resolução 196 97
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Direito tributário e processual tributário
... Basta observar que o art. 97 do CTN, ao elencar taxativamente as matérias ... mínimas ou máximas, por meio de resolução e nos termos da Constituição Federal. Enquanto ... Ricardo Alexandre doutrina: 196 "Na prática, o serviço público remunerado por ...
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Comentários à reforma eleito ral de 2015 (Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015)
... extensas alterações na Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições) e outras de menor monta na ... Fixação do limite de gastos por Resolução do TSE com base em parâmetros fixados na Lei nº ... minutos diários em inserções (totalizando 196 minutos por semana) ... O tempo de cada ...
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A exigência de programas de compliance e integridade nas contratações públicas
... exigência regulatória por meio da Resolução 4.595, de 28 de agosto de 2017, do Banco Central ... EBOOK COMPLICE TEORIA E PRATICA.indb 196 ... EBOOK COMPLICE TEORIA E PRATICA.indb ... 97", caput e parágrafo único, da Lei 8.666/1993, al\xC3" ...
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Direito constitucional
... 5, LXXI Art. 52 Art. 60 Art. 61 Art. 84 Art. 97 Art. 102 Art. 103 ... Art. 103-A Art. 125 ... da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu ... 194 Art. 196 Art. 199 Art. 203 Art. 206 Art. 208 Art. 209 Art ...
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O processo previdenciário propriamente dito
... Art. 196. Para a validade do processo é indispensável a ... 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: ... I - quando o juiz indeferir a ... 1.523/97 aos benefícios originariamente concedidos antes ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... 97 Segundo Paulo Bonavides, ... Com a construção ... um sistema aberto 195 e de segunda grandeza 196 , uma vez que composto de verdadeira rede ... por imagens simples (de baixa resolução), textos e gráficos intercambiados em um sistema ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0267033-88.2018.8.19.0001 (Cível), 21-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº : 0267033-88.2018.8.19.0001 Recorrente: FLÁVIA TANES CARDOSO Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA:RATIFICAÇÕES"COMPL SIMAS RISCO" (100%) e "GR SIST AS SOCIAL" (220 %). PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SUPRIMIDAS. TEORIA DA CAUSA MADURA. RELATÓRIO Trata-s
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0197648-14.2022.8.19.0001 (Cível), 28-03-2023
Recurso Inominado nº 0197648-14.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOSÉ CARLOS SEUFITELE RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA, PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado (fls.
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Acordao N° 1233054 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Civil. Apelação cível. Sentença una. Julgamento simultâneo. Não conhecimento de um dos recursos. Plano de saúde. Autogestão. Lei n. 9. 656/1998. Medicamento. Prescrição médica. Cláusula limitativa. Recusa indevida. Utilização diversa da bula. Off label. Ausência no rol da ans. Cobertura devida. Dano moral. Primeiro recurso conhecido. Manutenção da sentença. 1. Somente se conhece de um dos...
... do processo sem resolução do mérito ... Com efeito, o falecimento da ... 196 e 251/97 do Conselho Nacional de ... Saúde, é ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... Social, aprovada pela Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, a Lei ... de 3.174,97 m (três mil cento e setenta e quatro metros e ... ,39'' e distância de 0,82 m até o vértice 196, definido pelas coordenadas E: 279.676,753 m ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... se evitasse a asfixia e debilidade da União, 97 tal qual ocorreu nos Estados Unidos, ... ção e na alíquota estabelecida em Resolução do Senado, cuja atribuição decorre do art. 155, ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010, p. 196. 184. Segundo MARIZ DE OLIVEIRA, Ricardo: ...
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Dos recursos
... princípio vogante da lesividade da resolução judicial como um dos requisitos subjetivos para ... 196 do TST, que cancelou a de n. 175 (ex-Prejulgado ... 1ª T, RE 97.358-MG, Rel. Min. Alfredo Buzaid, DJU de ...
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Direito constitucional do trabalho
... 196 da Constituição), enquanto a previdência ... teve sua importância destacada em resolução aprovada em 2011, pela Assembleia Geral das ... de indenização nos casos de abandono moral (97) ... Em outras palavras, amor não se compra ...
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Resolução
... 169 48610.001418/2008-48 Gavião Vermelho 0,48307 170 48000.003535/97-00 Golfinho 0,82620 171 48000.003656/97-16 Gomo 1,14900 172 ... /2003 Jandaia 0,63931 195 48610.000095/2014-13 Jandaia Sul 1,14892 196 48000.003802/97-86 Janduí 0,84660 197 48000.003856/97-13 Jequiá 1,27212 ...
