rescisão do contrato de trabalho de empregada doméstica
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Acórdão Nº 0020261-72.2014.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 04-11-2014
EMENTA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. EMPREGADA DOMÉSTICA. INSUBORDINAÇÃO. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA. 1. A dispensa do empregado por justa causa é medida extrema que macula a vida profissional do trabalhador, razão pela qual exige prova robusta por parte do empregador, a quem incumbe o ônus probatório, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC. 2. No...
... EMPREGADA DOMÉSTICA. INSUBORDINAÇÃO. GESTANTE. GARANTIA ... no momento da assinatura do termo de rescisão do contrato de trabalho. 3. A ilação que se ... -
Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... , desfazendo-se o contrato, mediante sua rescisão, resolução ou resilição contratual ... 1.2.11. Violência doméstica e familiar ... A partir de 07.08.2006, com a ... é que deixará de existir se a mulher empregada retornar ao trabalho antes de vencido o período ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... O processo do trabalho possui os procedimentos: a) ordinário; e b) ... ão, e, se for o caso, a da cessação do contrato. Cabe-lhe, ainda, esclarecer se havia, ou não, ... rescisão injusta do contrato, caso não se reconheça a ... do Trabalho, para ver-se declarada como empregada, independentemente do fato de haver recebido, ... de ação exercida por empregada doméstica, de micro ou de pequeno empresário ou de ...
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Consolidação das leis do trabalho
... de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda ... de despedir arbitrariamente a empregada em estado gravídico. Portanto, a teor do art. 9o ... c)no caso de rescisão contratual; ou (Redação dada pela Lei n. 7.855, ... ária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 ...
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Casos e Ações
... faz 5 meses e sofreu um acidente de trabalho (hérnia de disco) conforme laudo pericial 30 ... Preocupada com a rescisão do contrato de trabalho, com a baixa da CTPS, com ... data da supressão da vantagem, pois a empregada não satisfez os requisitos contidos na Súmula ... MODELO DE CONTRATO DE EMPREGADA DOMÉSTICA ... O presente Contrato é irmado entre ...
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Legislação Complementar
... ções da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa ... da vontade individual da pessoa empregada interessada tais como faltas devidas a doenças, ... menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art ... Das hipóteses de extinção e rescisão de contrato de aprendizagem ... Art. 71. O ... doméstica e sexual praticada contra a mulher na formação ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória ... RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR ... À DATA DA DISTRIBUIÇÃO ... mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... , procedendo, contudo, à efetiva rescisão após o findar da causa suspensiva do pacto ... empregada gestante (há polêmica sobre o ... ática sempre se aplicou à empregada doméstica, desde sua inserção no sistema previdenciário, ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... , procedendo, contudo, à efetiva rescisão após o findar da causa suspensiva do pacto ... d) licença-maternidade da empregada gestante (há polêmica sobre o enquadramento ... ática sempre se aplicou à empregada doméstica, desde sua inserção no sistema previdenciário, ...
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Legislação Complementar
CLT LTr trabalho InfantIl/exPloração ... DECRETO N. 3.597, ... Seção II ... Do Contrato de Aprendizagem Art. 4º O contrato de ... ômica desfavorável, não autoriza a rescisão antecipada dos contratos de aprendizagem em ... doméstica e sexual praticada contra a mulher na formação ... mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com ...
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Remuneração e salário
... Ela se manifesta no contrato de trabalho por meio do recebimento pelo ... sistemática sempre se aplicou à empregada" doméstica (e ainda prevalece), desde sua inserç\xC3" ... contratual por culpa do empregador (rescisão indireta: art. 483, “g”, CLT) ... A ...
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Relação empregatícia doméstica e a EC n. 72/2013: Real avanço igualitário ou retórica político-legislativa?
