regulamento interno de condominios
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DECRETO Nº 2173, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... executiva, cujas competências serão definidas no Regimento Interno, que se articulará com os conselhos setoriais referidos no parágrafo ... 70.4 CONDOMÍNIOS ...
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Efeitos do inadimplemento das obrigações do multiproprietário
... ério do Turismo (que aprova o “ Regulamento do Sistema de Tempo Compartilhado em Meios de ... , que não se confunde com os demais condomínios regulados pelo Código Civil, a saber: ... fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembleia; V - ...
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PORTARIA Nº 9.592, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022
... 41-A do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de ... são aqueles requeridos pelos: I - Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 61: ... § 1º Os condomínios ou administradores dos edifícios onde estão ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... homologação pela Alesp do Regimento Interno do Conselho de Administração do ... 11. emenda ... regulamento ... Parágrafo único. O incentivo de que trata ... § 5º Os prédios, edifícios e condomínios que foram construídos sem a ...
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PORTARIA Nº 4.145, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021
... 41-A do Regimento Interno da ANAC aprovado pela Resolução nº 381, de 14 ... são aqueles requeridos pelos: I - Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 61: ... § 1º Os condomínios ou administradores dos edifícios onde estão ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... canal direto e permanente com o público interno e externo por meio das mídias sociais: ... parcelamento do solo e condomínios" edilícios localizados em área urbana, de expans\xC3" ... infração do regulamento CDC e demais normas esparsas, 7.066 processos ...
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PORTARIA Nº 7.607, DE 22 DE MARÇO DE 2022
... 41-A do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de ... são aqueles requeridos pelos: I - Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 61: ... § 1º Os condomínios ou administradores dos edifícios onde estão ...
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PORTARIA Nº 6.064, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
... 41-A do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de ... são aqueles requeridos pelos: I - Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 61: ... § 1º Os condomínios ou administradores dos edifícios onde estão ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0313639-14.2017.8.19.0001 (Criminal), 05-02-2020
JUÍZO DE RETRATAÇÃO por encaminhamento da Egrégia TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Juízo de Admissibilidade de RESP desafiador de ACÓRDÃO. HIPÓTESE EM QUE O COLEGIADO ENFRENTOU SUBSTANCIALMENTE A CAUSA SOB A PERSPECTIVA DO PARADIGMA DE TEMA DE RECURSO REPETITIVO EDITADO EM TEMPO ANTERIOR AO VIGENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ¿Não é lícita a cobrança de
... ça pelo fornecimento de água aos condomínios em que o ... consumo total de água é medido por ... Interno deste Tribunal Fluminense, incorporamos ... A ... estabelecidos neste Regulamento, para efeito de cobrança de tarifa” ... Como ... -
Principais atos de disposição processual
... homologação de desistência de agravo interno formulado quando já iniciado o julgamento ... ção ainda chegou a constar do Regulamento n. 737, de 1850, mas depois o capítulo foi ... no diploma civil, tais como condomínios, massa falida, dentre outros, também tem ...
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Legislação
... de 30 (trinta) dias, adaptará o Regulamento aprovado pelo Decreto n. 1.881, de 14 de ... III — cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... de imóveis e administração de condomínios não precisava estar registrada junto ao Conselho ... qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire ... 64) Mandato judicial. Agravo interno. Agravo de instrumento. Sucessão de empresa ...
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Participação pública e regulação
... responsáveis pela elaboração do regulamento, do qual devem constar, necessariamente, a ... , iluminação de vias internas de condomínios, assim como equipamentos de outra natureza ... de dezembro de 2014, alterou o Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria MME nº 349, de ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 12249, DE 11 DE JUNHO DE 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Industria Petrolifera Nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste - Repenc; Cria o Programa Um Computador por Aluno - Prouca e Institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - Recompe; Prorroga Beneficios Fiscais; Constitui Fonte de Recursos Adicional Aos Agentes Financeiros do Fundo da Marinha Mercante - Fmm para Financiamento de Projetos Aprovados Pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - Cdfmm; Insitui o Regime Especial para a Industria Aeronautica Brasileira - Retaero; Dispõe Sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; Ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - Pmcmv; Altera as Leis 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 8.387, de 30 de Dezembro de 1991, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 11.488, de 15 de Junho...
... Art. 3º No caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, ... º O Poder Executivo disciplinará em regulamento o Retaero ... Art. 31. No caso de venda no ... com cooperativas, associações e condomínios de produtores rurais, inclusive as operações ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... de imóveis e administração de condomínios não precisava estar registrada junto ao Conselho ... qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire ... 55) Mandato judicial. Agravo interno. Agravo de instrumento. sucessão de empresa ...
