regulamento interno de condominios
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O direito de acesso à informação como instrumento de garantia dos direitos sociais
... nacional, prevalecendo sobre o interno” ... A União Europeia se constitui em um ... 249/TCE), “o regulamento terá um alcance geral. Será obrigatório em ... empreiteiras para a construção de condomínios ... Ocorre que há fundada dúvida quanto ao ...
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Acórdão nº 1.0024.12.347624-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DE SÍNDICA. ALTERAÇÃO DA FACHADA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INSTALAÇÃO DE ANTENA NA PARTE EXTERNA. VEDAÇÃO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERDA DE OBJETO DE UM DOS PEDIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I - Os arts. 1.336, III, do Código Civil e 10 da Lei Federal nº 4.591/1964...
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Relatório e Voto com número 5638917-59.2022.8.09.0000 da Turma de Uniformização, 29-06-2023
EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA DE CONTRIBUIÇÃO. CONDOMÍNIO DE FATO. RESP 1439163 SP. TEMA 882 DO STJ E TEMA 492 STF. DISTINGUISHING. COBRANÇA DEVIDA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS CONHECIDO E PROVIDO.
... admite a cobrança de taxa de condomínios ainda que ... constituído de forma irregular, ... A seu turno, o artigo 234 do Regulamento Interno das Turmas Recursais e da Turma de ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0039399-36.2020.8.19.0000 (Criminal), 02-12-2020
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISAO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO CONDOMÍNIO MERCADINHO MACHADO DE ASSIS, PARA DEFERIR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTERIORMENTE NEGADA PELO JUIZO E DETERMINAR QUE, A PARTIR DA EMISSÃO DAS NOVAS FATURAS, A CEDAE PASSE, PARA FINS DE ENQUADRAMENTO NA PROGRESSIVIDADE DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO, A DIVIDIR O MONTANTE TOTAL CONSUMIDO NO MÊS
(MI) Agravo Interno em Agravo de Instrumento nº ... INÚMERAS OUTRAS AÇÕES, ENVOLVENDO CONDOMÍNIOS ... EDILÍCIOS, OCORRE QUANDO A CEDAE, SE ... “Art. 96 – Para efeito deste Regulamento, considera-se como economia: ... I – cada casa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001949-35.2016.5.06.0122), 29-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Os depoimentos prestados em Juízo revelaram-se aptos a evidenciar que, entre as viagens consignadas nas respectivas guias, o demandante encontrava-se à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, nos exatos termos do art. 4º, da CLT. Comprovou-se, em tal sentido, que o demandante realizava o...
... , que o demandante realizava o transporte interno de empregados, assim como promovia a ... transferido para o contrato da Cone Condomínios Logísticos e posteriormente para JEEP ", onde ... que cumprindo espontaneamente, o regulamento interno da empresa, descansando no interior dos ... -
COVID Legislação Correlata
... ções estabelecidas pelo Artigo 1 do Regulamento Sanitário Internacional, constante do Anexo ao ... Art. 4º-K. Os órgãos de controle interno" e externo priorizarão a análise e a manifestaç\xC3" ... CAPÍTULO VIII ... Dos Condomínios ...
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Governança jurídica nas empresas familiares
... contrato obrigando-se a cumprir o “Regulamento da Listagem do Novo Mercado”, com obediência ... ções os nascituros, espólios, condomínios e massas falidas, apesar de não serem ... jurídicas de “direito público”, interno" e externo, e as de “direito privado”. A exist\xC3" ...
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Acórdão Nº 0300932-82.2018.8.24.0019 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-01-2021
... Hely Lopes Meirelles que, "sendo o regulamento, na hierarquia, ato inferior à lei, não a pode ... ça pelo fornecimento de água aos condomínios" em que o consumo total de água é medido por \xC3" ... A propósito: 1) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA ...
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Fachada
... convenção de condomínio e do regimento interno do edifício e de que não houve alteração da ... A CONVENÇÃO CONDOMINIAL E O REGULAMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO. FUNÇÃO SOCIAL DA ...
