regulação controle e fiscalização ambiental
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... , de modo que o acompanhamento da fiscalização ... possa ser monitorado pela população e ... com a questão ambiental no uso da água; ... 20. emenda nº 33 - Luiz ... ou grupo de acionistas passe a ter o controle ... acionário da Sabesp, não o possa transferir ... relacionadas à regulação e ao direito de uso dos recursos hídricos só ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... /99 — que dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação ... de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos ... 9.3.5 — Das medidas de controle. 9.3.5.1 — Deverão ser adotadas as medidas ... A teoria da empresa e a regulação da relação de emprego no contexto da empresa ...
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Decreto nº 5.758 de 13/04/2006. INSTITUI O PLANO ESTRATEGICO NACIONAL DE AREAS PROTEGIDAS - PNAP, SEUS PRINCIPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E ESTRATEGIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XV - sustentabilidade ambiental" como premissa do desenvolvimento nacional; ... \xC2" ... existentes de participação e controle social, bem como os de monitoramento e controle ... e implementar um sistema de fiscalização" e controle efetivo para as unidades de conservaç\xC3" ... de conservação, mecanismos de regulação ao acesso e uso de recursos genéticos e ...
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Acórdão nº 1.0363.09.039297-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPROCEDÊNCIA - MULTA ADMINISTRATIVA - IEF/MG - INFRAÇÃO AMBIENTAL - EXPLORAÇÃO FLORESTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - CDA - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA - AUTO DE INFRAÇÃO - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, concluindo...
... resumidamente que no cometeu a infrao ambiental apontada, que o auto de infrao padece de nulidade ... da correspondente atribuio de regulao, controle, licenciamento, auditora ambiental e fiscalizao, ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... ’: (i) anseio pelo equilíbrio e pelo controle na gestão da empresa através da lógica ... ça: insights para o aprimoramento da regulação estatal. In: BECKER, Daniel; FERRARI, Isabela ... para o campo da regulação e fiscalização dos serviços delegados à iniciativa privada e ... Cadastro Ambiental Rural – CAR; 44. Sistema de Cadastramento ...
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Regulação ambiental em crise e os custos dos direitos difusos
Os custos dos direitos difusos acarretam sérios enfrentamentos no entorno da gestão regulatória ambiental, sobretudo em quadros de escassez financeira que têm levado órgãos a uma situação de verdadeiro sucateamento de suas capacidades institucionais. Com fundamento na teoria dos custos e em pesquisa bibliográfica, este artigo parte do pressuposto de que a indisponibilidade de receitas para...
... particular, exigindo do Estado um aparato administrativo para o controle e a fiscalização do bem ambiental constituído na propriedade privada ... -
A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... capacidades humanas de prevenção e de controle e faz com que a incerteza migre para o núcleo da ... , demonstra Herzog sua oposição à regulação penal da desorganização social, salientando que ... humano e de aparatos de fiscalização do Estado; e a falta de aplicação das ...
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... atribuições, cabendo-lhe exercer o controle sobre todas as atividades, contratos de ... sua compatibilidade com a proteção ambiental e com o ordenamento do uso do solo; ... em vista a descentralização e fiscalização eficiente dos setores de aviação civil e ... de orientação, coordenação, regulação e fiscalização da ANAC, o conjunto de órgãos, ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... 223); ... CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE ... como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da ... concessão ou permissão” ... regulação pelo ... Documento assinado digitalmente conforme ... Direito Constitucional e Ambiental. Acórdão do tribunal de ... origem que, além ...
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Aplicação de regulação responsiva e redes de governança na regulação da segurança de barragens de rejeitos de mineração no Brasil
Propósito - Aplicar a teoria da regulação responsiva voltada a países em desenvolvimento, por meio de redes de governança, e fornecer novas estratégias regulatórias a serem seguidas pela Agência Nacional de Mineração (ANM), com objetivo de aprimorar e contribuir com a regulação e controle da segurança desses empreendimentos. Metodologia/abordagem/design - A abordagem se daria com a revisão dos...
... *Auditora Federal de Controle Externo, no Tribunal de Contas da União, com ação precípua na Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura que audita os setores de ... Federal - MPF 4 , foi o maior desastre ambiental do Brasil, um dos maiores do mundo, tendo ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... suficiente a credenciá-lo ao controle abstrato de constitucionalidade. 2 ... atacadas em sede de fiscalização concentrada, torna-se inviável conhecer, em ... as tradições de proteção ambiental das comunidades. Art. 33. Para fins de ... 68 do ADCT que dizem com a regulação do comportamento do Estado na ...
