Relação do direito administrativo com outros ramos do direito
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Teoria Geral do Direito
... , é uno, conquanto haja a sua divisão em ramos" específicos, apenas para facilitar sua compreens\xC3" ... um estudo de temas que guardam íntima relação com a Filosofia do Direito, com a Sociologia outros ramos do conhecimento humano ... A Teoria ... relações jurídicas de caráter administrativo mantidas com os indivíduos, encontrando-se, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... ária inspirou inicia- tivas semelhantes em outros estados, como a instituição do “Programa ... aos contribuintes melhor ranqueados em relação aos demais, na medida em que o rating prevê o ... gerais de direito processual administrativo e pro - cessual tributário comuns à União, ... problemas jurídicos vinculados a outros ramos do direito, in- troduzindo-se um traço ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000205720184058307), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0800020-57.2018.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: WELLIS LUIZ HERCULANO MORAES SALES ADVOGADO: Josival Ramos Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Correa Monte EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR...
... HERCULANO MORAES SALES ADVOGADO: Josival Ramos Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE ... , ocupante do cargo de agente administrativo, alega que exerceu funções próprias do cargo ... exerce atribuições irregulares em relação ao cargo para o qual ingressou na administração ... não faça jus ao reenquadramento, tem direito de perceber as diferenças remuneratórias ... que ele exerce atividades privativas de outros cargos, não estando comprovado nos autos a ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... Há íntima relação ... entre a imparcialidade e o contraditório. A ... estão sendo direcionados ao Pleno e outros" para cá, inclusive tendo em ... conta a alteraç\xC3" ... plano administrativo ... O segundo elemento é que, neste caso ... Trad. Port. F. Silveira Ramos. Almedina, ... Coimbra, 2002, p. 72) e, por isso ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 66500-76.2006.5.01.0069)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO RETORNO DOS AUTOS À TURMA. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC/2015. EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. PREVISÃO NO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/1997. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO SEM DECLARAÇÃO DE...
... telecomunicações, como norma de Direito Administrativo, não foi promulgada para regular ... relação de emprego entre a contratante e o empregado da ... Lael, empregado da Telemar, no prédio de Ramos, na Rua Uranos’" ... Registrou, ... , tanto que ele e outros trabalhadores se submetiam ‘às ordens do mesmo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001237320184058304), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0800123-73.2018.4.05.8304 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CARLOS EURICO FERREIRA CECILIO e outro ADVOGADO: Danny Wayne Silvestre Montero e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De Mendonca EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APLICAÇÃO...
... : Danny Wayne Silvestre Montero e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando ... Mais precisamente, no caso, em relação à aplicação indevida de verbas públicas ... valer das medidas gravosas que se vale o Direito Penal para tutelar o bem jurídico em tela, amente quando os outros ramos do Direito - em especial o Administrativo e o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00120366220114058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0012036-62.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MIGUEL CALDAS DA SILVEIRA FONTENELE e outro ADVOGADO: Clovis Ricardo Caldas Da Silveira Mapurunga e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Francisco Rafael Freire Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Francisco Rafael Freire Ramos e ... improcedentes os pedidos formulados em relação aos réus acionados na condição de ... como destinatário a pessoa jurídica de direito público primária lesada, e não o Fundo ... : 1) foi instaurado o Procedimento Administrativo n° 1.15.000.001350/2011-76, a partir de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012560220174058300), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0801256-02.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINO RAMOS GALDINO e outros ADVOGADO: Edmundo Starling Loureiro Franca APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO QUE BUSCA ATACAR ATOS...
... - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINO RAMOS GALDINO e outros ADVOGADO: Edmundo Starling ... úncia tácita à prescrição do fundo de direito, ao reconhecer o direito à reparação ... a desistência recursal apenas em relação a ODAIR APARECIDO PEREIRA SOARES ... É o ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO QUE BUSCA ATACAR ATOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ... falar em alteração essencial em relação aos fatos ou em ausência de correlação entre ... e coerência, suportadas por outros indícios, bem como sujeitas ao contraditório ... da Segunda Região em processo administrativo instaurado em desfavor do Recorrente e a ... interposto no interesse de Alexandrino Ramos de Alencar (STJ, RHC 201600225786, 5ª Turma, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004737020168150301), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800473-70.2016.8.15.0301 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARNALDO FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO: Jaques Ramos Wanderley APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ENFERMIDADE ACOMETIDA. LAUDO DA PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA AO TEMPO DO...
