Relação do direito administrativo com outros ramos do direito
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As fases evolutivas do processo civil
... O processo civil é um dos ramos do Direito que mais fascinam os estudiosos da ... trabalhos de conclusões de curso, dentre outros exemplos. . Tal fascínio deve-se, dentre outras ... próprio nomen iuris , nessa etapa, a relação" processual fundia-se (era sincrética) com a rela\xC3"... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... requer a compatibilização com outros" princípios essenciais do novo Direito Público. \xC3"... em uma norma, não é verificado com relação aos atos de gravame e nem com relação à ... os autores que, da atalaia de diferentes ramos ou especialidades do Direito Público 1119 , ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0099770-94.2019.8.19.0001 (Fazendária), 14-02-2021
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0099770-94.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JULIO RODRIGUES DA SILVA VOTO Trata-se de ação proposta por JULIO RODRIGUES DA SILVA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que prestou concurso público para ingressar no curso de formação de soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de
... Social / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS. : PROCURADORIA GERAL DO ... -
A tese da posição preferencial da liberdade de expressão frent aos direitos da personalidade: análise crítica à luz da legalidade constitucional
... Felipe Ramos Ribas Soares . Doutorando e Mestre em Direito ...) entre a liberdade de expressão e outros direitos fundamentais e/ou bens ...In: Revista de Direito Administrativo" , vol. 235, Rio de Janeiro, 2004, p. 19). 6. \xE2\x80"... de uma preferência prima facie em relação a outros direitos fundamentais, inclusive os ...
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Direito tributário e processual tributário
... exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores . Data: 13/12/1963. A Súmula 239 ...Para outros, o art. 104, III, do CTN estipula mais uma ... estadual dispondo sobre processo administrativo" fiscal de cobrança e compensação de crédito/d\xC3"...Ricardo. op. cit. p. 108 . Cf. RAMOS , André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0108139-14.2018.8.19.0001 (Cível), 30-03-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 1º, INCISOS II E IV, DA LEI Nº 8.137/1990. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU: 1) POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, AS QUAIS SERIAM INAPTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. 2) POR ATIPICIDADE, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO RÉU APELANTE, O QUAL NÃO TEVE A INTENÇÃO DE CAUSAR PREJUÍZO AO FISCO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 3)...
...mesmo o direito de recorrer em liberdade. Com efeito, a ...S.T.F., o qual dispõe, dentre outros, justamente sobre a. materialidade dos delitos ...-se que, embora o procedimento administrativo junto à. SEFAZ (Secretaria de Fazenda do Estado ...corréu Luiz Phelipe Nunes Sales, em relação" ao qual os autos. foram desmembrados, a condenaç\xC3"...(L.I.N.D.B) se aplique a todos os ramos do Direito, à toda. evidência há mitigação ... -
Acórdão Nº 4709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 8º, V, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA. REQUISIÇÃO DE DADOS SIGILOSOS EM PROCESSOS OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE SUA COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. CONHECIMENTO PARCIAL QUANTO A DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS. NORMA FORMALMENTE...
...ória que, prima facie, colide com o direito à. privacidade, à intimidade, à vida privada e ... não há direitos absolutos em atenção a outros valores. públicos: RE 601314 (Tema nº 225 da ... de imediato de decisão ou ato administrativo do CNJ,. mesmo quando impugnado perante juízo ...em relação a dados fiscais. A previsão do CTN refere que a ...dos Tribunais, 1993. p. 63 e ss. VITAL RAMOS VASCONCELOS. Proteção. constitucional ao ... -
Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
.... 129 COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial : Direito de Empresa. 16ª Ed. . São ...139 Com relação ao art. 1.080, do Código Civil, Haroldo Verçosa ... 156 Posteriormente, Marshall e outros membros da Corte supostamente expressaram pesar ... Embora não aplicada a todos os ramos do ireito, não vemos razoabilidade na ... jurídica no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), sobretudo diante das ...
