Relação do direito administrativo com outros ramos do direito
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
..., a aplicação das normas relativas ao direito de trânsito, os procedimentos irregulares da ..., relatando, fundamentando e opinando em relação ao caso real e à decisão judicial proferida. . ...ÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E AS GARANTIAS CONTRA A INEFICÁCIA DA .../SP, sem deixar de mencionar que muitos outros vícios processuais são constantes desde a ... Jaime Ramos, j. 20/09/2012) (g.n.) . “REEXAME NECESSÁRIO ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... determinada sanção no âmbito administrativo pode impedir até mesmo a aplicação de uma ... é observado, embora seja adotado em outros países. Quando alguém deixa de cumprir uma ... para todos os Estados-membros.” (RAMOS, Vania Costa. Ne Bis in Idem e União Europeia . ...A. Fabris, 2001, p. 68). 423. A relação entre a o devido processo legal e a proibição ...
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Acórdão Nº 0313679-04.2017.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE PRISIONAL FEMININO (EDITAL N. 001/SEA-SSP/2006). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE.CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS. PRETERIÇÃO À ORDEM DE CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS, SEJA EM RAZÃO DO VÍCIO DE PUBLICIDADE DOS EDITAIS DE CONVOCAÇÃO, SEJA EM RAZÃO DA PROMOÇÃO DE CONTRATAÇÃO...
...ção de contratação temporária em relação às vagas criadas; além disso, defende que o ...Des. Jaime Ramos, de sorte que, a fim de evitar tautologia, ... Janke, à época: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DEFLAGRADO PELO EDITAL N. ... preteridos em razão de nomeação de outros candidatos que acorreram àquelas convocações ... -
A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... alastrado surpreendentemente por vários ramos das Ciências. . Humanas Aplicadas ou não, ... que orientam as decisões humanas em relação ao meio. . ambiente 10 . Boff dá a esta ... críticas embasadas nessa, assim como de outros trabalhos de Beck , mostraram-se ... de Intervenção (ou Direito Administrativo Sancionador), situado entre o Direito Penal e o ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... mais se alinhava ao sentido renovado da relação de cidadania, que marcaria toda a tradição ... por exemplo, aqueles a quem se concedeu o direito de cidadania. O cidadão não é cidadão pelo ...ões externas na promoção de direitos; outros diziam que, mesmo na Grã-Bretanha, os três ...ção, traz realce ao direito administrativo, de modo que, nas palavras de Pablo Oscar ... na linha do que aduz Dora Maria de Oliveira Ramos: . 150. SILVA, Jorge Pereira da. Deveres do ...
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Contratos bancários
...219 . Na esteira de outros autores, entendemos que existem dois critérios ...ção financeira em um dos pólos da relação contratual, e b) critério objetivo: diz respeito ... I, a doutrina tradicional considera o Direito Bancário como um ramo do Direito Empresarial e, ...á aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o fundo de que trata a Lei nº ... a cobrança judicial." 389 Como observa Ramos, "o contrato de factoring , pois, serve ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010108720184058100), 26-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801010-87.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ISRAEL BATISTA RIBEIRO JUNIOR REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FRANCISCO JOSE RIBEIRO PESSOA JORDAO EMERENCIANO ADVOGADO: Wellington Rocha Leitao Filho ADVOGADO:
... Rocha Leitao Filho ADVOGADO: Mateus Ramos Targino Facundo APELADO: Os mesmos ADVOGADO ... dos fatos apurados no Processo Administrativo Disciplinar e Civil CE.1888.2015.A.000048, ... reiterada e que já havia se repetido em outros procedimentos, mostrando-se evidente, por ...édito comercial para pessoa jurídica de direito privado e que determina a obrigatoriedade da .... II - Em relação à culpabilidade, justifica-se a exasperação, ... -
Introdução a responsabilidade civil
... residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à ...-se a todas as manifestações de todos os ramos do Direito: Civil, Penal, Administrativo, ...-se sempre na formação de uma relação jurídica obrigacional, em que uma pessoa, quer ... franceses – e aqui cite-se JOSSERAND e outros de igual renome – a criação do que se ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... requer a compatibilização com outros" princípios essenciais do novo Direito Público. \xC3"... em uma norma, não é verificado com relação aos atos de gravame e nem com relação à ... os autores que, da atalaia de diferentes ramos ou especialidades do Direito Público 1119 , ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... 3 , “pode-se conceituar recurso, no direito processual civil brasileiro, como o remédio ... terceiro, a viabilizar, dentro da mesma relação jurídica processual, a anulação, a reforma, a ..., em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o ...151). Para outros doutrinadores, o duplo grau de jurisdição ... que irradia seus princípios para todos os ramos da ciência processual e, portanto, ao ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... ou coletivos, pertinentes à relação de trabalho.”. Na definição de Eduardo ...Outros sustentam que o Direito Processual do Trabalho ...Os princípios de todos os ramos do direito não penal são os mesmos (celeridade, ...§ 3 o Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula ...
