Regra-matriz de incidência tributária
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Acórdão Nº 2402-010.127 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/07/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASPeríodo de apuração: 01/08/1997 a 01/08/2004MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. VÍCIO MATERIAL DO LANÇAMENTO.As matérias de ordem pública devem ser suscitadas pelo colegiado e apreciadas de ofício, ou seja, mesmo que não tenham sido objeto de recurso voluntário. A subsunção do fato à norma, a descrição dos fatos, a indicação do fundamento legal da autuação
...dos critérios da regra-matriz de incidência tributária, ou seja, erro que se. ... -
O conceito jurídico-constitucional de insumos para apuração de créditos das contribuições ao pis e à cofins
O presente artigo trata do conceito de insumos, no regime de não cumulatividade da COFINS e da contribuição ao PIS/PASEP, tendo como paradigma as decisões administrativas do CARF e as decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça. Para tanto, será necessário analisar a regra-matriz de incidência das contribuições, bem como a regra-matriz do crédito tributário. O referido conceito de insumos...
... tanto, será necessário analisar a regra-matriz de incidência das contribuições, bem como a ... O cenário da arrecadação tributária no Brasil vem passando por um fenômeno curioso ... -
Acórdão Nº 2201-010.252 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/02/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DESENQUADRAMENTO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE ISENTA. ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE.A legislação a ser observada para determinar se a entidade cumpria os requisitos para o pleno direito ao gozo da isenção em relação a contribuições
...caracterização e aplicação da regra matriz de incidência tributária é erro. material, ... -
Acórdão Nº 2201-010.253 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/02/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DESENQUADRAMENTO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE ISENTA. ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE.A legislação a ser observada para determinar se a entidade cumpria os requisitos para o pleno direito ao gozo da isenção em relação a contribuições
...caracterização e aplicação da regra matriz de incidência tributária é erro. material, ... -
Acórdão Nº 2201-010.254 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/02/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DESENQUADRAMENTO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE ISENTA. ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE.A legislação a ser observada para determinar se a entidade cumpria os requisitos para o pleno direito ao gozo da isenção em relação a contribuições
...caracterização e aplicação da regra matriz de incidência tributária é erro. material, ... -
Acórdão Nº 2201-010.256 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/02/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DESENQUADRAMENTO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE ISENTA. ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE.A legislação a ser observada para determinar se a entidade cumpria os requisitos para o pleno direito ao gozo da isenção em relação a contribuições
...caracterização e aplicação da regra matriz de incidência tributária é erro. material, ... -
Acórdão Nº 2201-010.255 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/02/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DESENQUADRAMENTO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE ISENTA. ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE.A legislação a ser observada para determinar se a entidade cumpria os requisitos para o pleno direito ao gozo da isenção em relação a contribuições
...caracterização e aplicação da regra matriz de incidência tributária é erro. material, ... -
Acórdão Nº 2201-010.257 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/02/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DESENQUADRAMENTO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE ISENTA. ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE.A legislação a ser observada para determinar se a entidade cumpria os requisitos para o pleno direito ao gozo da isenção em relação a contribuições
...caracterização e aplicação da regra matriz de incidência tributária é erro. material, ... -
Acórdão Nº 2402-009.728 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/04/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DA EMPRESA INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer...
... o critério material da hipótese da regra matriz de. incidência tributária da contribuição ... -
Conclusões
...ção do critério temporal da regra-matriz de incidência tributária ao longo de nosso ...
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Conclusões
... há norma geral inclusiva em matéria tributária para a atividade de cobrar tributos. 5. Os ...(i) a não subsunção à hipótese de incidência da regra-matriz de incidência tributária, (ii) ...
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A norma de competência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza das pessoas físicas: limitações materiais e imunidades 'implícitas
... que envolvem o ato de produção da regra-matriz de incidência deste tributo, mormente no que diz ... construção da norma de competência tributária, estabelecendo os critérios que compõem o seu ...
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Do preço de transferência
.... A legislação tributária (Lei Complementar n. 116/2003) define preço como ... DDL, destaca que as variações de incidência tributária “provocam a deslocação de ... direito se arbitra: por exemplo, a regra matriz de incidência tributária é uma forma ...
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Reorganização societária em face das hipóteses de incidência do PIS e da COFINS
...4. Isenção tributária e exclusão das receitas não-operacionais decorrentes da venda de bens do ... . A Lei n. 9.718, de 27/11/98, por sua vez, modificou a regra-matriz de incidência dos mencionados tributos. Estes, antes incidentes sobre o ...
