Registro dos navios
-
DECRETO Nº 99040, DE 06 DE MARÇO DE 1990. Promulga o Acordo Sobre Transportes Maritimos, Entre a Republica Federativa do Brasil e a Republica da Argentina.
... como o melhor e mais racional aproveitamento da capacidade dos navios de ambos os países; ... Reconhecendo a necessidade de assegurar a ... de terceiras bandeiras de países não pertencentes a países de registro aberto ou ?livre matrícula?; ... f) em navios de terceiras bandeiras de ...
-
Prestações previdenciárias
... ), cabendo ao INSS vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, se comprovada a existência de erro ou falsidade do ... 20/98), em navios mercantes nacionais, independentemente do momento em que o segurado venha ...
-
Da segurança e da medicina do trabalho
... 4.3) a forma de registro, manutenção e divulgação dos dados obtidos durante a execução do ... postos de reabastecimento de aeronaves; locais de carregamento de navios-tanques, vagões-tanques e caminhõestanques e enchimento de vasilhames ...
-
Jurisdição e competência
... 43 do CPC dispõe que a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as ... ência dos tribunais federais; IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; X - os crimes ...
-
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
... 05/2020).Objeto: Registro de preços para a aquisição de filtros para manutenção preventiva dos equipamentos dos navios subordinados ao Comando do Grupamento de Patrulha Naval do Nordeste. Atas nº 156 a 161/2020. Validade: 12/08/2020 a 12/08/2021. Fornecedor ...
-
Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... gerais em que se mande a um funcionário ou oficial de justiça o registro de lugares suspeitos, sem provas da prática de um fato, ou a detenção ... é encarregado das forças armadas e está com sua organização, os navios de Estado, ancorado nos portos da colônia, recebem suas ordens. Ele ...
-
Um futuro para o trabalho sem o domínio pela punição - a emergência da superação dos traços do passado de escravidão negra protocapitalista no Brasil
... a transportar escravos a serem negociados no sul do país, até os navios negreiros, em 1881, fechando o Porto de Fortaleza ... Pouco tempo ... , podendo-se distinguir duas sequências, sempre acompanhadas de registro de seu fracasso: 28 ... [ ... ] a primeira, iniciada em 1807 com a ...
-
Legislação
... da Repartição Internacional do Trabalho, para fins de registro ... Artigo 18 ... 1. A presente Convenção não vincula senão os ... IV — imóveis; ... V — navios e aeronaves; ... VI — veículos; ... VII — móveis ou semoventes; ...
-
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... II - ser processadas através de sistema de registro de preços; ... III - submeter-se às condições de aquisição e ... - nas compras ou contratações de serviços para o abastecimento de navios, embarcações, unidades aéreas ou tropas e seus meios de deslocamento, ...
-
Legislação
... da Repartição Internacional do Trabalho, para fins de registro ... Artigo 18 ... 1. A presente Convenção não vincula senão os ... IV — imóveis; ... V — navios e aeronaves; ... VI — veículos; ... VII — móveis ou semoventes; ...
-
Acórdão Nº 0021112-49.2016.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 29-10-2018
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO. Situação em que o provimento parcial dos recursos ordinários dos reclamados enseja a redução do valor fixado a título de indenização por danos morais pelo juízo de primeiro grau. Recurso ordinário interposto pelos reclamados a que se dá parcial provimento no item.
... marco inicial do prazo prescricional a data do cancelamento do registro ou do cadastro junto ao OGMO (artigo 37, parágrafo 4º). Colaciona ... /RG) alega que o reclamante é estivador, trabalhando a bordo dos navios. Transcreve texto legal acerca da definição de estiva. Aduz que os ... -
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO Pregão Eletrônico nº 9/2019
... em 11/10/2019, do Pregão Eletrônico nº 09/2019, cujo objeto é Registro de Preços para eventual aquisição de material permanente em apoio à vanderia e ao rancho dos navios subordinados ao Grupamento de Navios Hidroceanográficos (GNHO). Empresas ...
