regulaçaõ do poder paternal
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Decisão da Presidência nº 5258 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 1996
... , e homologou o acordo de regulação do poder paternal e o relativo à casa de morada da ...
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Decisões Monocráticas nº 2879 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 1982
... poder paternal, em que foi celebrado acordo, mediante o ...
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Decisão da Presidência nº 5258 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 1996
... , e homologou o acordo de regulação do poder paternal e o relativo à casa de morada da ...
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O registro civil como instrumento de acesso à legítima pelos descendentes e do reconhecimento efetivo do direito de personalidade do sucessor
... , de factos jurídicos, com o objetivo de poder fazer prova de sua existência ou da sua ... e) A regulação do exercício do poder paternal, sua cessação e a alteração que respeite à ...
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Decisão Monocrática de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... autenticada do acordo sobre o exercício do poder ... paternal (fls. 11-13), bem como prova do ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0155696-3 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... a "Ação de Regulação do Exercício do Poder Paternal" e a sua intimação para a audiência ...
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Definição do papel e do regime das acções colectivas no domínio do direito comunitário do consumo
... mas também de processos adequados para poder invocar esses direitos ... É também ... matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a ilhos comuns do casal, idem. O ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0105929-5 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... aprovou o acordo relativo ao exercício do poder paternal ... O Ministério Público Federal, em ...
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Decisão Monocrática de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... entre as partes, referente ao exercício do poder paternal (fls. 64-69), e a certidão do trânsito ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0105929-5 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... no Acordo de Regulação do Exercício do Poder Paternal, às fls. 9-10, cujo desentranhamento ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0225234-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... , do Acordo de regulação do exercício do poder paternal. Para tanto, autorizo o desentranhamento ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0059223-9 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... õem sobre a regulação do exercício do poder paternal, bem como sobre os alimentos ... Foram ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0000049-8 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... e do acordo de regulação do exercício do poder paternal (fl. 27); bem como a prova do trânsito ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0177651-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... do poder ...
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Acordão Nº 201700805140 do Tribunal de Justiça de Sergipe, 18/07/2017
... úcleo de Serviço Social e Psicologia deste Poder, conclui pela viabilidade da concessão da guarda ... ÃO DE REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER PATERNAL CUMULADA COM ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE ...
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Acordão Nº 201700705559 do Tribunal de Justiça de Sergipe, 18/07/2017
... úcleo de Serviço Social e Psicologia deste Poder, conclui pela viabilidade da concessão da guarda ... ÃO DE REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER PATERNAL CUMULADA COM ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0036513-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... õem sobre a regulação do exercício do poder paternal, o destino da morada da família bem ...
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Decisões Monocráticas nº 3818 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 1987
... ÃO DE ACORDO QUANTO AO EXERCÍCIO DO PATRIO PODER ... PENSÃO ALIMENTAR ... HOMOLOGAÇÃO ... de regulação do exercício do poder paternal, homologou o acordo firmado com sua ex-mulher Ana ...
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Sistema de protecção à infância em Portugal ? Uma área de intervenção e estudo do Serviço Social
Este artigo procura sistematizar elementos de análise e de reflexão sobre o sistema de protecção à infância em Portugal, como área de intervenção e estudo do Serviço Social. Analisa o problema da criança integrada em contextos sociais, familiares e culturais desfavorecidos que limitam a concretização dos seus direitos e do seu bem-estar. Questiona algumas dimensões do problema que constitui...
... na regulação do exercício do poder paternal ... Essas questões remetemnos para o ... -
Acordao N° 1439344 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Direito de família e processual civil. Ação de divórcio c/c regulamentação de guarda. Aviamento pelo cônjuge varão. Filho comum do casal. Guarda compartilhada. Lar de referência materno. Regime de visitação assegurada ao pai. Direitos e deveres inerentes ao poder familiar. Tutela incidental provisória de urgência. Postulação formulada pela genitora. Guarda compartilhada e fixação do lar materno...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... a autorizar a ampliação do convívio paternal nos moldes até então vigentes ... 6. Agravo de ... -
Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... o contrato de emprego é uma relação de poder, justamente para, ao final, refletir em que ... do contrato, decorreria de uma figura paternal, em um contexto comunitário, no qual o empregado ...
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Teoria da relação jurídica
... ão, o pai pode já ter uma relação paternal com o filho, prestando-lhe assistência e ... Poder Judiciário, ou seja, pela produção de outra ...
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O controle sociojurídico da sexualidade
As relações interpessoais no mundo contemporâneo impõem uma inversão radical em relação às vivências das sociedades tradicionais. Neste cenário - de novas formas de construção de subjetividades, autenticidades e mesmo de pertença" ganham fôlego as chamadas "práticas eróticas não convencionais". Este texto pretende, a partir do emprego da fenomenologia hermenêutica, trazer reflexões acerca das...
... ão meditativa a respeito dos limites do poder do Direito estatal em relação a este campo ... calor do peito materno, o aconchego é paternal e nas redes de dormir (LARAIA, 2001) ... Em ... -
Abandono afetivo: os limites do direito na coerção de manifestações emocionais humanas
... were a mistake when they analyzed the paternal negligence, by treating the issue as the mere ... possível de ser aplicada seria a perda do poder familiar, tal como prevista no art. 1638 do ...
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Direito regulatório comportamental: vida selvagem e sustentabilidade no contexto da agenda 2030
O estudo parte da identificação da baixa adesão às normas de proteção ambiental, o que fez com que a Organização das Nações Unidas elaborasse uma lista de objetivos para o atingimento do desenvolvimento sustentável. Nessa conjuntura, constata-se que as normas jurídicas já postas não são suficientes para proteger o meio ambiente e a vida selvagem, especialmente em relação à caça no Brasil. O...
... ão da produção do direito no âmbito do Poder" Judiciário. Com mérito, reconheça-se, a hermen\xC3" ... , no entanto, a noção de um Estado paternal prescreve a atuação de um Poder Público que ...