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O estado entre dados e danos: uma releitura da teoria do risco administrativo na sociedade da informação
... objetiva, notadamente com relação à atuação estatal – ativa ou omissiva –, ... previa que “as pessoas jurídicas de direito público Interno são civilmente responsáveis ... do entendimento pacificado em 2016, dois outros arestos são especialmente relevantes: Agravo ...úne uma série de temas dos mais diversos ramos do direito, sendo desafiado à resolução de ...
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Introdução. Noções gerais
... das diferenças regionais, como ocorre em outros países. Entretanto, falar de uma sociedade ... os indivíduos arrimada em normas de Direito Positivo, hierarquizadas, de estrutura rígida. A ... pulsões, embora normalmente postas em relação ao indivíduo, cremos que passam para o Estado e ... . @@6.3. Direito Administrativo Internacional. Pertence ao grande ramo do Direito ... precisamente, o de fazer supor que há dois ramos de Direito Internacional, um Público e um ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
..., tratará do conceito tradicional de direito subjetivo e direito potestativo. A segunda, de ...@26.1. Os conceitos tradicionais de relação jurídica e de direito subjetivo. A exposição, ...Outros o situam no plano da vontade, como Bernard ...administrativo ilegítimo, visando a sua anulação perante a ... que ampliar esse conceito para outros ramos do direito é inadequado, pois foi historicamente ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... de novas normas de regulamentação da relação de trabalho (conflitos de natureza económica). ...Para outros, são modalidades de heterocomposição, pois, ...Desse modo, todos os ramos da ciência processual, inclusive o direito ..., em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
...ões entre a Constituição brasileira e o Direito Previdenciário são praticamente inexistentes, ... apenas as variações em relação às emendas anteriores. No que se refere a ... previdenciários do servidor público, e outros, com efeitos também referentes à Previdência ...ção interpretativa do ato administrativo de tributação, com o ato de contribuição ... Juliana de Oliveira Xavier Ribeiro e Pamela Ramos Quirino: Reforma da Previdência Comentada, 1ª ...
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O depoimento especial
...ção cumpra seu papel, especialmente em relação à necessidade de formação continuada, uma vez ...êmica, através do estudo sistemático do Direito, da Psicologia e da Assistência Social, pelo ... processual civil, penal e administrativo. É importante reforçar, mais uma vez, posto que ...A perspectiva acima decorre, dentre outros fatores, do fato de que, se até 1988, os ... as lições de João Gualberto Garcez Ramos. 17 . . Em linhas bem abrangentes, bastante ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
..., por “engessar” a evolução do Direito. . . 3.1 POR UMA TEORIA GERAL DOS DIREITOS DA ... e o dever de respeito estatal em relação a eles. Surgem as Declarações de Direitos, como ... e de sua personalidade em dois grandes ramos, ou seja, os direitos públicos da personalidade ... humana, direitos sem os quais “todos os outros direitos subjetivos perderiam qualquer interesse ...árias do prévio requerimento administrativo, consoante decisão exarada nos autos do RE ...
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Terceirização
... eram passados de pai para filho ou na relação escalonada das corporações de ofício, ... que veio a ser chamado posteriormente de direito do trabalho, um ramo especializado inacabado, ...Ou seja, outros setores de produção ainda observavam salários ...), inclusive considerando ilícito administrativo, civil e penal, passível de punição (sob pena ...Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, Órgão julgador: Quarta Turma; Data de ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... vontade –, 6º, cabeça, e 196 – direito à saúde –, todos da Carta da República e, ..., incluídos médicos, enfermeiros e outros que atuem no procedimento da antecipação ...ência governamental em relação aos cuidados protetivos à ... deva ou não possa se valer de outros ramos do conhecimento ou da regulação da ação ... de caráter assistencial e administrativo. Restou explicitado o seguinte: “Embora o ...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
...ósito de regular certas relações de Direito Privado, em que a pandemia impactará ... que lhe são anteriores e que nenhuma relação têm com a crise epidêmica. . Isso significa ...10 Já para outros", o caso fortuito é a circunstância relacionada \xC3"...administrativo brasileiro . 33. ed. São Paulo: Malheiros, 2007. ..., os quais se irradiam sobre todos os ramos" do Direito e, consequentemente, a todas as relaç\xC3"...
