Regime de financiamento comunitário
-
Direito da Criança e do Adolescente
... e o militar não são beneficiários do regime do FGTS ... Gabarito “B” (FGV – ... a própria lei que previu o modo de financiamento dos gastos com as unidades de conservação da ... de inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, de orientação e tratamento a ...
-
ADR 3.0 @ Resolução online de conflitos de consumo em Portugal
... do comércio eletrónico no espaço comunitário e ao consequente aumento da litigiosidade que lhe ... de 2016, sendo a sua manutenção e financiamento assegurados pela Comissão europeia 15 ... efeito, o novo diploma legal implementa um regime de controlo total de todas as entidades de ral, ...
-
Perspectivas Acerca do Combate a Certas Práticas Abusivas na Prestação de Serviços Financeiros aos Consumidores na União Europeia
A assimetria e a dificuldade em comparar os preços derivam frequentemente da diversidade dos preços e das fórmulas tarifárias, mas faltam amiúde os requisitos sobre as comissões aplicáveis" "Só os consumidores com adequada cultura financeira têm suficiente consciência da complexidade em dar resposta às necessidades financeiras e, por conseguinte, podem apreciar o valor acrescentado do...
... o problema do bloqueamento do financiamento da economia, em particular dos setores que mais ... o único instrumento legislativo comunitário de onde se pode extrair uma noção de prática ... De um modo geral impõe-se o reforço do regime de sanções no setor dos serviços financeiros ... -
Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... fiscal e da seguridade social para financiamento das ações de que trata o art. 56: ... I — ... ção aos servidores públicos sujeitos ao regime estatutário ... CLT LTr Profissões ... dispor sobre as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, ...
-
As últimas reformas 'constitucionais' na 'Europa'. O Tratado Orçamental, a ameaça federalista e o colonialismo interno
... mil milhões de euros, retirados do financiamento do sistema público de segurança social. A ... BEI; pela ampliação do orçamento comunitário; pelo reforço e facilitação do acesso aos ... , mostrando que a ‘Europa’ vive já em regime" de colonialismo interno : uns (poucos) países s\xC3" ...
-
Fins Econômicos, Sociais, Assistenciais e Políticos
... -se mais que se beneficiam de um especial regime jurídico e fiscal que lhes permitiria concorrer ... O movimento comunitário no Brasil cresceu e com ele a formação de novas ... E foi criado um fundo para o financiamento da construção de sedes e colônias, o FAS, ...
-
Acórdão Nº 0020129-75.2017.5.04.0751 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-11-2017
PISO SALARIAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. A Lei nº 12.994/2014, que acrescentou o Art. 9-A à Lei nº 11.350/2006 e instituiu piso salarial profissional nacional para os Agentes Comunitários de Saúde, passou a vigorar em 17.06.2014, sendo devido o seu pagamento a partir desta data.
... EMENTA PISO SALARIAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. A Lei nº 12.994/2014, que acrescentou ... ém da CF, que lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de ... recursos financeiros para compor o financiamento da atenção básica; e ... Considerando a ... -
A mediação comunitária a partir do convênio com o tribunal de justiça do rio de janeiro
Esta pesquisa é inserida na proposta do Laboratório Fluminense de Estudos Processuais - LAFEP de investigação da mediação em uma perspectiva multidisciplinar. O artigo trata da implantação da mediação comunitária na cidade do Rio de Janeiro a partir do convênio firmado entre o Tribunal de Justiça, a Prefeitura e a Arquidiocese Metropolitana. O trabalho visa a contribuir com a apresentação das...
... comunitário trata-os em seu art. 3 o : autonomia das ... elétrica, condomínio, aluguel e financiamento imobiliário para a aquisição de bem de ... Em 1993, sobre o regime e o sistema de governo no Brasil ( monarquia ... -
Consolidação das leis do trabalho
... Fica excluído do regime desta Lei o empregado designado para prestar ... As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, ... , pelas próprias empresas, em regime comunitário, ou a cargo do SESI, do SESC, da LBA ou de ...
-
DECRETO Nº 99180, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; ... VI ... relacionados com a nacionalidade e regime jurídico dos estrangeiros; ... VI - receber, ... de deficiência e de desenvolvimento comunitário; ... III - examinar propostas e programas que ...
-
Acórdão Nº 0020478-60.2015.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 20-11-2017
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Demonstrado que não havia o contato com pacientes portadores de doença infectocontagiosa tampouco com material infecto contagiante, não é devido o adicional de insalubridade em grau máximo ou em grau médio, nos termos do anexo 14 da NR 15, da Portaria 3.214/78.
... preenchimento da função de Agente Comunitário de Saúde, integrando categoria profissional ... , de nível nacional, é mantido por financiamento tripartite entre a União, os Estados e os ... do Sistema Único de Saúde - SUS, sob o regime da CLT (artigo 198, parágrafo 4º, CRFB/88) ... -
O controle de constitucionalidade
... lei orgânica relativa às leis de financiamento da seguridade social de 1996. 27 Na Itália, são ... por leis ordinárias e a Lei Orgânica do Regime Eleitoral Geral (art. 28.1, Lei Orgânica n ... Por fim, deve-se lembrar, no plano comunitário europeu, a aproximação com a Constituição ...