- Acórdão Nº 5012328-70.2020.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-03-2021
- Acórdão Nº 5012339-02.2020.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-03-2021
- Acórdão Nº 5012332-10.2020.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-03-2021
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Acórdão Nº 0300109-83.2019.8.24.0016 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-12-2020
... ça pelo fornecimento de água aos condomínios" em que o consumo total é aferido por único hidr\xC3" ... ATITUDE DA RÉ AMPARADA POR LEI E REGULAMENTO INTERNO. ERRO JUSTIFICÁVEL. PERMISSÃO NA FORMA ...
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Acordao N° 1422389 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Apelação cível. Processo civil. Petição inicial. Admissibilidade. Condomínio. Ente despersonalizado. Processo judicial eletrônico. Sistema de intimações eletrônicas. Acesso à justiça. Não obrigatoriedade. Sentença anulada. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de cobrança de taxas condominiais ante o não atendimento à ordem de emenda para...
... 3. Os condomínios são entes despersonalizados com obrigações e ... dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça ... (Redação ... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E RESPONSABILIDADE ... - Decisão Monocrática, Processo nº 2011.61.09.004073-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 03-12-2018
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Por um Código de Direito do Consumo para Portugal
... empresas face aos consumidores no mercado interno. Tarefa que não foi fácil, particularmente ... - contrato de gestão de condomínios; ... - contratos de seguros obrigatórios; ... - ... interna, as regras injuntivas do Regulamento (UE) 524/2013, de 21 de maio, do Parlamento ...
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O condômino nocivo e o direito à propriedade
... na legislação, convenção e regimento interno do condomínio, respeitado o direito de defesa, ... o direito coletivo à segurança dos condomínios em face do direito individual de propriedade do ... normas disciplinadas na convenção e regulamento do condomínio sujeita-se a sanções. No ...
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O empregado
... Nesse universo interno de distribuição assimétrica ... (2) Sobre a ... , quer em virtude de lei, contrato ou regulamento empresarial interno. Em tais casos, por mais ... formal — como massa falida e condomínios, por exemplo —, também não podem ser ...
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Decisões Monocráticas nº 774694 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2012
... O Regulamento, em seu artigo 11, determinou que as tarifas ... sua eficácia restrita ao âmbito interno, implica em violação à norma hierarquicamente ... 446/96 que estabelece que apenas nos condomínios residenciais, será possível a cobrança da ...
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Decisão da Presidência nº 774694 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2012
... O Regulamento, em seu artigo 11, determinou que as tarifas ... sua eficácia restrita ao âmbito interno, implica em violação à norma hierarquicamente ... 446/96 que estabelece que apenas nos condomínios residenciais, será possível a cobrança da ...
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Lei da Propriedade Horizontal Brasileira (n. 4.591/64)
... ção em assembleia, aprovar o Regimento Interno da edificação ou conjunto de edificações ... multa prevista na Convenção ou no Regulamento do Condomínio, além de ser compelido a desfazer ... f) prestar contas à Assembleia dos condomínios. g) 13 manter guardada durante o prazo de 5 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 680-04.2015.5.09.0965) 23-05-2018
... Agravante NEVES ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS ... LTDA. E OUTRO e Agravado JEAN GORSKI ... do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST ... 12, § único do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia) ...
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Rendimentos de áreas comuns do condomínio cabem ao locador
Arnon Velmovitsky: Rendimentos de áreas comuns cabem ao locador
... da locação de áreas comuns em condomínios edilícios, tais como aluguel de antena para ... na convenção de condomínio e no Regulamento Interno ... O artigo 1.228, do Código Civil ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014785520174058401), 30-01-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... atribuições delimitadas no Regimento Interno do INMETRO, com as alterações promovidas pela ... uso comum existentes no interior de condomínios verticais e/ou horizontais e muros, fachadas, ... -á em infração a esta Lei, ao seu regulamento e aos atos normativos baixados pelo Conmetro e ...