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Acórdão Nº 1298925 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA PENA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SÚMÚLA 279/STF. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF)[ já firmou o entendimento de que ofende o princípio constitucional da não culpabilidade (art. 5º, LVII) a...
...: RODRIGO RAMOS DE ABREU. : RAFAEL VICTOR ANDRADE. EMENTA: O ADMINISTRATIVO". CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO. SOCIAL. EXTIN\xC3"...REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO JUDICIAL QUE ... órgão colegiado ou definitiva; e (ii) relação de. incompatibilidade entre a natureza do crime ...paradigma aduziu, entre outros fundamentos, os seguintes:. “29. (..) pode-se ... -
Acórdão nº 1002928-09.2021.8.11.0059 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 25-09-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIALRecurso Inominado:1002928-09.2021.8.11.0059Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Alegre do Norte/MTRecorrente(s):Marilene Santos do NascimentoRecorrido(s):Município de ConfresaJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:25 a 28/09/2023 (Plenário Virtual)SÚMULA DO...
...2. Com relação ao pagamento de adicional de insalubridade no ... executados em ambiente hospitalar ou outros estabelecimentos destinados aos cuidados da ... laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respetivo adicional, sendo necessária a ...-85.2013.8.11.0004, , HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, ... . . PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ... -
Conceitos e aspecto s gerais de direito penal
... de outras formas de controle dos demais ramos do Direito (Direito Civil e Direito Tributário, Direito Administrativo etc.) . . 1.1.3 Direito Penal objetivo e ...óprio jus puniendi , garantindo, dentre outros direitos, a vinculação a legalidade para evitar ... diferenciada e até arbitrária(?) em relação a essas pessoas. . Desta forma podemos apontar ...
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Planejamento sucessório
... Referências. . 1. INTRODUÇÃO . O Direito Sucessório trata de uma questão muito delicada ... em vida do titular da herança, com relação ao destino de seus bens após a sua morte” 11 . ... existentes em outros ramos do Direito Privado, para auxiliarem nas ... o Direito Processual, o Direito Administrativo e até o Direito Privado Internacional, “em ...
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Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
... e que se aplicam ao estudo dos diversos ramos da ciência jurídica, como o Direito Civil, o reito Penal, o Direito Administrativo, o Direito Tributário etc. . O primeiro destes ... a) o mundo do ser , em que existe uma relação de causalidade – causa e efeito – entre ...15 Os dois outros critérios comumente utilizados para diferenciar ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... HORÁRIO DE TRABALHO CONSTA DA CLT EM RELAÇÃO AO . TELETRABALHADOR EMPREGADO, ... possa ser exercido de forma ampla, o direito de ação submete o autor da demanda ao . ... permite concorrer com outros modelos de prestação de serviço de transporte ... liberdade das empresas em atuarem nos ramos de negócios que assim o desejarem e, muito . ..., mas também formas de trabalho administrativo, . . . é canalizada por ... -
As nações unidas
... se expressam nas normas imperativas de Direito Internacional Universal. Estas normas, aceitas e ... Unido, Estados Unidos e por uma maioria de outros signatários. 204 . 202 PEREIRA, Antonio ... uma declaração em que reconheça, com relação" a si próprio, a competência do Comitê. O Comit\xC3"..., Sociais e Culturais, ANDRÉ DE CARVALHO RAMOS explica que “desenvolveu-se, na jurisprudência ... 25 a 32), tais como: auxílio administrativo (artigo 25), liberdade de circulação (artigo ...