resolução 196 97
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0029808-36.2019.8.19.0210 (Criminal), 21-11-2022
Apelação Processo nº 0029808-36.2019.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: A. T. B. Relatora: Juíza CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 58, § 1º, B, DO DECRETO-LEI Nº 6.259/44 (JOGO DO BICHO). RECURSO MINISTERIAL. PRINCIPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E LESIVIDADE. INAPLICABILIDADE. TIPO PENAL RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONDUTA TÍPICA. CONJUNTO...
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Resolução
... 18 48610.009487/2003 Araçari 1,11836 19 48000.003631/97-95 Araçás 0,65700 20 48610.009289/2005-93 Araçás Leste 1,82342 21 ... Lagoa Parda 0,49399 195 48000.003754/97-35 Lagoa Parda Norte 0,33888 196 48000.003753/97-72 Lagoa Parda Sul 0,56428 197 48000.003755/97-06 Lagoa ...
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Decisão monocrática nº 2015.00501865-51 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 19-02-2015
... Juízo da Capital ... (fls. 96/97) que, em sede de plantão judiciário, ... , observado ao disposto nos artigos 23, II, e 196" ... da Constituição Federal: ... 23. É compet\xC3" ... ao processo, além de atrasar a resolução ... do feito, revelando-se meio inconstitucional ...
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Resolução
... margin-top: 0; ... margin-bottom: 1rem; ... 214 48000.003841/97-38 SALGO Sergipano Terra 614,0326 215 48000.003825/97-81 SALINA CRISTAL ... 889,4470 195 48000.003764/97-99 RIO DOCE Espirito Santo 669,5335 196 48000.003687/97-40 RIO DOS OVOS Baiano Mistura 889,4470 197 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0098230-40.2021.8.19.0001 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: : 0098230-40.2021.8.19.0001 Recorrente (autor): BRUNO SANTIAGO DE MATOS Recorrido (réu): 99 TECNOLOGIA LTDA Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...
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Sentença com número 5505584-81.2021.8.09.0182 da Flores de Goiás - Vara das Fazendas Públicas, 18-11-2022
... REGIME DE ESCALA ... (24 X 72 HORAS). MÉDIA 196 HORAS MENSAIS. INFERIOR AO CÁLCULO DE 200 ... 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº ... 11.960/2009, ... consequências jurídicas advindas da resolução do contrato ... temporário em decorrência de um ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0309548-75.2017.8.19.0001 (Fazendária), 20-08-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0309548-75.2017.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: LEANDRO NUNES BASTOS RECURSO INOMINADO - AUTOR POLICIAL MILITAR - REQUER RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RI DO RÉU -
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0119312-98.2019.8.19.0001 (Criminal), 17-04-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0119312-98.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GISELLE SOARES AZEVEDO EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE IRPF INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ¿ RECURSO DO ERJ. PRESCRIÇÃO DE 5 (CINCO) ANOS. JUROS DE MORA E...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0012799-09.2019.8.19.0001 (Fazendária), 20-07-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0012799-09.2019.8.19.0001 Recorrente: MIRIAN DE LOURDES DOS REIS ALBUQUERQUE CAJARAVILLE Recorrido: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE TRIÊNIOS, BEM COMO PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS - DIREITO PREVISTO NA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0131243-98.2019.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2019
PROCESSO Nº 0131243-98.2019.8.19.0001 RECORRENTE: CLAUDIOMAR GONÇALVES BRANDÃO RECORRIDOS: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DETRAN-RJ RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARA ANULAR AUTOS DE INFRAÇÕES QUE CULMIRAM COM A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SUSPENSAO DA DIREITO DE DIRIGIR E CURSOS DE RECICLAGEM QUE SE SOBREPOEM. IMPOSSIBILIDADE DE SE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0134688-61.2018.8.19.0001 (Fazendária), 10-12-2019
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0134688-61.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: MARIA DE ASSUNÇÃO VARELA CHAVES FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. "OFF LABEL". PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Medicamento aprovado pela ANVISA,...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... 12 Resolução on-line de conflitos no comércio eletrônico de ... 97 Na contratação eletrônica de bens imateriais ... 196 Porém, conforme visto, dada sua natureza virtual ...
