Reivindicação
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5016-70.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Junio de 2013
... reivindicação consiste não apenas no direito ao adicional de quebra de caixa, com divergência no percentual, como também no procedimento relativo à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-217200-29.2003.5.02.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... , não podendo servir de base para incidência de qualquer outra vantagem os benefícios voluntários concedidos pela CPTM ou para reivindicação de equiparação salarial-. Violação do art. 457, § 1º, da CLT e contrariedade às Súmulas 202, 203, 226 e 264 do TST não configuradas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70040-69.2006.5.03.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Embargos acolhidos com efeito modificativo no julgado anterior, em vista do equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade recursal (tempestividade). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONASL. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o...
... ESPÓLIO. No exercício de sua específica representação processual, a ação proposta pelo espólio deverá ter por objeto a reivindicação de eventuais direitos devidos em vida ao seu titular, não estando legitimado, todavia, para o pedido de indenização pelos danos morais ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122340-32.1999.5.01.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Septiembre de 2010
... A C Ó R D Ã O SDI-1 ... GJCFS/MOV/fs ... RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N.º 11.496/2007. REIVINDICAÇÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DECISÃO DA TURMA ASSENTADA NA SÚMULA 126 DO TST. Caso em que a divergência ...
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A sociedade internacional e a paz por meio do direito: o papel da justiça penal internacional
A sociedade internacional moderna, desde a sua formação na Paz de Westfália (1648), foi se transformando e, passando a admitir, cada vez mais, a intervenção de diversas organizações internacionais. Deste modo, é possível perceber a importância e a necessidade da criação dessas organizações internacionais para a mediação dos conflitos universais e sua solução pacífica. É neste contexto que emerge...
... Tal reivindicação se materializou com a adoção do Estatuto de Roma (1998). Assim sendo, o presente artigo analisa os contornos da sociedade internacional ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Octubre de 2005
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. HERDEIRO MENOR. A prescrição do direito de ação de herdeiro menor, voltada à reivindicação de créditos resultantes de relação de trabalho do genitor falecido, é regulada pelos artigos 3º, inciso I e 198, inciso I, do atual Código Civil (arts. 5º, I e 169, I, do CC/1916) e não pelo artigo 440 da CLT, cujo destinatário é o trabalhador menor de dezoito anos....
... PRESCRIÇÃO. HERDEIRO MENOR. A prescrição do direito de ação de herdeiro menor, voltada à reivindicação de créditos resultantes de relação de trabalho do genitor falecido, é regulada pelos artigos 3º, inciso I e 198, inciso I, do atual Código ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Octubre de 2005
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. HERDEIRO MENOR. A prescrição do direito de ação de herdeiro menor, voltada à reivindicação de créditos resultantes de relação de trabalho do genitor falecido, é regulada pelos artigos 3º, inciso I e 198, inciso I, do atual Código Civil (arts. 5º, I e 169, I, do CC/1916) e não pelo artigo 440 da CLT, cujo destinatário é o trabalhador menor de dezoito anos....
... EMENTA: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. HERDEIRO MENOR. A prescrição do direito de ação de herdeiro menor, voltada à reivindicação de créditos resultantes de relação de trabalho do genitor falecido, é regulada pelos artigos 3º, inciso I e 198, inciso I, do atual Código ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Octubre de 2005
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. HERDEIRO MENOR. A prescrição do direito de ação de herdeiro menor, voltada à reivindicação de créditos resultantes de relação de trabalho do genitor falecido, é regulada pelos artigos 3º, inciso I e 198, inciso I, do atual Código Civil (arts. 5º, I e 169, I, do CC/1916) e não pelo artigo 440 da CLT, cujo destinatário é o trabalhador menor de dezoito anos....
... EMENTA: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. HERDEIRO MENOR. A prescrição do direito de ação de herdeiro menor, voltada à reivindicação de créditos resultantes de relação de trabalho do genitor falecido, é regulada pelos artigos 3º, inciso I e 198, inciso I, do atual Código ... -
Participação e mobilização do direito no novo CPC: o amicus curiae e a defesa das minorais
O novo Código de Processo Civil de 2015 trouxe em seu bojo inovações importantes no que concerne à possibilidade de intervenção na realidade social e à contribuição para uma sociedade mais democrática, inclusiva e, sobretudo, participativa. Por meio de uma abordagem qualitativa, baseada em levantamento bibliográfico, objetivou-se demonstrar que o instituto do amicus curiae se insere na dogmática...
