Regime de financiamento comunitário
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Acórdão Nº 0005778-49.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... , ocupante do cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde no município de Paraíso do ... ção da República, possuindo, assim, regime jurídico ínsito às diretrizes de carreira ... , a ser utilizado exclusivamente no financiamento das atividades dos agentes comunitários de ...
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Antecedentes aos princípios constitucionais do art. 4º no processo de integração do brasil ao mercosul
O trabalho discorre, em torno de uma abordagem histórica, sobre algumas ideias que antecederam a inserção do Brasil no processo de integração regional a partir de 1823. Considera-se o interstício do governo de D. Pedro II até a consolidação do Mercosul no ano de 1991. Objetiva-se identificar como se deu esse processo de integração regional entre países do cone sul, qual a sua origem e de que modo
... ém, os objetivos circunscritos ao financiamento de projetos de natureza essencialmente econômica ... Houve, contudo, a interrupção pelo regime militar (1964-1985) das ações anteriormente ... possibilidade também de um direito comunitário ... O MERCOSUL, como processo de ... -
Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e ... autora, ocupante do cargo de agente comunitário de saúde/endemias do Município de Salvador, ... DE VERBAS AOS MUNICÍPIOS PARA O FINANCIAMENTO DAS ATIVIDADES DO CARGO. CARÁTER NÃO PESSOAL ...
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Decisão monocrática Nº 59931 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2024
... financiado por meio do bloco de financiamento MAC, cuja responsabilidade de custeio é da ... LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ... os agentes comunitários de saúde no regime estatutário, na forma do art. 8º da Lei nº ...
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As Condições Gerais dos Contratos e as Cláusulas Abusivas em Portugal: Dos Males Diagnosticados aos Remédios Prescritos
“O ordenamento jurídico pátrio confere aos cidadãos singularmente considerados a legitimatio ad causam para as ações populares, tal como decorre da Constituição da República, no n. 3 do seu artigo 52, e se materializa ainda na Lei de Ação Popular – a Lei 83/95, de 31 de agosto” “Se na lei geral de 31 de julho de 1996 há expressa referência ao consumidor individual (lesado ou não) como titular do...
... ção de crédito relacionados com o financiamento da venda de tais bens; ou c) Em todos os outros ... fundada de quem entende que, no mais, é o regime da LAP – Lei da Ação popular – que ... comunitário do consumo ... Relator, Parecer de Iniciativa ... -
Decisão monocrática Nº 1463190 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-01-2024
... VALOR A SER PAGO. REGIME DE PRECATÓRIO. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA NO ... Concurso público. Agente de saúde comunitário. Eliminação de candidato aprovado. Ausência de ... ênio para Concessão de Empréstimo/Financiamento Consignado em Folha de Pagamento, por meio do ...
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Pagamentos por serviços ambientais (PSA): maior adesão social, segurança jurídica e efetividade da política ambiental
Neste artigo são apresentados os principais instrumentos econômicos, dentre os quais o PSA (pagamento por serviços ambientais) previstos na política ambiental brasileira. Pretende-se esclarecer a relevância do PSA e sua segurança jurídica para a melhoria de parâmetros ambientais, maior adesão social, redução de custos públicos com fiscalização e maior efetividade. Discute-se, ainda, sobre a...
... O regime jurídico aplicável pode ser penal, ... - obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos ... ou privado, ou grupo familiar ou comunitário que, preenchidos os critérios de elegibilidade ... -
Monte santo - Vara cível
... Na CF/88, há menção ao agente comunitário de saúde no art. 198, §4º e §5º, nos ... § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, ... /BA) Requerido: Banco Bradesco Financiamento S.a. Advogado: Fernando Augusto De Faria Corbo ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2014
... 195-328) ... Telecentro Comunitário ... C0,25 Capacidade nominal para regime de alta intensidade de descarga (C0,25). C10 ... COFINS Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. COG Cabo Óptico Geral ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... quando o beneficiário se encontre em regime ambulatorial, exceto quando se tratar de ... , que é ocupante do cargo de agente comunitário de saúde/Endemias do Município de Salvador e ... financiamento, o automóvel sofreu um sinistro, sendo declarada ...