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Parte geral
... Nesse sentido, a Resolução 1.955/2010 do Conselho Federal de Medicina traz ... 196 do CC). f) A exceção prescreve no mesmo ... Capítulo 2 • Parte Geral 97 ... (D) O Ministério Público deve ser ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0007314-28.2019.8.19.0001 (Criminal), 20-02-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0007314-28.2019.8.19.0001 Recorrente: LUIS FELIPE AZEVEDO GAMA BUARQUE Recorrido: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE TRIÊNIOS, BEM COMO PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS - DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO
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As telecomunicações no Brasil: panorama histórico, constitucional e regulatório
... Fixa no Brasil, Após a Lei nº 9.472/97 ... Dissertação de Mestrado. Belo Horizonte: ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2000, p. 196) ... 31. FIORATI, Jete Jane. As ... -dade dos serviços, definidas na Resolução Anatel nº 30/98 85 (Plano Geral de Metas de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0049513-94.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-01-2023
Recurso Inominado nº 0049513-94.2021.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrida: Fatima da Silva Craveiro Oliveira RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU. SERVIDOR MUNICIPAL. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS INSTITUÍDA PELO DECRETO MUNICIPAL/RJ Nº 17.042/98. REAJUSTE DO VENCIMENTO-BASE DA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0293059-89.2019.8.19.0001 (Criminal), 04-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº 0293059-89.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUIZ CLAUDIO DA SILVA SANTOS RECURSO INOMINADO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. TEMA 745 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO TEMPORAL....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000528-22.2018.8.19.0059 (Fazendária), 26-06-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0000528-22.2018.8.19.0059 Recorrente: CARLOS ALBERTO VERGILIO DE AZEVEDO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por CARLOS ALBERTO VERGILIO DE AZEVEDO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é policial militar, e que contribui em favor do FUSPOM (Fundo de Saúde da...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... 167, nos arts. 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203 e 204 e no § 4º do art. 212 ... da União nos termos de resolução do Senado Federal; ... II - o aumento do capital ... Art. 97. As empresas estatais dependentes ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... , não excederá no limite fixado por resolução do Senado Federal ... Art. 45. O valor ... Art. 97. As formas e prazos para pagamento, bem como os ... Art. 196. Não se procederá contra servidor, contribuinte ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0118747-66.2021.8.19.0001 (Cível), 25-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0118747-66.2021.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: VERA LUCIA GOMES DE MACEDO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA...
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A relativização do princípio da legalidade frente ao princípio da proteção à confiança
O presente artigo apresenta-se através dos princípios da legalidade e da proteção à confiança, tendo como objetivo inferir a possibilidade de relativização do já consolidado princípio da legalidade em prol do reconhecimento e incidência do princípio da proteção à confiança. Para tanto, partir-se-á, em um primeiro momento, para a abordagem conceitual dos princípios sob análise; e, por fim, será...
... 165-196 ... Camila Minella Dipp ... Introdução ... o Recurso em Mandado de Segurança 13.807 97 , de relatoria do ministro Prado Kelly, julgado ... STF, em sessão administrativa, da Resolução n. 451, que estenderia tal alteração – em que ... -
Direitos individuais e coletivos
... ério parece ter sido adotado pela Lei 9.434/97 e pela Resolução 2.173/2017 do Conselho Federal ... 7º, XXX e XXXI; art. 170; art. 193; art. 196 e art. 205 ... 63. BANDEIRA DE MELLO, Celso ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... ério das Comunicações (MC), pela Resolução Anatel nº 67/98, pelas Leis Federais nº ... Lei Federal nº 9.472/97, Lei Geral das Telecomunicações (LGT) – ... 196 3.29.5 A Função do doCumento ... Zele pela ...
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Decisão Monocrática nº 5024182-20.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 24 de Mayo de 2017
... Eis o disposto no caput do art. 196, da Constituição Federal: ... Art. 196. A ... Médica (17 de setembro de 2009), a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC 96/2008 da Agência ... POSSIBILIDADE. LEI N.º 9.494/97. ART. 273, §2º, DO CPC.( ... ) - No que tange à ...