Registro do Batismo
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Acórdão nº 1.0105.16.016603-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. RECURSO DESPROVIDO. Pretendendo a parte a retificação de registro civil, é necessária a demonstração cabal da ocorrência de erro.
... procedente os pedidos para retificar os seguintes documentos:a) Registro do bito (f. 21): a grafia correta do nome do falecido Vittorio Biroli, ... Destacam que tribunais ptrios afirmam que a certido eclesistica de batismo documento suficiente e eficaz para fins de demonstrao de erro material ... -
Decisao Nº 8001579-92.2019.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 27-10-2020
... ”. A certidão de inteiro teor emitida pelo Cartório de Registro Civil, onde foi lavrado o assento de nascimento do apelante (ID n.º ... No mesmo sentido, na certidão de batismo (ID n.º 8311818, fls. 7), consta 1974 como o ano de nascimento do ...
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Decisão monocrática Nº 216063 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2022
... de empresa, carteira de identificação funcional e certidão de batismo); ... (II) em 02/2007, também por meio dos defensores, apresentaram ... via original: boletim escolar, certidão de batismo, certidão de registro civil, diploma universitário, certidão eleitoral, certidão de ...
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A perspectiva de gênero no contexto da criminalidade organizada
... também sobre os presídios femininos, a organização avançou no batismo de mulheres presas, chamadas irmãs, sujeitas ao mesmo estatuto e regras, ... Segundo Lincoln Gakiya, essas mulheres possuem “registro na organização”, “matrícula”, com menção ao lugar de origem, ...
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O registro civil como instrumento de acesso à legítima pelos descendentes e do reconhecimento efetivo do direito de personalidade do sucessor
... A Igreja, enquanto teve participação direta no Estado 419 , definitivamente foi precursora quanto ao registro de nascimento pelo batismo, do casamento e do óbito, muito embora houvesem leis civis, mas que não faziam menção a registro ... Ainda que os assentamentos eclesiásticos ...
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Práticas Antissindicais
... , foi exigido das entidades sindicais o cadastramento com nome de batismo" “atualização de dados para o Cadastro Nacional de Entidades Sindicais\xE2\x80" ... Por último, a Portaria n. 186, de 2008, voltada para o registro sindical, restabeleceu o prestígio perdido diante do controle absoluto da ...
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A liberdade de convicção e crença no continente americano. Análise jurisprudencial e sociojurídica
O artigo visa à análise de situações em que se verificou algum grau de violação de direitos fundamentais relativos à liberdade religiosa no continente americano. O substrato teórico-metodológico é aquele da Sociologia do Direito e da Religião, que se constitui como abordagem interdisciplinar e inovadora. Os procedimentos metodológicos consistem na análise jurisprudencial e sociojurídica dos casos
... O registro" foi negado, mesmo em instância jurisdicional. Houve alegação de violaç\xC3" ... Interamericana, em razão da exigência de registro religioso, de batismo ou declaração equivalente de outros cultos não católicos. Todavia, a ... -
As Transformações Socias e as Aspirações do Mundo Gay - A Força da Sociedade da Informação e a Aceleração do Tempo Histórico
... em junho de 1989, permitindo aos casais homossexuais o registro da união civil, com os mesmos direitos do casal heterossexual. 145 E que ... que os homossexuais optem pelo nome social ou pelo nome de batismo para registrar qualquer tipo de procedimento, sendo certo que os ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... Esse é um registro" que merece destaque, pois é a chave para a compreensão do Estado portugu\xC3" ... Após seu ingresso formal em Lisboa, seguido de orientação e batismo, a ele foi concedida ajuda na forma de uma força expedicionária de vinte ...
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Guarda compartilhada no Brasil
... Sala de imprensa. Notícias. 17/12/2012. “Registro Civil 2011: taxa de divórcios cresce 45,6% em um ano” ... Disponível em: ... Ex.: circuncisão, batismo. Veja decisão do STJ: ... Civil. Recurso Especial. Ação de ...
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Atuação Sindical
... 12. Instrumentalização. 13. Depósito e registro. 14. Efeitos. 15. Tratado de paz. 16. Convenção coletiva e a reforma ... , foi exigido das entidades sindicais o cadastramento com nome de batismo ou atualização de dados para o Cadastro Nacional de Entidades Sindicais, ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... do Estado, e determina que sejam regulados o registro e provas destes casamentos e dos nascimentos e óbitos ... batismo da representação popular e não o Judiciário, que a Constituição ...
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Autonomia Sindical
... ); 526 — (empregados de sindicatos); 527 — (livro de registro de sócios); 528 — (intervenção ministerial, revogado pela Lei n ... Prefácio. In: ARAÚJO, Rosa Maria Barbosa de. O batismo do trabalho. A experiência de Lindolfo Collor ... Rio de Janeiro: ...
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O que é nome social?