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Resolução, ATA DE REUNIÃO Nº 10/2023 - COMITÊ GESTOR DE ATIVOS Aos 28 dias do mês de setembro de 2023, às
... INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. 1. Existe um feixe ... comunitário é inviável naquela localidade, uma vez que a ... Econômica Federal para aprovar o financiamento da obra. O PROA foi ... inaugurado pelo ...
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Decisão da Presidência nº 188473 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Julio de 2020
... /2006, à pena de 21 anos de reclusão, em regime inicial fechado, por sentença datada de ... , por referir-se ao comportamento comunitário e familiar do réu ... Ressalta que quanto as ... (a/S) : Bv Financeira Sa Credito Financiamento ...
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Como funciona o IVA hoje?
... , as economias em transição do extinto regime comunista, os países em desenvolvimento da ... PIS/PASEP – e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS), o Imposto sobre ... do controle de fronteiras no âmbito comunitário, o recolhimento do tributo foi assegurado a ...
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Acórdão Nº 0020067-35.2021.5.04.0641 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 16-09-2021
... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO. ARTIGO 9-D DA ... á ser utilizada exclusivamente no financiamento das atividades dos ACS. Os repasses financeiros ... , regularmente formalizado, conforme o regime jurídico que vier a ser adotado na forma do art ...
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Acórdão Nº 08005633420198205119 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 12-08-2020
... estabelece: "Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, ... ção das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, ... da implantação estratégica e financiamento das atividades dos Agentes Comunitários de ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra EULALIA ROCHA DA SILVA ... MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO ...
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Cessação do contrato
... ção das Leis do Trabalho (CLT), e o regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ... as formas de estabilidade de cunho comunitário. O argumento é o de que, desaparecendo o emprego ... /1997 (dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária ...
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Acórdão Nº 0020195-55.2017.5.04.0751 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-10-2017
... EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI ... regime celetista aos cargos que regulamenta, e autoriza ... recursos financeiros para compor o financiamento da atenção básica; e ... Considerando a ...
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Título VIII - da ordem social
... VI – diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis ... aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social; ... v. Lei ... ção das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, ...
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Na contemporaneidade: economics
... teoria da determinação de preços sob um regime" hipotético de concorrência perfeitamente livre\xE2\x80" ... para com estes no tocante ao financiamento para que alcancem condições materiais e ... no convívio social e gera o bem comunitário (e não o bem individual) ... A posição ...
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Análise econômica do direito e políticas públicas de redistribuição de renda
... ção do nível cultural-intelectual comunitário e um processo ativo de mudança social ... do produto nacional, como se deu no regime anterior, que elevou o país à oitava potência ... ão de juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias e isenções, ...
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Acórdão nº 0005202-07.2018.8.14.0116 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 27-11-2023
... AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO ADICIONAL INSTITUÍDO POR ... á ser utilizado exclusivamente no financiamento das atividades dos ACS.” ... Em momento ... públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e ...
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Acórdão nº 0005164-92.2018.8.14.0116 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 27-11-2023
... AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO ADICIONAL INSTITUÍDO POR ... á ser utilizado exclusivamente no financiamento das atividades dos ACS.” ... Em momento ... públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e ...
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Acórdão Nº 0020677-09.2019.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-09-2021
... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. Não ... ípio, na condição de empregador pelo regime celetista, sujeita-se às normas previstas na CLT ... para compor o respectivo financiamento ...
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Do assentimento da comunidade à ideia objetiva de praticabilidade
... segundo requisito do assentimento comunitário à ideia objetiva, exigido por Maurice Hauriou, ... de interesses organizados para financiamento delas ... Eduardo.indb 207 25/08/2016 ... ções injustificadas, próprias de um regime libertário de propriedade, e servindo, também, ...