Relação do direito administrativo com outros ramos do direito
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 99-10.2017.5.22.0107) 14-11-2018
I - TRANSCENDÊNCIA Conforme a CLT: Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à...
... se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, ... São indicadores de transcendência, entre outros: . I - econômica, o elevado valor da causa; ...ção, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; . IV - ... instituição de regime jurídico administrativo e invocou a decisão do STF na ADI 3395. . O TRT ... -
DECRETO Nº 127, DE 22 DE MAIO DE 1991. Promulga a Convenção 161, da Organização Internacional do Trabalho- Oit, Relativa Aos Serviços de Saude do Trabalho.
... Convocada em Genebra pelo Conselho Administrativo da Repartição Internacional do Trabalho e tendo ... uma saúde física e mental ótima em relação com o trabalho;. ii) a adaptação do trabalho ... das cooperativas de produção, em todos os ramos da atividade econômica e em todas as empresas; ...édio de convenções coletivas ou de outros acordos entre empregadores e trabalhadores ... Convenção revista, implicará de pleno direito, não ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta ...5º, mas também em outros princípios que, não obstante não estarem ...II - os procedimentos administrativos nas causas em que forem interessados a União, os ...Se isto é válido para todos os ramos da ciência, para a que se debruça sobre o ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... SORIO E O UTRO ( A / S ) E MENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. ... atrair a gramática constitucional para outros fóruns de discussão, que não as Cortes. 5. O ... Com relação às pessoas físicas, as contribuições ... RAMOS, André de Carvalho (Coord.) Brasília: ... , in Revista Fórum Administrativo – F A, ano 1, n. 10, dez 2001; ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... antiga era extremamente rigorosa em relação à pessoa que deixasse de cumprir a obrigação ... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de ... do gravame junto aos órgãos administrativos próprios (CPC, art. 615-A), a boa-fé do ...n. 13076/06 – rel a Ione Ramos – DJ 4.10.06 – p. 31) (RDT n. 11 – novembro ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ...ária inspirou inicia- tivas semelhantes em outros estados, como a instituição do “Programa ... aos contribuintes melhor ranqueados em relação aos demais, na medida em que o rating prevê o ... gerais de direito processual administrativo e pro - cessual tributário comuns à União, ... problemas jurídicos vinculados a outros ramos do direito, in- troduzindo-se um traço ...
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Contratos bancários
...219 . Na esteira de outros autores, entendemos que existem dois critérios ...ção financeira em um dos pólos da relação contratual, e b) critério objetivo: diz respeito ...· Os contratos bancários geram direitos subjetivos e deveres jurídicos;. · O conceito ...á aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o fundo de que trata a Lei nº ... a cobrança judicial." 389 Como observa Ramos, "o contrato de factoring , pois, serve ao ...
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Acordão Nº 8000516-39.2015.8.05.0034 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 11-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 8000516-39.2015.8.05.0034 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível JUIZO RECORRENTE: JUIZO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE CACHOEIRA Advogado(s): RECORRIDO: MUNICIPIO DE CACHOEIRA e outros Advogado(s):IGO VINICIUS MOREIRA GOMES OLIVEIRA,
... RECORRENTE: JUIZO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ...RECORRIDO: MUNICIPIO DE CACHOEIRA e outros. Advogado(s):IGO VINICIUS MOREIRA GOMES OLIVEIRA, ... . ACORDÃO. . REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO. ... . Presidente. . Desa. Regina Helena Ramos... -
Acordão Nº 0515939-91.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0515939-91.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: LEONEL SANTOS AGUIAR e outros (8) Advogado(s):JOAO PAULO RODRIGUES DE AGUIAR, RUBEM CARLOS DE OLIVEIRA RAMOS ACORDÃO APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO....
...APELADO: LEONEL SANTOS AGUIAR e outros (8). Advogado(s):JOAO PAULO RODRIGUES DE AGUIAR, RUBEM CARLOS DE OLIVEIRA RAMOS. . ACORDÃO. . APELAÇÃO E REMESSA IA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSO CIVIL. POLICIAL ...RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... ou coletivos, pertinentes à relação de trabalho.”. Na definição de Eduardo ...Outros sustentam que o Direito Processual do Trabalho ...Os princípios de todos os ramos do direito não penal são os mesmos (celeridade, ...§ 3 o Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... um deles nunca deve tratar-se a si e aos outros como puros meios, mas sempre e simultaneamente ... leis têm precisamente por escopo a relação mútua de todos estes seres, como fins e como ... sua independência em relação aos outros ramos do direito. Ainda mais, a eficácia imediata ... Turma, STJ, julgamento em 23.4.09: ADMINISTRATIVO" E PROCESSUAL CIVIL — INDENIZAÇÃO — REPARA\xC3"...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... e Sérgio Cruz Arenhart , a prova em direito processual, “é todo meio retórico, regulado ... delas que se definirá o destino da relação jurídico-processual. No nosso sentir, provas ... , permitindo que sejam aceitos no processo outros meios processuais, além dos nominados no Código ... Geral do Direito, aplica-se a todos os ramos do. . processo, inclusive ao Direito Processual ...érprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: ...