... do Autor que "a sentença afastou o direito do recorrente em decorrência da ausência de ... , com a sua alegada incapacidade em relação as suas funções laborativas. Nesse contexto, ... o trabalho, pois o requerimento administrativo data de 29/07/2016 e a incapacidade data de ... ário se perquirir sobre o atendimento de outros requisitos, pelo que, reiterando, faz-se ... ARNALDO FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO: Jaques Ramos Wanderley APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... ou coletivos, pertinentes à relação de trabalho.” ... Na definição de ... Outros sustentam que o Direito Processual do Trabalho ... Os princípios de todos os ramos do direito não penal são os mesmos (celeridade, ... § 3 o Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08051003720154058200), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0805100-37.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIELLE DA NOBREGA ALVES ADVOGADO: Roberta Onofre Ramos e outros APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros ADVOGADO: Eduardo De Araújo Cavalcanti e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros...
... NOBREGA ALVES ADVOGADO: Roberta Onofre Ramos e outros APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE ... ão foi omisso por não se pronunciar em relação à modificação dos critérios de ... informado, em resposta ao recurso administrativo interposto pela requerente, que 'não foi enviada ... º posição foi contratada, a autora tem direito a contratação, nos termos da Súmula 15/STF (" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...
... possíveis verbas decorrentes da relação laboral; ... b) os mencionados supostos ... ligação ao corréu JUAN CHARDES ou a outros funcionários dos empreendimentos por JUAN ... do aludido Codex , e.g.) e a unidade do Direito, que apenas para fins didáticos e de ramos, os elementos de prova não são, em realidade, ... , e que ele, no citado procedimento administrativo, chegou, outrossim, a dizer que não saberia onde ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... determinada sanção no âmbito administrativo pode impedir até mesmo a aplicação de uma ... é observado, embora seja adotado em outros países. Quando alguém deixa de cumprir uma ... para todos os Estados-membros.” (RAMOS, Vania Costa. Ne Bis in Idem e União Europeia ... A. Fabris, 2001, p. 68). 423. A relação entre a o devido processo legal e a proibição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045619620144058300), 20-05-2021
PROCESSO Nº: 0804561-96.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DUARTE - EDIFICIO JARDIM BELA VISTA LTDA e outro ADVOGADO: Emilia Moreira Belo APELADO: E OUTROS e outro ADVOGADO: Juliana Carla Ramos Rolim Bastos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... ADVOGADO: Emilia Moreira Belo APELADO: E OUTROS e outro ADVOGADO: Juliana Carla Ramos Rolim ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00069339420134058200), 19-10-2021
Ementa Processual Civil e Administrativo. Recursos dos demandados Eduardo Henrique Marinho Alves, Janilson de Lima Ramos, Humberto Marques de Almeida Belo e Antonio Azenildo de Araújo Ramos, em face de sentença, em ação civil pública por improbidade administrativa, que os condenou pela prática de conduta residente no art. 11, inc. I, da Lei 8.429, de 1992, nas sanções de pagamento de multa civil,
... APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: JANILSON DE LIMA RAMOS ADVOGADO: Chrystofanes Oliveira ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2657, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1955. Regula as Promoções Dos Oficiais do Exercito
... a vaga fica imediatamente assegurado o direito à mesma ao oficial a que ela competir ... § ... , Artilharia, Engenharia, Intendência e outros que nela de futuro vierem a organizar-se; ... b) ... comandante, sub-comandante, fiscal administrativo e ajudante ... § 2º As funções assim ... Coronel, nas seguintes proporções, em relação ao número de vagas normais dos respectivos ... NEREU RAMOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061934120204058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0806193-41.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ILANA JAINE OLIVEIRA MEDEIROS ADVOGADO: Andre Laurentino Ramos APELADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL CARVALHO GOMES LTDA ADVOGADO: Guilherme Eduardo Novaretti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: APELAÇÃO....