-
Direito Processual Penal
... registro de infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 69, Lei ... de lanchonetes estabelecida nos Estados Unidos da América utiliza navios próprios para fornecer mercadorias aos seus fran-queados fora daquele ...
-
DECRETO Nº 2716, DE 10 DE AGOSTO DE 1998. Promulga o Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-parana (porto de Caceres/porto de Nova Palmeira).
... Excetua-se desta norma a passagem de navios de guerra e outras embarcações com atividades sem fins de comércio, bem ... Campo 2 - A alfândega de partida dá este número de registro do DTA ao aceitá-lo em trâmites, colocando a data em que se emite o ...
-
Da execução
... Penhora de imóvel. Boa-fé do adquirente. Ainda que não haja registro no cartório de imóveis, comprovado que o imóvel penhorado foi adquirido ... ção financeira; veículos de via terrestre; bens móveis em geral; navios e aeronaves; ações e quotas de sociedades empresárias; percentual do ...
-
COVID. Legislação correlata
... insumos da área de saúde sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa considerados essenciais para auxiliar no combate à pandemia do ... 234 e 235 — CLT — de radiotelegrafia em navios e aeronaves — exclusão — art. 231 — CLT — ferroviários — ...
-
Direito administrativo
... a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro" Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as demais disposiç\xC3" ... compras ou contratações de serviços para o abastecimento de navios, embarcações, unidades aéreas ou tropas e seus meios de deslocamento ...
-
Direito Civil
... na lei síria somente terá vigência se comprovado o registro do casamento perante a autoridade diplomática ou consular síria, ... navios, as aeronaves, dentre outros. Abrange as ações e melhoramentos feitos ...
-
Anexos Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... II - ser processadas através de sistema de registro de preços; ... - Dispõe a Lei nº 10.191, de 17/7/82: ... Art. 11 ... , para compra ou contratação de serviços para o abastecimento de navios, embarcações, unidades aéreas ou tropas e seus meios de deslocamento, ...
-
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO Pregão Eletrônico nº 9/2021
... Registro de Preços nº 50/2022.Registrada: VENTRALIS TÉCNICA COMERCIAL LTDA., ... a aquisição de sobressalentes, para atender às necessidades dos NAVIOS-VARREDORES. Vigência: 31/03/2022 a 31/03/2023. Data da Assinatura: ...
-
A responsabilidade civil pela violação do dever de proteção de dados no cenário marítimo: uma análise da segurança cibernética
... Ainda se destaca o incentivo pela utilização de navios autônomos, bem como de outros sistemas dotados de inteligência ... ários para a atribuição da sua nacionalidade a navios, para o registro de navios no seu território e para o direito de arvorar a sua bandeira ...
-
Aviso de Registro de Preços
... /2024-71.A presente Ata tem por objetivo o registro de preços para aquisição de anodos de zinco e alumínio para proteção catódica dos navios e meios apoiadas pela Base Naval do Rio de Janeiro. Empresa Registrada: SETMAR ENGENHARIA SERVIÇO E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ: ...
-
Consolidação das leis do trabalho
... ão das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro; ... III — de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos ... o trabalho dos operadores de radiotele-grafia embarcados em navios ou aeronaves ... @@@Seção III. Dos Músicos Profissionais ...
-
Livro II - Prática
... ção aos moradores, articulação prévia com o Oficial de Registro de Imóveis e acerto da forma como ele quer que seja feito, elaboração ... conceito, já que para um ataque externo não é necessário enviar navios à costa brasileira. Mísseis de longo alcance fazem o serviço. Mas essa ...
-
Acórdão Nº 1440714 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. EXPORTAÇÃO. TRANSPORTE MARÍTIMO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL. NÃO INCIDÊNCIA. FASES DA OPERAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE COM O TEMA 475 DA REPERCUSSÃO GERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA...
... São Miguel Ltda.] se destina aos navios, em operações de exportação de ... mercadorias” (fl. 7, e-doc. 9) ... cópias dos documentos juntadas: Livro Registro de Saídas às fls. 22 a ... 29 e Livro Registro de Apuração às fls. 30 ...