE PELA FORMA REDIGIDA. DESVANTAGEM AO CONSUMIDOR. CONDIÇÃO LIMITADORA REQUER ESCRITAS COM DESTAQUE. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE.AGRAVO
... INTERNAÇÃO ... PSIQUIÁTRICA. CDC. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO ... JUNTA DE CÓPIA GENÉRICA DO ... DO MÉRITO. REFORMA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO ... PSIQUIÁTRICA. CDC. CLÁUSULA DE ... -
O tratamento dos portadores de transtorno mental no Brasil ? da legalização da exclusão à dignidade humana
Este artigo tem como objetivo traçar a trajetória histórico-cultural e social do tratamento dos portadores de transtorno mental com ênfase no Brasil, realçando as significativas transformações que levaram um sistema pautado na referência hospitalar a um sistema interdisciplinar de atenção diversificada e comunitária. Partindo dessa experiência, o presente estudo realça as políticas públicas de...
... (e improdutivo) do seio da comunidade, tanto na assistência psiquiátrica como na relação interpessoal de atenção dos portadores de transtorno ... de (re)signi-icação de sentido de vida, no contexto da reforma psiquiátrica. 2011. Tese (Doutorado) - Escola de Comu-nicações e Artes, ... -
Acordao N° 1693599 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Embargos de declaração. Direito constitucional e administrativo. Remessa necessária. Internação compulsória. Dependência química. Tratamento psiquiátrico. Esgotamento de meios extra-hospitalares. Não demonstrado. Excepcionalidade da internação. Não observada. Laudo médico. Subscrito por pediatra dermatologista. Internação de natureza psiquiátrica. Requisito de apresentação de laudo...
... INTERNAÇÃO DE ... NATUREZA PSIQUIÁTRICA. REQUISITO DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO ... CIRCUNSTANCIADO. NÃO ATENDIDO, ... o tratamento de pacientes esquizofrênicos em face do contexto da reforma" psiquiátrica ... e a importância que, nesse contexto, a diagnose de doen\xC3" ... -
O Movimento Antimanicomial como sujeito coletivo de direito
Este artigo objetiva analisar a configuração do Movimento Antimanicomial enquanto sujeito coletivo de direito, refletindo sobre a sua atuação e a sua capacidade de reivindicar e enunciar direitos, a partir do marco teórico de O Direito Achado na Rua. Considerando as noções de protagonismo e empoderamento no contexto das pessoas loucas, também aborda a centralidade da participação destas no...
... para as reflexões acerca da dimensão jurídico-política da Reforma Psiquiátrica brasileira. Tal Movimento se originou do Movimento dos ... -
Decisao Nº 0023070-41.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 28-01-2020
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS EMBARGÁVEIS NO ACÓRDÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSENTES OS VÍCIOS ENSEJADORES DO RECURSO. EXAME DEVIDO DOS TÓPICOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A finalidade dos Embargos de Declaração é apenas garantir a compreensão clara e lógica da decisão, em sua...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA" NA UNIDADE PSIQUIÁTRICA HOSPITAL ESPECIALIZADO AFRÂNIO PEIXOTO. ANTECIPA\xC3" ... -
Processo nº 0011613-85.2018.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Interesse Da Pessoa Idosa. Recurso Contra Deferimento de Antecipação de Tutela. Decisão que Determina que O Município Providencie O Abrigamento de Pessoa Idosa Em Residência Terapêutica Ou Outra Unidade Congênere. Idoso que Se Encontra Em Situação de Alta Hospitalar Há Mais de 2 Anos, e que Está Morando Na Unidade Hospitalar Psiquiátrica. Ato...
... PSIQUIÁTRICA. ATO JUDICIAL QUE NÃO ... MERECE REFORMA. VERBETE SUMULAR ... -
Retrocessos na pol
... ) nas últimas décadas, até então orientado pelos princípios da reforma psiquiátrica brasileira (RPb). Por conta disso, tais autores não têm ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006184-59.2018.8.19.0026 (Criminal), 25-08-2020
Apelação cível.Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão de transferência de lotação para acompanhamento do estado de saúde da esposa do Autor, acometida doença psiquiátrica. Sentença de procedência. Reforma parcial. Possibilidade de transferência de policiais em casos excepcionais. Artigo 4°, VI, do Decreto Estadual n° 1.320/77. Em que pese a evidente crise da segurança pública e o
... Autor, acometida doença psiquiátrica. Sentença de ... procedência. Reforma parcial. Possibilidade de ... -
Conversações entre José Geraldo e Franco Basaglia - Por uma nova práxis social para o direito e a psiquiatria
Este artigo objetiva propor um diálogo entre José Geraldo de Sousa Junior e Franco Basaglia a partir da relação entre os pressupostos de O Direito Achado na Rua e as proposições da Psiquiatria Democrática. Além de contribuir para a reflexão crítica sobre as práticas e fundamentos da Psiquiatria, esse diálogo também subsidia a construção de novas lentes para enxergar o Direito e suas formas de...
... de assessoria jurídica popular universitária no contexto da Reforma Psiquiátrica brasileira”, defendida em 2018, na UnB, sob a orientação ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0071060-61.2019.8.19.0002 (Fazendária), 30-06-2020
Recurso Inominado n.º 0071060-61.2019.8.19.0002 Recorrente: BRADESCO SEGUROS S.A. Recorrido: RAPHAEL LEAL DOS SANTOS Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso V O T O Trata-se de ação em que o autor, na petição inicial (fls. 03/16), se insurge contra negativa da ré de reembolsar parte das despesas médicas realizadas com o tratamento de seu filho, que figurava como seu...
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Processo nº 0006527-85.2014.8.19.0029 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
Ementa: Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Internação Psiquiátrica. Validade Da Cláusula de Coparticipação Após 30 Dias. Reforma Da Sentença. Plano de Saúde. Redação de Forma Clara e Expressa Da Cláusula Limitativa, Bem como Mantido O Equilíbrio Das Prestações e Contraprestações. Não Há que Se Cogitar de Abusividade Da Cláusula Contratual que Estabelece a Coparticipação Do Consumidor Após O...
... CONSUMIDOR. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE COPAR TICIPAÇÃO APÓS 30 DIAS. REFORMA DA SENTENÇA. Plano d e saúde. Redação de forma ... -
Editorial.
... e de militância antimanicomial, antiproibicionista e na defesa da Reforma Psiquiátrica ... Este dossiê temático apresenta artigos científicos, ...
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A implementação pela via judicial das políticas públicas na área de saúde mental: o papel do Ministério Público
A abordagem da loucura, ao longo da história, não foi linear. Partiu de um momento inaugural, na antigüidade, onde era respeitada e vista como uma emanação da divindade, passando por uma fase de completa intolerância na Europa Medieval e, finalmente, chegando a um modelo desenvolvido nos séculos XVII e XVIII e que passou a vê-la como uma doença a ser tratada, tendo como idealizador o médico francê
... Tal postura, foi legalmente superada com a Lei n. 10.216/01, da Reforma Psiquiátrica que passou a enxergar nas pessoas portadoras de sofrimento ...