regulamento interno de condominios
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Assembleias Gerais
... CONDOMÍNIOS" – GESTÃO 360 GRAUS • 119 ... » Unanimidade \xE2" ... é obrigatória se a convenção ou o regulamento interno assim o exigirem (Código civil, artigo ...
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Condômino inadimplente
... prevista na convenção ou no regimento interno’. Nesse sentido, decidiu este tribunal: ... autorização da convenção ou do regulamento interno, poderá, o condomínio, impor algumas ... Os condomínios edilícios eram regidos pela mencionada ... lei, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001273-22.2017.5.06.0003), 29-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DESCONTO NO VALOR DAS COMISSÕES. IMPOSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO OU CANCELAMENTO DA ASSINATURA. TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS DO EMPREENDIMENTO PARA O TRABALHADOR. VIOLAÇÃO AO ART. 2º, CAPUT, DA CLT, E AO ART. 3º DA LEI N.º 3.207/1957. O desconto dos valores das comissões das vendas realizadas em hipóteses de impossibilidade de instalação por motivos técnicos, ou...
... que, " na função de Vendedora de Condomínios, recebia como remuneração: salário fixo mais ... autora e em estrita observância ao regulamento do programa ". Destaca que, " havendo meses em ... ; que não pode afirmar de labor interno fosse alterado, mas o de labor externo o era, ... -
Deliberações sociais em ambiente virtual e a autonomia privada
... ões do poder estatal, no âmbito interno das associações privadas. Logo, é possível ... ão ou em assembleia, nos termos do regulamento" do órgão competente do Poder Executivo federal.\xE2" ... de deliberações eletrônicas em condomínios edilícios, incluiu o art. 1.354-A no Código ...
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Decisão monocrática Nº 1363518 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... ções acessórias previstas neste Regulamento e em legislação complementar"),153 ("Os ... jurídicas, inclusive consórcios, condomínios e cooperativas, obrigados à inscrição no ... “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ISS ...
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COVID - Legislação correlata
... ções estabelecidas pelo Artigo 1 do Regulamento Sanitário Internacional, constante do Anexo ao ... Art. 4º-K. Os órgãos de controle interno" e externo priorizarão a análise e a manifestaç\xC3" ... CAPÍTULO VIII ... Dos Condomínios ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... de auditorias pelos órgãos de controle interno e externo, deve ser observado o cumprimento da ... e indevido, nos termos do regulamento ... Fica incumbido ao Estado, já que não ... , as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e ...
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Coronavírus e responsabilidade civil no condomínio
... em virtude do elevado número de condomínios, como locus problemático em um momento de ... deve, ainda, estabelecer o regimento interno, com a função de servir de documento próprio a ... regras previstas na convenção e no regulamento interno. Se, porém, o síndico desrespeitar tais ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1928, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999. Cria a Agencia Nacional de Saude Suplementar - Ans e da Outras Providencias.
... instalar a ANS, devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da ... ANS, com a publicação de seu regimento interno, pela diretoria colegiada, ficará a autarquia, ... Suplementar as pessoas jurídicas, condomínios ou consórcios constituídos sob a modalidade de ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... -executiva, cujas atribuições serão definidas no regimento interno, que se articulará com os conselhos setoriais referidos no parágrafo ... 03 (0) Condomínios ...
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O empregado
... Nesse universo interno de distribuição assimétrica de poderes e ... , quer em virtude de lei, contrato ou regulamento empresarial interno. Em tais casos, por mais ... formal — como massa falida e condomínios, por exemplo —, também não podem ser ...
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Convenção condominial
... confere a presente Convenção e este Regulamento; c) convocar a Assembléia Geral pela forma ... ou em outro local indicado no Regulamento Interno", salvo motivo de força maior. § 1º As convoca\xC3" ... mínimo de 2/3 (dois terços) de condomínios ...
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Principais e mais relevantes alterações do novo Código de Processo Civil
... 248, § 4º, quanto aos condomínios edilícios, diz que, deferida a citação pelo ... ários à regulação, e, oferecido o regulamento da avaria grossa, dele terão vista as partes ... óteses previstas em lei ou no regimento interno do tribunal e em decisões interlocutórias que ...
