Regra-matriz de incidência tributária
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Acordao N° 1618937 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Apelação direito tributário. Mandado de segurança. Impugnação específica. Ausência. Rejeição. Inadequação da via eleita. Preliminar rejeitada. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (icms). Diferencial de alíquota. Lei complementar n. 190/2022. Princípio da anterioridade. Aplicação. 1
... ente federado na instituição da regra matriz ... de incidência tributária. Art. 146, inc ... -
O aspecto semântico: os sentidos atribuídos à substituição tributária
... tributária é norma jurídica em sentido amplo que altera a regra-matriz de incidência do ICMS. Ela retira do polo passivo da relação jurídica ...
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Acordao N° 1739309 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2023
Apelação. Direito tributário. Mandado de segurança. Via eleita. Inadequação. Ilegitimidade passiva. Contrarrazões. Inadequação. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (icms). Diferencial de alíquota. Lei complementar n. 190/2022. Anterioridade. Aplicação. Compensação. Direito....
... ente federado na instituição da regra matriz ... de incidência tributária. Art. 146, inc ... -
Acórdão Nº 2402-010.146 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/07/2021
... 01/01/2005 ... a 31/12/2005 ... REGRA MATRIZ ... DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. PREVISÃO ... O ...
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A regra-matriz como esquema lógico de interpretação dos textos jurídicos
... pela primeira vez com o esquema lógico da regra-matriz de incidência elaborado e pensado pelo Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO. Foi numa aula ... os horizontes da Lógica e da sua Regra-Matriz de Incidência Tributária ... 2. Que é e para que serve a lógica? ... A palavra “logica” ...
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Acórdão Nº 2402-010.145 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/07/2021
... 01/01/2005 ... a 31/12/2005 ... REGRA MATRIZ ... DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. PREVISÃO ... O ...
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Normas antielisivas
... jurídico intervém na própria regra-matriz de incidência tributária para reduzir a ...
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Pressupostos metodológicos e sistema de referência
... de veículos automotores e a forma de incidência das determinações legislativas no âmbito ... (independentemente de sua natureza tributária ou não) tem a mesma estrutura lógica, conforme ... definição do critério espacial na regra-matriz de incidência tributária. São Paulo: Noeses, ...
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Acordao N° 1716308 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Embargos de declaração. Apelação cível. Constitucional, administrativo e tributário. Antecipação de icms. Regra matriz de incidência tributára. Tema 456/stf. Regulamentação em âmbito distrital. Lei em sentido estrito. Necessidade. Decreto distrital. Não cabimento. Omissão. Contradição. Inocorrência. Prequestionamento. Rejeição. 1. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, no...
... ANTECIPAÇÃO DE ICMS. REGRA MATRIZ DE ... INCIDÊNCIA TRIBUTÁRA. TEMA 456/STF ... tributária, uma vez que a definição do ... momento de ... -
Cronologia da trajetória acadêmica e profissional de Paulo de Barros Carvalho
... ção da tese: “A obrigação tributária e as normas primárias e secundárias de ... regra-matriz do ICM”. A banca examinadora foi composta ... sobre o tema “A regra-matriz de incidência tributária” , proferida em 27 de outubro de ...
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Acórdãos nº 1037305-52.2016.8.26.0224 de 9ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2018
... 1. Incidência da exação. Inadmissibilidade ... e da sujeição passiva da regra-matriz de incidência tributária realizada por ...
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Acórdãos nº 0011108-51.2013.8.26.0590 de 14ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2016
... o critério material da regra matriz de incidência tributária – alegação ...
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Acórdãos nº 1018267-04.2017.8.26.0003 de 6ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2019
... ACONTECIMENTO FENOMÊNICO À REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. HIPÓTESE ...