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Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DEAUTORIA DE VINHETA SONORA E DE PERDAS E DANOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. FUNDAMENTAÇÃODEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.REIVINDICAÇÃO DE AUTORIA. IMPRESCRITIBILIDADE. REPARAÇÃO DE DANOS.ART. 206, § 3º, V, DO CC/02. PRAZO TRIENAL.1. Ação de reivindicação de...
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Acórdão Nº 504 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... em que o direito de acesso ao judiciário implica custos financeiros, ... culturais e sociais ... 4. A reivindicação dos direitos, notadamente das pessoas ... hipossuficientes do ponto de vista social e financeiro, é tarefa que compõe ... o direito de acesso à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-217700-52.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ESCLARECIMENTOS. 1. Conquanto o acórdão embargado não padeça de omissão propriamente dita, merecem provimento os embargos de declaração quando salutar prestar à parte esclarecimentos, em acréscimo à fundamentação adotada pela Turma. 2. Neste contexto, se esclarece o egrégio Tribunal Regional, ao analisar o pedido de vale-transporte não analisou a questão
... de afastamento da incidência da Orientação Jurisprudencial nº 205 do TST em face da existência de pauta sindical de reivindicação de vale-transporte, e tampouco houve prequestionamento da matéria por meio de embargos de declaração, atraindo, portanto, o óbice da Súmula 297 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-76/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Mayo de 2001
A C Ó R D Ã O ... JCHRS/jj/cbe ... MANDADO DE SEGURANÇA ... REIVINDICAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. Segurança concedida para determinar suspensão de praça designada, tendo em vista oposição de embargos de terceiros. Recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-460/1999-000-02.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Abril de 2004
AÇÃO COLETIVA. PAUTA DE REIVINDICAÇÃO NÃO REGISTRADA NA ATA DA ASSEMBLÉIA-GERAL. Não-preenchimento de condições para constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Inobservância da Orientação Jurisprudencial nº 08 da Seção Especializada em Dissídios Coletivos. Extinção do processo sem julgamento do mérito.
... PROC. Nº TST-RODC-697.157/2000.9 ... PROC. Nº TST-RODC-697.157/2000.9 ... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO COLETIVA. PAUTA DE REIVINDICAÇÃO NÃO REGISTRADA NA ATA DA ASSEMBLÉIA-GERAL. Não-preenchimento de condições para constituição e desenvolvimento válido e regular do processo ... -
A precariedade do trabalho temporário de imigrantes: como a lei inibe reclamações destes trabalhadores
Este artigo apresenta uma comparação sistemática de cada grupo de trabalhadores imigrantes nos Estados Unidos, baseando-se em uma revisão da literatura existente e em um novo estudo, para examinar os desafios enfrentados por cada conjunto de imigrantes. Concluímos que diferenças específicas nas categorias de leis de imigração dos EUA podem moldar a maneira como os imigrantes interagem com regimes
... RDRST, Brasília, Volume V, n. 3, 2019, p 59-92, Set-Dez/2019 ... apresentar uma reivindicação de lei no local de trabalho contra seus empregadores e é provável que cada categoria de imigração represente suas próprias barreiras distintas a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9189/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Agosto de 2002
DIFERENÇAS SALARIAIS - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO PLANO BRESSER. Cláusula normativa de conteúdo meramente programático que relega a negociação da reivindicação salarial. Se não desenvolvida a negociação prevista ou se esta não chegar a bom termo, não pode ser invocada como fonte de direito a diferenças salariais. Recurso de Revista conhecido e provido.
... BRESSER. Cláusula normativa de conteúdo meramente programático que relega a negociação da reivindicação salarial. Se não desenvolvida a negociação prevista ou se esta não chegar a bom termo, não pode ser invocada como fonte de direito a diferenças ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-181/2001-058-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Octubre de 2005
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. HERDEIRO MENOR. A prescrição do direito de ação de herdeiro menor, voltada à reivindicação de créditos resultantes de relação de trabalho do genitor falecido, é regulada pelos artigos 3º, inciso I e 198, inciso I, do atual Código Civil (arts. 5º, I e 169, I, do CC/1916) e não pelo artigo 440 da CLT, cujo destinatário é o trabalhador menor de dezoito anos....