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O estado entre dados e danos: uma releitura da teoria do risco administrativo na sociedade da informação
... objetiva, notadamente com relação à atuação estatal – ativa ou omissiva –, ... previa que “as pessoas jurídicas de direito público Interno são civilmente responsáveis ... do entendimento pacificado em 2016, dois outros arestos são especialmente relevantes: Agravo ...úne uma série de temas dos mais diversos ramos do direito, sendo desafiado à resolução de ...
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Direito constitucional e constituição
... das normas constitucionais vigentes de outros Estados. . O direito constitucional comparado , ..., em seu corpo, normas referentes a todos os ramos do direito, consideramos que tal distinção ...Em relação aos particulares, limitavam-se a disciplinar os ...ém o são, por exemplo, o direito administrativo, o direito agrário, o direito econômico, o ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... sentido amplo, pois cria ou modifica a relação jurídica entre o agente causador da lesão e o itular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ..., de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos ... 3.2.1.a. Administrativo . Própria da Administração Pública direta ... tenha uma visão enciclopédica de todos os ramos científicos que adornam as expectativas sociais, ...
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Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
...SÃO PAULO - FIESP. : ALEXANDRE RAMOS. : COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS. DOS ...4. A EC nº 87/15 criou uma nova relação jurídico-tributária entre o. remetente do bem ... Secretaria Executiva, a União não tem direito a. voto em seu âmbito”. Nesse sentido, ... LC nº 123/06 – editada com base, entre outros, no art. 146, III, d, e parágrafo único, da ...convênio, ato administrativo que se mostrou frontalmente contrário à. ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... é um procedimento de caráter administrativo (inquisitivo e preparatório), constituindo uma ...ícia Federal procederá à apuração de outros casos, desde que tal providência seja autorizada ... • Veremos melhor a matéria no livro Direito Eleitoral , 14ª edição, editora Método, 2018, .... Em relação ao requerimento de novas diligências requeridas ..., convém, ainda, expor a visão de Saulo Ramos, cuidando da análise da Lei Complementar ...
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Controle de constitucionalidade
... modalidades de controle, adotados no direito comparado. . Estudaremos também, de maneira um ...ó existe, é imperioso que se diga, em relação a normas inseridas na constituição pelo poder ... 5. Direito administrativo . 23. ed. Atlas, 2010, p. 233. . EBOOK CURSO DE ... indesejável invasão na com petência de outros Poderes. . De fato, a análise da relevância e ...Conforme leciona André Ramos Tavares, 30 “parece que foi intenção da ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... atividade jurisdicional de aplicação do direito possa ser efetivada com eficiência e qualidade. ...-se, em geral, ao conteúdo especial da relação jurídica em lide [..] o critério funcional ... de fixar um juiz entre a pluralidade de outros da mesma espécie ou com o mesmo grau de ... Direito e do Processo do Trabalho que são ramos do Direito em constante evolução, marcados por ...8.935/94:. “O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... de novas normas de regulamentação da relação de trabalho (conflitos de natureza econômica). ...Para outros, são modalidades de heterocomposição, pois há ...Desse modo, todos os ramos da ciência processual, inclusive o direito ..., em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
...outros Estados que se tornem Membros em conformidade com ... Artigo 4 o . 1. Cada delegado terá o direito de votar individual-mente em todas as questões ... 2. Os assuntos em relação aos quais tiver havido uma oposição ...ôres, assim como do pessoal administrativo em geral; c) manutenção, em cada coletividade, ... para regiões, indústrias, emprêsas ou ramos de indústria ou de emprêsas, mas consultará as ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... ou concedidos pelo Poder Público, em relação aos respectivos servidores no regime desta lei. ...11 exclui do direito" à prestação todos os outros das classes subseq\xC3"...administrativo ou jurisdicional:. a) Departamento Nacional da ...Jorge Leite. Odylio Denys. Fernando Ramos...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... nas quais os homens estão uns perante os outros e perante as coisas” 2 , a ponto de se ... O surgimento do direito administrativo perpassa pelo estudo do instituto da ... ampla gama de setores da sociedade: da relação entre a Igreja e o Estado às instituições da ... comunicabilidade e a interação com outros ramos do saber abre margem a novas perspectivas para a ...
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Caracterização do direito do trabalho
... especializado, que regula certo tipo de relação laborativa na sociedade contemporânea. Seu ...ídica) e, finalmente, suas relações com outros ramos do universo do Direito. Firmada uma ... contratados (servidores sob regime administrativo). Há categorias de trabalhadores não empregados ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... processo e o procedimento compõem a relação jurídica processual, tendo, o primeiro, um ..., cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ... fatos essenciais e verborrágicas quanto a outros, essenciais ou não. . De modo genérico, não ...Administrativo n. 2/STJ. . 3. É pacífica a ... Art. 385 . Código de Processo Civil . Ramos, em “Vidas Secas”, que não se atrevia a ...