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Da advocacia
...O rol não é taxativo, havendo outros atos que exigem a presença do advogado. A ... da defesa técnica em processos administrativos de um modo amplo, quais sejam, procedimentos ...Especificamente em relação aos processos administrativos de caráter ...DJe 10.06.2010). O direito de petição previsto no art. 5º, inc. XXXIV, da ...Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, 6ª Turma, publ. DJe 01/07/2013). "1 ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... conteúdo mais ainado com o catálogo de direitos fundamentais e de direitos da personalidade ..., sua indústria e também seu capital; outros não contribuem senão com a sua força, sua ...ípios constitucionais de direito administrativo em casos nos quais a administração pública, ... lhe é substancial, à regência de outros ramos do direito indiferentes aos valores e princípios ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... alastrado surpreendentemente por vários ramos das Ciências. . Humanas Aplicadas ou não, ... que orientam as decisões humanas em relação ao meio. . ambiente 10 . Boff dá a esta ... críticas embasadas nessa, assim como de outros trabalhos de Beck , mostraram-se ... de Intervenção (ou Direito Administrativo Sancionador), situado entre o Direito Penal e o ...
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Acordão nº (RO)0146200-73.2006.5.06.0001 (01462.2006.001.06.00.1) de 1º Turma, 18 de Agosto de 2009
Para a validade do pedido de demissão de empregado com tempo de serviço superior a um ano, imperiosa a assistência administrativa, em regra prestada pelo sindicato da categoria ou por autoridade do Ministério do Trabalho, conforme previsão do artigo 477, §1º, da CLT. Nunca pela Justiça do Trabalho, porém mais excepcionalmente por Defensor Público ou Juiz de Paz (§ 3º). II-O Contrato de experiência
...EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. ... diferentes, e que apenas manteve relação empregatícia com o autor a partir de 01.03.2006, ...Assim, dentre outros fatores considerados, exsurge o valor da causa ..."PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO AO REEXAME NECESSÁRIO. INTRODUÇÃO ...-7, Relatora Juíza ARLENE REGINA DO COUTO RAMOS, julgado em 10.05.2007). «RECURSO DE REVISTA - ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... de novas normas de regulamentação da relação de trabalho (conflitos de natureza econômica). ...Para outros, são modalidades de heterocomposição, pois há ...Desse modo, todos os ramos da ciência processual, inclusive o direito ..., em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... ou concedidos pelo Poder Público, em relação aos respectivos servidores no regime desta lei. ... de segurado importa na caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. Art. 8º Perderá a ... exclui do direito à prestação todos os outros das classes subseqüentes e o da pessoa designada ...administrativo ou jurisdicional:. a) Departamento Nacional da ...Jorge Leite. Odylio Denys. Fernando Ramos...
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Decreto nº 10.889 de 09/12/2021. Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e - Agendas.
...I – aprovar a relação de cargos e funções de agentes públicos que se ..., alteração ou revogação de ato administrativo;. IV – agente público - o agente político, o ...VII – o exercício dos direitos de petição ou de obtenção de certidões junto ... as sociedades de economia mista utilizarem outros sistemas, os deveres de registro e de ...Wagner de Campos Rosário. Luiz Eduardo Ramos...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... trazer o mínimo de funcionali-dade em relação aos seus objetivos. Conhecemos a força do Estado ... demais ilícitos civis, penais e administrativos. Antes de mostrar as diversas facetas do ... e especificidade de cada um dos ramos do Direito e demais áreas do conhecimento ...3 . Outros clássicos esmeram-se em compreender as bases do ...
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Direito Desportivo do Trabalho
...@2. Relação de emprego entre atleta e clube. A legislação ..., compete à Justiça do Trabalho, entre outros, apreciar as ações oriundas da relação de ... comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. ... como modalidade principal entre os demais ramos do esporte. Se a exploração do futebol ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... consiste na própria instauração da relação jurídica processual. A petição inicial apta é ...direito" de defesa. A petição inicial deverá ser endere\xC3"... 460/2011 do STF, permite maior eficácia a outros atos processuais, como penhora online ou busca ...Isso ocorre em todos os ramos da direito processual. A citação trabalhista ... em outro processo judicial ou administrativo, desde que tenha sido oportunizado o ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e . 7 ...ípios gerais de direito e o ato administrativo. . 4ª posição: posição de Edmundo de ..., Mirabete, Damásio, Noronha, Soler, entre outros). As fontes mediatas do Direito Penal são os ... é, deve atuar somente quando os demais ramos do Direito revelarem-se incapazes de dar a tutela ...
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Acordão Nº 8018750-35.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 23-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8018750-35.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: CELSO CARLOS DOS SANTOS e outros (11) Advogado(s): BRUNO PINHO OLIVEIRA ROSA, RUBEM CARLOS DE OLIVEIRA RAMOS IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ACORDÃO MANDADO DE...
...IMPETRANTE: CELSO CARLOS DOS SANTOS e outros (11). Advogado(s): BRUNO PINHO OLIVEIRA ROSA, BEM CARLOS DE OLIVEIRA RAMOS. IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros. ...DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE COISA JULGADA E PRESCRIÇÃO ... de litispendência acolhida, em relação aos impetrantes Elivonaldo Domingos dos Santos e ... -
Teoria geral do processo administrativo fiscal
... Direito tributário : olhar crítico na estrutura ...ípios e normas que assegurem, numa relação de equidade, aos contribuintes (litigantes) as ... ter o mesmo alcance que encontra em outros países, onde recebe extensão precisa em virtude ... Ora, o Direito Tributário é de todos os ramos do Direito aquele em que a segurança jurídica ...