Regra-matriz de incidência tributária
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O regime jurídico das sanções tributárias
... Entender o instituto da sanção tributária, tal como está posto no ordenamento jurídico, ... /89) e das dificuldades de sua efetiva incidência, na prática ... Estudar a regra-matriz da ...
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Acórdão nº 2006/0277739-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO ... última o substrato da hipótese de incidência ... 8. "A adulteração dos conceitos os pelo Constituinte na criação da regra-matriz de incidência de cada exação fiscal é ...
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Isenção
... Nesse sentido, a “exclusão tributária” pode significar a exclusão da exigibilidade ... IMUNIDADE, NÃO INCIDÊNCIA E ISENÇÃO: DOUTRINA E PRÁTICA • KIyOShI ... a atribuir maior velocidade à regra-matriz de incidência tributária, que chegaria primeiro ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... /88) e as normas gerais em matéria tributária (art. 146, CF/88): Salvas raras vozes hoje ... regra-matriz de incidência tributária não é suficiente ...
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Responsabilidade Tributária do Sócio Diretor: Lançamento, Execução Fiscal e Desconsideração da Personalidade Jurídica
... Direito tributário: fundamentos jurídicos da incidência ... 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 35 ... IBET - INSTITUTO ... Nessa medida, como tônica da hipótese normativa da na Regra-Matriz de Incidência Tributária teremos obrigatoriamente no critério material ...
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Acórdão Nº 2402-009.711 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/04/2021
... o critério material da hipótese da regra matriz de ... incidência tributária da contribuição ...
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Sanções tributárias
... , auxiliando inclusive na prática tributária a compreender o dado jurídico. Estes conceitos e ... dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. Essa conduta recebe o nome de ...
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Lista de abreviaturas
... do Imposto de Renda RMIT – Regra-Matriz de Incidência ...
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Lista de abreviaturas
... RESP — Recurso Especial RMIT — Regra-Matriz de Incidência Tributária ... STJ — Superior ...
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Delimitaçao dos conceitos de elisão e evasão tributárias sob a ótica do constructivismo lógico-semântico
... com vistas à redução da carga tributária é denominado planejamento tributário ... e individual 14 e a estrutura da regra-matriz de incidência tributária. 15 ... Enfim, essas ...
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Acórdão Nº 855649 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
... geral (Tema 842), em que se discute a Incidência de Imposto de ... Renda sobre os depósitos ... obrigação tributária ... 2. O artigo 42 da Lei 9.430/1996 estabelece ... 43 do CTN, o aspecto material da regra matriz de ... incidência do Imposto de Renda é a ...
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Acórdão Nº 2202-008.398 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/07/2021
... os aspectos relevantes para fins de incidência da regra ... matriz tributária e não haja ...
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Disciplina legal do direito à restituição do indébito tributário
... inexistir dever jurídico de índole tributária; por o realizador do fato, ou mesmo o fato em si, ... hipótese de incidência tributária, certo é que elas são exigidas ou ... critério descrito na hipótese da regra-matriz, já com a interferência das regras de ...
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Acórdãos nº 0018443-45.2012.8.26.0562 de 13ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2013
... base de contribuição na regra matriz" de incidência tributária (art. 16, § 4\xC2" ...
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Tributação do seguro e do resseguro
... produzirão efeitos também na seara tributária: seguro de dano e seguro de pessoa. Explica ... 76 A incidência" de imposto sobre a renda nas indenizações dever\xC3" ... 86 Com efeito, do ponto de vista da regra-matriz de incidência tributária, tributos fiscais e ...
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Acórdão Nº 2202-009.126 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/12/2021
... com os elementos da regra matriz de incidência tributária descritas na ... A ...
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O sujeito passivo do IPVA nos casos de alienação fiduciária de veículos
... conceitos que compõem a hipótese de incidência das normas. Todo conceito é seletor de ... conteúdo mínimo, os elementos da regra-matriz de incidência tributária (composta pela ...
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Teoria da relação jurídica
... entre dois sujeitos de direito, com a incidência de normas jurídicas ... Define-se ... No enunciado tese da regra-matriz de incidência (norma geral e abstrata) ainda ... Fundamentos jurídicos da incidência tributária ... 491. Lançamento tributário , p. 76-77 ...
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Limites da elisão e da norma antielisiva
... Esse problema pode ser de menor incidência para a elisão-meio, desde que não haja uma ... 9.2 A indiferença da elisão tributária para a aplicação da regra-matriz de incidência ...
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Reorganização societária em face das hipóteses de incidência do PIS e da COFINS
... 4. Isenção tributária e exclusão das receitas não-operacionais decorrentes da venda de bens do ... A Lei n. 9.718, de 27/11/98, por sua vez, modificou a regra-matriz de incidência dos mencionados tributos. Estes, antes incidentes sobre o ...
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Encadeamento normativo nas contribuições
... que conformam a competência tributária para instituir contribuições sociais, de ... compatibilidade entre a regra-matriz de incidência erigida no plano legal e os ...
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Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
... individual e concreta que documenta a incidência, seja pela Administração Pública – por meio ... hipóteses em que a legislação tributária atribui a ele o dever de constituir o crédito ... negar que, entre a instituição da regra-matriz de incidência tributária (instituição do ...
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Edital, EDITAL Nº 09/2022 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... 2. Competência tributária. Conceito. Características e regras de ... Distinção com relação à não-incidência, à alíquota zero e à ... isenção. Papéis da ... Obrigação tributária principal. Regra-matriz de incidência ou norma tributária impositiva: ...
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Tributação sobre a propriedade de bem imóvel. Algumas considerações sobre as regras-matrizes do IPTU e do ITR
... Sumário : 1. Introdução. 2. A regra-matriz de incidência tributária. 3. O modelo ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... o pagamento extingue a obrigação tributária. Elementar também que a realização de um ... realização concreta da hipótese de incidência admite uma única constituição do crédito pelo ... , impende examinar os critérios da regra matriz de incidência para o efeito de saber quais deles ...