Regra-matriz de incidência tributária
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Decisão Monocrática nº 50002946320208210144 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 06-04-2022
... REGRA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 6º, II, DA LEI 8.115/85, COM A REDAÇÃO ... de 2005; circunstância que impede a incidência da nova regra matriz de responsabilidade ...
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Incertezas sobre a tributação do software na computação em nuvem
Opinião: A tributação do software na computação em nuvem
... tributária entre estados e municípios ... Diante do ... [1], seria possível concluir pela incidência de ISS sobre o software no contexto da ... ", isto é, o critério material da regra-matriz de incidência de tributária do imposto ... -
Acórdão nº 2005/0186252-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. O sujeito passivo da obrigação tributária é o consumidor final da energia elétrica, que ... Malheiros, p. 213/215) ... 3. A regra matriz constitucional estabeleceu como critério l da hipótese de incidência do ICMS sobre energia elétrica o ato de realizar ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... , pelas mesmas hipóteses de incidência, com uma sutil diferenciação na apuração da ... isoladamente essa competência tributária, muito mais do que isso, também salientou a ... referir-se ao critério material da regra-matriz de incidência tributária para o fim de proceder ...
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Pagamento do crédito tributário
Arlindo da Cunha: Pagamento do crédito tributário
... ocorre é a extinção da obrigação tributária, ou seja, do vinculo jurídico existente entre o ... (prazo) da exação não integra a regra matriz de incidência tributária. Não deve ser ... - Acórdãos nº 0000456-35.2018.8.04.0000 de Tribunal Pleno
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Imunidades tributárias
... ário, na medida em que impede a incidência da norma impositiva, aplicável aos tributos não ... , uma limitação da competência tributária, que a União, os Estados, o Distrito Federal e ... que serão traçados os elementos da regra-matriz de incidência ... Em relação à imunidade ...
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Não incidência tributária e as restrições constitucionais à não cumulatividade do ICMS
Imunidade e isenção são espécies de não incidência tributária, ao lado da não incidência "pura e simples". O ICMS está submetido ao princípio da não cumulatividade, garantido o direito ao crédito do imposto nas operações subsequentes. A Constituição elenca a isenção e a não incidência como hipóteses de restrição do crédito do imposto nas operações subsequentes e estorno do crédito aproveitado na...
... A incidência se dá a partir da regra-matriz de incidência e esta (regra-matriz) consiste no resultado da atividade legislativa, por meio da qual o legislador seleciona determinados eventos da ... -
Sobre a regra-matriz de incidência
... Por longos anos, os estudiosos do Direito Tributário se dedicaram à elaboração de uma Teoria da Obrigação Tributária. Muito se falou sobre a relação jurídica tributária, seus sujeitos, o objeto, os vínculos obrigacionais etc. Toda a teoria se desdobrava em ...
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Relatório e Voto com número 5199035-14.2021.8.09.0123 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 20-09-2022
... a partir de 04/2020, houvera incidência de contribuição previdenciária, no percentual ... direito adquirido à isenção tributária, sendo ainda possível a alteração da ... a interpretação da questão pela regra matriz de incidência tributária, convém ... lembrar ...
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Acórdão Nº 2002-006.490 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/07/2021
... o critério material da hipótese da regra matriz de ... incidência tributária da contribuição ...
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Acórdãos nº 0000944-82.2011.8.26.0562 de 13ª Câmara de Direito Público, 4 de Septiembre de 2013
... base de contribuição na regra matriz" de incidência tributária (art. 16, § 4\xC2" ...
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Acórdão Nº 2402-009.475 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/02/2021
... o critério material da hipótese da regra matriz de ... R 9.876/1999, ... incidência tributária ...
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Acórdão nº 2006/0279088-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO ... última o substrato da hipótese de incidência ... 8. "A adulteração dos conceitos os pelo Constituinte na criação da regra-matriz de incidência de cada exação fiscal é ...
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Acórdão Nº 2202-010.336 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/09/2023
... DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA ... Os servidores admitidos sem concurso ... FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ... A modulação dos efeitos da ADI 3.609/AC ... ária em tela, ou os critérios da regra-matriz ...
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Lançamento tributário
... – ou seja, positivando-se a regra-matriz de incidência tributária 126 – surge a ...
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Acórdão nº 2007/0045006-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO ... última o substrato da hipótese de incidência ... 8. "A adulteração dos conceitos os pelo Constituinte na criação da regra-matriz de incidência de cada exação fiscal é ...
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Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... tributária e, por fim, apresenta-se o contribuinte, ... material, espacial e temporal da regra-matriz de incidência do IPVA, acabando por muitas ...
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Acórdão nº 0021749-05.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 13 de Julio de 2017
... gerador da obrigação tributária (expedição do alvará), ... estavam perfeitos ... incidência da regra matriz isencional, notadamente durante ...
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Acórdão Nº 9202-009.776 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/08/2021
... caracterização e aplicação da regra matriz de incidência tributária é erro ... material, ...
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Dissolução irregular da sociedade - aspectos presuntivos na atribuição de responsabilidade tributária dos sócios
... tributária pressupõe duas normas autônomas: a regra matriz de incidência tributária e a regra matriz de responsabilidade ...
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Acórdão Nº 0818991-66.2022.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2023
EMENTACONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (ICMS/DIFAL). EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. DESNECESSIDADE. COBRANÇA QUE SE DÁ COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL HÁ MUITO VIGENTE. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL QUE APENAS ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A DIVISÃO DO...
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Entre a hipótese de incidência e o fato jurídico tributário: uma análise do monismo e do dualismo terminológico no âmbito da norma tributária
O presente trabalho pretende realizar breve análise sobre o debate doutrinário relativo à diferenciação terminológica entre a hipótese abstrata prevista em lei e o fato concretamente realizado. Para a literatura tributária, nacional e estrangeira, o debate tem relevância, pois permite compreender os motivos pelos quais determinadas tendências estrangeiras foram trazidas à literatura e à legislação
... Esse modelo é também denominado por “Regra-Matriz" de Incidência Tributária”, dividindo-a 72 ... em: a) Hipótese e; b) Consequência. 73 ... Nesse contexto, a hipótese da endonorma tribut\xC3" ... -
Acórdão Nº 9202-009.778 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/08/2021
... caracterização e aplicação da regra matriz de incidência tributária é erro ... material, ...
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Lista de abreviaturas
... RMIMM – Regra-matriz de incidência da multa de mora ... RMIMO – ... RMIT – Regra-matriz de incidência tributária ... RMM – Regra-matriz da mora ... RMMNP – ...