Regime de financiamento comunitário
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Decisao Nº 8064038-66.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 02-09-2021
... da especificidade de ACS Agente Comunitário de Saúde e/ou ACE Agente de Combate às ... ser utilizado exclusivamente no financiamento das atividades próprias do Programa de Agentes ... Federal e Municípios fazer a opção pelo regime da CLT ou outro de sua escolha. Dessa forma, ...
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Direito humano-fundamental a moradia à luz da dignidade da pessoa humana: tutela normativa e políticas públicas urbanas
O redimensionamento do direito humano-fundamental a moradia à luz da cláusula geral da dignidade da pessoa humana é o tema em debate. Analisa-se em que medida, a partir de uma constitucionalização-releitura daquele direito humano amplia-se a proteção da habitação adequada para a garantia de uma moradia digna capaz de permitir a promoção da personalidade e o exercício das autonomias privadas e...
... em tratados e sua incorporação no regime jurídico brasileiro pela Constituição Federal ... o constitucionalismo pós-moderno e comunitário. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 20-21 ... édito associado às operações de financiamento habitacional ... Igualmente o diagnóstico da ... -
Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... serviços ao Estado da Bahia sob o regime celetista ... Contudo, rejeita-se essa ... autora, ocupante do cargo de agente comunitário de saúde/endemias do Município de Salvador, ... DE VERBAS AOS MUNICÍPIOS PARA O FINANCIAMENTO DAS ATIVIDADES DO CARGO. CARÁTER NÃO PESSOAL ...
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Acórdão nº 8000095-90.2016.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... Assunto : Regime Estatutário ... APELAÇÃO. DIREITO ... SERVIDOR MUNCIPAL ... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ... PARCELA EXTRA. IMPOSSIBILIDADE DE ... BÁSICA À SAÚDE. FINANCIAMENTO TRIPARTITE. ADICIONAL DE ... INCENTIVO. RESERVA ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... ão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os ... autora, ocupante do cargo de agente comunitário de saúde/endemias do Município de Salvador, ... DE VERBAS AOS MUNICÍPIOS PARA O FINANCIAMENTO DAS ATIVIDADES DO CARGO. CARÁTER NÃO PESSOAL ...
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O Trabalho Social no Centro do Welfare Mix: Desafios, Objetivos e Dilemas na Gestão das Novas Políticas Sociais
... golpes para a concepção e o financiamento das políticas sociais (SPOLANDER et al ., ... e médias iniciativas em nível comunitário. Entre elas, destacam-se as entidades sem fins ... A comparative welfare regime approach to global social policy. World ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n ... , Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento, Sociedades de Crédito ... entrega de mercadorias e em serviço comunitário" de rua, e \"motoboy\", com o uso de motocicleta, al\xC3" ...
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Capital - 7ª vara da fazenda pública
... regime da CLT devem ser julgados pela Justiça ... óteses de contratação de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, ... AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES CUMULADA ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... da especificidade de ACS Agente Comunitário de Saúde e/ou ACE Agente de Combate às ... da União aos Municípios para financiamento das atividades dos agentes comunitários de ... ço , fazendo jus as vantagens próprias do regime a que se vinculava, portanto incompatível com o ...
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Investigação histórica: emergencialismo do tipo de injusto do processo de lavagem de dinheiro e a questão substancial do delito
... de Desenvolvimento Habitacional e Comunitário em 1992 12 ... Após este movimento ... 9 ... em relação à organização e financiamento do tráfico de drogas e as atividades de ... O crime de branqueamento: regime de prevenção e de repressão. Coimbra: ...
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Introdução
... público externo e interno, seja pelo regime da CLT (isto é, servidores denominados ... 14) PIs-PAsEP e financiamento do seguro-desemprego: É muito frequente a ... 120) Agente comunitário de saúde. Competência da Justiça do Trabalho ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... Encaminhada em regime de urgência, nos termos ... do artigo 26 da ... ção teria papel importante no financiamento dos projetos de infraestrutura de ... saneamento ... comunitário da ... Cópia da última conta de luz comprovando ...
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Euclides da cunha - 2ª vara de relação de consumo, cível, comercial e fazenda pública
... público, submetendo-se juridicamente ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Euclides da ... que exerciam atividade de Agente Comunitário de Saúde e os Agentes de Combate a Endemias ... :SE13746) Reu: Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos Advogado: Carolina De Rosso ...
