resolução 196 97
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0009237-52.2020.8.19.0002 (Cível), 03-05-2022
Recurso Inominado nº 0009237-52.2020.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro e outro Recorrido: Rosilene Amado De Magalhães RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE HOME CARE - DOMICILIAR TRATAMENTO DE LESÃO CEREBRAL DIFUSA COM DISAUTONOMIA SEVERA. SENTENÇA DE...
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Acórdão Nº 0700224-75.2021.8.02.0050 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTOPROVISÓRIO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EM AUTOS APARTADOS, POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO PRINCIPAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR CONSIDERARINADEQUADA A VIA ELEITA PELO AUTOR = APELANTE. ERROR IN PROCEDENDO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA AAPELAÇÃO...
... SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO ... DO MÉRITO POR CONSIDERAR INADEQUADA A VIA ... CF/88). DIREITO À SAÚDE ( = ART. 6º E 196 DA CF/88) ... VEDAÇÃO DE EXECUÇÃO ... 2º-B DA LEI ... 9.949/97, DEVE SER RESTRITIVA. PRECEDENTES DESTA ... CORTE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0263441-02.2019.8.19.0001 (Criminal), 20-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0263441-02.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LIA CUROPOS RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RÉU. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. MUDANÇA...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... total desobediência ao artigo 24, da Resolução 182/05, do Contran, e principalmente aos ... ódigo de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/97) prevê a necessidade de duas notificações. A ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Por exemplo, cita-se o art. 97 do CTN, que regulamenta o denominado, por ... destacar que a Constituição, em seu artigo 196 , é expressa ao assinalar que a saúde é ... Da resolução dessa questão central, emergira a definição do ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... cumprir o dever inscrito no art. 196 da CF/88, a tutela da saúde ... Dito de outra ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 97 de 224 ... ADPF 811 / SP ... família, é ... Na ocasião, ... impugnava-se uma Resolução do Ministério da Saúde que havia proibido ... a ... -
Resolução
... de Concessão Nome do Campo Preço Mínimo (R$/m 3) 1 48000.003627/97-18 LESTE DO URUCU 87,5019 2 48000.003628/97-81 RIO URUCU 87,5019 3 ... -70 SERRA DO MEL 80,8412 195 48000.003829/97-32 SERRA VERMELHA 80,8412 196 48000.003830/97-11 SERRARIA 80,8412 197 48000.003832/97-47 TRÊS MARIAS ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0280504-74.2018.8.19.0001 (Fazendária), 22-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0280504-74.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOSÉ EDUARDO BRITO BENC RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0121487-70.2016.8.19.0001 (Fazendária), 20-08-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0121487-70.2016.8.19.0001 RECORRENTE: NADIA REGINA MENEZES PEREIRA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E NÁDIA REGINA MENEZES PEREIRA EMENTA: SAÚDE. MEDICAMENTOS MITRUL 15 MG, RESTIVA 10 MG, REVIVID (CANABIDIOL), TRAMADOL 50 MG, VENFORIN 75 MG, ALPRAZOLAM 0
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0030990-36.2018.8.19.0002 (Fazendária), 05-04-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0030990-36.2018.8.19.0002 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICÍPIO DE NITERÓI e FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI RECORRIDA: VALMO JACINTHO CRUZ EMENTA: SAÚDE. MEDICAMENTO IMUNOGLOBULINA HUMANA (PRIVIGEN). PARECER TÉCNICO PELA INADEQUAÇÃO DO FÁRMACO À PATOLOGIA DO...
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Da advocacia
... Resolução Administrativa n. 04/2000, em cujo art. 1º ... 000147/97/OE, Rel. CONS. CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO ... INVIABILIDADE. ART. 196 DO CPC. Não se aplica a penalidade de perda do ...
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O presente: testamento vital
... foi ratificada por Portugal pela Resolução da Assembleia da República 1/2001. Em 16 de ... v. 10, n. 2, p. 183-196, 2002. Disponível em: ... 97 Desse modo, é possível afirmar que a criação ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 11.419/2006 e na Resolução n. 460/2011 do STF, permite maior eficácia a ... , também aplicável ao Processo do Trabalho 97 ... Apesar de o juiz poder sanear o ... 345 do CPC/2015) 196 ... O inciso I prevê que não recai a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0284602-34.2020.8.19.0001 (Cível), 08-11-2021
Recurso Inominado Nº 0284602-34.2020.8.19.0001 RECORRENTE: JOSE PEDRO ALVES VALIM RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Resolução
... margin-top: 0; ... margin-bottom: 1rem; ... 216 48000.003694/97-13 SÃO PEDRO 335,9418 217 48000.003695/97-78 SAUÍPE 335,9418 218 ... -11 RIO ITARIRI 354,6376 195 48000.003766/97-14 RIO ITAÚNAS 349,3736 196 48000.003767/97-87 RIO ITAÚNAS LESTE 349,3736 197 48000.003768/97-40 RIO ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, ... Naturais (Parecer Técnico CPRN/DAIA 207/97): ... “(…) o escopo do estudo de impacto ... (eDOC 12, p. 196) ... E, em 11.3.1998, foi expedida a Licença de ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Resolução nº 672/2020/STF ... Documento assinado ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 97 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... O esquecimento ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 196 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... informação e de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002802-77.2021.8.19.0212 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002802-77.2021.8.19.0212 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. Recorrida (autora): GLAUCIENE DOS SANTOS LEITE OLIVEIRA Origem: Cartório do Juizado Especial Cível da Região Oceânica Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... III - Incidência da Sumula 196 do TJRJ ... IV - Apresentação de argumentos ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... Coimbra: Coimbra Editora, 2013, p. 196 ... 44. Cf. TONETTO, Leandro Miletto; KALIL, ... COAF; ainda em 1998, foi publicada a Resolução nº 2.554, dispondo sobre a implementação de ... 97 O tema compliance pode ser visto por muitos ...
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Execução de medidas socioeducativas
... Socioeducativo foi consolidado pela Resolução nº 160 do Conselho Nacional dos Direitos da ... 97 do ECA, que são, para as entidades ... [ ... ] ... Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0175964-09.2017.8.19.0001 (Criminal), 01-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0175964-09.2017.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FABIO RAMOS DA COSTA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RÉU. AUSÊNCIA DAS DECLARAÇÕES COMPLETAS DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0290005-81.2020.8.19.0001 (Fazendária), 13-10-2021
Recurso Inominado Nº: 0290005-81.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ANA MARIA BARCELLOS PAIVA RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/201
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0020721-98.2019.8.19.0002 (Fazendária), 16-07-2020
PROCESSO Nº 0020721-98.2019.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GILMAR GOMES DE SOUZA EMENTA: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FORNECIMENTO DE VALE SOCIAL GRATUITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face da...
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Controle de constitucionalidade
... pelo Congresso Nacional, por meio de resolução ... Dessa forma, caso a lei delegada, editada ... do recurso extraordinário, bem como no artigo 97, da Carta Magna, que faz menção expressa ao ... CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 196 ... EBOOK CURSO DE DIREITO ...
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Acórdão, Processo nº 0000767-89.2014.4.03.6123, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-05-2022
... 196 a 198 da Carta Magna. 12. Portanto, o ... 5º da Resolução do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU nº ... Lei Complementar (STF, ADIn 1103, DJ de 25/04/97), essa nova fonte de custeio do sus ... 7. Ocorre, ...