Regime de financiamento comunitário
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Acórdão nº 0005202-07.2018.8.14.0116 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 27-11-2023
... AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO ADICIONAL INSTITUÍDO POR ... á ser utilizado exclusivamente no financiamento das atividades dos ACS.” ... Em momento ... públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e ...
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Acórdão nº 0005164-92.2018.8.14.0116 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 27-11-2023
... AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO ADICIONAL INSTITUÍDO POR ... á ser utilizado exclusivamente no financiamento das atividades dos ACS.” ... Em momento ... públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e ...
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Acórdão Nº 0020677-09.2019.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-09-2021
... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. Não ... ípio, na condição de empregador pelo regime celetista, sujeita-se às normas previstas na CLT ... para compor o respectivo financiamento ...
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Do assentimento da comunidade à ideia objetiva de praticabilidade
... segundo requisito do assentimento comunitário à ideia objetiva, exigido por Maurice Hauriou, ... de interesses organizados para financiamento delas ... Eduardo.indb 207 25/08/2016 ... ções injustificadas, próprias de um regime libertário de propriedade, e servindo, também, ...
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Acórdão Nº 0000749-12.2013.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 15-03-2023
... DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO ... DE SAÚDE. REPASSE DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO ... , com a vinculação específica de financiamento" ... das suas atividades, sem necessidade de ediç\xC3" ... úde do Município de Atalaia, submetido ao regime estatutário (fls ... 11/12), ajuizou ação de ...
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Acórdão Nº 0000820-14.2013.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 08-02-2023
... DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO ... DE SAÚDE. REPASSE DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO ... , com a vinculação específica de financiamento" das suas ... atividades, sem necessidade de ediç\xC3" ... úde do Município de Atalaia, submetido ao regime estatutário (fls. 11), ajuizou ... ação de ...
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Vitória da conquista - 2ª vara de fazenda pública
... saúde, os quais englobam o Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, ... , regularmente formalizado, conforme o regime jurídico que vier a ser adotado na forma do art ... permite concluir que destinam-se ao financiamento e custeio de atividades inerentes ao Programa de ...
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Acórdão Nº 0020275-80.2019.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 22-07-2020
EMENTA VALE-TRANSPORTE. O benefício do vale-transporte é legalmente assegurado aos trabalhadores para deslocamento da residência até o local da prestação do trabalho e vice-versa, em transporte público, sendo presumida a sua necessidade. Não provado pelo empregador o alegado fornecimento, devidos os valores a título indenizatório, autorizada a dedução da quota parte da trabalhadora.
... a Lei Complementar nº 004/95, Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do ... Cruz Alta, cargo público de agente comunitário da saúde mas, sim, emprego público, nos termos ... de nível nacional, é mantido por financiamento tripartite entre a União, os Estados e os ... -
Acórdão Nº 0020652-55.2018.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 17-09-2020
EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO PMAQ E GRATIFICAÇÕES LEGAIS. NATUREZA SALARIAL ADMITIDA PELA RÉ. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. REFLEXOS . O incentivo PMAQ e as gratificações legais possuem natureza salarial integram a remuneração da empregada para todos os efeitos, nos termos do art. 457 da CLT, pelo que sobre essas verbas devem incidir os reflexos legais.
... EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO PMAQ E GRATIFICAÇÕES ... em nível nacional, é mantido por financiamento tripartite entre a União, os Estados e os regime jurídico administrativo que lhe é inerente, o ... -
Os mecanismos alternativos de resolução de litígios de consumo: imperativo europeu, seus reflexos em Portugal
... precedente transcrita –, no artigo 32 do Regime Jurídico do Crédito ao Consumidor (DL 133/2009, ... e as autarquias, sendo o respectivo financiamento partilhado entre essas duas entidades. Com ... este objeto, atento o enquadramento comunitário europeu da matéria ... Por outro lado, ...
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Fundacionalismo, as razões fundadoras e a busca por um sentido constitucional
Este trabalho quer estressar o que chamou de cultura constitucional Fundacionalista: a primeira cultura constitucional desde a redemocratização, pro-fundamente marcada por uma efervescência cívica geradora da participação democrática popular e pelo vínculo fundamental entre o intérprete e o texto constitucional, dele extraindo, então, a sua normatividade. A partir da documentação histórica...
... Tribunal Federal (STF) indicado pelo regime militar? ... Investigar conceitos e ... ípios do chamado constitucionalismo comunitário em seu texto final – princípios também ... Financiamento da Seguridade Social). Ali foi reconhecido e ... -
Democracia deliberativa, teoria da decisão e suas repercussões no controle social das despesas em saúde
Este trabalho versa sobre as relações entre controle social, Democracia Deliberativa e despesas em saúde no Brasil. Tendo em vista as contribuições advindas da Democracia Deliberativa e da teoria da decisão, o problema que orienta este trabalho é: de que modo é possível reconstruir e problematizar as o regime jurídico do controle social da despesa pública em saúde? A hipótese é a de que a teoria...
... possível reconstruir e problematizar as o regime jurídico do controle social da despesa pública ... ser um processo de auto entendimento comunitário; seu foco, contudo, é a criação/ampliação de ... , uma preocupação com o seu financiamento. Direitos, evidentemente, só se realizam a ... -
Acórdão Nº 0000818-44.2013.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 08-03-2023
... DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO ... DE SAÚDE. REPASSE DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO ... , com a vinculação específica de financiamento" ... das suas atividades, sem necessidade de ediç\xC3" ... úde do Município de Atalaia, submetida ao regime estatutário (fls ... 09 e 150), ajuizou ação ...