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Acórdão Nº 08070342920218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 13-12-2021
... de Defesa Prévia e Gestor de Fiscalização, sem observar os requisitos constitucionais, na ... regulação, controle, fiscalização, licenciamento e ria ambiental; ... ii) monitoramento ambiental; ... iii) ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ção da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de ... ção da população na formulação e controle das ações em todos os níveis ... Art. 5º As ... ELÉTRICA, ELETRÔNICA E ENGENHARIA AMBIENTAL ... 45.31-4 CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS E REPRESAS ... 75.12-4 REGULAÇÃO ...
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Direito Ambiental
... territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo ... (D) Como a CF determina que a fiscalização da pesquisa e da manipulação de material ... ANP terá como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001948-96.2015.5.07.0012), 2016-04-15
... , AUTARQUIA DE REGULACAO, FISCALIZACAO E CONTROLE DOS SERVICOS PUBLICOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000082-40.2016.5.07.0005), 2018-09-26
... , AUTARQUIA DE REGULACAO, FISCALIZACAO E CONTROLE DOS SERVICOS PUBLICOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL ...
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Acórdão Nº 0168765-35.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 05-10-2022
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. TESE DE ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. AFASTADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS INVERTIDOS. RECURSOS CONHECIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO INTERPOSTO PELA AUTORA E NEGAR
... abastecimento de água potável, a regulação, fiscalização e o controle dos serviços ... ambiental são atribuições da Autarquia de Regulação, ... -
Programas de conformidade: uma análise sobre governança e sustentabilidade das companhias do novo mercado
... Pesquisa Grupo de Pesquisa em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do UniCEUB ... Ambiental brasileiro optou pela regulação jurídica a partir de um conceito amplo do meio ... , de agir de acordo com as rotinas de controle”, porém o termo conformidade não foi o ... [ ... ] (iii) há a fiscalização e a eventual aplicação de sanções ...
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Compliance: entre teoria e prática. regulação e autorregulação no mercado de capitais
... Sumário: 1. Introdução – 2. Controle de mercado; 2.1 Regulação e CVM; 2.2 ... segundo normas e meios de fiscalização dos ... 1. COLEMAN, W. D. Keeping the Shotgun ... objetivos determinados pelo – direito ambiental, direito do consumerista, direito concorrencial, ...
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Decisão Monocrática Nº 0632471-17.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 16-12-2020
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO. CONDOMÍNIO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS. ÚNICO HIDRÔMETRO. COBRANÇA ILÍCITA. MEDIÇÃO QUE DEVE OCORRER PELO CONSUMO REAL AFERIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. TEMA 414. PRECEDENTES. TARIFA DE ESGOTO. CÁLCULO.
... Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços s de ... Saneamento Ambiental (ACFOR) ... 3. O Superior Tribunal de Justiça, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... controle dos gastos do governo. Além de promover ampla ... ambiental, o desenvolvimento regional - especialmente do ... de recursos reduziu a eficácia da fiscalização destinada a proteger o trabalhador. Foram ... existente, normatização técnica, regulação de direitos e importação de tecnologia, ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... Direito constitucional ambiental: estudos sobre a constituição, os direitos ... naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; ( ... ) responsabilidade por dano ao ... mais diretamente na Lei 9985/00, a fiscalização de sua utilização e controle estão ... podem ser medidos (como por exemplo a regulação do clima, temperatura, bem-estar, beleza etc.) ...
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Em busca da efetividade na regulação: os avanços e desafios jurídico-institucionais das agências reguladoras de saneamento
... ços à regulação econômica e fiscalização da qualidade técnica das suas ações ... , no que se refere à qualidade ambiental e da saúde pública. O planejamento também ... à regulação, fiscalização e controle da execução dos serviços, no sentido de ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... INCOMPATÍVEIS COM O SISTEMA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE ARMAS INSTITUÍDO PELO ... ção e exportação desses produtos, regulação das atividades dos caçadores, atiradores ... é o abate destinado ao controle ambiental da população de animais exóticos introduzidos ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... DIFIS Diretoria de Fiscalização da Atividade Minerária ... DIPAR Diretoria de ... EIA/RIMA Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental ... FHC Fernando ... Aliás, no cenário internacional, o controle sobre o aço e carvão foi pensado como uma forma ...