Registo de sociedade
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Parte II: o quadro legal geral da exploração e da produção de petróleo no mar
Este artigo visa discorrer sobre as regras fundamentais que regulam as atividades de exploração e produção de petróleo no mar resultantes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM III - 1982), e comparar as legislações domésticas de alguns países produtores de petróleo em alto-mar bem conhecidos, como a Noruega, o Reino Unido, o Brasil e a França, afim de analisar como eles têm
... IssN Eletrônico 2175-0491 ... sujeitos a registo. No direito francês a lei de 30 de dezembro de 1968 citada anteriormente ... ção de embarcação e a necessidade de certificação por uma sociedade autorizada, não poderia ser mais clara ao reconhecer, como contida no ... -
Informação e resistência na era da sociedade da transparência: a reconstrução do ethos democrático enquanto espaço de liberdade
Objetivo: O artigo se propõe a pensar a importância da resistência, por meio da negatividade e da falibilidade humanas, presentes na dialética que constrói o indivíduo e permite sua emancipação, na tentativa de proporcionar a reconstrução da política pelas práticas subjetivas e institucionais. A sociedade caminha pautada pela informação e pela comunicação, especialmente a partir das novas...
... As entidades básicas são: recurso de documento arquivístico (como o registo de uma portaria de nomeação, na perspectiva de que a portaria pode vir a ser eliminada em um processo de avaliação documental), instanciação ... -
Secularidade e sacralidade na criação musical contemporânea: tensões e transações
Depois de um período em que a secularização, como modelo explicativo - linear e teleológico - afirmou-se hegemonicamente nas ciências sociais, tornou-se necessário encontrar outras vias de acesso aos lugares de reconfiguração do religioso, no contexto das múltiplas modernidades. Nesta situação, tornou-se decisivo reaproximar o olhar científico, em diferentes escalas, dos lugares em que estão a...
... 228 228 – 258 ... Política & Sociedade - Florianópolis - Vol. 16 - Nº 36 - Maio./Ago. de 2017 ... 1 ... lógica é particularmente visível em cinco esferas da realidade, registo em que as afinidades dos diferentes domínios sociais são, elas ... -
Transferências Nacionais e Internacionais Definitivas - Responsabilidades, Janelas de Transferências, TMS e CTI. Cessão Temporária - Responsabilidades. Justa Causa Desportiva e Outras Rescisões Indiretas do Contrato de Trabalho Desportivo. A Justa Causa Praticada pelo Jogador Profissional de Futebol e a sua Tipificação. Teoria do Adimplemento Substancial. O Distrato. Cláusulas Abusivas no Encerramento do Contrato de Trabalho Desportivo ? O Caso Fred. Período Protegido. Impossibilidade de Assédio para Transferências. Vedação da 'Transferência Ponte'. Indenização por Formação e Mecanismo de Solidariedade. Possibilidades de Punições Desportivas por Ausência de Cumprimento dos Termos do Contrato de Transferência. Da Prova Documental Apresentada Perante a Justiça do Trabalho no que Concerne a Transferências Internacionais e Documentos em Língua Estrangeira
... A nova Federação deve completar a informação do registo do jogador em questão no TMS. Este registro provisório será definitivo ... sociedade e mídia, o jogador transmite não somente a sua imagem, mas do clube que ...