... fosse aprovado, a retificação do nome civil e do gênero no registro seria feito por via cartorial, bastando a declaração da vontade do ... travesti e ela te disser seu nome, jamais pergunte qual o nome de batismo ou de registro. Além disso, fique atento ao uso dos pronomes, vejam se ...
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Decisao Nº 0000499-96.2016.8.05.0134 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 21-07-2021
... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INSERÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO E ALTERAÇÃO DA DATA DA LAVRATURA ... Fora apresentada, a pedido do magistrado, a certidão de batismo, da qual consta a informação do nascimento do autor em 12 de novembro ...
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Bancos já liberam uso de nome social em cartão
... o uso do nome social em seus cartes, sem exigir que o nome de batismo tenha sido alterado em cartrio. Para o movimento LGBT (Lsbicas, ... so as mesmas das feitas para clientes que usam o nome de registro civil: necessrio tirar uma selfie com o documento de identidade, dentro ...
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Decisão monocrática Nº 236807 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-01-2024
... ’, com as seguintes informações: primeiro nome, vulgo de ‘batismo’, ‘quebrada’ de origem, ‘quebrada’ atual, número de matrícula, ... relativos ao setor de cadastro da facção, onde consta o registro de integrantes que compõem que referida organização criminosa ...
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Decisão monocrática Nº 229762 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2023
... BATISMO MENTE SA; QUE PERGUNTADO SOBRE QUEM FOI O RESPONSÁVEL PELO SEU PADRINHO ... Esses fatores, somados ao registro de que o acusado ‘possuía mandado de prisão temporária em seu ...
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Acórdão nº 1.0000.20.076863-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DE DATA DE NASCIMENTO - EQUÍVOCO NA DATA REGISTRADA - COMPROVAÇÃO - RETIFICAÇÃO NECESSÁRIA.A presunção de veracidade dos registros públicos pode ser afastada mediante comprovação do erro, cuja retificação é pretendida.Comprovado erro na data de nascimento constante no assento civil da parte, o pedido de retificação deve...
... o pedido deduzido na petio inicial de "Ao de Retificao de Registro Pblico". O apelante sustenta, em apertada sntese, que a segunda via ... , ainda, que a Certido de Batistrio apresentada comprova que seu batismo ocorreu em 1.971, ano de seu nascimento. O feito foi convertido em ... -
Família, Estado e autonomia privada
... histórica as fontes seriais (registros paroquiais de batismo", casamento e óbitos, até então utilizados somente por genealogistas, al\xC3" ... civis dos registros eclesiásticos”, buscando fortalecer o registro civil secular. Esta foi a occasio legis do Decreto nº 181, de 24 de ...
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Acórdão Nº 0003535-43.2020.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. MODIFICAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS ... que a autora apresenta outros documentos, como a certidão de batismo e a primeira via da certidão de nascimento, em que consta a data do dia ...
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Acórdão, Processo nº 0005153-31.2019.4.03.6304, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 24-05-2022
... íodo de atividade rural em que a parte autora teria laborado sem registro em CTPS, para fins de cômputo e concessão de aposentadoria por tempo de ... Batismo, expedida em 22.07.2019, registrando data de batizado em 09.07.1972; ...
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Paul McCartney: quem são os brasileiros 'xarás' do eterno beatle
... De acordo com um levantamento feito pelos Cartrios do Registro Civil do Brasil (Arpen) a pedido do GLOBO, so ao menos quatro exemplares ... , e acumulam ainda episdios inslitos que envolvem terem recebido no batismo um dos nomes mais clebres da histria da msica. Conhea alguns perfis: ...
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Acórdão nº 1.0000.18.063909-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALEGAÇÃO DE ERRONIA NA GRAFIA DO NOME DE BISAVÔ NO ASSENTO DE ÓBITO - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL - PRETENSÃO INADMITIDA - NECESSIDADE DE RESGUARDO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Nos termos do artigo 109, da Lei de Registros Públicos, afigura-se admitida a retificação de assentamento público com vistas à consecução do...
... 23, que julgou improcedente o pedido de retificao do registro do bito de seu bisav, para fins de obteno de cidadania italiana ... identificao do finado parente, no convence, pois o registro de seu batismo ostenta o seu escorreito nome e os nomes de seus pais, estes ... -
Acórdão nº 1.0319.16.001111-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ART. 109 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - PROVAS INSUFICIENTES - ÔNUS DA PARTE REQUERENTE.- Aquele que pretende a restauração, o suprimento ou a retificação de assentamento no Registro Civil deve requerê-lo em petição fundamentada e devidamente instruída com documentos que indicam a certeza do alegado.- Inexistindo nos...
... improcedente o pedido feito em Ao Declaratria de Restaurao de Registro Civil movida por SLVIA HELENA DE SOUZA JDICE, ao fundamento de que a prova ... textualmente nas certides de bito deles, bem como na certido de batismo de Miguel (o terceiro filho do casal). Assevera que a data do ...