Regra-matriz de incidência tributária
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Acórdãos nº 0041013-34.2011.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014
APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS. Saída de insumo utilizado na industrialização de produto. Suspensão do lançamento do tributo. Artigo 402, do RICMS. Regra matriz de incidência tributária não verificada na operação negocial de industrialização por encomenda. Autor que se sagrou vencedor em parcela pequena da totalidade dos pedidos postos à apreciação judicial. Modificação dos ônu
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Da praticabilidade como ideia em estado objetivo
... INSTITUCIONAL DA PRATICABILIDADE TRIBUTÁRIA . Com isso, pode-se notar que a ideia que ... determinar de diferentes modos a sua incidência ou fiscalizar a sua aplicação (HART, 2001, p. ..., regra de direito, no qual a regra-matriz de incidência tributária está inserida. A ...
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Completabilidade e sistema tributário
... existente como hipótese de incidência de tributos; . (2) a cada espécie tributária, ...ças ao expediente que a figura da regra-matriz de incidência da norma de competência nos ...
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Contribuições e suas espécies
... caracterização ou não de espécie tributária autônoma são temas recorrentes em diversos ...ário – Fundamentos Jurídicos da Incidência, p. 59. . 175. Idem, p. 59 e 60. . 176. ... estatal, descrita no antecedente da regra-matriz de incidência; . d) “contribuição” como ...
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Questões controversas relacionadas ao critério temporal: aspectos gerais
... opostos envolvidos, mormente na seara tributária. . Neste quinto capítulo trataremos de alguns ... de acordo com o momento de sua incidência em instantâneos e complexivos. . Resumidamente, ..., deve ser precisamente definido na regra-matriz de incidência tributária. O que ocorre é que, ...
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A Cobrança Indevida do ICMS sobre a Energia Elétrica Furtada
...ǡ restringeǦse a tratar da suposta incidência tributária sobre as perdas não técnicas . ... fato previsto no antecedente da regra-matriz de incidência tributária, mesmo fato previsto ...
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A 'babel' na tributação do comércio exterior: por um glossário aduaneiro
A linguagem e, mais precisamente, os problemas de linguagem, como a polissemia e a vagueza, afetam de forma substancial o estudo do Direito. E a situação se agrava no que se refere aos termos utilizados em comércio internacional, seja em sua vertente tributária ou aduaneira, pois ao lado da própria diversidade de idiomas, surge uma variedade artificial de termos técnicos, empregados de diferentes
....com 2 Pesquisador em matéria tributária (ESAF) e aduaneira (Unicamp). Assessor de ... na região do jurídico ” ( A Regra-Matriz de Incidência do IPI: Texto e Contexto. ... -
Premissas de desenvolvimento e conceitos fundamentais do preço de transferência como norma de ajuste do imposto sobre a renda
...ário: fundamentos jurídicos da incidência. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 93. . ... ( Revogação em matéria tributária . São Paulo: Noeses, 2005, p. 132) destaca que ... . A regra-matriz" de incidência tributária deve respeitar o princ\xC3"...
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O texto como medida de contenção: ctn e os cânones da interpretação. O porquê da estagnação no passado e a sacralidade das normas tributárias 91
... a interpretação da legislação tributária. Isso porque, no Livro Segundo (“Normas gerais ..., por exemplo, e para os quais há a incidência do ICMS ainda hoje, e pensar estritamente sob o ... às leis que perfaçam o desenho da Regra-Matriz de Incidência Tributária (RMIT), dando azo ao ...
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Responsabilidade tributária
...regra-matriz de incidência, com enfoque na relação jurídica constante de seu ...
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Conclusões
...14. O emprego de fórmulas, como a regra-matriz de incidência tributária, é instrumento ...
