regime tributário progressivo
-
Súmulas do Supremo Tribunal Federal
... noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento ... 214 — ADICIONAL ... para a constituição do crédito tributário — Exaurimento da instância administrativa e ... — 154 — Prescrição — Juros progressivo sobre os saldos da conta vinculada — Limite — ...
-
Da Tributação e do Orçamento
@CAPÍTULO I. Do sistema tributário nacional ... @@SEÇÃO I. Dos princípios gerais ... III, d , também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e ... 42, de 2003) ... I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a ...
-
Sobre os Regimes de Seguridade na Argentina, Bolívia e Chile
... os regulamentos, Segurança Social é um regime progressivo, embora o grau de escalada depende do ... ) e juros auferidos possuem tratamento tributário favorecido, enquanto os lucros estão sujeitos ao ...
-
Isenção de IR-fonte estende-se à tabela regressiva da previdência privada
Isenção de IR-fonte estende-se à tabela regressiva da previdência privada
... XX Congresso Internacional de Direito Tributário da Abradt, ocorrido semana passada em Belo ... pessoas físicas segundo os regimes progressivo ou regressivo ... No primeiro, à semelhança do ... R$ 1.903,98 por mês, qualquer que fosse o regime de tributação por que tivessem optado. Nesse ... -
Isenção de IR-fonte estende-se à tabela regressiva da previdência privada
Isenção de IR-fonte estende-se à tabela regressiva da previdência privada
... XX Congresso Internacional de Direito Tributário da Abradt, ocorrido semana passada em Belo ... pessoas físicas segundo os regimes progressivo ou regressivo ... No primeiro, à semelhança do ... R$ 1.903,98 por mês, qualquer que fosse o regime de tributação por que tivessem optado. Nesse ... -
Isenção de IR-fonte estende-se à tabela regressiva da previdência privada
Isenção de IR-fonte estende-se à tabela regressiva da previdência privada
... XX Congresso Internacional de Direito Tributário da Abradt, ocorrido semana passada em Belo ... pessoas físicas segundo os regimes progressivo ou regressivo ... No primeiro, à semelhança do ... R$ 1.903,98 por mês, qualquer que fosse o regime de tributação por que tivessem optado. Nesse ... -
Isenção de IR-fonte estende-se à tabela regressiva da previdência privada
Isenção de IR-fonte estende-se à tabela regressiva da previdência privada
... XX Congresso Internacional de Direito Tributário da Abradt, ocorrido semana passada em Belo ... pessoas físicas segundo os regimes progressivo ou regressivo ... No primeiro, à semelhança do ... R$ 1.903,98 por mês, qualquer que fosse o regime de tributação por que tivessem optado. Nesse ... -
Isenção de IR-fonte estende-se à tabela regressiva da previdência privada
Isenção de IR-fonte estende-se à tabela regressiva da previdência privada
... XX Congresso Internacional de Direito Tributário da Abradt, ocorrido semana passada em Belo ... pessoas físicas segundo os regimes progressivo ou regressivo ... No primeiro, à semelhança do ... R$ 1.903,98 por mês, qualquer que fosse o regime de tributação por que tivessem optado. Nesse ... -
Isenção de IR-fonte estende-se à tabela regressiva da previdência privada
Isenção de IR-fonte estende-se à tabela regressiva da previdência privada
... XX Congresso Internacional de Direito Tributário da Abradt, ocorrido semana passada em Belo ... pessoas físicas segundo os regimes progressivo ou regressivo ... No primeiro, à semelhança do ... R$ 1.903,98 por mês, qualquer que fosse o regime de tributação por que tivessem optado. Nesse ... -
Aspectos gerais de concessões de serviços públicos e parcerias público-privadas: contratação pública e infraestrutura
... de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito da USP ... públicos serão direcionadas ao progressivo encarceramento de pessoas em detrimento do ... regime de concessão ou permissão, sempre através de ...
-
Decisão monocrática Nº 1348996 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... ágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional. - Recurso não provido”. (eDOC 5, p ... de veículos adquiridos por município no regime de alienação fiduciária. De outro modo, a ... 2. Não há tributo progressivo quando as alíquotas são diferenciadas segundo ...
-
Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... APOSENTADORIA EM REGIME ESPECIAL. JURISDIÇÃO. Embargos de declaração ... Segunda Região, assim ementado: “TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº ... DOENÇA GRAVE E DE CARÁTER PROGRESSIVO NÃO PREVISTA NA LEI N.º 8.036/90. OSTEOFITOSE E ... -
Complexo industrial da saúde, desenvolvimento e proteção constitucional ao mercado interno
... AO MERCADO INTERNO ... 1. O REGIME CONSTITUCIONAL DA SAÚDE ... A estruturação ... ção de seus preceitos tenha caráter progressivo e dinâmico e, de certo modo, sempre inacabado ... utilização de institutos do direito tributário para fins extrafiscais 78 , ... como a ...