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Invalidades
... que, no Brasil, Rodrigo, usufrutuário das quotas de determinada sociedade empresarial, faça constar, da escritura de divórcio, que transfere ... ídico que respeite a bens imóveis, ou a bens móveis sujeitos a registo, não prejudica os direitos adquiridos sobre os mesmos bens, a título ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0089543-43.2022.8.19.0000 (Cível), 09-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR DÍVIDAS DE ICMS DA EMPRESA PUCCON COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, DETERMINOU A INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EMPRESA RUTSOU PARTICIPAÇÕES LTDA. GRUPO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO. EMPRESA DEVIDAMENTE INTIMADA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 5º DA CF E 7º DO CPC, ONDE AS DECISÕE
... COMUNICAÇÃO À ENTIDADE RESPONSÁVEL PELO ... REGISTO, NO CASO O INSTITUTO NACIONAL DA ... PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PRECEDENTES ... Folic, de titularidade da Rutsou (2ª Agravante), sociedade empresária que não ... possui qualquer vínculo com o fato gerador, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0089543-43.2022.8.19.0000 (Cível), 04-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DO V. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR DÍVIDAS DE ICMS DA EMPRESA PUCCON COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, DETERMINOU A INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EMPRESA RUTSOU PARTICIPAÇÕES LTDA. GRUPO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO. EMPRESA DEVIDAMENTE INTIMADA....
... ENTIDADE RESPONSÁVEL PELO REGISTO, NO CASO O ... INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ... titularidade da Rutsou (2ª Agravante), sociedade empresária que não ... possui qualquer vínculo com o fato gerador, ... -
Promoção da memória social a partir de documentos arquivísticos em centros de memória do Poder Judiciário Federal brasileiro: em foco a memória, o patrimônio e a informação
Apontam-se alguns fundamentos teóricos para o desenvolvimento do trabalho de promoção da memória social com documentos arquivísticos. Considerando-se a memória como uma construção social e processual, relaciona-se memória e arquivo para a problematização de caminhos para o trabalho desnaturalizado destes documentos, perpassados pelas perspectivas do patrimônio e da informação. Verifica-se como a...
... panorama, surgem trabalhos de (re)construção da memória pela sociedade civil e, também, pelo Estado. Sejam na forma de projetos memória ou ... humana: a existência de um grupo social seria impossível sem o registo da memória, ou seja, sem arquivos. (LODOLINI, 1989, p. 157 apud ... -
Regime Jurídico dos Contratos de Crédito aos Consumidores: Algumas notas
... Como refere Diógenes Faria de Carvalho, "fazemos parte de uma sociedade de consumidores que julga e avalia seus integrantes principalmente por sua ... de Crédito (CRC), a Lista Pública de Execuções, o Registo Informático de Execuções, bem como outras bases de dados que entenda ...
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Fazenda e Planejamento - Gabinete do SECRETÁRIO
... Data da Lavratura: 13/04/2022 ... Razão Social: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA ... CNPJ: 03.476.811/0327-89 ... I.E.: 420.146.263.114 ... AUTO ... Sociedade de Advocacia Bispo Advogados Associados, com ... registo ...
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Direitos da natureza na jurisprudência equatoriana: caso los cedros, a Floresta como sujeito de direitos
A racionalidade que segrega sociedade/natureza teve grande apoio do direito para se consolidar. Cabe à sociedade, mas também ao direito, se reinventar e superar essa lógica. A partir da década de 1960 os direitos da natureza passaram a ser um tema em discussão entre cientistas e ambientalistas, gerando uma pressão política. No entanto, essa pauta sempre se fez presente na vivência indígena, os...
... RESUMO: A racionalidade que segrega sociedade/natureza teve grande apoio do direito para se consolidar. Cabe à ... o Diretor-Geral da ENAMI EP, contestando os atos administrativos, registo ambiental e o plano de gestão ambiental, com o fundamento de que teriam ... -
EXTRATOS DE REGISTO DE PREÇOS
... Valor: R$ 393.010,80. Data de assinatura: 03/04/2019. Vigência: 12 meses. Extrato da ARP nº 014/2019: Compromissário Fornecedor: SOCIEDADE COELHO LTDA - CNPJ: 20.621.728/0001-48. Valor: R$ 41.402,00. Data de assinatura: 03/04/2019. Vigência: 12 meses. Extrato da ARP nº 015/2019: ...