... EMENTA: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. HERDEIRO MENOR. A prescrição do direito de ação de herdeiro menor, voltada à reivindicação de créditos resultantes de relação de trabalho do genitor falecido, é regulada pelos artigos 3º, inciso I e 198, inciso I, do atual Código ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18100/2001-0058-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Octubre de 2005
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. HERDEIRO MENOR. A prescrição do direito de ação de herdeiro menor, voltada à reivindicação de créditos resultantes de relação de trabalho do genitor falecido, é regulada pelos artigos 3º, inciso I e 198, inciso I, do atual Código Civil (arts. 5º, I e 169, I, do CC/1916) e não pelo artigo 440 da CLT, cujo destinatário é o trabalhador menor de dezoito anos....
... PRESCRIÇÃO. HERDEIRO MENOR. A prescrição do direito de ação de herdeiro menor, voltada à reivindicação de créditos resultantes de relação de trabalho do genitor falecido, é regulada pelos artigos 3º, inciso I e 198, inciso I, do atual Código ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1700-37.2007.5.01.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1 - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - TERMO DE QUITAÇÃO - EFEITOS - VERBAS NÃO CONSIGNADAS. Não violação do art. 625-E, da CLT, ante a razoável exegese do Tribunal Regional do Trabalho sobre considerando possível a ação que vise parcelas não constantes do termo de conciliação (Súmula nº 221 do TST) . Com efeito, a transação se interpreta restritivamente (art. 843 do Código...
... 843 do Código Civil). Se a verba não tiver sido objeto do termo, poderá haver reivindicação judicial. Arestos inespecificos. Recurso de que não se conhece. 2 ... - INTERVALO INTRAJORNADA - NORMA COLETIVA. A decisão recorrida encontra-se em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11092/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2003
SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Reivindicação de pagamento de adicional de dedicação integral. Interpretação do art. 8º, III, da Constituição Federal. Vigência do Enunciado nº 310 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AA-1/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 8 de Marzo de 2001
DISSÍDIO COLETIVO. RECURSO ORDINÁRIO. Nega-se provimento a recurso ordinário, para confirmar decisão regional que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, quando a pauta de reivindicação da categoria não tiver sido registrada na ata da sua assembléia geral, conforme a Orientação Jurisprudêncial nº 8 desta colenda SDC.
... a recurso ordinário, para confirmar decisão regional que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, quando a pauta de reivindicação da categoria não tiver sido registrada na ata da sua assembléia geral, conforme a ... Orientação Jurisprudêncial nº 8 desta colenda SDC ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-15171/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO RECIBO DE QUITAÇÃO - ENUNCIADO Nº 330 DO TST. Decisão em consonância com enunciado de súmula desta corte, entendendo que a quitação diz respeito às parcelas e aos valores consignados no recibo. Cabível, portanto, a reivindicação de diferenças perante à justiça do trabalho. Agravo a que se nega provimento.
... Cabível, portanto, a reivindicação de diferenças perante à justiça do trabalho ... Agravo a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2166/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO. REIVINDICAÇÃO DE DEPÓSITOS DO FGTS INADIMPLIDOS. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ainda que a reclamação tenha sido ajuizada após a edição da lei que transfere servidores públicos do regime jurídico celetista para o regime único estatutário, é inegável a competência residual da Justiça do Trabalho para julgar pedidos de direitos e...
PROC. Nº TST-RR-477359/98.1 ... A C Ó R D Ã O ... MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO. REIVINDICAÇÃO" DE ... DEPÓSITOS DO FGTS INADIMPLIDOS. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO ... TRABALHO. Ainda que a reclamação tenha sido ajuizada após a ediç\xC3" ... -
Repensando o Direito Constitucional Comparado no Brasil
... metodológico, como a diferença entre análise small-N e large-N , metáforas adequadas, segmentação comparada e a reivindicação de transdisplinariedade, são discutidos com vistas a redirecionar o debate. O método de revisão da literatura é alargado com uma verificação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29700-89.2001.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 458 DO CPC, 832 DA CLT E 93, INCISO IX, DA CF NÃO CARACTERIZADA. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Na hipótese dos não, se pode vislumbrar a alegada nulidade, pois, segundo se verifica da decisão
... A decisão, na forma como exposta, atendeu à reivindicação da recorrente manifestada neste recurso de revista, evidenciando, assim, a total falta de interesse recursal ... Recurso de revista não conhecido ...