Regime de financiamento comunitário
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Acórdão nº 1.0133.14.002528-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA VÁLIDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO. ADICIONAL DE INCENTIVO FINANCEIRO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA RESERVADA À LEI EM SENTIDO ESTRITO (ART 198, § 5º, DA CF). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Conforme se...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 10519-69.2016.5.03.0000) 18-12-2018
... 485, II, DO CPC DE 1973. AGENTE COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARAISÓPOLIS. CONTRATO DE ... municipais permaneceriam submetidos ao regime jurídico administrativo. 2. Em embargos de ... á ser utilizado exclusivamente no financiamento das atividades dos ACS." Revendo as normas então ...
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Decisao Nº 8000228-89.2019.8.05.0054 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 21-10-2020
... SERVIDOR MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PEDIDO DE PAGAMENTO DE PARCELA ... OPÇÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DE CELETISTA PARA ... DESTINADA AOS MUNICÍPIOS PARA FINANCIAMENTO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS AGENTES ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e ... exerce a de função de “Agente Comunitário" de Saúde e de Combate às Endemias – ACE e ACS\xE2" ... da União aos Municípios para financiamento das atividades dos agentes comunitários de ...
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Acórdão Nº 0021553-40.2017.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 17-12-2018
... os ocupantes do cargo de agente comunitário de saúde, ainda que as atividades destes ... ção Pública, inclusive quanto ao regime jurídico dos servidores e a forma de ... gestores em nível central pelo co-financiamento Estadual ... A referida lei municipal não ...
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Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... , assinale a opção correta a respeito do regime das desapropriações ... A) O imóvel ... comunitário. O prefeito do município ordenou a derrubada de ... árias estão proibidas, no financiamento de seus contratos, de oferecer em garantia os ...
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Vitória da conquista - 1ª vara de fazenda pública
... ocupante do cargo público de Agente Comunitário de Saúde do Município de Vitória da Conquista, ... financiamento das atividades dos ACS ... A portaria nº 674, ... autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e ...
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Acórdão nº 1.0145.12.084054-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL PORTARIA 674/GM - REVOGAÇÃO - PORTARIA 1350/GM/2002 - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA PARA O REPASSE DIRETO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS. Não havendo previsão expressa na Portaria 1350/GN/2002, do Ministério da Saúde, de repasse do Incentivo Financeiro Adicional, de forma direta, aos...
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Acórdão nº 1.0137.14.000309-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
Ação de cobrança - administrativo - agente comunitário de saúde - Município de Carlos Chagas - piso salarial - Portaria 260, de 21 de fevereiro de 2013, do Ministério da Saúde - norma administrativa de incentivo de custeio - art. 198, § 5º, da Constituição da República - ausência de lei específica até a vigência da Lei Federal 12.994, de 2014 - pedido improcedente - apelação à qual se nega...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... das condições dos trabalhadores e do regime de trabalho e, em particular, o estudo das ... , na medida do possível, em nível comunitário. Esses serviços deverão ser planejados e ...
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Acórdão Nº 0020507-32.2016.5.04.0471 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 16-11-2017
... EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº ... , regularmente formalizado, conforme o regime jurídico que vier a ser adotado na forma do art ... recursos financeiros para compor o financiamento da atenção básica; e ... Considerando a ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... ser ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde do Município de Salvador, junto à ... /2006, por meio de processo seletivo, sob o regime celetista. Além disto, diz que, por meio da Lei ... DE VERBAS AOS MUNICÍPIOS PARA O FINANCIAMENTO DAS ATIVIDADES DO CARGO. CARÁTER NÃO PESSOAL ...
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Observando quem está presente: as partes em ação
... decisório (por exemplo, o processo comunitário ou o processo político) é também, ele ... (que concentra a gestão de benefícios do Regime Geral da Previdência Social), a União ... (bancos, empresas de crédito, de financiamento e investimentos). No mesmo sentido, ... 338 ...
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Geografía
... ção de asilo, assim como no quadro comunitário o acordo UE-Turquia de março de 2016 foi ... ção pós-fordista em comparação com um regime de acumulação fordista, como indicam, por ... é responsável pela maior parte do financiamento da agropecuária no país. 2: correto ... As ...
