regulaçaõ do poder paternal
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A capacidade juridica da pessoa com deficiencia apos a Convencao sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia: analise das solucoes propostas no Brasil, em Portugal e no Peru/The legal capacity of persons with disabilities following the Convention on the Rights of Persons with Disabilities: solutions proposed in Brazil, Portugal and Peru.
... para o casamento e o exercicio do "patrio poder", assim como na capacidade testamentaria ativa em ... e fixam os meios de suprir o poder paternal. . (22) PARECER SOLICITADO PELO MINISTERIO DA ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0081880-6 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... regulação do exercício da autoridade paternal ajuizado naquele país (fls. 12-14). O texto ...especialmente quando a decisão emanada do Poder Judiciário nacional resolver questões de ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0049039-1 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... a fim de instruir "Ação de Regulação de Poder Paternal", conforme o texto rogatório. Intimada ...
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Decisão Monocrática Nº 0124105-82.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-09-2020
APELAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE DO PEDIDO PARA DECLARAR QUE O RECORRENTE NÃO É O PAI BIOLÓGICO DO PROMOVIDO, TODAVIA, RECONHECIDA A FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA EXISTENTE, PELO QUE PATERNIDADE NO REGISTRO CIVIL FOI MANTIDA. SUBMISSÃO AO EXAME GENÉTICO (DNA). RESULTADO COM EXCLUSÃO DO VÍNCULO. PLEITO DE CONTRAPROVA. POSTERIOR DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO LAUDO DO EXPERT.
ESTADO DO CEARÁ. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GABINETE ... do Demandado e que jamais sentiu carinho paternal pela. parte ex adversa. Por fim, relata que a ... -
Acordao N° 1656584 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Apelação cível. Processo civil. Civil. Ação de reconhecimento de filiação socioafetiva c/c alimentos. Multiparentalidade. Stf. Relação de parentalidade. Não verificada. Não caracterizado o estado de filho. Sentença reformada. 1. Trata-se de ação que visa o reconhecimento da filiação socioafetiva, bem como a fixação de alimentos. 2. O artigo 27 do estatuto da criança e do adolescente estabelece...
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ...Todavia, declarou não possuir vínculo paternal com esta, tendo apenas auxiliado sua. ... -
Medeiros neto - Vara cível
...-align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA ...ógicos à criança e abalos à relação paternal, caracterizando, ainda, em tese, a conduta ...
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Jequié - 1ª vara da infância e juventude
...-align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA ... decorrência deste convívio, sentimento paternal/maternal que vem a fazer com que ambos desejem ...
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Medeiros neto - Vara cível
...-align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA ...ógicos à criança e abalos à relação paternal, caracterizando, ainda, em tese, a conduta ...
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Medeiros neto - Vara cível
...-align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA ... Estando comprovado nos autos o vínculo paternal tradutor do poder familiar e estando reunidos os ...
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Macarani - Vara cível
...-align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA ... existência de uma relação maternal e paternal entres os autores com a criança. Os pais ...
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Candeias - Vara cível
...-align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA ... estaria, inclusive, mantendo relação paternal com a autora. Da mesma forma, a curadora especial ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
...-align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA ..., para fins de comprovação da relação paternal com a menor recorrida. . . . . ...
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Medeiros neto - Vara cível
...-align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA ...ógicos à criança e abalos à relação paternal, caracterizando, ainda, em tese, a conduta ...
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Mundo novo - Vara c�vel
...-align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA ... de existência de relação paternal, para que, assim, seja pertinente a fixação ...
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Acórdão nº 1018875-51.2019.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 04-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE PRENOME – PEDIDO DE SUPRESSÃO DE PARTE DO PRENOME COMPOSTO – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO SOCIAL POR AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORA COM A CARGA SIMBÓLICA DE SEU PRENOME – PRENOME “APARECIDA” ATRIBUÍDO EM PRESTÍGIO ÀS CRENÇAS RELIGIOSAS DA MÃE – POSSIBILIDADE DA ALTERAÇÃO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E DE MÁ-FÉ – RECURSO PROVIDO. Em regra, tem-se a...
. ESTADO DE MATO GROSSO . PODER JUDICIÁRIO . PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO ... remetê-la a história de abandono paternal", causa de grande sofrimento. 5. Ademais, a exclus\xC3"... -
Acordao N° 1292528 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Direito de família e processual civil. Ação de reconhecimento de paternidade e maternidade socioafetivas post mortem. Maternidade socioafetiva. Caracterização. Vinculação afetiva comprovada. Assunção da posição de mãe. Vinculação afetiva derivada do vínculo de criação estabelecido desde tenra idade. Relacionamento com os contornos da assunção da posição de mãe. Pedido acolhido quanto ao...
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ...-lhe os cuidados inerentes à relação paternal/maternal. Nesse sentido, a. doutrina de Luiz ... -
Acordao N° 1393763 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2022
Agravo de instrumento. Investigação de paternidade. Desconstituição de paternidade registral reconhecida espontaneamente. Vínculo afetivo comprovado. Multiparentalidade. Concomitância das paternidades socioafetiva e biológica. Possibilidade. Melhor interesse da criança. Recurso conhecido e desprovido. 1. O princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, emanado do art. 227, caput, da...
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ...é o reconhecimento da multiparentalidade paternal, mantendo-se. concomitantemente no registro civil ... -
Medeiros neto - Vara cível
...-align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA ... de sorte que a proclamação do vínculo paternal se revela, pois, imperativa e incontornável. . ...
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Dias dávila - Vara cível
...-align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA ... o cumprimento do direito de convivência paternal. . Diante do exposto, acolho os embargos de ...
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Macarani - Vara c�vel
...-align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA ... existência de uma relação maternal e paternal entres os autores com a criança. Os pais ...
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Processo como arena de discussão pública: por uma efetivação dialógica dos direitos em jogo através da public law litigation
O presente trabalho visa compreender o processo como fenômeno democrático. Um processo só pode ser assim considerado desde que seus partícipes possam discutir amplamente os direitos em jogo e, dessa forma, influenciar de maneira decisiva na construção da decisão. Somente com a comparticipação e o policentrismo é que se constrói uma decisão legítima e imparcial. Ainda, analisa-se também um modelo...
... participação dos que são submetidos ao poder. Na mesma medida, o processo só irá adquirir ...ência de um Poder que assume a figura paternal 25 . . ... -
Macarani - Vara c�vel
...-align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA ... o zelo e amor existente na relação paternal. . Alega que, diante de todo o sofrimento já ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
...-align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA ... que “..Alimentos é obrigação paternal...
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Acórdão Nº 0124105-82.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-12-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTRUMENTO, EM TESE, DE PERFECTIBILIZAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DO MERITUM CAUSAE EM TODAS AS ESFERAS. NADA OBSTANTE, SURGE ALEGAÇÃO DE SUPOSTAS MÁCULAS NO JULGADO. NÃO VERIFICADA, A RIGOR, A IMPRESCINDÍVEL SUBMISSÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS DOS ACLARATÓRIOS CONTIDA NO ART. 1.022, CPC/15. VERSÃO CLARA DE SINTOMÁTICO INCONFORMISMO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº
ESTADO DO CEARÁ. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GABINETE ...paternal. 7. Os elementos fáticos do caso, portanto, ... -
Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
...-align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA ...ília e exercer oficialmente a função paternal e responsável da menor, fazendo parte do seio ...