-
Remuneração e salário
... I — para as empresas inscritas em regime de tributação federal diferenciado, lançá-la ... G) Salário Progressivo — Refere-se ainda a doutrina a salário ... Previdenciário, seja no Direito Tributário, a esterilização salarial tentada com respeito ...
-
Acórdão Nº 5594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO DE RITO ... JULGAMENTO DEFINITIVO DA ... critério progressivo, estabelecimento de montante mais elevado para ... para o futuro estabelecimento de um regime único de cobrança ... de custas pelos tribunais ...
-
Testando o sistema de garantias constitucionais tributárias nos seus limites
Retrospectiva 2016: Testando o sistema de garantias tributárias ao limite
... e dedicação permanente ao direito tributário. Victor Uckmar, jurista italiano, manteve forte ... Este aumento progressivo de relevância da jurisprudência deve ser ... ção da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a ... -
Norma padrão da restituição de tributos inconstitucionais
... Pois bem. No âmbito do Direito Tributário, o jurista frequentemente se depara com inúmeros ... : alcance e efetividade em face do regime legal da repercussão geral e da proposta de ... Tributário, tem-se o caso do IPTU progressivo. Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal ...
-
Direito Administrativo
... 1. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO E PRINCÍPIOS DO DIREITO ... ao principio do devido processo legal tributário (ADI395). AW Gabarito “C” ... cinco anos vem sendo aplicado o IPTU progressivo no tempo ... Nesse caso, o Governo do Estado ...
-
Autonomia municipal no federalismo fiscal brasileiro: a eficiência na Administração Tributária Municipal
O objetivo deste artigo científico é analisar as principais características e arranjos da administração tributária dos Municípios brasileiros com a finalidade de buscar um modelo de eficiência para a concretização do princípio constitucional da autonomia dos entes federativos, sobretudo a autonomia municipal. Com a Constituição Federal de 1988 surgiu uma nova ordem jurídica que ocasionou, entre...
... íba (UEPB), especialista em Direito Tributário pelo Instituto de Educação Superior da Paraíba ... progressivo no tempo que determina a cobrança progressiva ... , sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico estabelecido pelo ... Dom Helder ... -
Acordão da Primeira Turma, 17-05-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENALPREVISTO NO ART. Io. DO DECRETO 20.910/1932. TERMO INICIAL.NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIALREPETITIVO (RESP 947.206/RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, DJe 26.10.2010).AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO PROVIDO.1. Inexiste a alegada violação do art. 1.0
-
A Atual Política Tributária de Incentivo ao Setor da Reciclagem à luz da Lei nº 12.305/2010: Em Busca da Cidade Socialmente Sustentável / Today's Tax Policy Of Encouraging The Recycling Industry In The Light Of Law No. 12.305/2010: In Search Of The Social
... ocorrido praticamente no século XX, sob o regime republicano, as raízes coloniais calcadas no ... Tomemos como exemplo, o IPTU progressivo , previsto no art. 182 da Constituição Federal ... em consideração a questão do justo tributário, além, evidentemente, da eficácia da ...
-
Em meio ao caos - formação do pensamento jurídico urbanístico brasileiro
... permitam o desempenho harmônico e progressivo das funções urbanas elementares: habitação , ... na Espanha, desde 1956, da Lei Sobre o Regime do Solo e Ordenação Urbana, unificando toda a ... , Administrativo, Civil, Tributário ...
-
Direito Constitucional
... ato legislativo está passando por um progressivo processo de inconstitucionalização ”. Na ... estadual de iniciar, renovar ou manter, em regime de exclusividade, em qualquer instituição ... constitucionais que regem o Sistema Tributário Nacional a (A) instituição de alíquotas ...
-
Política urbana
... predial e territorial urbana progressivo no tempo; ... III – desapropriação com ... ato de improbidade administrativa , cujo regime encontra-se contemplado na Lei federal ... indevida de benefício financeiro ou tributário relacionadas ao ISS (art. 10-A) e atos que ...
-
Do crescimento econômico ao desenvolvimento includente, sustentável e sustentado por meio de ferramentas tributárias
O presente artigo tem como escopo estudar o papel importante que as ferramentas tributárias tem para atingimento de um desenvolvimento includente, sustentável e sustentado. Para isso, evidenciou-se que crescimento econômico e desenvolvimento econômico não tem a mesma base de aferição, sendo que o Direito ao Desenvolvimento, previsto no texto constitucional, no artigo 3º é um dos objetivos da...
... ferramentas disponíveis no Direito Tributário podem e devem ser utilizadas para obter índices ... IVA (Imposto de Valor Adicionado) e progressivo sobre o consumo, com isenção para bens ... O regime do Simples Nacional, com base na Lei nº 123/2006 ...