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Acórdão Nº 0000760-41.2013.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 08-03-2023
... DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO ... DE SAÚDE. REPASSE DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO ... , com a vinculação específica de financiamento" ... das suas atividades, sem necessidade de ediç\xC3" ... úde do Município de Atalaia, submetida ao regime estatutário (fls ... 10), ajuizou ação de ...
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Acórdão Nº 0000833-13.2013.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 08-02-2023
... DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO ... DE SAÚDE. REPASSE DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO ... , com a vinculação específica de financiamento" das suas ... atividades, sem necessidade de ediç\xC3" ... úde do Município de Atalaia, submetida ao regime estatutário (fls. 11), ajuizou ... ação de ...
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Descentralização e Democracia: um olhar a partir da experiência moçambicana
... recomendações dos organismos de financiamento internacional, esta concepção vê na ... a descentralização 4 é própria de um regime democrático. Tal como avança Cistac (2001), o ... pelas atividades de carácter comunitário já empreendidas como gestão de resíduos, ...
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Breves Apontamentos sobre os Movimentos Políticos-Criminais e Penológicos do Estado Punitivo Norte-Americano
O artigo é resultante da investigação na política criminal, nos discursos criminológicos, na penologia e nos índices de encarceramento dos Estados Unidos. Por meio da revisão bibliográfica de direito comparado, que trata sobre o tema, objetiva-se esclarecer e entender quais os processos que desencadearam a transformação abrupta dos mecanismos de controle do delito e punição nesse país e, que...
... tipos sociais produzidos pelo emergente regime de insegurança social, como os jovens ... práticas policiais de cunho mais comunitário, ou seja, pelo controle informal exercido nas ... adotar o instituto e a usufruir do financiamento federal e, atualmente, os cinquenta estados ... -
RESOLUÇÃO Nº 617, DE 23 DE AGOSTO DE 2019
... e a necessidade da garantia de financiamento adequado e suficiente para o SUS; Reafirmar, ... ência agregando a central de libras em regime integral, utilizando vídeo chamadas e em casos ... de meio aberto, espontâneo e comunitário (Caps) e efetivar a política de aumento dos ...
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Acórdão Nº 0000655-36.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... adicional seja revertido ao agente comunitário de saúde ... Entende que a sentença deve ser ... ção da República, possuindo, assim, regime jurídico ínsito às diretrizes de carreira ... , a ser utilizado exclusivamente no financiamento das atividades dos agentes comunitários de ...
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Acórdão Nº 0001334-91.2018.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... , ocupando o cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde, e nunca recebeu os valores ... ção da República, possuindo, assim, regime jurídico ínsito às diretrizes de carreira ... , a ser utilizado exclusivamente no financiamento das atividades dos agentes comunitários de ...
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Acórdão Nº 0005845-14.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... adicional seja revertido ao agente comunitário de saúde ... Entende que a sentença deve ser ... ção da República, possuindo, assim, regime jurídico ínsito às diretrizes de carreira ... , a ser utilizado exclusivamente no financiamento das atividades dos agentes comunitários de ...
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Acórdão nº 8000659-06.2015.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Enero de 2019
... Assunto : Regime Estatutário ... APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ... COMUNITÁRIO DE SAÚDE - INCENTIVO FINANCEIRO ... ADICIONAL - ... DESTINADA AOS MUNICÍPIOS PARA FINANCIAMENTO DAS ... ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS AGENTES ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1874-80.2012.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇA SALARIAL. INCENTIVO ADICIONAL. O art. 169 da Constituição Federal estabelece que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da Administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, dar-se-á somente mediante autorização específica na lei de...
... ENTE PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇA SALARIAL. INCENTIVO ... , de nível nacional, é mantido por financiamento tripartite entre a União, os Estados e os ... do Sistema Único de Saúde - SUS, sob o regime da CLT (art. 198, §4º, CRFB/88) ... Feitas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1863-24.2012.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇA SALARIAL. INCENTIVO ADICIONAL. O art. 169 da Constituição Federal estabelece que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da Administração Direta ou Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, dar-se-á somente mediante autorização específica na lei de...
... ENTE PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇA SALARIAL. INCENTIVO ... , de nível nacional, é mantido por financiamento tripartite entre a União, os Estados e os ... do Sistema Único de Saúde - SUS, sob o regime da CLT (art. 198, §4º, CRFB/88) ... Feitas ... -
Acórdão Nº 0000759-56.2013.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 19-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REPASSE DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO E ADICIONAL. INCENTIVOS QUE CONSTITUEM VERBAS DESTINADAS AO DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE MUNICIPAL. INCENTIVOS CRIADOS POR PORTARIAS QUE NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DIRETO AO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AUSÊNCIAAPE
... DE IMPROCEDÊNCIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE ... SAÚDE. REPASSE DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO ... , com a vinculação específica de financiamento" das suas ... atividades, sem necessidade de ediç\xC3" ... ários de saúde e a disposição de seu regime jurídico, ... posteriormente alterada pela EC ...