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Condomínio pode definir regras para locação por meio de aplicativo
Flávio Lima: Condomínio pode definir regras para locação via app
... e tem impacto direto na vida dos condomínios residenciais. Hoje, locatários entram e saem dos ... , seria perfeitamente adequado que o regulamento interno ou a convenção do condomínio ... -
Atos processuais
... exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno (artigo 235) ... 251 ... Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de ...
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Outras formas de contratação
... ção e conservação de prédios ou condomínios, residenciais ou não ... Essa delegação a ... designada por SE), a que se refere o Regulamento (CE) n. 2.157/2001, a Diretiva n. 2.002/14/CE do ... pela observância de todo um procedimento interno de exame do tratado pelo Parlamento Nacional a ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... nossos estudos, e seguindo o plano do Regulamento do Imposto de Renda, examinaremos, um pouco, como ... pessoa política de direito público interno", enquadra determinada categoria jurídica em um g\xC3" ... dinheiro e rendimentos recebidos por condomínios ... Determina o art. 68, inciso III, da Lei ...
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Conflitos em garagem de condomínio
“No aspecto da segurança do abrigo de veículos, é aconselhável que o condomínio, com base em sua convenção e regulamento interno, promova um cadastro de usuários e veículos autorizados” “Deve-se ressaltar a criação de um regramento específi co para a garagem, pois toda edifi cação deve ter o cuidado de estipular, por escrito e previamente, as normas de utilização da garagem” “Salvo disposição em...
... veículos podem ser especificadas em condomínios (com exceção dos edifícios-garagem): (a) como ... devem ser adequadamente previstas em regulamento interno e o condomínio deve estar ciente de que ... -
Lei N. 1.287 de 28 de Dezembro de 2001
... VIII – a reintrodução no mercado interno de mercadorias ou produtos que por motivo ... , nas condições estabelecidas em regulamento: ... I – (Revogado); ... II – ... XVII – os condomínios e os incorporadores, relativamente ao bem ou ...
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Condomínio não pode proibir locação de imóvel pelo Airbnb
Marcelo Frullani: Condomínio não pode proibir locação pelo Airbnb
... motivos para haver litígios em condomínios, mas o surgimento de plataformas virtuais de ... deveres previstos na convenção ou regulamento interno. Trata-se de uma ilusão imaginar que os ... -
Regime não cumulativo
... 30, § 1º, I, II, III) e aos condomínios" edilícios 320 o dever de reter e recolher à Uni\xC3" ... 714 do novo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 9.580/2018), ou ... pessoas políticas de direito público interno. No caso da Cofins, esses decorrem do art. 195, ...
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O princípio da legalidade em tempos de pandemia
... ível restrição de direito mediante regulamento, ... expedido em face de remissão do ... que digam respeito a residências, condomínios ... residenciais etc., tanto que a sua ... da Paraíba, observamos que o regimento interno da Assembleia ... Legislativa disciplina o ...
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Acórdão Nº 0020822-43.2016.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 25-10-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VALIDADE DOS REGISTROS DE HORÁRIOS DE TRABALHO. FALTA DE ASSINATURA. Os registros de horários de trabalho são a prova legal da extensão das jornadas do empregado, a teor do art. 74, § 2º, da CLT, e contam, assim, com presunção relativa de veracidade das informações que consignam, cabendo à parte que alega sua invalidade como meio de prova das jornadas...
... de cálculo do % target Físico, HP condomínios existentes e Acelerador/deflator IQV. Refere que ... ção paga ao trabalhador, além do regulamento da remuneração variável, cabia a ela apontar e ... na empresa estavam fazendo o serviço interno; que faziam vendas pelo telefone; que depois ... -
Garagem
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE ... , com a disciplina legal própria dos condomínios em edificações, dada pela Lei 4.591/64. 2 ... CONDUTA VEDADA PELA CONVENÇÃO E REGULAMENTO INTERNO. VEÍCULO EM NOME DA PROPRIETÁRIA DO ...
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Decisão monocrática Nº 7361 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2024
... Rememora que o Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação ... tendo em vista o disposto m seu Regimento Interno, de 12 de novembro de 1981: ... DELIBERA: ... ência como fachada e lajes de condomínios verticais ... 5.3.4. Vistorias Técnicas em ...