Repatriamento
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Do Contrato de Trabalho
... b) Pagamento de despesas de tratamento, incluindo internamento hospitalar, e de repatriamento ... A Professora da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Margarida Lima Rego, qualifica o seguro desportivo obrigatório como uma ...
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Decreto nº 5.017 de 12/03/2004. PROMULGA O PROTOCOLO ADICIONAL A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL RELATIVO A PREVENÇÃO, REPRESSÃO E PUNIÇÃO DO TRAFICO DE PESSOAS, EM ESPECIAL MULHERES E CRIANÇAS.
... Repatriamento das vítimas de tráfico de pessoas ... 1. O Estado Parte do qual a vítima de tráfico de pessoas é nacional ou no qual a pessoa tinha direito de ...
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Arqueologia forense
... • investigação humanitária mundial que leva à recuperação, determinação da identidade pessoal e repatriamento dos restos mortais de militares desaparecidos em conflitos de guerra no século passado; ... • investigações arqueológicas no ...
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A discricionaridade do estado na aceitação do refugiado no contexto dos direitos humanos ? o caso venezuela
O presente artigo busca uma interpretação contemporânea para o conceito de refugiado, em vista do desenvolvimento histórico dos direitos humanos. Após a percepção desse contexto, inicia-se uma interlocução entre os direitos humanos dos refugiados e a postura dos Estados quando se trata de receber ou não o estrangeiro. Extrai-se uma proposta de humanização na aceitação do refugiado, fazendo ver o...
... ), pois, inicialmente, era o país que possuía o mais expressivo deslocamento de pessoas, assim se possibilitava a identiicação e repatriamento das vítimas da guerra ... Em 30 de novembro de 1938, através de cinco resoluções aprovadas pela Assembleia Geral da Sociedade das Nações, ... -
Respeitável público, não teremos animais no picadeiro
... Ainda em sua decisão, o Des. Federal Márcio Antônio Rocha considerou inviável a condenação do IBAMA ao repatriamento de animais. 33 Com efeito, verifica-se que o IBAMA é o órgão competente para fiscalizar as questões pertinentes a animais em circos, ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... 4º) que, em caso de enfermidade ou acidente do trabalhador que acarrete incapacidade de trabalho durante certo tempo, o repatriamento do trabalhador será assegurado às expensas da Administração; ... 5º) que todo trabalhador que desejar ficar no local como trabalhador livre, no ...
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Organização Sindical
... i) período experimental, se for o caso; ... j) condições de repatriamento, se for o caso; ...
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Comentários à Legislação Sindical
... iǼȱperíodoȱexperimentalǰȱseȱforȱoȱcasoDzȱ ... j) condições de repatriamento, se for o caso; ... k) condições relativas à cessação da relação de trabalho, incluindo qualquer aviso-prévio a respeitar pelo empregador ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... disponíveis; 4) que, em caso de enfermidade ou acidente do trabalhador que acarrete incapacidade de trabalho durante certo tempo, o repatriamento do trabalhador será assegurado às expensas da administração; 5) que todo trabalhador que desejar ficar no local como trabalhador livre, no fim ...
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DECRETO Nº 6570, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução No Territorio Nacional da Resolução 1807, de 31 de Março de 2008, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que Renova o Regime de Sanções Contra a Republica Democratica do Congo.
... de segurança, incluindo a integração das forças armadas e a reforma da polícia nacional, e no desarmamento, desmobilização, repatriamento ...
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Decreto nº 9.156 de 12/09/2017. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2360 (2017), de 21 de junho de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicável à República Democrática do Congo.
... grupos armados, e conclamando a aceleração da implementação das Declarações de Nairóbi e do Desarmamento, Desmobilização, Repatriamento, Reintegração e Reassentamento (DDRRR) dos ex-combatentes do M23, incluindo a superação dos obstáculos à repatriação, em coordenação com ...
- Retorno de jihadistas se torna dilema para a europa
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Investimento estrangeiro direto no Brasil
... que o registro é meramente declaratório, de caráter não autorizativo, sendo essencial para a remessa de lucros ao exterior, repatriamento de capital e registro de reinvestimento de lucros ... O registro do investimento estrangeiro junto ao Banco Central é um dos principais ...
