Regra-matriz de incidência tributária
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08153528520184058300), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0815352-85.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SOMAR COMERCIO E TRANSPORTE DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Suzana Cremm APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo
... 30, da Lei nº 8.212/91, mantida a regra matriz de incidência tributária do FUNRURAL ... Em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08099374220184058100), 13-05-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICA A TESE FIRMADA NO RE 718874/RS (TEMA 669 DO STF). CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO EMPREGADOR RURAL PESSOAL FÍSICA NOS TERMOS DA LEI 10.256/01. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 15/17 DO SENADO FEDERAL. DISTINÇÃO NÃO EXISTENTE. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DO STF NO PRECEDENTE QUALIFICADO NO PONTO ESPECÍFICO. AGRAVO
... eficaz) a atribuir a responsabilidade tributária a 3ª pessoa, no caso a empresa adquirente da ... 852 e que permanece incólume a Regra Matriz de Incidência Tributária do Funrural, afrontou ... -
Acórdão nº 439796 de Tribunal Pleno, 17 de Marzo de 2014
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. ICMS. IMPORTAÇÃO. PESSOA QUE NÃO SE DEDICA AO COMÉRCIO OU À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO OU DE TRANSPORTE INTERESTADUAL OU INTERMUNICIPAL. NÃO CONTRIBUINTE. VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 33/ POSSIBILIDADE. REQUISITO DE VALIDADE. FLUXO DE POSITIVAÇÃO. EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. CRITÉRIOS PARA...
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Decisão Monocrática nº 51855969320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 02-12-2022
... do RE 562.276, a “ responsabilidade tributária pressupõe duas normas autônomas: a regra matriz de incidência tributária e a regra matriz de responsabilidade ...
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Decisão Monocrática nº 50135344320198210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 18-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Discriminação Tributária MERCOSUL ... ... para a exigência, uma vez que a regra matriz de incidência tributária do ICMS permanece ...
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Acórdão nº 52402209220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-03-2023
... da sistemática da substituição tributária para frente; (b) delineando que o direito do ... para a exigência, uma vez que a regra matriz de incidência tributária do ICMS permanece ...
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Decisão Monocrática nº 50006641220188210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 09-11-2022
... ART. 134 DO CTB. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TRADIÇÃO. NÃO COMPROVADA ... - A ... pressupõe duas normas autônomas: a regra matriz de incidência tributária e a regra matriz de ...
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Aspecto sintático: a regra-matriz de incidência do icms-st
... Para tanto, analisaremos a evolução do instituto da substituição tributária" no direito brasileiro, as previsões a respeito do tema contidas na CF e na Lei Complementar 87/96, além do papel dos convênios e protocolos em mat\xC3" ...
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Acórdão nº 50870690920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 13-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO VALOR DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO ICMS. CONSTITUCIONALIDADE. A base de cálculo do ICMS é o valor da operação praticada, na forma do art. 13, § 1º, II, "a", da LC 87/96, de modo que inclui, de forma regular, todo o montante que a compõe. O PIS e a COFINS incorporam-se no valor da operação de forma indireta, como repasse econômico
... o que se falar em violação à regra matriz de incidência tributária do ICMS ... Com ... -
Acordao N° 1620344 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelação direito tributário. Mandado de segurança. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (icms). Diferencial de alíquota. Lei complementar n. 190/2022. Princípio da anterioridade. Aplicação. 1. A constituição válida do crédito tributário do imposto sobre operações relativas à...
... ente federado na instituição da regra matriz de incidência tributária ... 2. A Lei ... -
Acórdão Nº 0010658-49.2019.8.06.0075 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-03-2023
... prestação de um serviço integra a regra-matriz ... de incidência tributária do ISS, conforme ...
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Acórdão nº 50224468520218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO VALOR DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO ICMS. CONSTITUCIONALIDADE. A base de cálculo do ICMS é o valor da operação praticada, na forma do art. 13, § 1º, II, "a", da LC 87/96, de modo que inclui, de forma regular, todo o montante que a compõe. O PIS e a COFINS incorporam-se no valor da operação de forma indireta, como...
... do PIS e da COFINS, estranha à regra-matriz do tributo, de modo a ferir sua regra material de incidência. Aponta a necessidade de compatibilidade entre o ... ção à regra matriz de incidência tributária do ICMS ... Nesse sentido: ... -
Acórdão Nº 5022317-29.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 24-08-2021
... caracterizado o critrio material da regra-matriz de incidncia tributria doImposto de Transmisso de ...
