regulamento técnico dos sistemas estaduais de urgência e emergência
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Acórdão Nº 0020629-06.2018.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 27-07-2020
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NA FORMA DO ART. 37, IX, DA CF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar ação que envolva contratação para atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público, em consonância com Lei Municipal, nos moldes do art. 37, IX, da Constituição da República, tratando-se, pois, de...
... Urgência (SAMU/SALVAR), profissionais para atuarem na ... de novembro de 2002, que institui o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e ... -
Acórdão Nº 0008073-62.2012.8.24.0012 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-01-2020
... ária ao atendimento, no setor de emergência e urgência do Hospital Maicé, pois não ... Ministério da Saúde, que englobou o regulamento técnico dos sistemas estaduais de urgência e ...
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Acordao N° 1362941 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. Rito sumário previsto no art. 12 da lei nº 9. 868/1999 e no art. 146 do ritjdft. Lei distrital nº 6. 814/2021. Iniciativa parlamentar. Implementação de salas de descanso, em hospitais públicos e privados no distrito federal, para enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem. Competência legislativa privativa da união. Direito do trabalho e...
... a implementação do sistema de urgência e emergência ... Defende a afronta à ... a cumprir o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e ... -
Acórdão Nº 0021786-19.2015.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 04-12-2018
... 20-01-2009, para exercer a função de "Técnico em Enfermagem -SAMU" (fl. 17 do pdf), consoante ... SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) por meio de Processo Seletivo Público até a ... de novembro de 2002, que institui o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e ...
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Acórdão Nº 0021752-44.2015.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 19-12-2017
... SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), o Município demandado autorizou, por meio de ... de novembro de 2002, que institui o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20629-06.2018.5.04.0332)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO (ART. 37, IX, DA CF). LEI MUNICIPAL Nº 6.686/2008. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT ATENDIDOS. Demonstrado o
... Urgência (SAMU/SALVAR), profissionais ... para ... de novembro de 2002, que institui o Regulamento Técnico dos ... Sistemas Estaduais de rgência e Emergência, nos quantitativos e funções abaixo ... -
Acórdão Nº 0020332-94.2019.5.04.0871 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 25-11-2021
... da referida Portaria, que trata do "Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e ...
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Acórdão Nº 00082013920118200106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 18-03-2021
... ÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. LAUDO TÉCNICO QUE COMPROVOU IMPERÍCIA MÉDICA ... ério da Saúde, ao dispor sobre o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e ... de atendimento à urgência e emergência"” ... Asseverou que “o Hospital Regional Tarc\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.038570-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - ANULAÇÃO DE QUESTÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESVINCULAÇÃO AO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL - INOCORRÊNCIA. - O mandado de segurança é o meio constitucional hábil a proteger direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão em virtude de ato ilegal ou com abuso
... Aprova o Regulamento Tcnico dos SistemasEstaduais de Urgncia e ... Aprova o Regulamento Tcnico dosSistemas Estaduais de Urgncia e Emergncia. Disponvel em: ... -
SECRETARIAS - 4 RESCIBMT Nº 049 18 06 2020 DISTRIBUIÇÃO DE AMBULÂNCIAS A MUNICÍPIOS MT
... Estaduais do ano de 2019 a ... municípios do Estado de ... as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de ... importância ... 5 de novembro de 2002, que aprova o Regulamento Técnico dos Sistemas ... Estaduais de Urgência ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... ção e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e ... § 2º Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por ... e equipamentos adequados e apoio técnico profissional, de acordo com as especificidades de ... prevista nas legislações federal, estaduais, distrital e municipais, com ênfase nos ... na empresa, observado o disposto em regulamento ... § 7º A habilitação profissional e a ... Art. 87. Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... provisória de urgência, alegando “relevante interesse de ordem ... e local durante o estado de emergência decorrente da ... pandemia do novo coronavírus, ... , bem como em face dos DEMAIS DECRETOS ESTADUAIS E ... MUNICIPAIS que têm imposto violações ... acadêmico, no sentido técnico, “não é o direito à liberdade religiosa que ... atualização do Regulamento - deve ser realizado um teste ... Documento ... éticos e eletromagnéticos gerados por sistemas ... de energia elétrica, não existem ...