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Decisão monocrática Nº 946 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2020
... ão tentar furtar-se mais uma vez do alcance das autoridades estrangeiras, sobretudo na iminência da sua consignação a elas para seu repatriamento, em melhores condições sanitárias e carcerárias em seu aguardo ... O tempo que o presente extraditando cumpre no cárcere brasileiro será ...
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Decisão monocrática Nº 1372966 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... do recurso, cabendo destacar inicialmente que, ao reformar a sentença para condenar a União na obrigação de fazer consistente no repatriamento dos restos mortais da brasileira Elizângela Ribeiro Domingos (da cidade de Paramaribo, Suriname, para a cidade de Belém/PA, no prazo de 60 dias), a ...
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Decisão monocrática Nº 5886 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2022
... No caso dos autos, deferiu-se, a pedido do Ministério Público, "abertura da conta, vinculada a este juízo, para repatriamento dos valores estimados na cláusula 5ª, parágrafo 3°, alínea b do acordo de colaboração premiada firmado entre Nestor Cunat Cerveró e o ...
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Decisão da Presidência nº 6122 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2016
... 3 ... Ante o exposto, determino o desarquivamento dos autos e defiro o abertura da conta, vinculada a este juízo, para repatriamento dos valores estimados na cláusula 5ª, parágrafo 2º, alínea b do acordo de colaboração premiada firmado entre Fábio Cleto Ferreira e o ...
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Decisão da Presidência nº 916005 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2017
... 8-9): PROCESSUAL CIVIL E DIREITO INTERNACIONAL ... BUSCA, APREENSÃO E REPATRIAMENTO DE MENORES ... CONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQÜESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS ... LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO FEDERAL ... MÉRITO: ...
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Decisão da Presidência nº 5886 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2016
... 3 ... Ante o exposto, determino o desarquivamento dos autos e defiro o abertura da conta, vinculada a este juízo, para repatriamento" dos valores estimados na cláusula 5ª, parágrafo 3º, alínea b do acordo de colaboração premiada firmado entre Nestor Cuñat Cerveró e o Minist\xC3" ...
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Resultados do uso dos incentivos
... repatriamento dos pesquisadores brasileiros que atuam no exterior ... @7.10. Investimentos em PD&I / Receita Líquida ... Nos anos de 2010 a 2014, ...
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O melhor interesse da criança e o direito à convivência familiar
A presente pesquisa busca analisar a utilização do princípio do melhor interesse da criança no Superior Tribunal de Justiça, buscando verificar os princípios sentidos atribuídos a ele, bem como extrair possíveis parâmetros usados para determinação dele nos casos concretos que envolvam o direito à convivência familiar. A pesquisa foi dividida em duas partes. Na primeira parte, foi realizada uma...
... As sete decisões proferidas em autos que discutiam Convenção de Haia sobre sequestro de crianças e repatriamento não foram consideradas, uma vez que elas, geralmente, discutiam mais aspectos legais do tratado e menos o direito à convivência familiar ou os ... -
Direitos do Migrante
... Artigo 71 o ... 1. Os Estados Partes facilitam, se necessário, o repatriamento para o Estado de origem dos restos mortais dos trabalhadores migrantes ou dos membros das suas famílias. 2. No que respeita à indemnização pelo ...
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As nações unidas
... O artigo 8º cuida do repatriamento das vítimas de tráfico de pessoas ... 287 O presente Protocolo aplicar-se-á, salvo disposição em contrário, à prevenção, investigação ...
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Contrato Internacional de Trabalho
... da CLT; a empresa deve comprometer-se a arcar com as despesas de viagem para o Brasil, do contratado e da família, e garantir o seu repatriamento ao país de origem, após o término do período ... O início do contrato de trabalho dar-se-á no dia da chegada no Brasil e terá prazo ...
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... á obrigada a proceder à regularização do visto de trabalho, dentro de quinze dias da ocorrência ou, no mesmo prazo, providenciar o repatriamento do estrangeiro ... § 5º A inobservância dos preceitos deste artigo por parte da entidade de administração nacional do desporto será ...