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Elisão tributária
... importa uma interação de determinado sujeito de direito e a regra-matriz de incidência tributária ou uma norma de “benefício fiscal” – ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... e agilidade para a Administra- ção Tributária detectar possíveis irregularidades e oportuni- ... no que toca à legislação de incidência dos impostos, pagamento dos tributos e esta- ... para alteração de um critério da regra-matriz de incidência tributária, até pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00108951920134058300), 01-06-2021
PJE 0010895-19.2013.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM. LEI 7.940/1989. EXCLUSÃO DA EMPRESA DO FINOR EM 1997. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CAUSALIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1. Apelação de sentença acolheu exceção de pré-executividad
... na CVM, posto que a hipótese de incidência não se realiza quando se tratar de sociedade que ... ção atacada, tem natureza jurídico-tributária, o que significa que a previsão do fato gerador ... Verifica-se da regra-matriz de incidência tributária que o critério ... -
A teoria da regra-matriz de incidência como parte do método hermenêutico-filosófico-científico denominado constructivismo lógico-semântico
... da semântica e da pragmática para a construção da norma que incide em qualquer ramo do Direito; iii) regra-matriz de incidência tributária – RMIT como norma geral e abstrata preenchida pelo intérprete com os recursos da semântica e da pragmática para a construção da norma de ...
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Acordao N° 1806870 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2024
Constitucional. Tributário e processual civil. Reexame necessário e apelação cível. Mandado de segurança preventivo. Preliminar de inépcia do recurso rejeitada. Cobrança antecipada de icms sem substituição tributária. Lei distrital nº 1. 254/1996. Mera delegação de disciplina da matéria ao decreto regulamentador (decreto nº 18. 955/1997). Ofensa ao princípio da reserva legal. Aplicação do...
... TRIBUTÁRIA. LEI DISTRITAL Nº 1.254/1996. MERA DELEGAÇÃO ... se trata de aspecto relacionado à regra matriz de incidência tributária ... 2.1. A Lei ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0068111-67.2019.8.19.0001 (Criminal), 27-01-2021
¿DIREITO TRIBUTÁRIO. Mandado de segurança preventivo, em que objetiva a impetrante obstar a exigência do Diferencial de Alíquota de ICMS (¿DIFAL¿) e do respectivo adicional de alíquota do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (¿FCP¿) nas operações interestaduais destinadas a não contribuintes do imposto situados no Estado do Rio de Janeiro, ao argumento de que a exigibilidade do...
... Elementos da regra matriz de incidência tributária ... do ICMS que já se ... -
Acórdãos nº 1020524-52.2016.8.26.0224 de 5ª Câmara de Direito Público, 20 de Abril de 2018
... ampliação da hipótese de incidência, da base de cálculo e da sujeição ... regra- matriz de incidência tributária realizada por lei anterior à Emenda ... da sujeição passiva da regra-matriz de incidência tributária realizada ...
- Acórdão nº 562276 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011
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Acórdão Nº 0001927-34.2021.8.16.0134 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 08-11-2022
... REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES DESTA ...
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Acórdão nº 2008/0038530-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO ... última o substrato da hipótese de incidência ... 8. "A adulteração dos conceitos os pelo Constituinte na criação da regra-matriz de incidência de cada exação fiscal é ...
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Acórdão nº 50001265220188210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ICMS NO TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. CONFIGURAÇÃO. AUTUAÇÃO DESCONSTITUÍDA. Hipótese em que a embargante/executada logrou êxito em desconstituir a presunção de certeza e de liquidez de que goza a dívida ativa regularmente inscrita, na forma forma do art. 373 do CPC. Em sendo a embargante/executada consumidora...
... ao sujeito passivo da obrigação tributária, já que adquiriu de Elza Correia Lorenzetti, ... na operação narrada, não incide a regra-matriz de incidência tributária do ICMS, prevista no ... -
Acórdãos nº 1027638-76.2015.8.26.0224 de 5ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... a ampliação da hipótese de incidência, da base de cálculo e da sujeição ... regra- matriz de incidência tributária realizada por lei anterior à Emenda ... da sujeição passiva da regra-matriz de incidência tributária realizada ...