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Voto com número 5168971-14.2019.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 12-06-2023
ementar 123/2006, por instituir tributo não previsto na CF/88. Liminarmente, requereram a suspensão da exigibilidade do pagamento do diferencial de alíquota do ICMS, obtenção de certidão positiva com efeito de negativa, abstenção do Estado de realizar qualquer tipo de cobrança ou negativação das empresas impetrantes enquanto perdurar a presente ação, e a autorização para depositarem judicialmente
...ão do fato gerador sem substituição tributária), em. período anterior à edição da Lei ...CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA. SEÇÃO I - DO FATO GERADOR. SUBSEÇÃO I - DAS ...ICMS, aplica-se a regra matriz de incidência do ICMS. Sendo assim, em regra, o ... -
Fundamentos teóricos sobre o tempo jurídico
... da garantia da não aplicação/incidência de norma válida (com lógica presença ...ão mais conservadora, a imunidade tributária, como incompetência para instituir impostos ... de estrutura que atinge critério de regra-matriz de incidência tributária, diminuindo ...
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Da zetética à dogmática: interpretação da norma jurídica à luz dos pressupostos do constructivismo lógico-semântico
... abstratos constituídos em razão da incidência normativa, mediante o qual um sujeito fica ...tributária. São Paulo: Noeses, 2011, p. 41. . 25. ...38 36. BRITTO, Lucas Galvão de. A regra-matriz de incidência tributária e as definições ...
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Premissas metodológicas
...tributária, e não declaratório; de que a decadência só ... sobre as regras-matrizes de incidência" tributária identificadas, tratando de sua adequa\xC3"..., por necessário, da teoria da regra-matriz de incidência tributária, preconizada por Paulo ...
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A tributação das securitizadoras de títulos e valores mobiliários
... e da Cofins, inicialmente, e da não incidência do IOF e do ISSQN ao final. . 3.1 Objetivos e ... quanto aos aspectos da incidência tributária. . Partimos da Teoria geral do direito ...regra-matriz de incidência tributária, buscamos construir, ...
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Elementos de sentido na competência tributária
... na faculdade de descrever legislativamente, as hipóteses de incidência de tributos e se reconhecermos que a competência tributária reside no ... administrativas estão previstos nas leis que instituem a regra-matriz de incidência tributária, assim como as demais normas acessórias à ...
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Competência, território e lugar no Direito Tributário
...tributária, penso que seja oportuno esclarecer, com detalhes ... 135 que envolvem a competência e a incidência. . Somente após aclarados esses pontos, será ... indicada no critério pessoal da regra-matriz de incidência tributária. Muito embora a ...
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Bases epistemológicas para a demarcação e a sistematização do tema
... Obrigação tributária: uma introdução metodológica . São Paulo: ...ário: fundamentos jurídicos da incidência . 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 29. E ... “Lei Federal nº 10.833/03: a nova regra-matriz de incidência da COFINS e a violação ao ...
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Adequado tratamento tributário das cooperativas
... gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: . c) adequado tratamento ... a isenção é uma hipótese de não incidência tributária, legalmente qualificada. 132 Não se ... diretamente parte da estrutura da regra-matriz de incidência tributária, seja pela hipótese ...
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A norma de incidência exoneratória
... Qual é a sua natureza jurídica? Que relação mantém com a regra-matriz de incidência tributária? Qual é a sua relação com a obrigação ...
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O imposto sobre produtos industrializados (IPI) e o agronegócio
... o imposto sobre consumo com a Reforma Tributária estampada na Emenda Constitucional 18/65 à Carta ... – que, como sua hipótese de incidência sugere, abarca uma considerável parcela do ciclo ... de que a Constituição elenca a regra-matriz de incidência possível de cada um dos ...
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Lista de abreviaturas e siglas
...Regra-matriz de incidência tributáriaSTF ...
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Lista de abreviaturas
...RESP — Recurso Especial RMIT — Regra-Matriz de Incidência Tributária. STJ — Superior ...
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Acórdão nº 2008/0269982-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ENTREGA DA GFIP (LEI 8.212/91). DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 11, I, § 1º, DA MP 38/2002. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE APENAS DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONVOLAMENTO EM OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.
...(ii) os fatos geradores da obrigação tributária devem ter ocorrido até 30 de abril de 2002; . ... de valor relativo a tributo, cuja regra matriz de incidência tenha sido declarada ...