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Crédito de ICMS e 'crédito de indébito tributário': consequências jurídicas dessa distinção
...Daí dizer-se que a incidência da regra faz nascer o vínculo entre sujeitos de ...E. . a norma tributária não refoge desse quadro de atuação, que é ...Fala-se em regra-matriz de incidência do ICMS, em direito ao crédito, ...
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A não-cumulatividade tributária
... (c) incidência do tributo em dois ou mais estádios da cadeia produtiva. . Vejamo-las, ... tributária se baseia na localização, dentro ou fora da regra-matriz de incidência, da situação que gera o acúmulo impositivo. Quando na ...
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Acórdão nº 2007/0163247-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
"PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA. FATO GERADOR. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os
... é o sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de contribuinte de direito e, ao ...Malheiros, p. 213/215). 3. A regra matriz constitucional estabeleceu como critério l da hipótese de incidência do ICMS sobre energia elétrica o ato de realizar ... -
Relatório e Voto com número 5199197-09.2021.8.09.0123 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 08-09-2022
EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. GOIASPREV: PEDIDO DE REFORMA DE SENTENÇA DE EXCLUSÃO DE RECOLHIMENTO E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADA; PEDIDO DE ISENÇÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ANTES E DEPOIS DA LC Nº 161/2020. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA ATÉ 03/2022, RESSALVADA HIPÓTESE DOS PROVENTOS ULTRAPASSAREM O TETO
..., mas, a partir de 04/2020, houvera incidência de contribuição previdenciária, no. percentual ...tributária, sendo ainda possível a alteração da alíquota ... a interpretação da questão pela regra matriz de incidência tributária, convém. lembrar que ... -
Conhecimento, verdade e direito
... tributárias, edificando a teoria da regra-matriz de incidência tributária. . O constructivismo ...
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Inaplicabilidade da solidariedade passiva por interesse comum aos sócios diretores uma visão amparada no constructivismo lógico-semântico
...Norma Jurídica. 3. Responsabilidade Tributária. 3.1 Sujeito Passivo. 3.1.1 Contribuinte. 3.1.2 ...Teoria da norma jurídica e a regra-matriz de incidência como técnica de interpretação ...
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Acórdão Nº 2301-010.046 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/11/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2005, 2006IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.NULIDADE. VICIO MATERIAL. ERRO NA INTERPRETAÇÃO DA REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA.O erro na subsunção do fato ao critério material da regra matriz de incidência da infração tributária (típico erro de direito) constitui vício material impossível de ser convalidado.DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA
...REGRA. O. N MATRIZ DE INCIDÊNCIA. O. Oerro na subsunção do fato ao critério erial da regra matriz de incidência. D. infração tributária ... -
Teoria da norma jurídica e a regra-matriz de incidência como técnica de interpretação do direito
... Os estudos do Direito Tributário tiveram início a partir da obrigação tributária: da existência de um sujeito ativo, na maioria das vezes o Estado-administração e, de outro lado, o contribuinte como sujeito passivo, tendo por ...
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Cúmulo de multa isolada e multa de ofício. Estudo sobre as estruturas normativas e impossibilidade de cúmulo das multas isolada e de ofício, previstas na lei n. 9.430/96
...3. Regra-matriz do Imposto sobre a Renda e da Contribuição ...4. Capacidade contributiva e a incidência do IRPJ e da CSLL. 5. Funções da base de ...ância na configuração da exigência tributária. 6. O recolhimento mensal por estimativa como ...
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Acórdão Nº 2202-009.920 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/05/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009NULIDADE. LANÇAMENTO.Estando devidamente circunstanciado as razões de fato e de direito que amparam lançamento fiscal lavrado em observância à legislação, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade.ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS....
... constitutivos da obrigação tributária,. observados os procedimentos a serem ...com os elementos da regra matriz de incidência tributária descritas na. ... -
Acórdão Nº 2202-009.918 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/05/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009NULIDADE. LANÇAMENTO.Estando devidamente circunstanciado as razões de fato e de direito que amparam lançamento fiscal lavrado em observância à legislação, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade.ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS....
... constitutivos da obrigação tributária,. observados os procedimentos a serem ...com os elementos da regra matriz de incidência tributária descritas na. ...