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Decisão monocrática Nº 0049129-13.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 24-11-2023
... incidência de IPTU sobre imóvel parcialmente situado em APP ... os elementos da regra matriz" de incidência tributária, consoante a jurisprud\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 0025687-86.2018.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 27-11-2023
... incidência de IPTU sobre imóvel parcialmente situado em APP ... os elementos da regra matriz" de incidência tributária, consoante a jurisprud\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 0088198-89.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 28-09-2023
... incidência de IPTU sobre imóvel parcialmente situado em APP ... os elementos da regra matriz" de incidência tributária, consoante a jurisprud\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 0085313-05.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 21-09-2023
... incidência de IPTU sobre imóvel parcialmente situado em APP ... os elementos da regra matriz" de incidência tributária, consoante a jurisprud\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0154761-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... APLICAÇÃO. LEI 9.065/95 ... 1. A incidência tributária do imposto sobre a propriedade ... sob o ângulo do aspecto material da regra matriz, é a propriedade, o domínio útil ou a posse de ...
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A regra-matriz
... SUMÁRIO: 1. Que é regra-matriz?; 1.1. Normas de incidência e normas produzidas como resultado da incidência; 1.2. A regra-matriz de ... componentes e assim apresentou a regra-matriz de incidência tributária 319 , ... 319. PAULO DE BARROS CARVALHO, apresentou inicialmente ...
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Acordao N° 1664758 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Apelação. Mandado de segurança. Tributário. Icms-difal princípio da anterioridade. Recurso provido. Segurança concedida. Sem majoração de honorários. 1. A ec 87/2015, passou a prever a possibilidade de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e
... competência tributária é insuficiente para validar a cobrança de ... (LC 87/96), regulamentando, então, a incidência do ... tributo e possibilitando a instituição ... Federal, na instituição da regra-matriz ... de incidência tributária ... 6. Vale ... -
Acordao N° 1660325 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Apelação e reexame necessário. Mandado de segurança. Tributário. Icms-difal princípio da anterioridade. Recurso provido. Segurança concedida. Sem majoração de honorários. 1. A ec 87/2015, passou a prever a possibilidade de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente
... competência tributária é insuficiente para validar a cobrança de ... (LC 87/96), regulamentando, então, a incidência do ... tributo e possibilitando a instituição ... Federal, na instituição da regra-matriz ... de incidência tributária ... 6. Vale ... -
Acórdão Nº 2402-011.042 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2023
... TRIBUTÁRIA ... A modulação dos efeitos não atingiu os ... ária em tela, ou os critérios da regra-matriz de incidência tributária ... Vistos, relatados ...
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Acordao N° 1645451 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Apelação e reexame necessário. Mandado de segurança. Tributário. Icms-difal princípio da anterioridade. Recurso provido. Segurança concedida. Sem majoração de honorários. 1. A ec 87/2015, passou a prever a possibilidade de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente
... competência tributária é insuficiente para validar a cobrança de ... (LC 87/96), regulamentando, então, a incidência do ... tributo e possibilitando a instituição ... Federal, na instituição da regra-matriz ... de incidência tributária ... 6. Vale ... -
Acordao N° 1645437 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Apelação e reexame necessário. Mandado de segurança. Tributário. Icms-difal princípio da anterioridade. Recurso provido. Segurança concedida. Sem majoração de honorários. 1. A ec 87/2015, passou a prever a possibilidade de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente
... competência tributária é insuficiente para validar a cobrança de ... (LC 87/96), regulamentando, então, a incidência do ... tributo e possibilitando a instituição ... Federal, na instituição da regra-matriz ... de incidência tributária ... 6. Vale ... -
Acordao N° 1660337 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Apelação e reexame necessário. Mandado de segurança. Tributário. Icms-difal princípio da anterioridade. Recurso provido. Segurança concedida. Sem majoração de honorários. 1. A ec 87/2015, passou a prever a possibilidade de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente
... competência tributária é insuficiente para validar a cobrança de ... (LC 87/96), regulamentando, então, a incidência do ... tributo e possibilitando a instituição ... Federal, na instituição da regra-matriz ... de incidência tributária ... 6. Vale ...