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Dos Atos Processuais
... ” ... Nos termos do art. 196, do CPC, compete ao Conselho Nacional de Justiça ... Resolução.” ... De outro lado, como bem adverte ... – Ac. n. 14.127/97 – rel a Min a Cnéa Moreira – DJ 6.3.98 – ...
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Do Direito de Ação
... Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1940, p. 97 ... Curso de Direito Processual ... 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: ... VI – quando não concorrer ... 196 da CF, ajuíza ação para obrigar a União a ...
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Justiça Restaurativa em Risco: a crítica criminológica ao modelo judicial brasileiro
A partir do acúmulo prático-teórico da criminologia crítica e do abolicionismo penal (teorias de base), o trabalho analisa, através do estudo de casos (procedimento metodológico), a eficácia dos substitutivos penais e processuais penais no Brasil. A experiência nacional em relação à forma de implementação dos Juizados Criminais (Lei 9.099/95), das penas alternativas (Lei 9.714/98) e das...
... de conflitos comunitários, focado na resolução local dos casos, (b) sem a necessidade da ... 196; Wunderlich, 2004, p. 35). Observa Azevedo que ... , em 2002; 63.457, em 2006; 88.837, em 2007; e 97.674, em 2008 (DEPEN, 2008) – ano do último ... -
Novo marco regulatório do saneamento
O presente estudo aborda o problema da ineficácia da aplicação de sanções administrativas Este artigo investiga a sistemática, regulatória e institucional, trazida pela Lei nº 14.026/2020 (Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico) examinando os conceitos e limites das normas de referência, a serem expedidas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, relacionando-os à aspectos...
... 12, n. 1, p. 196-215, jan./abr. 2021. doi: ... 9 Conceito que pode ser extraído da Resolução nº 02, 29 de maio de 2012, do CADE ... 10 O ... 97) ĂƐƐĞǀĞƌĂ ƋƵĞ͗ ͞ ĚŽƵƚƌŝŶĂ ... -
Hermenêutica Constitucional
... Hermenêutica Constitucional • 97 ... toras do monopólio de sua ... Petrópolis: Vozes, 1987, p. 195-196. (6) BLEICHER, Josef. Hermenêutica ... efeito integrador sustenta que, na resolução dos problemas jurídico-constitucionais, deve-se ...
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Panorama Atual da Resolução de Conflitos
... ção não lhe seria, abstraía- mente, exclusiva (MANCUSO, 2011: 195-196) ... Conforme Mancuso (2011:22), "ajurisdição, tradicionalmente ... processuais que motivam a atividade jurisdicional (MANCUSO, 2011: 86, 97) ... De outro giro, pode-se assinalar que o Poder Judiciário não é o ...
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Acordao N° 1671733 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Processo civil. Julgamento da reclamação contra o acórdão 1432863 pela câmara de uniformização do tjdft. Procedência: cassação da decisão colegiada e determinação de rejulgamento do recurso com a observância da súmula 627 do stj e do decidido no resp 1. 116. 620, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (tema 250). Administrativo. Isenção de imposto de renda. Servidor aposentado....
... 2. O art ... 196", IV, do RITJDFT admite o processamento de reclama\xC3" ... ção de competência e incidente de resolução de ... demandas repetitivas", cuja competência ... (Código Tributário Nacional, artigos 97 e 111) ... B.A Lei 7.713/1988 concede a ... -
Classificação e espécies das sanções tributárias
... do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto nº 37.699/97); (iv) o regime especial de controle e ... ções no Direito Tributário-ALTERADO.indd 196 27/04/2015 20:24:15 ... AS SANÇÕES NO ... 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (BRASIL. Superior Tribunal de ...
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Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
... , uma possibilidade ou um ponto de vista 97 ... Logo, já não haverá tempo hábil para ... 196, uma das múltiplas funções do princípio da ... em nosso ordenamento através de Resolução do Conselho Federal de Medicina 229 , ... ainda ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.fs1{font-size:52.753623pt;}.fs3{font-size:97 ... ;}.y35b{bottom:195.733333pt;}.y3c3{bottom:196 ... (preferr ed position), quando da resolução de conflitos com outr os princípios ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... , a dignidade da pessoa humana na resolução das lides postas em análise ... Necessário se ... ários, direitos processuais, dentre outros 97 ... Observa-se ainda um direito fundamental que é ... O recurso de proteccíon 196 é uma ação de tutela de direitos ...