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Decisão monocrática Nº 57088 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ... os agentes comunitários de saúde no regime estatutário, na forma do art. 8º da Lei nº ... º 13.467/2017 ampliou as formas de financiamento da assistência jurídica prestada pelos ...
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Introdução
... limitações ou insuficiências do financiamento e tecnologia do Sistema Único de Saúde (SUS). O ... Um agente comunitário ... Os médicos amiúde se submetem ao regime ...
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A regulação independente nos sistemas jurídicos
... que se apoia num documento escrito e um regime federal, enquanto que o direito inglês, além de ... financiamento ... 22 APA é abreviatura de Administrative ... ; b) criação pelo legislador comunitário ...
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A possibilidade do direito humano de acesso à água como categoria autônoma
... ão de rendimento, apoio familiar e comunitário e autoajuda. 195 Vêse que desde 1995 tem-se o ... ă daă águaă Doce:ă fontes, regime jurídicos e efetividade. Curitiba: Juruá, 2012 ... ços de água potável e saneamento, financiamento e sustentabilidade dos sistemas, cooperação ...
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O Consentimento Prévio, Livre e Informado no Direito Ambiental Empresarial
... de direito internacional sobre o regime jurídico aplicável aos povos indígenas e ... ão na forma prevista em protocolo comunitário ... O Decreto Federal n. 8.772, que ... , possíveis benefícios e fontes de financiamento do projeto; (iv) o uso que se pretende dar ao ...
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Possessórias e petitórias coletivas de posse velha se transmutam em 'ações estruturais' com 'diálogo institucional': mais um passo na publicização do direito civil contemporâneo / Collective possessories and petitories of old possession transmuted into 'structural actions' with 'institutional dialogue': another step in publicizing contemporary civil law
As ações possessórias e as ações petitórias coletivas de posse velha passam a partir do CPC 2015 a ter função diversa, pois se transmutam em ‘ações estruturais’ ou ações com ‘diálogo institucional’, direcionando-se ao que se pode denominar de publicização do direito civil introdução. O presente texto analisa a propriedade privada, posse e seus conflitos coletivos na atualidade brasileira diante...
... e Distrito Federal, boa parte do financiamento habitacional advém de fontes federais da União ... por conteúdos de interesse comunitário, igualitário, 23 coletivo e até indisponível, ... O regime das possessórias coletivas, usucapião coletivo ... -
Terceira c�mara c�vel - Terceira c�mara c�vel
... Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ ... Autora, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, na tabela atualizada do ano de 2014 - ... -A) Agravado: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a. Intimação: .diario { ...
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Mutu�pe - Vara c�vel
... DE COMBATE AS ENDEMIAS ou AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. Que em 18 de junho de 2014 passou a ... de lei federal para dispor sobre o regime jurídico, piso salarial e diretrizes dos planos ... Ademais, o financiamento previsto nas normas recém-editadas não reduz ...
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Legislação
... de compromisso de venda e de financiamento, suas transferências e rescisões ... indireta, a aplicação se fará sob o regime da cessão de uso ... § 4º Não subsistindo ... ção de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, ...
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Contribuições das bibliotecas públicas para o desenvolvimento de cidades inteligentes
Objetivo: A perspectiva de desenvolvimento de cidades inteligentes (smart cities) é uma tendência para a Administração Pública brasileira. Trata-se de um modelo de gestão tecnológico, interconectado e eficiente que supre a urgência de indicadores e estratégias para um planejamento inovador e sustentável. O conceito parte da utilização de tecnologias de informação e comunicação (TIC), mas evolui...
... que aparentemente encontram referência ao regime de informação em ciência e tecnologia vigente, ... FINANCIAMENTO ... Não se aplica ... CONSENTIMENTO DE ... -
Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... , em relação de trabalho privado, no Regime Geral de Previdência Privada ... Para além ... autora, ocupante do cargo de agente comunitário de saúde/endemias do Município de Salvador, ... DE VERBAS AOS MUNICÍPIOS PARA O FINANCIAMENTO DAS ATIVIDADES DO CARGO. CARÁTER NÃO PESSOAL ...
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Acórdão nº 0011535-67.2018.8.14.0053 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 01-04-2024
... Apelante, ocupante do cargo agente comunitário de saúde ... 2. O Incentivo Financeiro ... á ser utilizado exclusivamente no financiamento das atividades dos ACS. (grifei) ... Da ... públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e ...