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SECRETARIAS - RESCIBMT 58HOMOLOGA RESO AD REF 07 2018MOTOLÂNCIA JACIARA
... do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência ... (SAMU 192), com a inclusão de uma ... que aprova o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e ... Emergência; ... III. O Decreto N° 5.055, de 27 de ...
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SECRETARIAS - RESCIBMT Nº 118 15 07 2021SAMU BARRA DO BUGRES RECURSO ESTADUAL
... do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU ... 192 - do município de Barra do ... Estaduais, Municipais e do Distrito Federal; ... - O ... 5 de novembro de 2002, que aprova o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais ... de Urgência e Emergência; ... - A Portaria GM/MS nº 4.279 ... de 30 de ...
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SECRETARIAS - 7 RESCIBMT Nº 073 03 09 2020 SERVIÇO AERO MOVEL
... Serviço de Atendimento Móvel de Urgência SAMU, em Municípios e regiões do ... novembro de 2002, que ... aprova o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e ...
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SECRETARIAS - RESCIBMT Nº 141 06 08 2021 SAMU BARRA DO BUGRES REGULAÇÃO
... do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU ... 192) do município de Barra do Bugres, ... 5 de novembro de 2002, que aprova o Regulamento Técnico dos Sistemas ... Estaduais de Urgência e Emergência ... - A Portaria GM/MS nº 1.010 ... de 21 de ...
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SECRETARIAS - RESCIBMT Nº 35206 10 2022SAMUSAPEZAL
... Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU ... 192) do município de Sapezal, situado ... de 2002, que aprova o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de ... Urgência e Emergência; ... V- A Portaria GM/MS nº 4.279 de 30 de ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... requer, inclusive na forma de tutela de urgência, ordem para (a) obrigar a ... ré a promover ... , em dezembro de 2017, estado de emergência social no ... Estado, além de instalados quatro ... “- incluir nos sistemas de repasses de verbas federais (Fundeb) ... os ... - no que se refere ao apoio técnico prestado aos Estados e ... Municípios, ... federais e estaduais pudessem ser realizados. Ademais, a FT Log Hum ... pelo Regulamento Sanitário Internacional (RSI), devendo ser ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... demais critérios determinados pelo regulamento”, ... presente no art. 13, § 4º, da Lei nº ... Leis Complementares estaduais nº 174/2014 e nº 103/2004 ... dispuseram acerca ... 1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas ... 1.02 – Programação ... 1.03 - ... 1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, ... Com a emergência e disseminação da computação em nuvem (cloud ... nº 1.945, de tutela de urgência, sendo Relator o ... ministro Octavio Gallotti ...
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... I - o acervo técnico e patrimonial, as obrigações, os direitos e as ... de poluentes e o ruído aeronáutico, os sistemas de reservas, a movimentação de passageiros e ... dos aeroportos e os planos aeroviários estaduais; ... XXIV - propor ao Presidente ... a ANAC, ressalvadas as situações de urgência ou emergência, normas e procedimentos de ...
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Acordao Nº 134051 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-09-2019
... Ministrio da Sade, a qual instituiu o Regulamento Tcnico dos Sistemas Estaduais de Urgncia e ...
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Acordao Nº 134051 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-09-2019
... Ministrio da Sade, a qual instituiu o Regulamento Tcnico dos Sistemas Estaduais de Urgncia e ...
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Acordao Nº 134051 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-09-2019
... Ministrio da Sade, a qual instituiu o Regulamento Tcnico dos Sistemas Estaduais de Urgncia e ...
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Acordao Nº 129390 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-08-2019
... Ministrio da Sade, a qual instituiu o Regulamento Tcnico dos Sistemas Estaduais de Urgncia e ...
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Acordao Nº 129390 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-08-2019
... Ministrio da Sade, a qual instituiu o Regulamento Tcnico dos Sistemas Estaduais de Urgncia e ...