... MEDEIROS ADVOGADO: Andre Laurentino Ramos APELADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL CARVALHO GOMES ... estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, ... portanto, se a Lei n.º 14.040/20 gera um direito subjetivo de antecipação de colação de grau ... um direito subjetivo dos alunos com relação à colação de grau antecipada, ... EMENTA : APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COLAÇÃO DE GRAU ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08062150220204058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0806215-02.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLARA CHRISLENIA ACIOLE DE ARAUJO ADVOGADO: Andre Laurentino Ramos e outro APELADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL CARVALHO GOMES LTDA ADVOGADO: Guilherme Eduardo Novaretti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA:...
... DE ARAUJO ADVOGADO: Andre Laurentino Ramos e outro APELADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL ... estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, ... portanto, se a Lei n.º 14.040/20 gera um direito subjetivo de antecipação de colação de grau ... um direito subjetivo dos alunos com relação à colação de grau antecipada, ... EMENTA : APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COLAÇÃO DE GRAU ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... competência para legislar sobre os vários ramos do Direito, aí incluídos Direito Processual e ... as resistências convencionais, nos outros mundos jurídicos, deixando-os impregnados do ... A evolução histórica da relação de trabalho pode dizer-se determinada por 3 ... atrelado a princípios de Direito Administrativo, quer quanto à conduta, à sua ascensão na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002005920164058205), 04-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800200-59.2016.4.05.8205 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PARAIBA TOURMALINE MINERACAO LTDA - ME ADVOGADO: TANEY QUEIROZ E FARIAS ADVOGADO: ALESSANDRO CHRISTIAN DA COSTA SILVA ADVOGADO: CAIO CAVALCANTI MELLO DE PAULA ADVOGADO: MARCOS DOS ANJOS PIRES BEZERRA...
... DE PRODUCAO MINERAL APELADO: ARTHUR RAMOS MIRANDA E OUTROS ADVOGADO: RODRIGO COELHO DOS ... objeto do contrato de cessão parcial de direito que deu origem ao processo DNPM nº 846.026/1998, ... dos efeitos advindos do ato administrativo impugnado pela PARAZUL, alegando, para tanto, as ... a) A relação contratual havida entre Ranieri Addário e a ... -
Caracterização do direito do trabalho
... especializado, que regula certo tipo de relação laborativa na sociedade contemporânea. Seu ... ídica) e, finalmente, suas relações com outros ramos do universo do Direito ... Firmada ... contratados (servidores sob regime administrativo) ... Há categorias de trabalhadores não ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... de 1988”; André de Carvalho Ramos em “Mandados de criminalização no ... da Comissão Interamericana: “Em relação ao Brasil, a Comissão Interamericana ... pessoa humana, ao tempo em que protege outros, é uma leitura incompatível com o Text o ... e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias”. O mandado ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... a novas soluções, adotadas no campo do Direito Regulatório, para combater alguns dos problemas ... considerar que “nenhum ato administrativo pode violar a lei e que nenhum ato administrativo ... , produza o sacrifício da liberdade e de outros valores fundamentais.” (JUSTEN FILHO, Marçal ... que ainda paira nesse contexto guarda relação com a real abrangência da reforma realizada, que ... legais ou jurídicos, mas também outros ramos e campos de ação executiva (engenheiros, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08160156820194050000), 01-09-2021
PROCESSO Nº: 0816015-68.2019.4.05.0000 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: FRANCISCA DAS CHAGAS DE MEDEIROS RAMOS e outros ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800213-84.2018.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO....
... FEDERAL AGRAVADO: GERALDINA DE MEDEIROS RAMOS e outros ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo ... direito à paridade; que há excesso no valor ... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ...