Regra-matriz de incidência tributária
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Acórdãos nº 1016938-98.2017.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 24 de Abril de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. LOCADORA DE VEÍCULOS. IPVA DOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2015. AUTOMÓVEIS REGISTRADOS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. ELEIÇÃO DO DOMICÍLIO FISCAL NA SEDE DO ESTABELECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DEFINIDA PELO LOCAL DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. VEÍCULOS TRANSFERIDOS A TERCEIRO. COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE EM PRAZO SUPERIOR A TRINTA DIAS....
... COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DEFINIDA PELO LOCAL DA OCORRÊNCIA DO ... o critério material da regra matriz de incidência tributária. Imperioso o ... -
Acórdãos nº 1041501-59.2017.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2019
APELAÇÃO. Ação declaratória. ICMS. Importação de veículo automotor praticada por pessoa física não contribuinte habitual do imposto. 1. Incidência da exação. Inadmissibilidade. Entendimento do C. STF firmado nos autos do RE nº 439.796/PR, que concluiu, em síntese, pela incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS - sobre operações de importação de bem, cujo destinatário
... 1. Incidência da exação. Inadmissibilidade. ... e da sujeição passiva da regra-matriz de incidência tributária realizada por ... -
Acórdãos nº 1038556-13.2017.8.26.0114 de 9ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
APELAÇÃO. Mandado de segurança. ICMS. Importação de veículo por pessoa física não contribuinte habitual do imposto. 1.Incidência da exação. Inadmissibilidade. Entendimento do C. STF firmado nos autos do RE nº 439.796/PR (TEMA 171), que concluiu, em síntese, pela incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS - sobre operações de importação de bem, cujo destinatário não...
... 1. Incidência da exação. Inadmissibilidade. ... e da sujeição passiva da regra-matriz de incidência . PODER JUDICIÁRIO ....8.26.0114 -Voto nº - Campinas 3 tributária realizada por lei anterior à EC ... -
Acórdão Nº 3301-012.054 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/11/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011ERRO NA CONSTRUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR VÍCIO MATERIAL.O erro na construção da base de cálculo é causa de nulidade do auto de infração. O lançamento está eivado de vício material sempre que houver erro na eleição dos critérios da regra-matriz de incidê
...A. eleição dos critérios da regra-matriz de incidência tributária, ou seja, erro. R na. ... -
Decisão Monocrática nº 50004059120178210034 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 31-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPVA. COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO AO DETRAN/RS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. REGRA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 6º, II, DA LEI 8.115/85, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.381/2013. INAPLICABILIDADE AO CASO. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. DEVER DE NÃO SURPRESA. PRECEDENTES. - O Estado do...
...REGRA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 6º, II, DA LEI 8.115/85, COM A REDAÇÃO .../09/2013; circunstância que impede a incidência da nova regra matriz de responsabilidade ... -
A lógica hodierna e a ciência do direito
... da lógica ao direito tributário: a regra-matriz de incidência tributária de Paulo de Barros ...
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Acórdão nº 2006/0068710-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA DIVERSO DO...
... PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO ... (obrigação de fazer), para fins de incidência do ISS, nos termos do art. 156, III, da Carta ... norma constitucional que definiu a regra-matriz de incidência. Essa orientação é pacífica ... -
Acórdão Nº 9202-009.777 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/08/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIVERSAS. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.O Recurso Especial de Divergência somente deve ser conhecido quando restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.LA
...caracterização e aplicação da regra matriz de incidência tributária é erro. material, ... -
Direito: premissas
...incidência é dependente da identificação dos elementos da ...ção e a possível incidência tributária como coincidência. . Nesse sentido, Paulo de ... relevante na descoberta da nossa regra-matriz de incidência temporal, intimamente ligada ao ...
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A regra-matriz como esquema lógico de interpretação dos textos jurídicos
... pela primeira vez com o esquema lógico da regra-matriz de incidência elaborado e pensado pelo Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO. Foi numa aula ... os horizontes da Lógica e da sua Regra-Matriz de Incidência Tributária. . 2. Que é e para que serve a lógica? . A palavra “logica” pode ...
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Tributos no sistema constitucional brasileiro
... na extensividade no trato da matéria tributária. Tal opção legislativa, já de longa tradição ... o legislador – a norma padrão de incidência (o arquétipo genérico, a regra-matriz) de cada ...
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Requisitos para a configuração de responsabilidade tributária solidária
O presente estudo busca identificar os limites para atribuição de responsabilidade tributária em caráter solidário. Para tanto, é efetuada a análise da sujeição passiva, considerada a norma que institui o tributo, assim como da norma de responsabilidade tributária, para identificar os fatos que desencadeiam os respectivos liames obrigacionais. Outro aspecto importante consiste em delimitar o...
...ção dos elementos constituidores do vínculo obrigacional: a regra-matriz de incidência tributária e a norma de responsabilidade tributária – ... -
Revisão do lançamento tributário
...ísticas descritas na hipótese da regra-matriz de incidência tributária, constituindo o fato ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
.../88) e as normas gerais em matéria tributária (art. 146, CF/88): Salvas raras vozes hoje ...regra-matriz de incidência tributária não é suficiente ...
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Acórdão Nº 1401-006.626 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/08/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2008NULIDADE. INOCORRÊNCIA.Rejeita-se a alegação de nulidade do lançamento se a exigência foi lavrada por autoridade competente e sem prejuízo do exercício do direito de defesa.OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO.Configura omissão de receitas a manutenção no Passivo de obrigações pagas ou de exigibilidades não comprovadas.TRI
..., excetuando-se as peculiaridades da regra-matriz de. incidência tributária de cada tributo. ... -
A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... assentado o conceito de competência tributária com o qual trabalharemos, ingressaremos no objeto ..., verifica-se que sua hipótese de incidência, sua base de cálculo e sua finalidade eram .... 3.4 A regra-matriz de incidência tributária do imposto sobre a ...
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Acórdão Nº 3301-011.786 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/09/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Data do fato gerador: 31/08/2011, 29/02/2012, 30/04/2012, 31/05/2012, 30/06/2012, 30/09/2012, 31/12/2012ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL.O lançamento está eivado de vício material sempre que houver erro na eleição dos critérios da regra-matriz de incidência tributária, ou seja, erro que se...
...O. Ddos critérios da regra-matriz de incidência tributária, ou seja, erro que se. ... -
Tributação sobre a propriedade de bem imóvel. Algumas considerações sobre as regras-matrizes do IPTU e do ITR
... Sumário : 1. Introdução. 2. A regra-matriz de incidência tributária. 3. O modelo ...
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Evasão tributária
... mandamentos jurídicos: (i) um é aquele instituído pela regra-matriz de incidência tributária; (ii) o outro é o de cumprir o dever ...
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Decisão Monocrática nº 50002946320208210144 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 06-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPVA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO AO DETRAN/RS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. REGRA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 6º, II, DA LEI 8.115/85, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.381/2013. INAPLICABILIDADE AO CASO. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. DEVER DE NÃO SURPRESA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA...
...REGRA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 6º, II, DA LEI 8.115/85, COM A REDAÇÃO ... de 2005; circunstância que impede a incidência da nova regra matriz de responsabilidade ... -
Incidência da Norma Tributária. Os Eventos e os Fatos
.... 3.2 O processo de positivação da regra-matriz de incidência tributária . Na Constituição encontram-se as normas que estabelecem as competências dos entes políticos para instituir, in ...
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Acórdão nº 2005/0186252-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONSUMIDOR FINAL. DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA. FATO GERADOR. 1. O sujeito passivo da obrigação tributária é o consumidor final da energia elétrica, que assume a condição de contribuinte de fato e de direito, figurando a concessionária como mera responsável pelo recolhimento do tributo. (Precedentes: REsp 838542 / MT, 2
...1. O sujeito passivo da obrigação tributária é o consumidor final da energia elétrica, que ...Malheiros, p. 213/215). 3. A regra matriz constitucional estabeleceu como critério l da hipótese de incidência do ICMS sobre energia elétrica o ato de realizar ... -
Lista de abreviaturas
...RMIMM – Regra-matriz de incidência da multa de mora. RMIMO – ...RMIT – Regra-matriz de incidência tributária. RMM – Regra-matriz da mora. RMMNP – ...
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A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
...Essas ordens jurídicas possuem seu campo de incidência traçado pela Constituição, que discrimina detalhadamente as ... hierarquia, devendo, ela mesma, desenhar a plenitude da regra matriz da exação. 111 . Ou seja, não pode a lei delegar à administração ...
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Problemas e premissas
... aos seguintes elementos da regra-matriz de incidência desse imposto, ao indicar ... material da hipótese de incidência tributária, ao exprimir a competência da União de ...