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Direitos dos animais domésticos: análise comparativa dos estatutos de proteção
Atualmente, a questão dos maus tratos e da crueldade contra animais domésticos, em especial cães e gatos, tem sido bastante recorrente na sociedade e na mídia em geral, o que fez surgir movimentos, campanhas e até ações judiciais neste sentido. O abandono desses animais causa superpopulação nas ruas, trazendo inúmeros transtornos e, dentre eles, ameaças à saúde pública. Inúmeras são as organizaçõe
... 3.1. Animais domésticos em condomínios ... No Brasil, faz-se uma distinção ... - Aplicação de cláusula do Regimento Interno que veda a manutenção de quaisquer animais nos ... justifica a proibição constante do regulamento ou da convenção de condomínio, que não podem, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000015-47.2017.5.06.0012), 20-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não se há de falar em modificação da sentença que validou alguns autos de infração e, ao mesmo tempo, invalidou outros, se o magistrado levou em conta todos os aspectos que foram observados pelos auditores fiscais e também os que não foram por eles considerados, em um trabalho de minunciosa análise. Recurso negado. RECURSO...
... Desta feita, houve a formação de condomínios, nos termos da Lei n° 4.591/64, sendo a LG ... º 55.841, de 15.03.65, que aprovou o Regulamento da Inspeção do Trabalho. Afirma que, sendo ... 50, I, do Regimento Interno deste Sexto Regional ... Diante disso, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005384-98.2017.8.19.0209 (Criminal), 25-07-2018
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA, MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Enunciado nº 254 da súmula deste Tribunal de Justiça. 2. A cobrança com base na tarifa mínima multiplicada pelo número de...
... sala ou loja, nos condomínios comerciais, pode não ... corresponder a uma ... 92, § 4º, do ... Regimento Interno), o relatório da sentença que julgou procedente ... Art. 96 – Para efeito deste Regulamento, considera-se como economia: ... I – cada casa ... -
Aspectos jurídicos da securitização
... ção de centros empresariais, condomínios etc ... 1.3.3 Securitização de crédito ... em conformidade com o disposto no regulamento interno; já os fechados são aqueles cujas cotas ...
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Nesta edição
... civil André Luiz Junqueira, sobre condomínios, apresenta medidas para evitar que o valioso bem ... ínio, com base em sua convenção e regulamento interno, promova um cadastro de usuários e ...
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Da instituição sindical
... ministro frisou que o próprio Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em seu art. 118, ... No caso dos condomínios residenciais, estes, em regra, não atuam ... 102 desta Lei, conforme disposto em regulamento e observados os seguintes limites: I — para ...
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Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
... de 2011, que aprovou o Regulamento do Concurso Público de ... Ingresso na Carreira ... rão ter um corresponsável interno da Unicamp, com exceção dos ... servidores da ... mas de propriedade condominial. Condomínios e incorporações ... Da propriedade resolúvel ...
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Decisao Nº 8002140-55.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 15-07-2020
... CACHORRO DE MÉDIO PORTE. REGIMENTO INTERNO. MITIGAÇÃO DA NORMA NO CASO CONCRETO. RISCO AO ... de animais em áreas privativas dos condomínios de casas e diante das provas e circunstâncias do ... literal do dispositivo do Regulamento Interno, sob pena de se inviabilizar os direitos ...
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Efetividade da legislação urbanística na regulação da ocupação urbana em zonas rurais: análise para o município de Estância Velha para o período de 1955-2018 / Effectiveness of urban legislation in regulating urban occupation in rural areas: analysis for the municipality of Estância Velha for the period 1959-2018
Este estudo tem como objetivo verificar a efetividade da legislação, principal instrumento brasileiro de regulação do uso do solo, para controlar a expansão urbana em zonas rurais. Fez-se isso a partir de um confronto entre os resultados esperados e os efetivos da aplicação da legislação de ocupação do território para o município de Estância Velha, RS, de 1955 a 2018. O trabalho apresenta um...
... para residir em outro local, os condomínios de alto padrão se destinam à população com ... de Desenvolvimento Humano - IDH e Produto Interno Bruto - PIB per capita são, respectivamente, ... Estatuto da Terra (BRASIL, 1964), seu regulamento, Decreto n.° 59.428/66 (sobre colonização e ... -
Decisão da Presidência nº 609405 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2015
... porque a Lei 9.779/99 já delegou ao regulamento a instituição de obrigações acessórias (Não ... , da Lei nº 12.016/2009 e do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, providência ... e Administração de Imóveis e dos Condomínios ...