... ório da Organização Internacional do Trabalho, publicado em janeiro de 2013, a partir de dados ... empregado por outra pessoa no curso do contrato empregatício); d) subordinação jurídica ... uma ou duas vezes na semana, será empregada doméstica aquela que labora uma ou duas vezes na ... cumprimento do aviso prévio, quando a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, o horário ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... Afastamento da empregada durante o período de pré ... Semelhança com o contrato de equipe. (7ª Turma. Relatora a Exma ... meio da presente ação, rescisão indireta de contrato de trabalho ... ativista sindical e trabalhadora doméstica que criou a primeira associação da categoria, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0203981-50.2020.8.19.0001 (Criminal), 20-09-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo n° 0203981-50.2020.8.19.0001 Apelante: CAMILO COLA Apelado: SIDNEI PIVA DE JESUS Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação. Art. 345 do Código Penal. Recurso do querelante. Queixa-crime. Requer reforma da decisão que...
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Benefícios previdenciários
... rescisão" do contrato de trabalho a imediatamente anterior \xC3" ... - CNIS atestando trabalho urbano, como doméstica, no período de 01.08.2000 a 03.12.2004 (fls ... - salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... No que diz respeito ao tema do presente trabalho, tal seja, a conformidade tributária, repise-se ... ser considerado consumidor final do contrato de aluguel, visto que aluga o imóvel com a ... , e a sua não aplicação enseja a rescisão de julgamento transitado em julgado 32 ... Eis a ... - da a tributação na legislação doméstica, presente acordo para evitar a bitributação, ... Tal locução é empregada nos termos explicitados no Parecer PGFN 492/2011: ...
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Introdução
... as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas ... 1) Conceito de Direito ... do Trabalho abrange não apenas o contrato individual, mas também a organização ... de que o preposto pode ser pessoa não empregada, verbis : “Preposto. Exigência da condição ... Rescisão contratual anterior à data da ... 100) Relação de trabalho. Doméstica. Configuração. Nos termos do art. 1º, da Lei ...
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Exercício de algumas profissões
... primeira norma, a cuidar da relação de trabalho do atleta profissional de futebol, que ficaria ... A rescisão contratual dos jogadores era dificultada, tendo o ... não recebe remuneração, nem há contrato de trabalho, mas pode receber incentivos ... humano, e, no caso da atividade doméstica, precarizar o que já é naturalmente ... empregada doméstica: a licença-maternidade e a garantia ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... que o empregado se ausentava do local de trabalho, na hora do lanche, almoço ou saída ... A ... local de trabalho ou da cessação do contrato de trabalho ... 4 - O pedido de autorização a ... 3 a Região reconheceu a validade da rescisão do contrato de trabalho do Reclamante por justa ... com obtenção casual de imagem de uma empregada, que resolveu espancar um senhor idoso em ... impacto dessa decisão na economia doméstica dos grevistas, manda mais uma vez a equidade que ...
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Contrato de trabalho - modalidades
... por infração empresarial, a rescisão indireta). Importa, assim, no pagamento de todas ... arbitrária ou sem justa causa ( ... ) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até ... décadas, a relação de emprego doméstica), deve o intérprete realizar o enquadramento ...
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Término do contrato por ato culposo do empregador: rescisão indireta
... na teoria e prática do Direito do Trabalho são, como visto, a ruptura por ato culposo do ... contrato de trabalho da vítima empregada, propiciando a ruptura contratual por infração ... 19 ... @@3. Infração Patronal Doméstica Peculiar: violência doméstica ou familiar ...
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Das férias anuais
... ção da Organização Internacional do Trabalho — OIT ... 2) férias e a OIT: O Decreto n ... , tal direito se incorpora ao contrato de trabalho, não podendo ser suprimido em ... Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da ... o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados ... 11) férias em dobro. Empregada doméstica. Devido o pagamento em dobro das férias do ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... , procedendo, contudo, à efetiva rescisão após o findar da causa suspensiva do pacto ... d) licença-maternidade da empregada gestante (há polêmica sobre o enquadramento ... ática sempre se aplicou à empregada doméstica, desde sua inserção no sistema previdenciário, ...
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Questões comentadas
... de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à ... de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acor- do coletivo de ... maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica ... , considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... , desfazendo-se o contrato, mediante sua rescisão, resolução ou resilição contratual ... @@@1.2.11. Violência doméstica e familiar ... A partir de 07.08.2006, com a ... é que deixará de existir se a mulher empregada retornar ao trabalho antes de vencido o período ...