-
Acórdão Nº 0020864-27.2018.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 04-06-2020
EMENTA Município de Viamão. Agente de Combate a Endemias. Contratação por interposta pessoa (Instituto Dos Lagos - Rio). Desnecessidade de motivação para a despedida. Inexistência de garantia de emprego. Não havendo vínculo jurídico entre o reclamante e o ente público (nada foi postulado nesse sentido), e sim com a entidade de direito privado contratada pela municipalidade para a gestão de...
... funções equivalentes às de agente comunitário de saúde, situação servidor em que não se ... enquadrada como empregada pública, sob regime celetista. Sustenta que, em razão desse ... á ser utilizado exclusivamente no financiamento das atividades dos ACS ... Art 2º Estabelecer ... -
Decisão monocrática Nº 50549 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2021
... do Centro de Educação e Saúde Comunitário (CESAC), para quitação de verbas trabalhistas ... ão e o Estado da Paraíba para o financiamento de política pública destinada a minorar os ... da separação funcional de Poderes e ao regime de ...
-
Das normas especiais de tutela do trabalho
... 11.2003 As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, ... 19, 20 e 21.11.2003 Não se beneficiam do regime legal relativo aos bancários os empregados de ... , pelas próprias empresas, em regime comunitário, ou a cargo do SESI, do SESC, da LBA ou de ...
-
Acórdão Nº 0020078-43.2020.5.04.0821 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-06-2021
EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO. ARTIGO 9-D DA LEI N. 11.350/2006. A parcela instituída a título de "Incentivo Financeiro", prevista no artigo 9-D da Lei n. 11.350/2006, com redação dada pela Lei 12.994/2014 e regulamentada pelo Decreto n. 8.474/2015, não se destina aos Agentes Comunitários de Saúde, mas ao ente governamental, exclusivamente, como incentivo ao...
... EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO. ARTIGO 9-D DA ... agente, podendo ser utilizada para financiamento e manutenção das equipes de Agentes ... , regularmente formalizado, conforme o regime jurídico que vier a ser adotado na forma do art ... -
Direito previdenciário
... RE 631240 MG, julgado em 27/8/2014 sob o regime de repercussão geral, o STF fixou o seguinte ... tais contribuições, destinadas ao financiamento da seguridade social, foram unificadas e, a ... , pelas próprias empresas, em regime comunitário ...
-
Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... , como contraprestação, o salário; comunitário - de vez que as obrigações assumidas são bem ... Do regime da lei ficam excluídos aqueles que forem ... financiamento a contribuição social do salário-educação ...
-
Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... , o qual, “na prática, equivale a um regime de propriedade fracionada, não já por segmentos ... Além disso, os agentes de financiamento não aceitavam como garantia hipotecária as ... (SP) 103 , por proposta do Conselho Comunitário de Segurança, foi sugerida a criação de ...
-
Decisao Nº 0000539-09.2014.8.05.0018 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-06-2020
... seus servidores públicos, definindo seu regime jurídico e remuneração. Todavia, a edição de ... da criação das funções de agente comunitário de saúde, ao passo que as Portarias do ... ser utilizado exclusivamente no financiamento das atividades próprias do Programa de Agentes ...
-
A questão social e o contexto amazônico
Qual é a atual Questão Social da Amazônia? O artigo busca tal resposta a partir da articulação entre o conceito de questão social em Robert Castel, as especificidades da América Latina e a realidade da região amazônica do Alto Solimões, bem como das políticas públicas concebidas e implementadas para dar conta dos problemas lá vivenciados. Conclui-se que, na questão social do contexto amazônico...
... ção de instabilidade do emprego como regime dominante ... A precarização do trabalho ... serviu exclusivamente para o financiamento de obras rodoviárias que, posteriormente por ... comunitário, para redimensioná-las ao longo dos percursos, ... -
Decisao Nº 0002831-87.2013.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 15-02-2023
... SERVIDORA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PEDIDO DE PAGAMENTO DE PARCELA ... á ser utilizado exclusivamente no financiamento das atividades dos ACS ... Art 2º Estabelecer ... da entidade federativa para legislar sobre regime jurídico, vantagens e remuneração dos seus ...
-
Democracia e orçamento solidário
A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito que tem entre seus objetivos a construção de uma sociedade solidária. O Estado brasileiro reconhece o primado da soberania no povo e se fundamenta sob o princípio da dignidade humana. Pelo regime tributário vigente, é a tributação a responsável pela arrecadação aos cofres públicos de receitas para custear políticas...
... pelo regime tributário vigente, é a tributação a ... encontra a plenitude, como um ser comunitário 18 ... Bobbio apresenta uma definição ... têm destinação afetada servem ao financiamento de gastos públicos em geral, e os recursos ... -
Do bem de família aos bens existenciais da pessoa humana
... e os contratos formavam os pilares de um regime dedicado à apropriação e conservação de ... financiamento destinado à construção; execução de hipoteca ... personalidade se expande no contexto comunitário. 38 Neste sentido, caminhou bem o legislador ao ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 10519-69.2016.5.03.0000) 18-12-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. Constatada omissão a respeito da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade Lei Complementar nº 4/1994 - circunstância importante na definição da competência da Justiça do Trabalho para julgar a reclamação trabalhista originária - merecem provimento os embargos de declaração para sanar o...
... 485, II, DO CPC DE 1973. AGENTE COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARAISÓPOLIS. CONTRATO DE ... municipais permaneceriam submetidos ao regime jurídico administrativo. 2. Em embargos de ... á ser utilizado exclusivamente no financiamento das atividades dos ACS." Revendo as normas então ...