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Acórdão Nº 0020244-87.2021.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 25-11-2021
... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL. LEI Nº 12.994/2014 ... , regularmente formalizado, conforme o regime jurídico que vier a ser adotado na forma do art ... recursos financeiros para compor o financiamento da atenção básica; e ... Considerando a ...
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Acórdão Nº 1422836 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO CEDIDO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. FINALIDADE LUCRATIVA. INCIDÊNCIA DE IPTU. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM OS TEMAS 385 E 437 DA REPERCUSSÃO GERAL. NATUREZA DAS ATIVIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-P
... União, sob o regime de exclusividade. Portanto, há clara distinção ... FINANCIAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ... POR MEIO DO MERCADO DE ... No âmbito do Direito Comunitário Europeu, desde o Tratado de ... Nice, de 2002, ... -
Não intervenção
... enfatizava a dimensão proibitiva como regime de exceção) sobressaía em ambos a ... apoio de outros países, defendeu o financiamento ao desenvolvimento. 806 Em 1960, o TIAR foi ... -americano 950 , quanto no direito comunitário europeu 951 , onde sanções econômicas ...
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Acórdão Nº 0004715-86.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... , a ser utilizado exclusivamente no financiamento das atividades dos agentes comunitários de ... comunitário de saúde, in verbis: ... Art. 3º Definir ... , da Constituição da República, e tem regime jurídico e demais diretrizes de carreira ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... ção pelo Exercício Funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - RTI ... autora, ocupante do cargo de agente comunitário de saúde/endemias do Município de Salvador, ... DE VERBAS AOS MUNICÍPIOS PARA O FINANCIAMENTO DAS ATIVIDADES DO CARGO. CARÁTER NÃO PESSOAL ...
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Decisão monocrática Nº 58080 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2023
... Centro de Educação e Saúde Comunitário — Cesac, para quitação de verbas trabalhistas ... ão e o Estado da Paraíba para o financiamento de política pública destinada a minorar os ... da separação funcional de poderes e ao regime de precatórios, o que não é a hipótese dos ...
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Contribuintes obrigatórios e facultativos - filiação e inscrição
... @@1.1. Pessoas Físicas ... O Regime Geral de Previdência Social tem por segurados ... z) o Agente Comunitário de Saúde 7 com vínculo direto com o poder ... da Seguridade, contribuir para o financiamento dos benefícios por incapacidade (RAT - Risco ...
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Portaria, PORTARIA SES Nº 476/2023 Autoriza e define a forma do repasse de recursos financeiros oriundos das
... Estadual, em decorrência da adesão ao Regime de ... Recuperação Fiscal pelo Estado do Rio ... objeto, da fonte de financiamento (Governo do Estado/SES) e do valor ... Art. 8º ... HOSPITAL COMUNITARIO ... 50.000,00 185 ... VALE DO SOL HOSPITAL VALE ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... em consideração, no planejamento comunitário, as necessidades de trabalhadores com encargos de ... ser dispostos de modo que os marítimos em regime de quarto sejam separados e que nenhum marítimo ... Diretriz B4.4.4 — Financiamento de instalações de bem-estar ... 1. De acordo ...
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O direito como reciprocidade da liberdade
... Ao vínculo comunitário feudal sucede o político-jurídico ; à ... um interesse crescente pelo financiamento de novas expedições. Antes mesmo do ... Sabese que, na transição do ancién regime para a modernidade, a orientação da conduta ...
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Do Planejamento urbano ao direito à cidade
O presente artigo objetiva demonstrar que o direito à cidade é uma categoria jurídica e política fundamental à consolidação do planejamento urbano no Brasil, de maneira a responder em que medida o planejamento urbano brasileiro o tem como aporte jurídico central. Ademais, o trabalho busca apresentar o planejamento urbano no Brasil em perspectiva histórica, a reconstituição da trajetória de...
... que vivem na cidade; - estabelecer o regime da propriedade urbana e do direito de construir, ... o estado com os setores privado, comunitário e voluntário (FERNANDES, 2006, p. 18) ... A ... úblico identifica oportunidades de financiamento de obras de interesse público por setores da ...