resolução 196 97
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0290005-81.2020.8.19.0001 (Fazendária), 13-10-2021
Recurso Inominado Nº: 0290005-81.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ANA MARIA BARCELLOS PAIVA RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/201
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0020721-98.2019.8.19.0002 (Fazendária), 16-07-2020
PROCESSO Nº 0020721-98.2019.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GILMAR GOMES DE SOUZA EMENTA: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FORNECIMENTO DE VALE SOCIAL GRATUITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face da...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... Coimbra: Coimbra Editora, 2013, p. 196 ... 44. Cf. TONETTO, Leandro Miletto; KALIL, ... COAF; ainda em 1998, foi publicada a Resolução nº 2.554, dispondo sobre a implementação de ... 97 O tema compliance pode ser visto por muitos ...
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Exercícios prácticos
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0296686-38.2018.8.19.0001 (Fazendária), 25-06-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo n° 0296686-38.2018.8.19.0001 Autor: ANTONELLA DA CRUZ VIEIRA Representante Legal: ANDRIELLE DA CRUZ FERREIRA VIEIRA Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SAÚDE. PACIENTE MENOR DE IDADE. NE-CESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA E INTER-NAÇÃO.
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... total desobediência ao artigo 24, da Resolução 182/05, do Contran, e principalmente aos ... ódigo de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/97) prevê a necessidade de duas notificações. A ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0094845-89.2018.8.19.0001 (Fazendária), 18-02-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo n° 0094845-89.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: REBECCA MIRANDA DOS SANTOS SAÚDE. EXAMES PARA PACIENTE PORTADOR DE EPILEPSIA . EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE CRÂNIO COM SEDAÇÃO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE CUSTEIO PELA REDE...
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Direito Constitucional
... Resolução da Câmara Municipal de “Z” fixou em 13 o ... Dispõe o art. 97 da CF que somente pelo voto da maioria absoluta ... BRUNA VIEIRA E TERESA MELO 196 ... (A) Os direitos fundamentais não são ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... Baden-Baden: Nomos, 2/2003. p. 195-196 ... 5 Como: DELPÉRÉE, F. O direito à ... A Resolução 41/120 de 1986 da Assembleia Geral das Nações ... Germany ... Application nº 35968/97. 2003. Disponível em: ... 58 ALEXY, ... -
Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... 97 COM REDAÇÃO PELA LEI N 11.960/2009 – ... -se pela extinção deste processo sem resolução de mérito, quanto à União Federal, formulou ... 196 da Constituição Federal, dever do Estado a ser ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0004486-56.2019.8.19.0002 (Fazendária), 18-06-2020
Recurso Inominado nº 0004486-56.2019.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: DANIEL BERTORA DOS SANTOS AUXÍLIO MORADIA. DESCONTOS COMPULSÓRIOS. RESTITUIÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO INOMINADO PARTE RÉ QUE SE LIMITA A QUESTIONAR O VALOR A SER RESTITUÍDO. CÁLCULOS DO CONTADOR JÁ COM ATUALIZAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação movida por DANIEL BERTORA DOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0033343-54.2020.8.19.0204 (Criminal), 01-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0033343-54.2020.8.19.0204 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Sergio dos Anjos Soares Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação (fls. 136/151) interposto pelo Ministério Público...
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Introdução a responsabilidade civil
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0065124-92.2018.8.19.0001 (Fazendária), 25-03-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0065124-92.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA LUCIA LIMA DE SOUZA EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE IRPF INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO ERJ - AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS RELACIONADOS PELO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0118958-39.2020.8.19.0001 (Fazendária), 16-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0118958-39.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUIZ FERNANDO ESTEVES FERREIRA DE CARVALHO RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0136148-49.2019.8.19.0001 (Fazendária), 20-08-2021
Recurso Inominado nº 0136148-49.2019.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ Recorridos: PEDRO LEUENROTH TIBÁU e OUTROS RECURSO INOMINADO. CADEIRAS CATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER O DIREITO DE USO NOS EVENTOS REALIZADOS NO ESTÁDIO DO MARACANÃ (COPAS DAS CONFEDERAÇÕES E DO MUNDO, JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS).
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Águas
... controle de seu uso: em números aproximados, 97,5% da água existente é salgada e 2,5% doce, ... Resolução A/RES/64/292, o acesso seguro à água potável e ... Código Civil anotado , 2. ed., v. I, p. 196; LOBO, Mário Tavarela. Destinação do pai de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0285034-87.2019.8.19.0001 (Fazendária), 27-08-2020
Recurso Inominado nº 0285034-87.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: ROGERIO LIRA DA COSTA RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, VI, ITEM 2 E VII, ITEM 7 DO DECRETO Nº 27.427/2000 DO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0176227-07.2018.8.19.0001 (Criminal), 14-02-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0176227-07.2018.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: ALESSANDRO SILVA BARCELLOS SAÚDE. PACIENTE INTERNADA NO CENTRO DE EMERGÊNCIA REGIONAL . SITUAÇÃO GRAVE DE SAÚDE. RISCO DE MORTE - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL COM UTI. DEMORA PARA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0203265-52.2022.8.19.0001 (Criminal), 27-06-2023
Recurso Inominado nº 0203265-52.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CLEBER PAIXÃO SOARES RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL PARA, ALÉM DA RESTITUIÇÃO DS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR, SER MANTIDO O ACESSO AO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR, CONSIDERADA A MANIFESTAÇÃO...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de ... 97" da Constituição Federal, de acordo com o qual \xE2\x80" ... 69, I, “ a ”, e 196 a 200, do seu Regimento Inter-no, que ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ;}.y163{bottom:195.697143px;}.yb5{bottom:196 ... ;}.fs13{font-size:69.147881pt;}.fs4{font-size:97 ... , mas c om perpétuo moto, e resolução" insuperável passar , e ir passando sempre\xE2" ...
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Resolução
... margin-top: 0; ... margin-bottom: 1rem; ... 282 48000.003839/97-96 GUARICEMA 0,28286 283 48610.003892/2000 JAPUAÇU 0,28761 284 ... 008005/2004 PERIQUITO 0,23288 195 48000.003903/97-93 PEROÁ 0,27157 196 48000.003912/97-84 PESCADA 0,42495 197 48000.003859/97-01 PILAR 0,31986 ...
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Direitos da Personalidade
... A Resolução CNS nº 196/96, em harmonia com o Código de ... que define a prática de tortura, lei 9.455/97). Lembrando que, como vimos, o atual ordenamento ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0071534-66.2018.8.19.0002 (Fazendária), 20-08-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0071534-66.2018.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FLAVIO SILVA DE OLIVEIRA EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE IRPF INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO ERJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