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A responsabilidade civil extracontratual do data controller por facto do data processor
... A verificação do preenchimento da ilicitude e o registo da imputação parecem encaminhar o intérprete para uma responsabilidade ... sociedade da informação), 22.º, n. 2, al. b) (decisões individuais ...
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Análise da Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010 - 'Lei da Ficha Limpa
... rígidos e extremamente legalistas pode ser muito mais danoso à sociedade do que as pertinentes ponderações que, sem afastar a garantia aos ... não serão apreciadas pela Justiça Eleitoral no processo de registo de candidatura, cabendo a análise apenas ao órgão competente do Poder ...
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A transformação digital das relações de consumo e a prática de preços personalizados no comércio eletrônico
... meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou ... a importância que o tratamento de dados pessoais alcançou na sociedade contemporânea, sociedade essa que vem sendo chamada de “sociedade da ...
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Decreto nº 4.012 de 13/11/2001. PROMULGA A CONVENÇÃO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E A PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, CELEBRADA EM BRASILIA, EM 16 DE MAIO DE 2000.
... ii) uma pessoa coletiva ou jurídica, sociedade de pessoas ou associação constituída em conformidade com a legislação ... porto onde esse navio estiver registado, ou, na falta de porto de registo, no Estado Contratante de que é residente a pessoa que explora o navio ...
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'Fique em casa' notas para uma taxonomia dos 'familiares'
... Se, como se espera, o apadrinhamento civil vier a despertar na Sociedade" para servir o seu propósito de gerar um “acolhimento familiar duradouro\xE2" ... dos cuidados parentais, em vez de fazer uma prova resultante do registo civil, de um ato de adoção ou de um certo procedimento de PMA ...
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Acórdão, Processo nº 5004057-49.2017.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 12-03-2020
... 15) verifica-se que o objeto da sociedade empresria tmpera, cementao e tratamento trmico do ao, servios de ... fiscalizadoras do exerccio de profisses e estabeleceu que o registo das empresas dever observar a atividade bsica exercida pela pessoa jurdica ...
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Decisao Nº 0001487-46.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 23-04-2021
... de ilegitimidade passiva arguida pela segunda Ré, TATINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS, uma vez que não restou comprovada a relação entre as ... O fato do CRV ¿ certificado de registo de veículos ¿ ainda trazer o nome do réu, indicaria que a ...
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Políticas de consumidores em destaque
... em Portugal, a instituição que servimos – a apDC (sociedade científica de intervenção que à promoção dos direitos do consumidor ... do excessivo endividamento do consumidor) ii.Viii recriação do registo nacional das Cláusulas abusivas (inerme, inerte…) ii.iX Criação de um ...
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Definindo direito penal econômico
... Como já exposto nessa análise, a sociedade de riscos condicionou a expansão do Direito Penal Econômico, passando a ... à falta de um conceito claro e aceito, ao fato de os sistemas de registo dos crimes econômicos e financeiros serem muito diferentes de país para ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... sociedade. O Estado não vai mais tolerar a impunidade do agressor ... Pensando ... efetivo registo de identidades da população do Estado e no combate da criminalidade, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21500-56.2009.5.15.0102) 23-05-2018
... No caso, concedida a aposentadoria por invalidez em 2010 (não há registo da data específica) e sendo a ação ajuizada em 17/02/2009 , não há ... sociedade a punição exemplar para aquele que desrespeitou as regras básicas da ...
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Artigos 540 a 577
... de imóveis, de propriedade de pessoa de direito público ou sociedade de economia mista, quando sob ação de despêjo em tramitação judicial; ... da entidade sindical não importará no cancelamento de seu registo, nem, consequentemente, a sua dissolução, que se processará de acordo ...
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Análise crítica das políticas de cuidado a idosos em portugal
... , é assim um elemento indispensável para o funcionamento da sociedade. Além disso, resulta, pela sua própria natureza, um conceito ... vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital), que veio acautelar a autonomia da vontade ...